Determina que sejam utilizados obrigatòriamente em todos os serviços do Estado, das autarquias locais, dos organismos corporativos e de coordenação económica, bem como das empresas concessionárias do Estado ou em que o Estado tem participação, apenas os formatos de papel, de sobrescritos e de material de arquivo definidos nas normas portuguesas, publicadas pela Inspecção-Geral dos Produto Agrícolas e Industriais
PÁGINAS : 665 a 666
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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Inspecção-Geral…
39/60 SÉRIE I
Promulga novos preceitos a observar na organização do Orçamento Geral do Estado - Revoga o Decreto n.º 19758 e o Decreto-Lei n.º 37429
PÁGINAS : 1013 a 1015
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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
98/60 SÉRIE I
Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo a conceder pelo Estado ao Banco de Fomento Nacional, nos termos e para os efeitos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42946 (promissórias de fomento nacional)
PÁGINAS : 2785 a 2785
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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
293/60 SÉRIE I
Fixa o regime jurídico das garantias a prestar pelas autarquias locais do ultramar nos contratos de empréstimos a conceder pelo Banco de Fomento Nacional destinados a melhoramentos públicos, nos termos do § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41957
PÁGINAS : 752 a 752
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Sábado 24 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
145/61 SÉRIE I
Autoriza o Governo e as autarquias locais da província da Guiné a participarem na constituição da Sociedade de Empreendimentos Turísticos da Guiné Portuguesa, S. A. R. L., com sede em Bissau
PÁGINAS : 765 a 766
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Sábado 14 de Maio de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
114/66 SÉRIE I
Permite que os possuidores ilegítimos de terrenos da propriedade pública das províncias ultramarinas ou das autarquias locais requeiram, no prazo de um ano, que lhes sejam conferidos, gratuitamente, títulos de propriedade plena, passados nos termos do Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos, aprovado pelo Decreto n.º 43894, ou dos forais
PÁGINAS : 21 a 22
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Sexta-feira 6 de Janeiro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
5/67 SÉRIE I
Ao Decreto n.º 47499, que promulga o diploma orgânico dos serviços hidráulicos das províncias de Angola e Moçambique
PÁGINAS : 267 a 268
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Sexta-feira 10 de Março de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
59/67 SÉRIE I
Extingue, a partir da entrada em vigor na província ultramarina de Moçambique do Código dos Impostos sobre o Rendimento, na mesma província os impostos de defesa e de rendimento, criados pelos artigos 21.º e 96.º do Decreto n.º 30117 e insere disposições relativas à cobrança e inscrição de determinadas imposições tributárias
PÁGINAS : 1658 a 1659
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Sexta-feira 15 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
216/67 SÉRIE I
Torna extensivo às províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47611 - Revoga a Portaria n.º 18571
PÁGINAS : 2411 a 2412
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Terça-feira 26 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
298/67 SÉRIE I
Determina que os corpos administrativos das autarquias locais do ultramar possam caucionar por meio de consignação de receitas ou rendimentos próprios, nos termos estabelecidos pelo Decreto n.º 43753, as responsabilidades contraídas pelo Banco de Fomento Nacional em consequência de fianças prestadas em benefício das mesmas autarquias
PÁGINAS : 1217 a 1217
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Quinta-feira 22 de Agosto de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
198/68 SÉRIE I
Regula a prestação do estágio para a preparação técnica dos bibliotecários, arquivistas e documentalistas
PÁGINAS : 537 a 538
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Sexta-feira 16 de Maio de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
116/69 SÉRIE I
Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o corrente ano económico, destinado a custear as despesas com a deslocação à metrópole dos representantes do Conselho Legislativo e das autarquias locais à eleição do Chefe do Estado
PÁGINAS : 624 a 625
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Terça-feira 16 de Maio de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
115/72 SÉRIE I
Concede aos corpos administrativos e aos conselhos de administração de serviços municipalizados e federações de municípios e faculdade de aplicarem aos servidores das respectivas autarquias locais, bem como aos seus pensionistas, as disposições do Decreto-Lei n.º 457/72, de 15 de Novembro, respeitante ao pagamento de um suplemento eventual de ordenado ou pensão no mês de Dezembro de 1972
PÁGINAS : 1844 a 1844
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Quinta-feira 7 de Dezembro de 1972
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
284/72 SÉRIE I
Declara a habilitação dos cursos secundários técnicos que compreendam a disciplina de Electricidade suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em diversos lugares dos serviços das autarquias locais
PÁGINAS : 2062-(5) a 2062-(5)
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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
299/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Considera habilitação adequada, para efeito de provimento no cargo de técnico auxiliar de serviço social das autarquias locais, o curso de auxiliares sociais criado pelo artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 38884, de 26 de Agosto de 1952
PÁGINAS : 2074 a 2074
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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
301/72 SÉRIE I
Declara a habilitação do curso complementar de aprendizagem de comércio, regulado pelo Decreto n.º 37029, de 25 de Agosto de 1948, suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento em todos os lugares dos serviços do Estado, das autarquias locais e dos organismos para-estatais em que possam ingressar os candidatos habilitados com o curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931
PÁGINAS : 402 a 402
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Terça-feira 13 de Março de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
61/73 SÉRIE I
Abre créditos especiais a favor dos Ministérios das Obras Públicas e da Economia
PÁGINAS : 407 a 407
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Terça-feira 13 de Março de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
61/73 SÉRIE I
Determina que nas empreitadas de obras públicas que corram total ou parcialmente por conta das autarquias locais no Estado de Moçambique sejam observadas, na parte aplicável, as disposições do Decreto-Lei n.º 48871 e do Decreto n.º 341/72
PÁGINAS : 440 a 440
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Sábado 17 de Março de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
65/73 SÉRIE I
Restringe a aplicação do regime previsto nos artigos 4.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 36454, de 4 de Agosto de 1947
PÁGINAS : 748 a 748
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Quarta-feira 9 de Maio de 1973
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
109/73 SÉRIE I
Manda observar, nas empreitadas de obras públicas que corram total ou parcialmente por conta das autarquias locais em Angola, Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor, na parte aplicável, as disposições do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, tornado extensivo ao ultramar pela Portaria n.º 555/71, de 12 de Outubro
PÁGINAS : 90 a 90
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Segunda-feira 28 de Janeiro de 1974
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
23/74 SÉRIE I
Aprova, a título provisório, o plano de estradas e caminhos municipais das ilhas adjacentes
PÁGINAS : 1516 a 1532
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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
284/74 SÉRIE I
Estabelece a possibilidade de as cauções assumidas perante o Estado e outras entidades públicas serem prestadas através de apólices de seguro de crédito
PÁGINAS : 212 a 213
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Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
38/75 SÉRIE I
Define a competência da Inspecção-Geral de Finanças relativamente à organização dos processos respeitantes a empréstimos e subsídios às autarquias locais
PÁGINAS : 469 a 470
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Quinta-feira 27 de Março de 1975
Ministérios das Finanças, da Economia e…
73/75 SÉRIE I
Põe em vigor nos territórios de Angola, Moçambique, Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor, com alterações, o artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro
PÁGINAS : 604-(1) a 604-(2)
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Sábado 19 de Abril de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
92/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Abole o imposto de trânsito, regulado pelo Decreto-Lei n.º 24326, de 9 de Agosto de 1934
PÁGINAS : 1454 a 1455
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Segunda-feira 22 de Setembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
219/75 SÉRIE I
Permite a elevação até 95% das comparticipações do Estado no custo de obras de equipamento social da iniciativa de autarquias locais ou outras entidades de interesse público
PÁGINAS : 1571 a 1572
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Segunda-feira 6 de Outubro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
231/75 SÉRIE I
Autoriza as comissões consultivas de planeamento a contratar o pessoal estritamente indispensável ao apoio técnico a prestar às autarquias locais
PÁGINAS : 127 a 127
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Sexta-feira 23 de Janeiro de 1976
Ministério da Administração Interna
19/76 SÉRIE I
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 768/75, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 1976
PÁGINAS : 373 a 373
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Segunda-feira 23 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
45/76 SÉRIE I
Concede ao Governo autorização para legislar em determinadas matérias
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Sexta-feira 10 de Setembro de 1976
Assembleia da República
213/76 SÉRIE I
Autoriza que no processo de apresentação de candidaturas para os órgãos das autarquias locais os interessados que não possuem bilhete de identidade possam apresentar em seu lugar a cédula pessoal ou fazer a sua identificação por duas testemunhas, portadoras de bilhete de identidade, que a atestem documentalmente
PÁGINAS : 2452-(3) a 2452-(3)
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Quarta-feira 27 de Outubro de 1976
Ministério da Administração Interna
252/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Interpreta algumas normas relativas ao Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro
PÁGINAS : 2452-(4) a 2452-(4)
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Quarta-feira 27 de Outubro de 1976
Ministérios da Administração Interna e da…
252/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Determina normas para suster, com eficácia e justiça social, o constante desenvolvimento das áreas de construção clandestina
PÁGINAS : 2460-(1) a 2460-(3)
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Quinta-feira 28 de Outubro de 1976
Ministérios da Administração Interna e da…
253/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Autoriza o Ministro da Administração Interna a conceder um subsídio aos municípios do continente para despesas a efectuar a nível concelhio e de freguesia com a preparação e realização da primeira eleição dos órgãos das autarquias locais
PÁGINAS : 2486 a 2487
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Quarta-feira 3 de Novembro de 1976
Ministério da Administração Interna
257/76 SÉRIE I
Concede a ratificação dos Decretos-Leis n.º 701-A/76 (normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do município e da freguesia) e n.º 701-B/76 (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais)
PÁGINAS : 2686 a 2686
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Quinta-feira 9 de Dezembro de 1976
Assembleia da República
286/76 SÉRIE I
Atribui ao Ministério das Finanças a responsabilidade das despesas com as instalações das repartições de finanças e das tesourarias da Fazenda Pública
PÁGINAS : 162 a 162
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Sábado 29 de Janeiro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
24/77 SÉRIE I
Estabelece normas no sentido de encontrar suporte financeiro para despesas de instalação e funcionamento dos Serviços Municipais de Habitação
PÁGINAS : 777 a 777
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Segunda-feira 11 de Abril de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
84/77 SÉRIE I
Suspende a aplicação do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 158/70, de 13 de Abril (comparticipação do Estado nas obras de saneamento municipais)
PÁGINAS : 1863 a 1863
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Sexta-feira 29 de Julho de 1977
Ministério das Obras Públicas - Secretaria…
174/77 SÉRIE I
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
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Sexta-feira 19 de Agosto de 1977
Ministério da Administração Interna
191/77 SÉRIE I
Determina o pagamento das dívidas em atraso das autarquias locais às empresas fornecedoras de energia eléctrica (EDP) e de água (EPAL)
PÁGINAS : 2887 a 2888
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Sábado 10 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
284/77 SÉRIE I
Cria um seguro de acidentes pessoais para servidores da Região
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Quarta-feira 1 de Março de 1978
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
50/78 SÉRIE I
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto n.º 4/78, de 11 de Janeiro, que estabelece a orgânica dos parques, reservas e outras áreas classificadas
PÁGINAS : 735 a 735
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Segunda-feira 17 de Abril de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
89/78 SÉRIE I
Dá nova redacção ao artigo 7.º dos estatutos da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA) aprovados pelo Decreto-Lei n.º 122/77, de 31 de Março
PÁGINAS : 1726 a 1726
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Segunda-feira 28 de Agosto de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
197/78 SÉRIE I
De ter sido rectificada a Resolução n.º 71/78, publicada no Diário República, 1.ª série, n.º 114, de 18 de Maio
PÁGINAS : 1856 a 1856
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Quinta-feira 7 de Setembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
206/78 SÉRIE I
Autoriza o Ministério da Administração Interna a transferir para as câmaras municipais do continente e regiões autónomas, para despesas locais com a execução das operações do recenseamento eleitoral, a importância global de 15367727$00
PÁGINAS : 2446-(2) a 2446-(3)
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Terça-feira 21 de Novembro de 1978
Ministério da Administração Interna
268/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Introduz alterações ao regime definido no Decreto-Lei n.º 7/78, de 12 de Janeiro (regularização das dívidas das autarquias locais à EDP e EPAL)
PÁGINAS : 2545 a 2546
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Sábado 2 de Dezembro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
277/78 SÉRIE I
Cria no Gabinete de Apoio às Autarquias Locais o Concelho Coordenador do Serviço de Bombeiros (CCSB)
PÁGINAS : 2593 a 2594
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Sábado 9 de Dezembro de 1978
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
282/78 SÉRIE I
Cria as co dições adequadas à execução da Lei das Finanças Locais
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Sábado 30 de Dezembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
299/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO
Finanças Locais
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Terça-feira 2 de Janeiro de 1979
Assembleia da República
1/79 SÉRIE I
Coloca à disposição do Ministro da Administração Interna a verba de 500000 contos para auxílio financeiro a autarquias pelos recentes temporais
PÁGINAS : 282-(2) a 282-(2)
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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
44/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Dota os Ministérios com verbas especiais, até ao montante de 2 milhões de contos, necessárias à reparação dos estragos causados pelos temporais
PÁGINAS : 282-(2) a 282-(3)
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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
44/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
