Legislação | autoestrada

Decreto-Lei n.º 43705

Estabelece o regime de pagamento de portagem pela utilização, total ou parcial, do lanço Lisboa-Vila Franca de Xira da auto-estrada do Norte (estrada nacional n.º 1) e substitui a actual tabela das taxas de portagem na Ponte Marechal Carmona - Revoga os Decretos-Leis n.os 38622 e 39329

PÁGINAS : 620 a 621

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Segunda-feira 22 de Maio de 1961
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas…
119/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18483

Regula a cobrança das portagens e a circulação no troço Lisboa-Vila Franca de Xira da auto-estrada do Norte (estrada nacional n.º 1) e na Ponte Marechal Carmona, em Vila Franca de Xira

PÁGINAS : 625 a 627

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Terça-feira 23 de Maio de 1961
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas…
120/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18510

Aprova o plano de uniformes para o pessoal do serviço de portagem da auto-estrada do Norte e da Ponte Marechal Carmona, em Vila Franca de Xira

PÁGINAS : 665 a 669

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Sábado 3 de Junho de 1961
Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma…
129/61 SÉRIE I

Portaria n.º 22817

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, entre as 12 horas dos dias 12 e 30 de Agosto e 29 de Setembro do corrente ano e as 12 horas, respectivamente, dos dias 16 de Agosto, 4 de Setembro e 3 de Outubro do mesmo ano a velocidade máxima instantânea de 90 km/h

PÁGINAS : 1436 a 1436

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Terça-feira 8 de Agosto de 1967
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
184/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23066

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, desde as 12 horas do dia 22 de Dezembro às 12 horas do dia 26 do mesmo mês e entre as 12 horas do dia 29 de Dezembro e as 12 horas do dia 2 de Janeiro de 1968, a velocidade máxima de 90 km/h

PÁGINAS : 2330 a 2330

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1967
Ministério das Comunicações
292/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48262

Integra na rede de estradas nacionais, a que se refere o Decreto-Lei n.º 34593 (Plano Rodoviário), e o troço da auto-estrada do Sul entre Lisboa, na sua ligação com a auto-estrada Lisboa-Estoril (estrada nacional n.º 7), e o Fogueteiro, na sua ligação com as estradas nacionais n.os 10 e 378, o qual inclui a Ponte Salazar, em Lisboa, e os respectivos acessos - Fixa as zonas de servidão non aedificandi e de construção condicionada (faixas de respeito) para as referidas vias de comunicação e da variante da estrada nacional n.º 377 (via rápida para a Costa da Caparica)

PÁGINAS : 300 a 302

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Sábado 24 de Fevereiro de 1968
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
47/68 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 57/68 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Março de 1968

(sem sumário)

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Quinta-feira 7 de Março de 1968
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
57/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23276

Fixa para o período compreendido entre as 12 horas do dia 11 de Abril e as 12 horas do dia 16 do mesmo mês o limito de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e outros veículos automóveis, fora das localidades, em todas as estradas do continente

PÁGINAS : 374 a 374

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Segunda-feira 18 de Março de 1968
Ministério das Comunicações
66/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23429

Aprova, para aplicação às disposições do capítulo I do Regulamento do Código da Estrada, vários sinais rodoviários

PÁGINAS : 872 a 874

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Terça-feira 11 de Junho de 1968
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
138/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23523

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, entre as 0 horas do dia 14 de Agosto e as 24 horas do dia 19 do mesmo mês a velocidade máxima instantânea de 90 km/h, e para os restantes veículos automóveis, no mesma período a nas mesmas situações, o limite equivalente de 60 km/h

PÁGINAS : 1146 a 1146

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Segunda-feira 5 de Agosto de 1968
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
184/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23612

Fixa, para os períodos compreendidos entre as 0 horas do dia 27 de Setembro e as 24 horas do dia 1 de Outubro e as 0 horas do dia 4 de Outubro e as 24 horas do dia 7 do mesmo mês, próximos, o limite de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e outros veículos automóveis, fora das localidades, em todas as estradas do continente

PÁGINAS : 1464 a 1464

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Quarta-feira 18 de Setembro de 1968
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
221/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23767

Fixa para o período compreendido desde as 0 horas do dia 20 de Dezembro do corrente ano até às 24 horas do dia 2 de Janeiro de 1969 o limite de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e outros veículos automóveis fora das localidades e em todas as estradas do continente

PÁGINAS : 1828 a 1828

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Quarta-feira 11 de Dezembro de 1968
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
291/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49319

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a abrir concurso público para a concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas ou seus troços, para cumprimento dos programas de auto-estradas aprovados pelo Conselho de Ministros - Torna aplicável às expropriações para os fins previstos no presente diploma o regime definido na Lei n.º 2142 (processo geral de expropriações urgentes)

PÁGINAS : 1449 a 1450

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Sábado 25 de Outubro de 1969
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
251/69 SÉRIE I

Portaria n.º 275/70

Fixa para o período compreendido entre as 12 horas do dia 9 de Junho e as 12 horas do dia 16 do mesmo mês o limite de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e automóveis ligeiros de passageiros e mistos sem reboque, fora das localidades, em todas as estradas do continente

PÁGINAS : 748 a 748

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Sexta-feira 5 de Junho de 1970
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
131/70 SÉRIE I

Portaria n.º 380/70

Fixa para os motociclos simples e automóveis de passageiros e mistos sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, das 0 horas do dia 31 de Julho às 24 horas do dia 10 de Agosto, das 0 horas do dia 22 de Agosto às 24 horas do dia 1 de Setembro e das 0 horas do dia 26 de Setembro às 0 horas do dia 6 de Outubro próximos a velocidade máxima instantânea de 90 km/hora, e para os restantes veículos automóveis, no mesmo período e nas mesmas situações, o limite equivalente de 60 km/hora

PÁGINAS : 1002 a 1002

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Quarta-feira 29 de Julho de 1970
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
175/70 SÉRIE I

Portaria n.º 642/70

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros de passageiros e mistos sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, das 0 horas do dia 22 de Dezembro de 1970 às 24 horas do dia 4 de Janeiro de 1971 a velocidade máxima instantânea de 90 km/h e para os restantes veículos automóveis, no mesmo período, o limite equivalente de 60 km/h

PÁGINAS : 1896 a 1896

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Terça-feira 15 de Dezembro de 1970
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
289/70 SÉRIE I

Portaria n.º 398/71

Fixa, para o período compreendido entre as 12 horas do dia 30 de Julho e as 12 horas do dia 6 de Setembro próximo, o limite de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e outros veículos automóveis fora das localidades e em todas as estradas do continente

PÁGINAS : 1110 a 1110

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Quinta-feira 29 de Julho de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
177/71 SÉRIE I

Portaria n.º 525/71

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros de passageiros e mistos sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, das 12 horas do dia 30 de Setembro às 12 horas do dia 6 de Outubro próximo, a velocidade máxima instantânea de 90 km/h e para os restantes veículos automóveis, no mesmo período, o limite equivalente a 60 km/h

PÁGINAS : 1447 a 1447

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Terça-feira 28 de Setembro de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
229/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 248/72

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o quartel de Sacavém

PÁGINAS : 940 a 941

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Terça-feira 25 de Julho de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
172/72 SÉRIE I

Decreto n.º 467/72

Outorga a Brisa - Auto-Estradas de Portugal a concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas

PÁGINAS : 1700 a 1712

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Quarta-feira 22 de Novembro de 1972
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
272/72 SÉRIE I

Portaria n.º 717/72

Fixa limites de velocidades nas estradas para o período compreendido entre as 12 horas do dia 22 de Dezembro de 1972 e as 24 horas do dia 8 de Janeiro de 1973

PÁGINAS : 1902 a 1902

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Terça-feira 12 de Dezembro de 1972
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
287/72 SÉRIE I

