Legislação | autoestradas

Portaria n.º 22817

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, entre as 12 horas dos dias 12 e 30 de Agosto e 29 de Setembro do corrente ano e as 12 horas, respectivamente, dos dias 16 de Agosto, 4 de Setembro e 3 de Outubro do mesmo ano a velocidade máxima instantânea de 90 km/h

PÁGINAS : 1436 a 1436

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Terça-feira 8 de Agosto de 1967
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
184/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23066

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, desde as 12 horas do dia 22 de Dezembro às 12 horas do dia 26 do mesmo mês e entre as 12 horas do dia 29 de Dezembro e as 12 horas do dia 2 de Janeiro de 1968, a velocidade máxima de 90 km/h

PÁGINAS : 2330 a 2330

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1967
Ministério das Comunicações
292/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23276

Fixa para o período compreendido entre as 12 horas do dia 11 de Abril e as 12 horas do dia 16 do mesmo mês o limito de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e outros veículos automóveis, fora das localidades, em todas as estradas do continente

PÁGINAS : 374 a 374

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Segunda-feira 18 de Março de 1968
Ministério das Comunicações
66/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23523

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, entre as 0 horas do dia 14 de Agosto e as 24 horas do dia 19 do mesmo mês a velocidade máxima instantânea de 90 km/h, e para os restantes veículos automóveis, no mesma período a nas mesmas situações, o limite equivalente de 60 km/h

PÁGINAS : 1146 a 1146

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Segunda-feira 5 de Agosto de 1968
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
184/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23612

Fixa, para os períodos compreendidos entre as 0 horas do dia 27 de Setembro e as 24 horas do dia 1 de Outubro e as 0 horas do dia 4 de Outubro e as 24 horas do dia 7 do mesmo mês, próximos, o limite de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e outros veículos automóveis, fora das localidades, em todas as estradas do continente

PÁGINAS : 1464 a 1464

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Quarta-feira 18 de Setembro de 1968
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
221/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23767

Fixa para o período compreendido desde as 0 horas do dia 20 de Dezembro do corrente ano até às 24 horas do dia 2 de Janeiro de 1969 o limite de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e outros veículos automóveis fora das localidades e em todas as estradas do continente

PÁGINAS : 1828 a 1828

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Quarta-feira 11 de Dezembro de 1968
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
291/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49319

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a abrir concurso público para a concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas ou seus troços, para cumprimento dos programas de auto-estradas aprovados pelo Conselho de Ministros - Torna aplicável às expropriações para os fins previstos no presente diploma o regime definido na Lei n.º 2142 (processo geral de expropriações urgentes)

PÁGINAS : 1449 a 1450

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Sábado 25 de Outubro de 1969
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
251/69 SÉRIE I

Portaria n.º 275/70

Fixa para o período compreendido entre as 12 horas do dia 9 de Junho e as 12 horas do dia 16 do mesmo mês o limite de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e automóveis ligeiros de passageiros e mistos sem reboque, fora das localidades, em todas as estradas do continente

PÁGINAS : 748 a 748

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Sexta-feira 5 de Junho de 1970
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
131/70 SÉRIE I

Portaria n.º 380/70

Fixa para os motociclos simples e automóveis de passageiros e mistos sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, das 0 horas do dia 31 de Julho às 24 horas do dia 10 de Agosto, das 0 horas do dia 22 de Agosto às 24 horas do dia 1 de Setembro e das 0 horas do dia 26 de Setembro às 0 horas do dia 6 de Outubro próximos a velocidade máxima instantânea de 90 km/hora, e para os restantes veículos automóveis, no mesmo período e nas mesmas situações, o limite equivalente de 60 km/hora

PÁGINAS : 1002 a 1002

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Quarta-feira 29 de Julho de 1970
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
175/70 SÉRIE I

Portaria n.º 642/70

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros de passageiros e mistos sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, das 0 horas do dia 22 de Dezembro de 1970 às 24 horas do dia 4 de Janeiro de 1971 a velocidade máxima instantânea de 90 km/h e para os restantes veículos automóveis, no mesmo período, o limite equivalente de 60 km/h

PÁGINAS : 1896 a 1896

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Terça-feira 15 de Dezembro de 1970
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
289/70 SÉRIE I

Portaria n.º 398/71

Fixa, para o período compreendido entre as 12 horas do dia 30 de Julho e as 12 horas do dia 6 de Setembro próximo, o limite de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e outros veículos automóveis fora das localidades e em todas as estradas do continente

PÁGINAS : 1110 a 1110

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Quinta-feira 29 de Julho de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
177/71 SÉRIE I

Portaria n.º 525/71

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros de passageiros e mistos sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, das 12 horas do dia 30 de Setembro às 12 horas do dia 6 de Outubro próximo, a velocidade máxima instantânea de 90 km/h e para os restantes veículos automóveis, no mesmo período, o limite equivalente a 60 km/h

PÁGINAS : 1447 a 1447

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Terça-feira 28 de Setembro de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
229/71 SÉRIE I

Decreto n.º 467/72

Outorga a Brisa - Auto-Estradas de Portugal a concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas

PÁGINAS : 1700 a 1712

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Quarta-feira 22 de Novembro de 1972
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
272/72 SÉRIE I

Portaria n.º 717/72

Fixa limites de velocidades nas estradas para o período compreendido entre as 12 horas do dia 22 de Dezembro de 1972 e as 24 horas do dia 8 de Janeiro de 1973

PÁGINAS : 1902 a 1902

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Terça-feira 12 de Dezembro de 1972
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
287/72 SÉRIE I

Portaria n.º 239/73

Fixa limites de velocidade nas estradas no período compreendido entre as O horas de 18 de Abril de 1973 e as 24 horas de 23 dos mesmos mês e ano

PÁGINAS : 520 a 520

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Quinta-feira 5 de Abril de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
81/73 SÉRIE I

Portaria n.º 500/73

Fixa os limites de velocidade para os veículos automóveis e motociclos no período compreendido entre 27 de Julho e 3 de Setembro de 1973

PÁGINAS : 1312 a 1313

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Terça-feira 24 de Julho de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
172/73 SÉRIE I

Portaria n.º 832/73

Fixa a velocidade máxima instantânea permitida para os motociclos simples e automóveis ligeiros de passageiros e mistos sem reboque

PÁGINAS : 2269 a 2270

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Quinta-feira 22 de Novembro de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
273/73 SÉRIE I

Portaria n.º 8/74

Autoriza a empresa Brisa, Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., a emitir obrigações até ao limite de 500000 contos, no mercado externo

PÁGINAS : 14-(1) a 14-(2)

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Sábado 5 de Janeiro de 1974
Ministérios da Justiça e das Finanças
4/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 620/74

Fixa, em relação aos lanços das auto-estradas constantes da base I do Decreto n.º 467/72, de 22 de Novembro, as proibições referentes à zona non oedificandi, mencionadas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro

PÁGINAS : 1153 a 1153

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Sexta-feira 27 de Setembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
226/74 SÉRIE I

Portaria n.º 332/76

Altera os limites de velocidade máxima instantânea, a partir de 15 de Junho de 1976, até data a fixar

PÁGINAS : 1248 a 1248

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Quinta-feira 3 de Junho de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
130/76 SÉRIE I

Portaria n.º 547-A/77

Fixa as taxas de portagem a cobrar no lanço Vila Franca de Xira-Carregado da Auto-Estrada do Norte

PÁGINAS : 2080-(1) a 2080-(1)

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1977
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
199/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 230/77

Concede o aval do Estado à Brisa - Auto-Estradas de Portugal no montante de 1500000000$00

PÁGINAS : 2304 a 2304

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Quinta-feira 22 de Setembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
220/77 SÉRIE I

Portaria n.º 358-A/78

Fixa as taxas de portagem a cobrar pela concessionária Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., no lanço Fogueteiro-Palmela, da Auto-Estrada do Sul

PÁGINAS : 1254-(1) a 1254-(1)

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Quinta-feira 6 de Julho de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
153/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 135-A/79

Concede o aval do Estado aos Bancos Fonsecas & Burnay e Totta & Açores como garante de um empréstimo de 50 milhões de dólares que a Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., vai contrair

PÁGINAS : 838-(169) a 838-(169)

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Segunda-feira 7 de Maio de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
104/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 39/80

Fixa as taxas de portagem a cobrar no lanço Carregado-Aveiras de Cima da Auto-Estrada do Norte

PÁGINAS : 155 a 155

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Quarta-feira 13 de Fevereiro de 1980
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
37/80 SÉRIE I

Portaria n.º 813/80

Fixa as taxas a cobrar pela Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., no lanço Feira-Carvalhos da Auto-Estrada do Norte

PÁGINAS : 3350 a 3350

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Sábado 11 de Outubro de 1980
Ministério da Habitação e Obras Públicas
236/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 5/81

Altera as bases constantes do Decreto n.º 467/72, de 22 de Novembro (concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas a Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.)

PÁGINAS : 173 a 187

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Sexta-feira 23 de Janeiro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
19/81 SÉRIE I

Resolução n.º 87/81

Concede o aval do Estado no montante de US$50000000 que a Brisa - Auto-Estradas de Portugal vai contrair junto de um consórcio bancário liderado pelo Banco Português do Atlântico (Cayman Island) e pelo Banco Totta & Açores (Londres)

PÁGINAS : 1058 a 1058

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Quarta-feira 6 de Maio de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
103/81 SÉRIE I

Resolução n.º 186/81

Exonera, por conveniência de serviço, os administradores por parte do Estado na Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., e incumbe o IPE - Instituto das Participações do Estado, E. P., de promover a designação de novos administradores por parte do Estado nas sociedades Celbi, Secil e Brisa

PÁGINAS : 2148 a 2148

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Quinta-feira 20 de Agosto de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
190/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1066/81

Fixa as novas taxas de portagem a cobrar no lanço Lisboa-Vila Franca de Xira da Auto-Estrada do Norte

PÁGINAS : 3278 a 3278

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Quarta-feira 16 de Dezembro de 1981
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
288/81 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 5/82

Dá nova redacção ao n.º 4 da base V constante do Decreto Regulamentar n.º 5/81, de 23 de Janeiro (financiamentos à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.

