Legislação | atribuidos

Portaria n.º 17656

Cria no Estado-Maior da Armada uma quarta divisão, designada por «Divisão Logística»

PÁGINAS : 844 a 844

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Portaria n.º 18019

Define a competência disciplinar das entidades militares que desempenham funções directivas e de chefia na direcção dos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 2319 a 2319

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Despacho ministerial de Diário da República 269/60 SÉRIE I de Sábado 19 de Novembro de 1960

Actualiza os quantitativos atribuídos à Academia Militar para a alimentação dos seus alunos e do seu pessoal

PÁGINAS : 2465 a 2466

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Decreto-Lei n.º 44612

Insere disposições relativas ao exercício dos lugares de professoras de Higiene, Enfermagem e Puericultura do Instituto de Odivelas - Altera os artigos 39.º, 40.º e 41.º do Decreto n.º 32615 e o Decreto-Lei n.º 42134

PÁGINAS : 1316 a 1317

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Portaria n.º 19464

Determina que os governadores-gerais das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique abram créditos destinados a suportar os encargos com vencimentos e gratificações atribuídos aos reitores dos estudos gerais universitários, fixados pelo Decreto n.º 44644

PÁGINAS : 1416 a 1416

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Decreto-Lei n.º 45735

Elimina das forças eventualmente constituídas, criadas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40394, o grupo divisionário de carros de combate (G. D. C. C.) instalado no campo de instrução militar de Santa Margarida - Revoga o artigo 3.º do referido decreto-lei, na parte respeitante ao grupo divisionário de carros de combate

PÁGINAS : 727 a 728

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Decreto n.º 45952

Cria na Direcção Provincial dos Serviços das Alfândegas de Moçambique uma terceira repartição, com duas secções, lugares de subdirectores efectivos nas Alfândegas de Lourenço Marques e Beira e aumenta de vários lugares os quadros técnico-aduaneiro comum do ultramar e auxiliar aduaneiro da província de Moçambique

PÁGINAS : 1410 a 1410

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Portaria n.º 21038

Altera para 300000$00 o limite dos valores faciais dos certificados de aforro que podem ser emitidos a favor de uma mesma pessoa, fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 19720

PÁGINAS : 33 a 34

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Rectificação de Diário da República 105/66 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Maio de 1966

Ao Decreto-Lei n.º 46925 e ao Decreto n.º 46926, que promulgam, respectivamente, a organização do sistema estatístico nacional e o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional

PÁGINAS : 729 a 729

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Decreto-Lei n.º 47616

Permite que, anexos ao Instituto Nacional de Estatística, sejam criados centros de estudo especializados e define a sua competência - Mantém em funcionamento o Centro de Estudos Económicos e o Centro de Estudos Demográficos, criados pelas Portarias n.os 10600 o 10619, e revoga os Decretos-Leis n.os 33274 e 33528 e as Portarias n.os 10600, 10619 e 13505

PÁGINAS : 661 a 662

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Decreto n.º 47753

Atribui ao subgrupo do 4.º grupo da 2.ª secção da Faculdade de Letras da Universidade do Porto um dos três lugares de professor catedrático e um dos dois lugares de professor extraordinário que pela legislação em vigor estavam adstritos ao mesmo grupo

PÁGINAS : 1238 a 1238

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Portaria n.º 23655

Aprova o Regulamento dos Prémios Universitários do Papa Paulo VI

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Portaria n.º 24026

Aprova o Regulamento dos Prémios Universitários Prof. Oliveira Salazar

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Portaria n.º 496/72

Estabelece os limites máximos do valor dos benefícios em dinheiro ou em espécie atribuídos pelas associações de socorros mútuos que se dedicam à concessão de pequenos subsídios de funeral

PÁGINAS : 1177 a 1178

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Portaria n.º 650/73

Aprova o Regulamento do Prémio Direito dos Seguros

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Lei n.º 1/74

Destitui das suas funções o Presidente da República e o actual Governo e dissolve a Assembleia Nacional e o Conselho de Estado - Determina que todos os poderes atribuídos aos referidos órgãos passem a ser exercidos pela Junta de Salvação Nacional

PÁGINAS : 582-(1) a 582-(1)

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Portaria n.º 850/74

Cria a Missão Hidrográfica n.º 2 (MH2) do Instituto Hidrográfico (IH)

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Portaria n.º 254/75

Manda abolir os Prémios Almirante Américo Tomás e Álvares Cabral, atribuídos pela sociedade Transportes Aéreos Portugueses

PÁGINAS : 548 a 548

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Decreto-Lei n.º 329-D/75

Dá nova redacção ao artigo 115.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672

PÁGINAS : 908-(73) a 908-(74)

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Decreto-Lei n.º 329-E/75

Determina que aos militares na efectividade de serviço seja abonado, em cada ano, um subsídio de férias

PÁGINAS : 908-(74) a 908-(74)

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Despacho de Diário da República 194/75 SÉRIE I de Sábado 23 de Agosto de 1975

Estabelece que sejam nulas todas as transacções efectuadas ou a efectuar depois de 29 de Abril de 1974 relativas à determinação da Junta de Salvação Nacional que na referida data mandou encerrar a Bolsa e suspender as transacções de títulos, por falta de requisito formal da sua publicação no Diário do Governo, e com base em tal se têm vindo a efectuar transacções lesivas da economia nacional

PÁGINAS : 1223 a 1223

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Declaração de Diário da República 234/75 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Outubro de 1975

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 329-D/75, de 30 de Junho

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Portaria n.º 664/75

Cria na Marinha a Força Operacional 25 (F. O. 25)

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Decreto-Lei n.º 332/76

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/75, de 1 de Março - Gabinete de Estudos e Planeamento

PÁGINAS : 1044 a 1044

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Rectificação de Diário da República 133/76 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Junho de 1976

Ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República

PÁGINAS : 1270 a 1271

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Decreto-Lei n.º 693/76

Transfere para a competência do Presidente da Assembleia da República os poderes atribuídos pelo Decreto n.º 575/76, de 21 de Julho, relativamente à Secretaria-Geral da Assembleia da República

PÁGINAS : 2188 a 2188

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Declaração de Diário da República 112/77 SÉRIE I de Sábado 14 de Maio de 1977

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 181/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 4 de Maio de 1977

PÁGINAS : 1051 a 1055

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Decreto-Lei n.º 351/77

Torna extensivo o disposto no Decreto-Lei n.º 496-A/76, de 26 de Junho, na parte aplicável ao abono de família e prestações complementares que têm estado a ser atribuídos pelo IARN, aos cidadãos desalojados das ex-colónias

PÁGINAS : 2047 a 2047

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Despacho Normativo n.º 259/77

Determina os subsídios a atribuir ao leite em pó a granel à indústria de lacticínios para fabrico de queijo tipo Flamengo e à indústria de empacotamento para venda ao público

PÁGINAS : 3178-(126) a 3178-(127)

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Despacho Normativo n.º 50/78

Fixa os subsídios a atribuir ao leite em pó empacotado nos Açores

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Despacho Normativo n.º 32/79

Substitui o Despacho Normativo n.º 283/78, de 17 de Outubro, que determina que os fogos de pré-fabricação leve ainda não postos a concurso, no âmbito do programa habitacional extraordinário para desalojados CAR/FFH, passarão a ser atribuídos em regime de arrendamento, com renda social, de acordo com o estipulado na Portaria n.º 386/77, de 25 de Junho

PÁGINAS : 193 a 193

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Portaria n.º 681/81

Altera as designações do pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA)

PÁGINAS : 2039 a 2040

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Despacho Normativo n.º 8/82

Atribui os números de identificação de matéria e de identificação de perigo a diversas mercadorias perigosas a acrescentar ao apêndice I da Portaria n.º 1045/80, de 10 de Dezembro

PÁGINAS : 249 a 250

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Decreto n.º 42/82

Transfere o consulado em Bilbau para San Sebastian

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Decreto-Lei n.º 475/82

Determina que os subsídios de dedicação exclusiva das carreiras docente universitária, de investigação científica e docente politécnica sejam considerados para efeitos de subsídios de Natal e de férias

PÁGINAS : 4150 a 4150

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Despacho Normativo n.º 31/83

Actualiza os valores mensais atribuídos à alimentação e ao alojamento para efeitos de contribuição para a segurança social

PÁGINAS : 220 a 220

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Decreto-Lei n.º 94/83

Prescreve sanções às pessoas singulares ou colectivas que desviem fundos atribuídos em condições preferenciais ou no âmbito de linhas de crédito para fins específicos

PÁGINAS : 492 a 493

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Decreto-Lei n.º 108/83

Torna extensivo ao pessoal da Administração do Porto de Sines o regime previsto no estatuto laboral das administrações e juntas portuárias

PÁGINAS : 530 a 530

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Despacho Normativo n.º 179/83

Atribui aos municípios com maiores dificuldades subsídios para acções de emergência destinados a minimizar as dificuldades de abastecimento de água às populações afectadas pela seca

PÁGINAS : 3262 a 3262

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Despacho Normativo n.º 194/83

Atribui uma verba ao Serviço Nacional de Protecção Civil e aos centros de coordenação distritais de protecção civil destinada ao plano de emergência, tendente a minimizar as dificuldades de abastecimento de água às populações

PÁGINAS : 3643 a 3643

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Despacho Normativo n.º 211/83

Actualiza os valores mensais atribuídos à alimentação e ao alojamento para efeitos de contribuição para a segurança social

PÁGINAS : 3943 a 3944

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Portaria n.º 4/84

Autoriza que seja tornado extensivo aos guardas de museus o uso de sobretudo e de gabardina, como artigos de fardamento

PÁGINAS : 12 a 12

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Despacho Normativo n.º 95/84

Atribui subsídios de emergência a alguns municípios, a título de comparticipação nas despesas a realizar com o apoio às famílias desalojadas cujas habitações foram totalmente destruídas aquando dos temporais de Novembro de 1983. Revoga o Despacho Normativo n.º 81/84, de 18 de Abril

PÁGINAS : 1494 a 1494

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Decreto-Lei n.º 296/84

Estabelece normas definidoras da carreira militar dos oficiais do quadro especial de oficiais. Revoga os Decretos-Leis n.os 49324, de 27 de Outubro de 1969, 614/70, de 11 de Dezembro, 353/73, de 13 de Julho, 686/73, de 21 de Dezembro, 302/78, de 11 de Outubro, o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 557-A/80, de 2 de Dezembro, e toda a restante legislação que contrarie o disposto no presente diploma

PÁGINAS : 2686 a 2687

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Portaria n.º 724/84

Transfere a atribuição de encargos entre o Fundo de Apoio Térmico e a Electricidade de Portugal (EDP), E. P.

PÁGINAS : 2872 a 2873

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Despacho Normativo n.º 168/84

Actualiza, para efeitos de incidência de contribuições para a segurança social, os valores mensais atribuídos à alimentação e ao alojamento, quando integram a remuneração do trabalho

PÁGINAS : 3627 a 3628

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Portaria n.º 57/85

Determina que os efectivos do posto de primeiro-tenente de classe de fuzileiros passem a ficar atribuídos ao bloco dos postos de oficiais subalternos da mesma classe

PÁGINAS : 237 a 237

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Portaria n.º 113/85

Dá nova redacção aos n.os 9.º e 15.º, n.º 1, da Portaria n.º 580/83, de 17 de Maio, que define o que se entende por habitação social. Revoga a Portaria n.º 95/84, de 13 de Fevereiro

PÁGINAS : 409 a 410

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Despacho Normativo n.º 1/86

Actualiza os valores a atribuir à alimentação e alojamento como base de incidência de contribuições para a Segurança Social

PÁGINAS : 14 a 14

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Portaria n.º 323/88

Altera o número de lugares atribuídos às categorias de técnico auxiliar principal e técnico auxiliar de 1.ª classe no mapa anexo à Portaria n.º 17/88, de 8 de Janeiro, na parte respeitante ao Departamento de Estudos e Planeamento

PÁGINAS : 2118 a 2119

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