Legislação | autonomia

Decreto-Lei n.º 44049

Retira a autonomia administrativa ao Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos e extingue o respectivo conselho administrativo - Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42851

PÁGINAS : 1446 a 1446

» ler mais

Quarta-feira 22 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
271/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19249

Determina que o Hospital Militar de Doenças Infecto-Contagiosas passe a ter autonomia administrativa e fixa a organização em tempo de paz e o respectivo quadro orgânico de pessoal

PÁGINAS : 894 a 895

» ler mais

Sexta-feira 29 de Junho de 1962
Ministério do Exército - Estado-Maior do…
147/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19944

Aprova para uso dos serviços do Estado com autonomia administrativa o impresso modelo n.º 221

PÁGINAS : 957 a 958

» ler mais

Terça-feira 16 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
166/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45298

Define o regime de funcionamento dos serviços e centros de neurocirurgia e de cirurgia cardiovascular

PÁGINAS : 1609 a 1610

» ler mais

Terça-feira 8 de Outubro de 1963
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
236/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45937

Atribui personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira à Junta dos Bairros e Casas Populares da Província de Moçambique

PÁGINAS : 1382 a 1382

» ler mais

Quarta-feira 23 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
224/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21448

Cria o Centro de Saúde Mental de Portalegre

» ler mais

Sexta-feira 6 de Agosto de 1965
Ministério da Saúde e Assistência
175/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46649

Introduz alterações nos Estatutos da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho, aprovados pelo Decreto n.º 37836

PÁGINAS : 1471 a 1472

» ler mais

Quarta-feira 17 de Novembro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
261/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21734

Cria o Centro de Saúde Mental de Leiria

» ler mais

Segunda-feira 20 de Dezembro de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
287/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47645

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46893, que cria o Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas

PÁGINAS : 760 a 760

» ler mais

Segunda-feira 17 de Abril de 1967
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
91/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48485

Permite que aos estabelecimentos destinados a crianças deficientes, criados pelo Instituto de Assistência aos Menores nos termos do artigo 113.º do Decreto-Lei n.º 35108, seja atribuída autonomia administrativa, quando ela seja necessária à sua conveniente administração

PÁGINAS : 1006 a 1006

» ler mais

Sexta-feira 12 de Julho de 1968
Ministério da Saúde e Assistência
164/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 20/69 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Janeiro de 1969

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48802, que cria os Serviços Sociais da Guarda Fiscal e define os seus objectivos

PÁGINAS : 87 a 87

» ler mais

Sexta-feira 24 de Janeiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
20/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48903

Permite, mediante despacho do Ministro da Saúde e Assistência, aos estabelecimentos ou centros destinados a crianças deficientes criados pelo Instituto de Assistência aos Menores e dotados de autonomia administrativa, nos termos do Decreto-Lei n.º 48485, assegurar o apoio administra tivo de outros estabelecimentos ou serviços dependentes da Direcção-Geral da Assistência existentes na mesma área

PÁGINAS : 272 a 272

» ler mais

Sábado 8 de Março de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
57/69 SÉRIE I

Portaria n.º 287/70

Determina que o Instituto Maternal passe a depender directamente da Direcção-Geral de Saúde, sem prejuízo da sua personalidade jurídica e autonomia administrativa

PÁGINAS : 787 a 787

» ler mais

Terça-feira 16 de Junho de 1970
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
138/70 SÉRIE I

Portaria n.º 4/72

Determina que durante o período de dois anos o funcionamento da Secção de Pina Manique da Casa Pia de Lisboa obedeça ao regime fixado nos artigos 79.º, n.º 1, e 80.º a 84.º do Decreto-Lei n.º 413/71, e, ainda, a um regulamento provisório, a aprovar por despacho ministerial

PÁGINAS : 45 a 46

» ler mais

Sábado 8 de Janeiro de 1972
Ministério da Saúde e Assistência
6/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 300/74

Amplia a autonomia das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques

» ler mais

Quinta-feira 4 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
154/74 SÉRIE I

Portaria n.º 868/74

Determina que o Decreto n.º 492/73, de 4 de Outubro, que aprovou o Diploma Orgânico dos Serviços de Correios e Telecomunicações do Ultramar, entre em vigor em Timor no dia 1 de Janeiro de 1975

PÁGINAS : 1670-(92) a 1670-(92)

» ler mais

Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
303/74 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Decreto n.º 141/75

Atribui autonomia administrativa ao Gabinete de Coordenação e às direcções-gerais da Secretaria de Estado das Pescas e estabelece a composição dos respectivos conselhos administrativos

PÁGINAS : 418 a 418

» ler mais

Quarta-feira 19 de Março de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
66/75 SÉRIE I

Portaria n.º 313/75

Manda desanexar os serviços de Registo Civil e Predial da Lourinhã e fixa o quadro do pessoal das respectivas conservatórias

PÁGINAS : 688 a 688

» ler mais

Sábado 17 de Maio de 1975
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
114/75 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 137/75 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Junho de 1975

Ao Decreto-Lei n.º 270/75, de 30 de Maio

» ler mais

Terça-feira 17 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
137/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 308/75

Retira a autonomia ao Teatro da Trindade (FNAT)

» ler mais

Sábado 21 de Junho de 1975
Ministério do Trabalho
141/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 458-B/75

Cria na região dos Açores uma Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional e define a sua constituição

PÁGINAS : 1222-(2) a 1222-(3)

» ler mais

Sexta-feira 22 de Agosto de 1975
Ministérios da Administração Interna e para…
193/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 471/75

Fixa as taxas que constituirão receita do Instituto de Emigração

» ler mais

Sexta-feira 29 de Agosto de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria…
199/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 173/76

Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 520/75, que cria, na directa dependência do Conselho da Revolução, o Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM)

PÁGINAS : 459 a 459

» ler mais

Quinta-feira 4 de Março de 1976
Conselho da Revolução
54/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 165/76 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Julho de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 762/75, que cria os Serviços Prisionais Militares e define a sua competência

PÁGINAS : 1562 a 1562

» ler mais

Sexta-feira 16 de Julho de 1976
Conselho da Revolução - Serviços de Apoio…
165/76 SÉRIE I

Portaria n.º 660/76

Cria o Centro de Saúde Mental de Aveiro, que exercerá a sua actividade na área do distrito de Aveiro

PÁGINAS : 2555 a 2555

» ler mais

Terça-feira 9 de Novembro de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
262/76 SÉRIE I

Moção de Diário da República 303/76 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976

De saudação da Assembleia Regional dos Açores ao Presidente da República e à Assembleia da República e de afirmação da sua adesão aos objectivos da Constituição, bem como a sua disposição de lutar intransigentemente na defesa dos direitos do povo açoriano

PÁGINAS : 2900-(172) a 2900-(172)

» ler mais

Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
303/76 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 185/77

Adopta normas com o fim de assegurar a coordenação das actividades de informática do Exército

PÁGINAS : 1015 a 1016

» ler mais

Sábado 7 de Maio de 1977
Conselho da Revolução
106/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 236/77

Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 27/77, de 20 de Janeiro (Lei Orgânica do Instituto Geográfico e Cadastral)

PÁGINAS : 1383 a 1383

» ler mais

Sábado 4 de Junho de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
130/77 SÉRIE I

Portaria n.º 466/77

Determina a desanexação dos serviços de registo civil e predial de Marco de Canaveses

PÁGINAS : 1850 a 1850

» ler mais

Quinta-feira 28 de Julho de 1977
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
173/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 476/77

Acrescenta um n.º 3 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 129/77, de 2 de Abril (Lei Orgânica Hospitalar)

PÁGINAS : 2706 a 2706

» ler mais

Segunda-feira 14 de Novembro de 1977
Ministérios das Finanças e dos Assuntos…
263/77 SÉRIE I

Portaria n.º 115/78

Desanexa os Serviços de Registo Civil e Predial da Moita

» ler mais

Sexta-feira 24 de Fevereiro de 1978
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
46/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49/78

Cria, na dependência directa do Ministério das Finanças, um gabinete para a gestão do parque de viaturas do Estado, que terá a designação de Gabinete de Gestão dos Veículos do Estado

PÁGINAS : 578 a 579

» ler mais

Quinta-feira 23 de Março de 1978
Ministério das Finanças e do Plano
69/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 98/78

Dá nova redacção ao artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 464/77, de 11 de Novembro, que cria o Instituto de Informática do Ministério das Finanças

PÁGINAS : 907 a 907

» ler mais

Sábado 20 de Maio de 1978
Ministério das Finanças e do Plano
116/78 SÉRIE I

Portaria n.º 326/78

Desanexa os serviços de registo civil e predial de Santa Comba Dão

» ler mais

Sexta-feira 16 de Junho de 1978
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
136/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 207/78

Define a entrada em vigor do regime de autonomia administrativa do Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 1507 a 1507

» ler mais

Quinta-feira 27 de Julho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano
171/78 SÉRIE I

Resolução n.º 8/79/A

Aprova o Plano para 1979

» ler mais

Quinta-feira 5 de Abril de 1979
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
80/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 181/79

Transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência do Conselho de Ministros para a declaração de utilidade pública e a autorização da posse administrativa dos prédios a expropriar

PÁGINAS : 1319 a 1320

» ler mais

Terça-feira 12 de Junho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete…
135/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 193/79

Transfere determinadas competências para os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1400 a 1400

» ler mais

Quinta-feira 28 de Junho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Gabinete…
147/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 161/79

Delega nos conselhos administrativos dos serviços centrais do Ministério a competência para autorizar despesas com obras ou aquisições de material

PÁGINAS : 1486 a 1486

» ler mais

Quarta-feira 11 de Julho de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete…
158/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 211/79

Regula a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços para os organismos do Estado

PÁGINAS : 1489 a 1495

» ler mais

Quinta-feira 12 de Julho de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
159/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 173/79

Esclarece dúvidas quanto à aplicação do Despacho Normativo n.º 27/79, de 6 de Fevereiro, que transfere do Serviço Central de Pessoal para os serviços utilizadores de adidos a responsabilidade pelo processamento dos seus vencimentos

PÁGINAS : 1725 a 1726

» ler mais

Quinta-feira 26 de Julho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
171/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 332/79

Suspende o regime de autonomia administrativa do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

PÁGINAS : 2070 a 2070

» ler mais

Sexta-feira 24 de Agosto de 1979
Ministério do Comércio e Turismo
195/79 SÉRIE I

Portaria n.º 482/79

Desanexa os Serviços dos Registos Civil e Predial de Palmela

» ler mais

Sexta-feira 7 de Setembro de 1979
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
207/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 470/79

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39-B/78, de 2 de Março (Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades)

PÁGINAS : 3217 a 3217

» ler mais

Sexta-feira 14 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros
287/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 515/79

Estabelece algumas disposições legais que disciplinam o funcionamento dos centros regionais de segurança social

PÁGINAS : 3375 a 3376

» ler mais

Sexta-feira 28 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
298/79 SÉRIE I

Resolução n.º 388/79

Estabelece normas relativas à manutenção de equilíbrios financeiros

» ler mais

Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros
300/79 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 123/80

Transfere para os governos regionais as competências atribuídas ao Governo no que respeita à requisição civil

PÁGINAS : 982 a 982

» ler mais

Sábado 17 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros
114/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 252/80

Transforma o Instituto Universitário dos Açores em Universidade dos Açores

» ler mais

Sexta-feira 25 de Julho de 1980
Ministério da Educação e Ciência
170/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 299/80

Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, de moedas comemorativas da autonomia regional dos Açores e da Madeira, respectivamente

PÁGINAS : 2211 a 2212

» ler mais

Sábado 16 de Agosto de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
188/80 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 8/80/M

Cria a Inspecção Regional do Trabalho

» ler mais

Quarta-feira 20 de Agosto de 1980
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
191/80 SÉRIE I