PÁGINAS : 322 a 322

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Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
35/82 SÉRIE I

Resolução n.º 49/82

Autoriza a prestação do aval do Estado, até ao valor do US $ 80000000,00, relativamente a empréstimos externos a contratar pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.

PÁGINAS : 652 a 652

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Quinta-feira 25 de Março de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
70/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 71-A/82

Fixa as taxas de portagem dos troços de auto-estrada Condeixa-Coimbra e Coimbra-Mealhada

PÁGINAS : 3614-(3) a 3614-(4)

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Sábado 30 de Outubro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
252/82 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 73/83

Altera as taxas de portagem a cobrar pela concessionário BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., nos sublanços em serviço

PÁGINAS : 3280 a 3280

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Quinta-feira 15 de Setembro de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
213/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 69/84

Retira da concessão outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., a construção, conservação e exploração, em regime de portagem, do lanço de auto-estrada entre o Porto e Famalicão, com a extenção de 28 km Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2656 a 2656

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Quarta-feira 29 de Agosto de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
200/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 84/84

Altera as taxas de portagem a cobrar pela concessionária BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., em alguns sublanços

PÁGINAS : 3292-(1) a 3292-(2)

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Quinta-feira 25 de Outubro de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
248/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 24/85

Actualiza as taxas de portagem a cobrar pela concessionária BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1055 a 1056

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Quinta-feira 18 de Abril de 1985
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
90/85 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 28/85

Altera o artigo 7.º do Código da Estrada, fixando novos limites de velocidade mais adequados às características dos veículos e às condições de trânsito

PÁGINAS : 1276-(7) a 1276-(8)

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Quinta-feira 9 de Maio de 1985
Ministério do Equipamento Social
106/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27-B/85

Autoriza a adjudicação da concessão dos lanços Porto-Cruz, da auto-estrada Porto-Braga, e Águas Santas-Campo, da auto-estrada Porto-Amarante, à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1624-(10) a 1624-(11)

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Quinta-feira 20 de Junho de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
139/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 394/85

Introduz alterações na orgânica da Junta Autónoma de Estradas (JAE), criando a Direcção de Empreendimentos Concessionados (DEC)

PÁGINAS : 3334 a 3335

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Quarta-feira 9 de Outubro de 1985
Ministério do Equipamento Social
232/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 458/85

Outorga à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., a concessão da construção, conservação e exploração dos lanços Porto-Cruz, da auto-estrada Porto-Braga, e Porto-Campo, da auto-estrada Porto-Amarante

PÁGINAS : 3672-(2) a 3672-(23)

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Quarta-feira 30 de Outubro de 1985
Ministério do Equipamento Social
250/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 341/86

Define as zonas non aedificandi nos novos lanços que passaram a integrar a concessão outorgada à BRISA, nos termos do Decreto-Lei n.º 458/85, de 30 de Outubro

PÁGINAS : 2934 a 2934

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Terça-feira 7 de Outubro de 1986
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
231/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 315/91

Aprova as novas bases da concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas, outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.

PÁGINAS : 4261 a 4274

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Terça-feira, 20 de Agosto de 1991
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
190/91 SÉRIE I-A

Declaração de rectificação n.º 261/91

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 315/91, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova as novas bases da concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas, outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., publicado no Diário da República, n.º 190, de 20 de Agosto de 1991

PÁGINAS : 6274-(14) a 6274-(15)

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Sábado, 30 de Novembro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
276/91 SÉRIE I-A 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 12/92

Altera o Decreto-Lei n.º 315/91, de 20 de Agosto (aprova as novas bases da concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas, outorgada à Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A.)

PÁGINAS : 710 a 711

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Terça-feira, 4 de Fevereiro de 1992
Ministérios do Planeamento e da Administração…
29/92 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 193/92

Estabelece multas pela falta de pagamento da taxa de portagem nas grandes obras rodoviárias

PÁGINAS : 4255 a 4255

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Terça-feira, 8 de Setembro de 1992
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
207/92 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 130/93

Estabelece as condições de utilização de títulos de trânsito nas auto-estradas que integram a concessão da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.

PÁGINAS : 1972 a 1973

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Quinta-feira, 22 de Abril de 1993
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
94/93 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/93

Integra na concessão da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., o lanço Malveira-Torres Vedras

PÁGINAS : 2938 a 2938

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Segunda-feira, 31 de Maio de 1993
Presidência do Conselho de Ministros
126/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 762/93

Define as condições de utilização de títulos de trânsito em auto-estradas que integram a concessão da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., designadamente as condições de validade dos mesmos

PÁGINAS : 4559 a 4559

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Sexta-feira, 27 de Agosto de 1993
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
201/93 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 330-A/95

Altera as bases de concessão outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., contidas no Decreto-Lei n.º 315/91, de 20 de Agosto

PÁGINAS : 7956-(2) a 7956-(4)

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Sábado, 16 de Dezembro de 1995
Presidência do Conselho de Ministros
289/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO