Legislação | autonomos

Decreto-Lei n.º 42935

Atribui à Secretaria de Estado da Agricultura, pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, a execução dos planos complementares do plano de povoamento florestal relativos aos distritos autónomos das ilhas adjacentes, previstos na base II da Lei n.º 1971 e aprovados ou a aprovar pela Câmara Corporativa, nos termos da mesma disposição - Revoga a Lei n.º 81, o Decreto n.º 3382, o n.º 3.º do artigo 16.º e o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 36453 e substitui os Decretos-Leis n.os 36966, 38178 e 39144

PÁGINAS : 976 a 978

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Quinta-feira 21 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
93/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42949

Promulga novos preceitos a observar na organização do Orçamento Geral do Estado - Revoga o Decreto n.º 19758 e o Decreto-Lei n.º 37429

PÁGINAS : 1013 a 1015

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
98/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43002

Autoriza o conselho de administração dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones da província ultramarina da Guiné a contrair um empréstimo na Caixa Económica Postal da mesma província destinado à aquisição de um prédio urbano na vila de Farim, para instalação da nova estação telégrafo-postal

PÁGINAS : 1316 a 1316

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Quinta-feira 2 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
129/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43108

Autoriza o conselho de administração dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones da província de Moçambique a contrair na Caixa Económica Postal da mesma província um empréstimo até ao montante de 132000000$00 destinado à execução de determinados trabalhos

PÁGINAS : 1837 a 1837

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
181/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17952

Determina que façam também parte das comissões regionais de turismo de Angra do Heroísmo e Ponta Delgada os chefes das circunscrições florestais dos referidos distritos autónomos

PÁGINAS : 1974 a 1974

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Quarta-feira 21 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
220/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18503

Inclui na composição das comissões regionais de turismo de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada, a que se referem as Portarias n.os 16276 e 16277, os inspectores de saúde dos respectivos distritos autónomos

PÁGINAS : 661 a 662

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Sexta-feira 2 de Junho de 1961
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
128/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19075

Atribui ao Ministro do Ultramar competência pana, enquanto não estiverem em funcionamento os órgãos do Governo do Estado da Índia, praticar todos os actos que competem ao governador-geral daquela província ultramarina

PÁGINAS : 236 a 237

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Quinta-feira 15 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
58/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44342

Insere disposições destinadas a actualizar a doutrina estabelecida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559, que regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar concernentes às despesas com a defesa nacional nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 710 a 711

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Sábado 12 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
108/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44457

Determina que entre em vigor nos distritos autónomos de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo, respectivamente em 1 de Janeiro de 1963 e em 1 de Janeiro de 1965, o Decreto-Lei n.º 29944 (obrigatoriedade de utilização de electricistas inscritos no Sindicato Nacional de Electricistas)

PÁGINAS : 955 a 955

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Sábado 7 de Julho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
154/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44899

Aprova o novo plano de construção e reparação de estradas nacionais do arquipélago dos Açores e fixa as condições da intervenção do Estado na sua realização

PÁGINAS : 220 a 221

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Sexta-feira 22 de Fevereiro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
45/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45000

Dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 521.º e ao § 6.º do artigo 8.º, respectivamente, do Código Administrativo e do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes

PÁGINAS : 409 a 410

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Quinta-feira 25 de Abril de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
98/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45147

Regula o exercício de escafandria desportiva nas águas sob a jurisdição das autoridades marítimas

PÁGINAS : 982 a 983

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Sábado 20 de Julho de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
170/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45605

Considera obrigados os serviços autónomos, os organismos de coordenação económica e os fundos ou serviços especiais do Estado, mesmo quando subsidiados através do orçamento da província de Moçambique, a comparticipar nos encargos de que trata o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559 (defesa nacional)

PÁGINAS : 399 a 400

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Segunda-feira 9 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
58/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45907

Autoriza o conselho de administração dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones da província ultramarina de Cabo Verde a contrair um empréstimo na Caixa Económica Postal da mesma província destinado à ampliação das centrais telefónicas automáticas das cidades da Praia e do Mindelo

PÁGINAS : 1096 a 1096

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Quarta-feira 9 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
212/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45946

Autoriza os Governos-Gerais de Angola e de Moçambique a concederem subsídios extraordinários às Câmaras Municipais de Luanda, de Inhambane e do Chimoio, e, respectivamente, a dar aval a determinados serviços autónomos para a celebração de contratos de aquisição de equipamento e a garantia do reembolso de um empréstimo a contrair pela Câmara Municipal de Lourenço Marques

PÁGINAS : 1406 a 1406

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Sexta-feira 2 de Outubro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
232/64 SÉRIE I

Decreto n.º 47391

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de dois grupos propulsores autónomos

PÁGINAS : 2231 a 2232

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Segunda-feira 19 de Dezembro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
292/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 59/67 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Março de 1967

Ao Decreto n.º 47499, que promulga o diploma orgânico dos serviços hidráulicos das províncias de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 267 a 268

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Sexta-feira 10 de Março de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
59/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48118

Determina que o produto do imposto de circulação, a que se referem os artigos 6.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 45331, cobrado nos distritos autónomos das ilhas adjacentes onde se encontrem descentralizados os serviços de viação constitua receita das respectivas juntas gerais

PÁGINAS : 2327 a 2327

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1967
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
292/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48332

Adita uma alínea ao n.º 1 do artigo 5.º do Estatuto da Administração-Geral do Álcool, anexo ao Decreto-Lei n.º 47338, e suprime o n.º 5 do mesmo artigo

PÁGINAS : 540 a 540

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Segunda-feira 15 de Abril de 1968
Ministérios das Finanças e da Economia
90/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23336

Reforça uma verba da tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau

PÁGINAS : 597 a 597

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Sábado 27 de Abril de 1968
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
101/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48436

Promulga o novo sistema de liquidação, cobrança e distribuição do imposto sobre o tabaco lançado nas ilhas adjacentes - Dá nova redacção ao artigo 109.º do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36453, e revoga as Leis n.os 234 a 927 e a de 16 de Janeiro de 1913 e ainda várias disposições do Decreto n.º 20869 e dos Decretos-Leis n.os 23847, 36820, 39963 e 26985

PÁGINAS : 891 a 892

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Segunda-feira 17 de Junho de 1968
Ministérios do Interior, das Finanças e…
142/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48732

Autoriza o Governo a aumentar os subsídios anuais de cada uma das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes, para cobertura dos encargos do subsídio eventual de custo de vida, a que se refere o Decreto-Lei n.º 47137, e que digam respeito aos vencimentos liquidados aos servidores do Estado a cargo das mesmas juntas

PÁGINAS : 1761 a 1762

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Quarta-feira 4 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças
285/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48850

Torna extensivos à província de Angola, a partir de 1 de Janeiro de 1969, os preceitos do Decreto n.º 45605, com a redacção dada ao § 1.º do seu artigo 1.º pelo artigo 4.º do Decreto n.º 46885, que considera obrigados os serviços autónomos, os organismos de coordenação económica e os fundos especiais do Estado, mesmo quando subsidiados através do orçamento da província de Moçambique, a comparticipar nos encargos de que trata o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559 (defesa nacional) e mantém em vigor as disposições do Decreto n.º 46958 referentes aos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones das províncias de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 89 a 90

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Sexta-feira 24 de Janeiro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
20/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 130/69 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Junho de 1969

Declara a habilitação de um curso de formação industrial que compreenda a disciplina de Desenho até ao último ano como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de desenhador dos serviços das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes

PÁGINAS : 609 a 609

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Segunda-feira 2 de Junho de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
130/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49114

Define o regime de contribuição da Junta Provincial de Electrificação de Angola e dos Serviços Autónomos de Electricidade de Moçambique para os orçamentos das Direcções Provinciais dos Serviços Hidráulicos das respectivas províncias

PÁGINAS : 818 a 819

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Quarta-feira 9 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
159/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49193

Dá nova redacção ao n.º 7 do artigo 50.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48745

PÁGINAS : 1034 a 1034

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Segunda-feira 18 de Agosto de 1969
Ministérios do Ultramar, das Comunicações…
192/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49464

Dá nova redacção ao n.º 5.º do artigo 26.º e aos n.os 1.º e 5.º do artigo 36 .º do Estatuto dos Distritos Autónomos das lhas Adjacentes

PÁGINAS : 1845 a 1845

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Sábado 27 de Dezembro de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
301/69 SÉRIE I

Portaria n.º 579/70

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Moçambique - Anula a Portaria n.º 351/70

PÁGINAS : 1719 a 1720

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Terça-feira 17 de Novembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
267/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 347/71

Determina que o Governo inscreva no orçamento do Ministério do Interior uma dotação destinada a compensar as Juntas Gerais dos Distritos Autónomos de Angra do Heroísmo, do Funchal e de Ponta Delgada da perda dos rendimentos que lhes estavam consignados, provenientes dos direitos e taxa de salvação nacional relativos a gasolina, câmaras-de-ar e protectores importados ou enviados, já nacionalizados, para os referidos distritos autónomos - Revoga os Decretos-Leis n.os 33200, 34051 e 37736 na parte respeitante à atribuição dos referidos rendimentos às mesmas Juntas Gerais

PÁGINAS : 1158 a 1158

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Quarta-feira 11 de Agosto de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
188/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 583/71

Determina que os vencimentos do pessoal do ensino primário e ciclo preparatório em serviço nas ilhas adjacentes passem a constituir encargo do Estado - Revoga os Decretos-Leis n.os 36455, 42514 e 48732, e, na parte aplicável, o n.º 12.º do artigo 86.º do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36453

PÁGINAS : 1994-(5) a 1994-(6)

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Quinta-feira 23 de Dezembro de 1971
Ministérios do Interior, das Finanças e…
299/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 754/72

Reforça verbas das tabelas de despesa e de receita do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas do Estado de Moçambique

PÁGINAS : 1997 a 1997

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1972
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
294/72 SÉRIE I

Portaria n.º 154/73

Aprova o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Moçambique para o ano de 1973

PÁGINAS : 342 a 342

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Sexta-feira 2 de Março de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
52/73 SÉRIE I

Portaria n.º 155/73

Aprova o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Moçambique para o ano de 1973

PÁGINAS : 342 a 342

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Sexta-feira 2 de Março de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
52/73 SÉRIE I

Portaria n.º 165/73

Aprova o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Moçambique para o ano de 1973

PÁGINAS : 381 a 382

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Terça-feira 6 de Março de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
55/73 SÉRIE I

Portaria n.º 558/73

Efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios

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Quinta-feira 16 de Agosto de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
191/73 SÉRIE I

Decreto n.º 494/73

Abre créditos especiais no montante de 39546826$90

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Sábado 6 de Outubro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
234/73 SÉRIE I

Decreto n.º 671/73

Abre um crédito especial de 30000000$00 a favor do Ministério da Economia

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Terça-feira 18 de Dezembro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
293/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 298/73 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Dezembro de 1973

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1973
Ministério do Interior - 3.ª Delegação da…
298/73 SÉRIE I

Portaria n.º 118/74

Aprova o orçamento das forças terrestres ultramarinas de Moçambique para o ano de 1974

PÁGINAS : 257 a 257

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Sábado 16 de Fevereiro de 1974
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
40/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 126/74

Regula a organização e gestão dos programas autónomos previstos na Lei de Meios de 1974

PÁGINAS : 419 a 421

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Sábado 30 de Março de 1974
Ministério das Finanças e da Coordenação…
76/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 170/74

Exonera os governadores civis do continente e ilhas adjacentes, bem como os seus substitutos - Determina que as atribuições dos referidos governadores civis passem a ser exercidas pelos secretários dos governos civis - Suspende a competência constante do artigo 99.º, n.os 4.º e 10.º, do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes enquanto não forem nomeados os governadores dos distritos

PÁGINAS : 582-(2) a 582-(2)

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Quinta-feira 25 de Abril de 1974
Junta de Salvação Nacional
97/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 530/74

Introduz alterações a várias disposições do Código Administrativo

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Quarta-feira 9 de Outubro de 1974
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral…
235/74 SÉRIE I

Decreto n.º 549/74

Abre créditos especiais no montante de 138367267$80

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Quarta-feira 23 de Outubro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
247/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 739/74

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 126/74, de 30 de Março (designação de um representante junto da comissão executiva de cada programa autónomo de desenvolvimento)

PÁGINAS : 1618 a 1619

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1974
Ministério das Finanças
299/74 SÉRIE I

Decreto n.º 799/74

Abre créditos especiais no montante de 926951942$60

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
303/74 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 14/75 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Janeiro de 1975

Determina que as referências que se encontram feitas ao «corregedor-presidente do círculo judicial» ou ao «corregedor» ou ao «corregedor do círculo judicial» em diversos artigos do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro, devem considerar-se como feitas, para os casos específicos dos distritos autónomos de Angra do Heroísmo e da Horta, ao juiz de direito da comarca de Angra do Heroísmo e ao juiz de direito da comarca da Horta, respectivamente

PÁGINAS : 50 a 50

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Sexta-feira 17 de Janeiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
14/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 131/75

Fixa as comparticipações do Estado no financiamento de obras a executar na rede rodoviária nacional dos arquipélagos dos Açores e Madeira

PÁGINAS : 394 a 394

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Sexta-feira 14 de Março de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
62/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 173/75

Extingue a Polícia de Viação e Trânsito nas ilhas adjacentes e define a competência da Polícia de Segurança Pública em matéria de viação e trânsito nos distritos insulares

PÁGINAS : 503 a 504

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Terça-feira 1 de Abril de 1975
Ministérios da Administração Interna e das…
76/75 SÉRIE I

Decreto n.º 587/75

Abre créditos especiais no montante de 1729720000$00

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Segunda-feira 20 de Outubro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
243/75 SÉRIE I

Decreto n.º 622/75

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 4148087647$80

PÁGINAS : 1791 a 1792

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Quarta-feira 12 de Novembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
262/75 SÉRIE I