Legislação | audiencia

Rectificação de Diário da República 106/62 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Maio de 1962

Ao Decreto-Lei n.º 44288, que aprova a Organização Tutelar de Menores

» ler mais

Quinta-feira 10 de Maio de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente…
106/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 181/70

Determina que a constituição de uma servidão administrativa, desde que exija a prática de um acto da Administração, deve ser precedida de aviso público e ser facultada audiência aos interessados

PÁGINAS : 522 a 523

» ler mais

Terça-feira 28 de Abril de 1970
Presidência do Conselho
99/70 SÉRIE I

Decreto n.º 415/70

Fixa a delimitação da parte poente da linha divisória entre os concelhos de Vila Real de Santo António e de Castro Marim

PÁGINAS : 1143 a 1144

» ler mais

Sexta-feira 28 de Agosto de 1970
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
199/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 425/75

Cria o Tribunal Militar Revolucionário

» ler mais

Terça-feira 12 de Agosto de 1975
Conselho da Revolução
185/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 482/75

Autoriza o Secretário de Estado das Pescas a contratar, a título provisório ou em comissão de serviço, o pessoal que se mostre indispensável ao funcionamento dos serviços da respectiva Secretaria de Estado

PÁGINAS : 1296 a 1296

» ler mais

Quinta-feira 4 de Setembro de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
204/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 368/77

Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil

» ler mais

Sábado 3 de Setembro de 1977
Ministério da Justiça
204/77 SÉRIE I

Resolução n.º 3/79/M

Solicita ao Conselho da Revolução a declaração da inconstitucionalidade da Portaria n.º 185/79, de 11 de Abril, que fixa o preço máximo de venda da banana ao público

PÁGINAS : 950 a 950

» ler mais

Quinta-feira 17 de Maio de 1979
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
113/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 539/79

Estabelece a organização e o funcionamento dos julgados de paz

» ler mais

Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Ministério da Justiça
300/79 SÉRIE I 11º SUPLEMENTO

Resolução n.º 259/80

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do último período do primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 61.º do Código da Estrada

PÁGINAS : 1647 a 1648

» ler mais

Terça-feira 15 de Julho de 1980
Conselho da Revolução
161/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 60/80

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 288/79, 13 de Agosto (colocação familiar)

PÁGINAS : 3317 a 3318

» ler mais

Sexta-feira 10 de Outubro de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
235/80 SÉRIE I

Resolução n.º 146-A/81

Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 439.º do Código de Processo Penal

PÁGINAS : 1574-(1) a 1574-(1)

» ler mais

Sexta-feira 3 de Julho de 1981
Conselho da Revolução
150/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 211/81

Não declara a inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Março, com os Estatutos que aprovou e dele fazem parte integrante, por caber na competência legislativa que o artigo 148.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa lhe confere; não declara a inconstitucionalidade material da norma contida na 1.ª parte do artigo 3.º do despacho conjunto dos CEMS relativa a actividades sindicais, por violação do artigo 57.º da mesma lei fundamental; não declara também a inconstitucionalidade material da 2.ª parte do n.º 1 do artigo 6.º do despacho conjunto dos CEMS, pela adopção do método da média mais alta de Hondt, que não tem apoio no artigo 55.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa; não declara a inconstitucionalidade formal dos artigos 107.º, 108.º, 109.º, 113.º, 116.º e 117.º do Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas, e não declara a inconstitucionalidade formal dos artigos 109.º, 113.º, 114.º, 117.º, 122.º e 123.º do

» ler mais

Quinta-feira 1 de Outubro de 1981
Conselho da Revolução
226/81 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 46/81

Dá nova redacção ao artigo 5.º dos Estatutos da Socarmar, E. P., aprovados pelo Decreto Regulamentar n.º 57/77, de 25 de Agosto

PÁGINAS : 2685 a 2686

» ler mais

Quinta-feira 8 de Outubro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
231/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 200/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sábado 31 de Agosto de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 242/85, do Ministério da Justiça, que altera vários artigos do Código de Processo Civil, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 9 de Julho de 1985

PÁGINAS : 2824-(11) a 2824-(12)

» ler mais

Sábado 31 de Agosto de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
200/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Acórdão n.º 49/86

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que se contém no 3.º trecho do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945, na parte em que permite que, num processo de transgressão, o julgamento se faça sem que ao réu se nomeie defensor oficioso, quando ele, havendo sido notificado editalmente para a audiência, se não encontre presente

PÁGINAS : 754 a 756

» ler mais

Terça-feira 1 de Abril de 1986
Tribunal Constitucional
75/86 SÉRIE I

Lei n.º 38/86

Alteração do Decreto-Lei n.º 384-A/85, de 30 de Setembro

» ler mais

Sábado 6 de Setembro de 1986
Assembleia da República
205/86 SÉRIE I

Lei n.º 43/86

Autorização legislativa em matéria de processo penal

» ler mais

Sexta-feira 26 de Setembro de 1986
Assembleia da República
222/86 SÉRIE I

Acórdão n.º 337/86

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 61.º, n.º 4, do Código da Estrada, na parte em que atribui competência à Direcção-Geral de Viação para aplicar a medida de inibição da faculdade de conduzir ao condutor que, tendo cometido uma transgressão estradal, paga voluntariamente a multa

PÁGINAS : 3855 a 3858

» ler mais

Terça-feira 30 de Dezembro de 1986
Tribunal Constitucional
299/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 78/87

Aprova o Código do Processo Penal. Revoga o Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929

PÁGINAS : 617 a 699

» ler mais

Terça-feira 17 de Fevereiro de 1987
Ministério da Justiça
40/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 387-A/87

Aprova o novo regime de júri em processo penal

» ler mais

Terça-feira, 29 de Dezembro de 1987
Ministério da Justiça
298/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 17/91

Regula o processamento e julgamento das contravenções e transgressões

» ler mais

Quinta-feira, 10 de Janeiro de 1991
Ministério da Justiça
8/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 211/91

Estabelece o novo regime do processo civil simplificado

» ler mais

Sexta-feira, 14 de Junho de 1991
Ministério da Justiça
134/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 330/91

Faltas de advogados a actos judiciais

» ler mais

Quinta-feira, 5 de Setembro de 1991
Ministério da Justiça
204/91 SÉRIE I-A

Assento de Diário da República 162/92 SÉRIE I-A de Quinta-feira, 16 de Julho de 1992

O artigo 8.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro, foi revogado pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

PÁGINAS : 3342 a 3345

» ler mais

Quinta-feira, 16 de Julho de 1992
Supremo Tribunal de Justiça
162/92 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 343/93

Altera o artigo 317.º do Código de Processo Penal

» ler mais

Sexta-feira, 1 de Outubro de 1993
Ministério da Justiça
231/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 39/95

Estabelece a possibilidade de documentação ou registo das audiências finais e da prova nelas produzida

PÁGINAS : 964 a 969

» ler mais

Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 1995
Ministério da Justiça
39/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 180/96

Revê o Código de Processo Civil

» ler mais

Quarta-feira, 25 de Setembro de 1996
Ministério da Justiça
223/96 SÉRIE I-A

Lei n.º 59/98

Altera o Código de Processo Penal

» ler mais

Terça-feira, 25 de Agosto de 1998
Assembleia da República
195/98 SÉRIE I-A

Assento n.º 3/99

O n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro, aplica-se apenas nos casos em que as contravenções ou as transgressões são punidas exclusivamente com pena de multa. No que respeita às restantes contravenções e transgressões, não sendo possível a notificação pessoal do arguido para o julgamento, há que proceder à sua notificação edital, prosseguindo depois o processo com a tramitação prevista nos artigos 335.º e seguintes do Código de Processo Penal de 1987, redacção originária, por força do que dispõem os artigos 2.º e 13.º, n.º 7, do citado Decreto-Lei n.º 17/91

PÁGINAS : 1739 a 1743

» ler mais

Sábado, 27 de Março de 1999
Supremo Tribunal de Justiça
73/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 375-A/99

Altera o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Comercial, o Código do Registo Civil, o Código do Notariado e o Código da Propriedade Industrial

PÁGINAS : 6526-(2) a 6526-(5)

» ler mais

Segunda-feira, 20 de Setembro de 1999
Ministério da Justiça
220/99 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 480/99

Aprova o Código de Processo do Trabalho

» ler mais

Terça-feira, 9 de Novembro de 1999
Ministério da Justiça
261/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 184/2000

Aprova o regime das marcações de audiências de julgamento

» ler mais

Quinta-feira, 10 de Agosto de 2000
Ministério da Justiça
184 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 7-S/2000

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183/2000, do Ministério da Justiça, que altera o Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 383/99, de 23 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 184, de 10 de Agosto de 2000

PÁGINAS : 4486-(17) a 4486-(18)

» ler mais

Quinta-feira, 31 de Agosto de 2000
Presidência do Conselho de Ministros
201 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 27-A/2000

Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 317/95, de 28 de Novembro, e pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto

PÁGINAS : 6582-(2) a 6582-(3)

» ler mais

Sexta-feira, 17 de Novembro de 2000
Assembleia da República
266 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 320-C/2000

Altera o Código de Processo Penal, estabelecendo medidas de simplificação e combate à morosidade processual

PÁGINAS : 7342-(17) a 7342-(23)

» ler mais

Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2000
Ministério da Justiça
288 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 78/2001

Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento

» ler mais

Sexta-feira, 13 de Julho de 2001
Assembleia da República
161 SÉRIE I-A

Jurisprudência n.º 5/2002

A não documentação das declarações prestadas oralmente na audiência de julgamento, contra o disposto no artigo 363.º do Código de Processo Penal, constitui irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no artigo 123.º do mesmo diploma legal, pelo que, uma vez sanada, o tribunal já dela não pode conhecer

PÁGINAS : 5372 a 5378

» ler mais

Quarta-feira, 17 de Julho de 2002
Supremo Tribunal de Justiça
163 SÉRIE I-A

Assento n.º 1/2003

Quando, em cumprimento do disposto no artigo 50.º do regime geral das contra-ordenações, o órgão instrutor optar, no termo da instrução contra-ordenacional, pela audiência escrita do arguido, mas, na correspondente notificação, não lhe fornecer todos os elementos necessários para que este fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o processo ficará doravante afectado de nulidade, dependente de arguição, pelo interessado/notificado, no prazo de 10 dias após a notificação, perante a própria administração, ou, judicialmente, no acto de impugnação da subsequente decisão/acusação administrativa

PÁGINAS : 547 a 559

» ler mais

Sábado, 25 de Janeiro de 2003
Supremo Tribunal de Justiça
21 SÉRIE I-A

Assento n.º 2/2003

Sempre que o recorrente impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, em conformidade com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal, a transcrição ali referida incumbe ao tribunal

PÁGINAS : 622 a 629

» ler mais

Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2003
Supremo Tribunal de Justiça
25 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 2/2004

Quando tenha havido libertação do arguido - detido em flagrante delito para ser presente a julgamento em processo sumário - por virtude de a detenção ter ocorrido fora do horário de funcionamento normal dos tribunais (artigo 387.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), o início da audiência deverá ocorrer no 1.º dia útil seguinte àquele em que foi detido, ainda que para além das quarenta e oito horas, mantendo-se, pois, a forma de processo sumário

PÁGINAS : 3004 a 3008

» ler mais

Quarta-feira, 12 de Maio de 2004
Supremo Tribunal de Justiça
111 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 10/2005

Após as alterações ao Código de Processo Penal, introduzidas pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, em matéria de recursos, é admissível recurso para o Tribunal da Relação da matéria de facto fixada pelo tribunal colectivo

PÁGINAS : 6982 a 6989

» ler mais

Quarta-feira, 7 de Dezembro de 2005
Supremo Tribunal de Justiça
234 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 108/2006

Procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça

PÁGINAS : 4069 a 4074

» ler mais

Quinta-feira, 8 de Junho de 2006
Ministério da Justiça
111 SÉRIE I-A

Lei n.º 48/2007

15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

» ler mais

Quarta-feira, 29 de Agosto de 2007
Assembleia da República
166 SÉRIE I

Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007

Rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração, e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

» ler mais

Sexta-feira, 26 de Outubro de 2007
Assembleia da República
207 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO

Declaração de Rectificação n.º 105/2007

Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

» ler mais

Sexta-feira, 9 de Novembro de 2007
Assembleia da República
216 SÉRIE I

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2008

Nos termos do artigo 328.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, o adiamento da audiência de julgamento por prazo superior a 30 dias implica a perda de eficácia da prova produzida com sujeição ao princípio da imediação. Tal perda de eficácia ocorre independentemente da existência de documentação a que alude o artigo 363.º do mesmo diploma

» ler mais

Quinta-feira, 11 de Dezembro de 2008
Supremo Tribunal de Justiça
239 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 295/2009

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro

» ler mais

Terça-feira, 13 de Outubro de 2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
198 SÉRIE I

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012

Notificado o arguido da audiência de julgamento por forma regular, e faltando injustificadamente à mesma, se o tribunal considerar que a sua presença não é necessária para a descoberta da verdade, nos termos do n.º 1 do artigo 333.º do CPP, deverá dar início ao julgamento, sem tomar quaisquer medidas para assegurar a presença do arguido, e poderá encerrar a audiência na primeira data designada, na ausência do arguido, a não ser que o seu defensor requeira que ele seja ouvido na segunda data marcada, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo

» ler mais

Segunda-feira, 10 de dezembro de 2012
Supremo Tribunal de Justiça
238 SÉRIE I

Lei n.º 20/2013

20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

» ler mais

Quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013
Assembleia da República
37 SÉRIE I

Decreto n.º 15/2013

Procede à classificação como monumento nacional do Cromeleque de Vale de Maria do Meio, na Herdade de Vale de Maria do Meio, freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor, concelho e distrito de Évora

» ler mais

Segunda-feira, 24 de junho de 2013
Presidência do Conselho de Ministros
119 SÉRIE I