Legislação | aumentos

Decreto n.º 46988

Autoriza o governador-geral de Moçambique a prestar, em nome da província, contragarantia até ao montante de 280000 contos ao aval a conceder por bancos nacionais, em conjunto ou separadamente, a uma operação de crédito a contrair no estrangeiro pela sociedade Açucareira de Moçambique, S. A. R. L.

PÁGINAS : 719 a 719

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Sábado 30 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
102/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47695

Eleva para 490000000$00 a importância de 450000000$00 fixada no § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43398 (construção de três navios escoltas oceânicos)

PÁGINAS : 1036 a 1036

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Segunda-feira 15 de Maio de 1967
Ministérios das Finanças e da Marinha
114/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48730

Altera o vencimento mensal dos furriéis do Exército e da Força Aérea, incluindo os especializados em pára-quedismo, e dos cabos e marinheiros da Armada de qualquer classe, incluindo a da taifa, e ainda os aumentos de pré por cada período trienal de readmissão a abonar às praças readmitidas do Exército e da Força Aérea, incluindo as especializadas em pára-quedismo

PÁGINAS : 1760 a 1760

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Quarta-feira 4 de Dezembro de 1968
Presidência do Conselho e Ministérios do…
285/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49237

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar as dotações dos artigos 333.º e 335.º, capítulo 15.º, do orçamento em vigor de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1249 a 1249

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Sábado 13 de Setembro de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
215/69 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 304/69 SÉRIE I de Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969

À tabela de aumentos de pré por cada período trienal de readmissão a abonar às praças readmitidas do Exército e da Força Aérea, incluindo as especializadas em pára-quedismo, constante do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49411

PÁGINAS : 1972 a 1972

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
304/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 660/70

Estabelece os aumentos de pré por cada período de readmissão a abonar diàriamente às praças readmitidas de 2.ª do Exército, da Força Aérea e da Armada oriundas das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1993 a 1993

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
301/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 174/73 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Julho de 1973

Altera, com efeitos a partir de 1 de Julho, os preços base dos aços vendidos pela Siderurgia Nacional, fixados pelo despacho de 28 de Fevereiro de 1973, publicado no Diário do Governo, 7.ª série, de 7 de Abril

PÁGINAS : 1328 a 1329

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Quinta-feira 26 de Julho de 1973
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
174/73 SÉRIE I

Portaria n.º 752/73

Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a contrair diversos aumentos de encargos em relação ao escalonamento previsto pela Portaria n.º 459/70, de 16 de Setembro

PÁGINAS : 2068 a 2068

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Quarta-feira 31 de Outubro de 1973
Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano…
255/73 SÉRIE I

Decreto n.º 397/74

Abre créditos especiais no montante de 605138047$10

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Quarta-feira 28 de Agosto de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
200/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 480/74

Disciplina o aumento dos salários de quantitativos iguais ou superiores a 7500$00

PÁGINAS : 1132 a 1133

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças
224/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 498-E/74

Fixa as remunerações dos oficiais e sargentos dos três ramos das forças armadas no activo e na reserva e estabelece normas relativas às pensões de reserva de militares na efectividade de serviço e fora dessa efectividade. Fixa as condições de abono aos militares dos subsídios de Natal e de férias

PÁGINAS : 1162-(5) a 1162-(7)

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Segunda-feira 30 de Setembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
228/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 614/74

Fixa os vencimentos mensais a abonar mensalmente ao pessoal da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1371 a 1371

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Quinta-feira 14 de Novembro de 1974
Ministérios da Administração Interna e das…
265/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 824/74

Suspende temporariamente, até que se proceda à respectiva revisão, as disposições do Decreto-Lei n.º 480/74 (disciplina dos aumentos das remunerações do trabalho e dos lucros das empresas)

PÁGINAS : 1670-(193) a 1670-(194)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério das Finanças
303/74 SÉRIE I 11º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 174/75

Actualiza as pensões de preço de sangue e outras a cargo do Ministério das Finanças

PÁGINAS : 504 a 505

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Terça-feira 1 de Abril de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
76/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 348/75

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 233/74, de 1 de Junho

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Sexta-feira 4 de Julho de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General…
152/75 SÉRIE I

Decreto n.º 445/75

Abre créditos especiais, no montante de 100284350$00

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
191/75 SÉRIE I

Decreto n.º 549/75

Abre créditos especiais no montante de 214429000$00

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Terça-feira 30 de Setembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
226/75 SÉRIE I

Decreto n.º 585/75

Abre créditos especiais no montante de 2883817000$00 (vencimentos e subsídios de férias e de Natal)

PÁGINAS : 1630 a 1631

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Sexta-feira 17 de Outubro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
241/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 251/75 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Outubro de 1975

Aumenta o valor das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência dos ferroviários inscritos nas Caixas de Pensões de Reforma da CP e Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado

PÁGINAS : 1698 a 1698

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Quarta-feira 29 de Outubro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
251/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 291/75 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Dezembro de 1975

Aumenta o valor das pensões a cargo da Caixa Nacional de Pensões relativas aos pensionistas do regime especial dos ferroviários - Substitui a resolução do Conselho de Ministros de 16 de Outubro de 1975, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro de 1975

PÁGINAS : 2074 a 2074

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Quinta-feira 18 de Dezembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
291/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 166/76

Estabelece as condições para a realização de aumento de capital posteriormente a 31 de Dezembro de 1975, com o aproveitamento do respectivo benefício fiscal

PÁGINAS : 449 a 449

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Segunda-feira 1 de Março de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
51/76 SÉRIE I

Portaria n.º 459/76

Fixa os novos preços de diversas pastas papeleiras

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Quinta-feira 29 de Julho de 1976
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
176/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 264/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 11 de Novembro de 1976

Fixa os preços máximos para os adubos, equivalentes a um acréscimo de 20% em relação aos preços de venda ao consumidor, e do amoníaco a incorporar nos adubos destinados ao mercado interno

PÁGINAS : 2572-(1) a 2572-(2)

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Quinta-feira 11 de Novembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
264/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 60/77 SÉRIE I de Sábado 12 de Março de 1977

De ter sido rectificada a Portaria n.º 18/77, de 18 de Janeiro, que altera os efectivos dos quadros de várias classes de praças do efectivo da Armada

PÁGINAS : 479 a 479

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Sábado 12 de Março de 1977
Conselho da Revolução - Serviços de Apoio…
60/77 SÉRIE I

Portaria n.º 193-B/77

Determina que na revisão das convenções colectivas de trabalho, actualmente em vigor, celebradas entre as empresas públicas e nacionalizadas Sonatra, Nortemar, CNN, CTM e Socarmar e os sindicatos representativos dos trabalhadores portuários ao seu serviço não sejam autorizados aumentos salariais ou quaisquer aumentos de outras regalias sem que previamente sejam acordadas alterações profundas na organização do trabalho portuário

PÁGINAS : 702-(2) a 702-(2)

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Quinta-feira 7 de Abril de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica,…
82/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 260/77

Actualiza os subsídios vitalícios concedidos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1034 a 1034

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Quinta-feira 12 de Maio de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
110/77 SÉRIE I

Lei n.º 39/77

Concede benefícios fiscais a certas empresas autorizadas a proceder à reavaliação de activos

PÁGINAS : 1456 a 1456

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Sexta-feira 17 de Junho de 1977
Assembleia da República
138/77 SÉRIE I

Resolução n.º 30/78

Define quais os componentes de custo que não se deverão considerar para efeitos de formação dos preços dos produtos ou empresas abrangidos pelo estabelecido nos Decretos-Leis n.os 329-A/74 e 75-Q/77

PÁGINAS : 477 a 477

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Segunda-feira 6 de Março de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
54/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 121/78

Fixa medidas relativas às condições de trabalho a estabelecer pelos instrumentos de regulamentação colectiva ou pelos contratos individuais

PÁGINAS : 992 a 995

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Sexta-feira 2 de Junho de 1978
Ministério do Trabalho
126/78 SÉRIE I

Resolução n.º 102/78

Atribui a verba orçamental de 7250000 contos, inscrita no Ministério das Finanças e do Plano, para ocorrer a aumentos de capital estatutário de empresas públicas e nacionalizadas

PÁGINAS : 1110-(1) a 1110-(2)

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Segunda-feira 26 de Junho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
144/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 398/78

Veda a afectação aos aumentos de remunerações mínimas da tabela constante do contrato colectivo de trabalho para a actividade seguradora de montante global superior a 20% do total das remunerações

PÁGINAS : 1392 a 1392

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Sexta-feira 21 de Julho de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
166/78 SÉRIE I

Portaria n.º 470/78

Aprova as tarifas de transportes públicos a praticar pelos Serviços Municipalizados do Barreiro

PÁGINAS : 1674 a 1674

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
189/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 190/78

Subordina o Instituto das Participações do Estado na sua actividade para 1978 a uma dotação de 1200000 contos atribuída no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/78, de 26 de Junho

PÁGINAS : 1702 a 1702

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Quarta-feira 23 de Agosto de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
193/78 SÉRIE I

Portaria n.º 499/78

Determina que seja vedado afectar aos aumentos resultantes da revisão do contrato colectivo de trabalho para a marinha mercante (sector terra) montante global superior a 15% e 20%, respectivamente para o período de 1 de Abril a 30 de Novembro e para o período que se inicia em 1 de Dezembro de 1978

PÁGINAS : 1754 a 1754

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Quinta-feira 31 de Agosto de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
200/78 SÉRIE I

Decreto n.º 103/78

Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a Omnitécnica para aquisição e montagem do equipamento necessário ao estabelecimento da ligação da Base de Espinho à rede de microondas da Força Aérea

PÁGINAS : 2006-(2) a 2006-(2)

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Quinta-feira 21 de Setembro de 1978
Conselho da Revolução
218/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 280/78 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Dezembro de 1978

De ter sido rectificada a Portaria n.º 665/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 264, de 16 de Novembro de 1978

PÁGINAS : 2570 a 2570

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Quarta-feira 6 de Dezembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
280/78 SÉRIE I

Portaria n.º 34/79

Fixa em 20% do total das remunerações resultantes da aplicação das tabelas actuais o limite máximo dos aumentos permitidos na revisão do acordo colectivo de trabalho em vigor na Empresa Pública das Águas de Lisboa, EPAL

PÁGINAS : 78 a 78

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Segunda-feira 22 de Janeiro de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
18/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 34/79

Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 121/78, de 2 de Junho (condicionamento dos aumentos salariais)

PÁGINAS : 314-(1) a 314-(2)

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Quarta-feira 28 de Fevereiro de 1979
Ministério do Trabalho
49/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 100/79

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 34/79, de 28 de Fevereiro (altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 121/78, de 2 de Junho - Condicionamento dos aumentos salariais)

PÁGINAS : 599 a 599

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Sábado 14 de Abril de 1979
Assembleia da República
87/79 SÉRIE I

Portaria n.º 304/79

Aumenta as pensões actualmente em vigor para os trabalhadores agrícolas

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Quinta-feira 28 de Junho de 1979
Ministério dos Assuntos Sociais
147/79 SÉRIE I

Portaria n.º 312/79

Fixa em 19% o limite máximo dos aumentos referidos no CCTV do sector bancário

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Terça-feira 3 de Julho de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
151/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 318/79

Fixa em 15000 contos o limite de competência do conselho de gerência do Instituto das Participações do Estado para a aquisição de participações no capital de sociedades

PÁGINAS : 2672 a 2673

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Quarta-feira 17 de Outubro de 1979
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
240/79 SÉRIE I

Portaria n.º 557/79

Fixa o limite ao aumento da massa salarial global na revisão do ACT do Metropolitano de Lisboa

PÁGINAS : 2729 a 2729

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Segunda-feira 22 de Outubro de 1979
Ministérios das Finanças, da Coordenação…
244/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 322/79

Esclarece dúvidas sobre o âmbito do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 322/79, de 23 de Agosto, que introduz alterações ao regime definido pelo Decreto-Lei n.º 285/77, de 13 de Julho (transferências para o Instituto das Participações do Estado)

PÁGINAS : 2732 a 2732

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Terça-feira 23 de Outubro de 1979
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
245/79 SÉRIE I

Resolução n.º 354-A/79

Reforça a verba de subsídios à exploração das empresas públicas

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Terça-feira 18 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
290/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 490/79

Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 121/78, de 2 de Junho (regime jurídico excepcional e condicionador das condições de trabalho de natureza pecuniária)

PÁGINAS : 3266 a 3266

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Quarta-feira 19 de Dezembro de 1979
Ministério do Trabalho
291/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 20/80 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Janeiro de 1980

De ter sido rectificada a Resolução n.º 354-A/79, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 1979

PÁGINAS : 54 a 54

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Quinta-feira 24 de Janeiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
20/80 SÉRIE I

Portaria n.º 299/80

Determina que os aumentos de remunerações mínimas resultantes da revisão do ACT da Rodoviária Nacional, E. P., não excedam o montante global superior a 22,3%

PÁGINAS : 1218 a 1218

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Quarta-feira 28 de Maio de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
123/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 282/80

Fixa o capital estatutário do IPE - Instituto das Participações do Estado, E. P., para o ano de 1980

PÁGINAS : 2377 a 2377

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Terça-feira 26 de Agosto de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
196/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 105/81

Determina que seja reduzido de 271511053$50 o montante de capital estatutário atribuído ao IPE - Instituto das Participações do Estado, E. P., pelo Despacho Normativo n.º 282/80, de 5 de Agosto

PÁGINAS : 832 a 832

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Quinta-feira 2 de Abril de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
77/81 SÉRIE I