Portaria n.º 239/73

Fixa limites de velocidade nas estradas no período compreendido entre as O horas de 18 de Abril de 1973 e as 24 horas de 23 dos mesmos mês e ano

PÁGINAS : 520 a 520

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Quinta-feira 5 de Abril de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
81/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 135/73 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Junho de 1973

Torna público terem sido criadas no actual orçamento das receitas do Estado várias rubricas e subepígrafes

PÁGINAS : 996 a 996

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Sexta-feira 8 de Junho de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
135/73 SÉRIE I

Portaria n.º 500/73

Fixa os limites de velocidade para os veículos automóveis e motociclos no período compreendido entre 27 de Julho e 3 de Setembro de 1973

PÁGINAS : 1312 a 1313

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Terça-feira 24 de Julho de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
172/73 SÉRIE I

Portaria n.º 832/73

Fixa a velocidade máxima instantânea permitida para os motociclos simples e automóveis ligeiros de passageiros e mistos sem reboque

PÁGINAS : 2269 a 2270

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Quinta-feira 22 de Novembro de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
273/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 274/73 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Novembro de 1973

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Sexta-feira 23 de Novembro de 1973
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Delegação…
274/73 SÉRIE I

Portaria n.º 8/74

Autoriza a empresa Brisa, Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., a emitir obrigações até ao limite de 500000 contos, no mercado externo

PÁGINAS : 14-(1) a 14-(2)

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Sábado 5 de Janeiro de 1974
Ministérios da Justiça e das Finanças
4/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 620/74

Fixa, em relação aos lanços das auto-estradas constantes da base I do Decreto n.º 467/72, de 22 de Novembro, as proibições referentes à zona non oedificandi, mencionadas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro

PÁGINAS : 1153 a 1153

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Sexta-feira 27 de Setembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
226/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 35/76

Constitui uma reserva de terrenos que garanta a possibilidade de construção de vários lanços de auto-estradas

PÁGINAS : 80 a 84

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Sábado 17 de Janeiro de 1976
Ministério do Equipamento Social
14/76 SÉRIE I

Portaria n.º 332/76

Altera os limites de velocidade máxima instantânea, a partir de 15 de Junho de 1976, até data a fixar

PÁGINAS : 1248 a 1248

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Quinta-feira 3 de Junho de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
130/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 127/77

Reclassifica os vencimentos dos fiscais de portagem da Junta Autónoma de Estradas

PÁGINAS : 681 a 681

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Sábado 2 de Abril de 1977
Ministérios da Administração Interna, das…
78/77 SÉRIE I

Portaria n.º 547-A/77

Fixa as taxas de portagem a cobrar no lanço Vila Franca de Xira-Carregado da Auto-Estrada do Norte

PÁGINAS : 2080-(1) a 2080-(1)

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1977
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
199/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 230/77

Concede o aval do Estado à Brisa - Auto-Estradas de Portugal no montante de 1500000000$00

PÁGINAS : 2304 a 2304

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Quinta-feira 22 de Setembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
220/77 SÉRIE I

Decreto n.º 183/77

Estabelece as classes dos veículos para efeito de pagamento de taxas de portagem e isenção de pagamento das mesmas

PÁGINAS : 3178-(33) a 3178-(33)

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Sábado 31 de Dezembro de 1977
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
302/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 19/78

Sujeita a medidas preventivas várias parcelas de terreno situadas no concelho de Almada, as quais consistem na proibição dos actos mencionados nas alíneas a) a f) do artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro

PÁGINAS : 1201 a 1202

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Terça-feira 4 de Julho de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas
151/78 SÉRIE I

Portaria n.º 358-A/78

Fixa as taxas de portagem a cobrar pela concessionária Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., no lanço Fogueteiro-Palmela, da Auto-Estrada do Sul

PÁGINAS : 1254-(1) a 1254-(1)

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Quinta-feira 6 de Julho de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
153/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 631/78

Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 358-A/78, de 6 de Julho, que fixa as taxas de portagem a cobrar pela concessionária Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., ao lanço Fogueteiro-Palmela, da Auto-Estrada do Sul

PÁGINAS : 2224 a 2224

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Sexta-feira 20 de Outubro de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
242/78 SÉRIE I

Resolução n.º 135-A/79

Concede o aval do Estado aos Bancos Fonsecas & Burnay e Totta & Açores como garante de um empréstimo de 50 milhões de dólares que a Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., vai contrair

PÁGINAS : 838-(169) a 838-(169)

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Segunda-feira 7 de Maio de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
104/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 39/80

Fixa as taxas de portagem a cobrar no lanço Carregado-Aveiras de Cima da Auto-Estrada do Norte

PÁGINAS : 155 a 155

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Quarta-feira 13 de Fevereiro de 1980
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
37/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 68/80

Constitui uma reserva de terrenos que garanta a possibilidade de construção do lanço da Auto-Estrada do Norte, sublanço Aveiro-Estarreja

PÁGINAS : 699 a 700

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Quarta-feira 9 de Abril de 1980
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
83/80 SÉRIE I

Portaria n.º 813/80

Fixa as taxas a cobrar pela Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., no lanço Feira-Carvalhos da Auto-Estrada do Norte

PÁGINAS : 3350 a 3350

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Sábado 11 de Outubro de 1980
Ministério da Habitação e Obras Públicas
236/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 5/81

Altera as bases constantes do Decreto n.º 467/72, de 22 de Novembro (concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas a Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.)

PÁGINAS : 173 a 187

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Sexta-feira 23 de Janeiro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
19/81 SÉRIE I

Resolução n.º 87/81

Concede o aval do Estado no montante de US$50000000 que a Brisa - Auto-Estradas de Portugal vai contrair junto de um consórcio bancário liderado pelo Banco Português do Atlântico (Cayman Island) e pelo Banco Totta & Açores (Londres)

PÁGINAS : 1058 a 1058

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Quarta-feira 6 de Maio de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
103/81 SÉRIE I

Resolução n.º 186/81

Exonera, por conveniência de serviço, os administradores por parte do Estado na Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., e incumbe o IPE - Instituto das Participações do Estado, E. P., de promover a designação de novos administradores por parte do Estado nas sociedades Celbi, Secil e Brisa

PÁGINAS : 2148 a 2148

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Quinta-feira 20 de Agosto de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
190/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1066/81

Fixa as novas taxas de portagem a cobrar no lanço Lisboa-Vila Franca de Xira da Auto-Estrada do Norte

PÁGINAS : 3278 a 3278

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Quarta-feira 16 de Dezembro de 1981
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
288/81 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 5/82

Dá nova redacção ao n.º 4 da base V constante do Decreto Regulamentar n.º 5/81, de 23 de Janeiro (financiamentos à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.

PÁGINAS : 322 a 322

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Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
35/82 SÉRIE I

Resolução n.º 49/82

Autoriza a prestação do aval do Estado, até ao valor do US $ 80000000,00, relativamente a empréstimos externos a contratar pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.

PÁGINAS : 652 a 652

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Quinta-feira 25 de Março de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
70/82 SÉRIE I

Portaria n.º 488-A/82

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e seus reboques ou semi-reboques em algumas vias e em vários períodos compreendidos entre as 0 horas do dia 12 e as 22 horas do dia 15 de Maio de 1982

PÁGINAS : 1218-(1) a 1218-(3)

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Segunda-feira 10 de Maio de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
107/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 703/82

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e seus reboques ou semi-reboques e ainda máquinas em diversos dias e períodos de tempo, até final do ano de 1982

PÁGINAS : 2142 a 2142

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Sexta-feira 16 de Julho de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
162/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 71-A/82

Fixa as taxas de portagem dos troços de auto-estrada Condeixa-Coimbra e Coimbra-Mealhada

PÁGINAS : 3614-(3) a 3614-(4)

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Sábado 30 de Outubro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
252/82 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO