Legislação | atribuidas

Portaria n.º 17550

Cria conselhos administrativos nos comandos navais existentes nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 177 a 178

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Portaria n.º 18103

Altera a redacção do n.º 19.º da Portaria n.º 17549, que cria a missão de estudos agronómicos do ultramar

PÁGINAS : 2683 a 2684

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Portaria n.º 18258

Manda organizar, a partir de 26 de Janeiro de 1981, uma força naval designada por «Força naval independente», a qual será automàticamente dissolvida em 12 de Fevereiro do mesmo ano

PÁGINAS : 137 a 137

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Portaria n.º 18470

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 551 a 551

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Portaria n.º 18704

Fixa as lotações normais para as lanchas de fiscalização das classes Antares e Bellatriz e para as lanchas de desembarque da classe LD1

PÁGINAS : 1079 a 1079

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Decreto n.º 44191

Altera, até ao termo do respectivo quinquénio de 1959 a 1963, as verbas anuais atribuídas para pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública junto dos Tribunais Privativos de 1.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos de Lisboa e Porto, de harmonia com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42519

PÁGINAS : 140 a 140

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Portaria n.º 19170

Dá nova redacção ao n.º 5.º da Portaria n.º 18314, que inclui nos quadros dos artigos 24.º e 120.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada novas especializações e condições de promoção a atribuir as classes criadas pelo Decreto-Lei n.º 43515

PÁGINAS : 649 a 649

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Portaria n.º 19475

Fixa as lotações normais para as lanchas de fiscalização das classes Antares e Bellatrix e para as lanchas de desembarque da classe LD1 - Revoga a Portaria n.º 18704

PÁGINAS : 1440 a 1440

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Decreto n.º 45164

Define o regime de vencimentos e gratificações a que terá direito o oficial general que desempenhe as funções de comandante-chefe da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1023 a 1023

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Decreto n.º 45350

Introduz alterações em algumas disposições dos Decretos n.os 45258 e 45259, que, respectivamente, define a organização da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e institui em cada província ultramarina comissões técnicas de planeamento e integração económica

PÁGINAS : 1726 a 1727

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Portaria n.º 20473

Estabelece novo regime para a concessão de bolsas de estudo a estudantes ultramarinos

PÁGINAS : 439 a 440

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Rectificação de Diário da República 94/64 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Abril de 1964

Ao Decreto-Lei n.º 45248, que introduz alterações na organização e funcionamento dos serviços das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto

PÁGINAS : 535 a 535

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Decreto-Lei n.º 45861

Insere disposições destinadas a actualizar nalguns aspectos as necessidades funcionais da Academia Militar

PÁGINAS : 988 a 989

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Decreto n.º 45898

Define o regime de vencimentos a que tem direito o oficial general que desempenha as funções do comandante-chefe da província ultramarina da Guiné

PÁGINAS : 1071 a 1072

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Portaria n.º 21066

Aumenta, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, às lotações dos Comandos Navais de Angola e de Moçambique os efectivos das companhias de fuzileiros que lhes estão atribuídas e do pessoal adido às mesma companhias

PÁGINAS : 106 a 106

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Portaria n.º 21123

Cria a esquadrilha de lanchas da Guiné e dissolve a esquadrilha de lanchas de fiscalização da mesma província ultramarina

PÁGINAS : 220 a 220

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Portaria n.º 21271

Manda acrescer, com carácter permanente, aos Comandos Navais de Angola e de Moçambique, os efectivos de várias unidades navais - Revoga a Portaria n.º 21066

PÁGINAS : 629 a 629

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Portaria n.º 21539

Cria a esquadrilha de lanchas do Niassa

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Portaria n.º 21582

Cria a esquadrilha de lanchas do Zaire e dissolve a esquadrilha de lanchas de fiscalização do Zaire, criada pela Portaria n.º 18636

PÁGINAS : 1352 a 1352

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Decreto n.º 47274

Cria, sempre que for julgado conveniente, o cargo de comandante-chefe adjunto das forças armadas em qualquer das províncias ultramarinas e define a sua competência e atribuições

PÁGINAS : 1737 a 1738

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Decreto-Lei n.º 47283

Concede autonomia administrativa, com excepção das suas dotações de despesa destinadas a vencimentos, à Estação Agronómica Nacional

PÁGINAS : 1750 a 1751

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Portaria n.º 22431

Considera prorrogado, sem qualquer interrupção, até 31 de Dezembro de 1967, o mandato dos membros eleitos dos conselhos plenários e dos conselhos executivos das comissões inter-hospitalares

PÁGINAS : 20 a 20

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Portaria n.º 22484

Determina que continuem incluídos nas lotações dos Comandos Navais de Angola e de Moçambique os efectivos das companhias de fuzileiros atribuídas com carácter permanente aos mesmos Comandos e acresce as lotações dos Comandos Naval de Angola e da Defesa Marítima da Guiné, respectivamente, de uma terceira companhia de fuzileiros e de uma companhia de fuzileiros e de uma secção de mergulhadores-sapadores - Revoga a Portaria n.º 21852

PÁGINAS : 122 a 123

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Rectificação de Diário da República 47/68 SÉRIE I de Sábado 24 de Fevereiro de 1968

Aos Decretos-Leis n.os 48168 e 48169, que, respectivamente, define os objectivos em que o Governo promoverá o fomento da utilização de máquinas nas culturas agrícolas e florestais e reorganiza a Estação de Cultura Mecânica, criada pelo Decreto-Lei n.º 27207

PÁGINAS : 299 a 299

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Portaria n.º 23278

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a tomar as medidas financeiras necessárias a contratar a aquisição de 30 vagões metálicos

PÁGINAS : 380 a 380

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Decreto n.º 48294

Altera o quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes da província ultramarina de Angola e algumas disposições dos Decretos n.os 45575 e 47519

PÁGINAS : 400 a 400

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Despacho de Diário da República 201/68 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Agosto de 1968

Determina que as gratificações e senhas de presença a perceber mensalmente pelos membros dos grupos de trabalho permanentes da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica, atribuídas pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 205, de 3 de Setembro de 1966, se tornem extensivas aos componentes dos grupos ad hoc, devendo considerar-se o direito aos respectivos abonos desde a data da nomeação dos referidos componentes até à data da dissolução de cada grupo de trabalho

PÁGINAS : 1229 a 1230

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Declaração de Diário da República 271/68 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Novembro de 1968

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48647, que institui no Serviço Social do Ministério da Justiça, criado pelo Decreto-Lei n.º 47210, para a realização dos seus fins de previdência, o benefício de pensões de sobrevivência

PÁGINAS : 1687 a 1687

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Decreto n.º 48754

Fixa as gratificações mensais a atribuir aos funcionários do Serviço Meteorológico de Angola que desempenham determinadas funções e actividades

PÁGINAS : 1824 a 1824

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Portaria n.º 23770

Altera para esquadrilha de submarinos a actual esquadrilha de submersíveis e define a sua constituição

PÁGINAS : 1838 a 1838

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Decreto n.º 48829

Dá nova redacção à secção 3.ª do n.º 1 do artigo 3.º e ao artigo 7.º do Decreto n.º 48085, que cria o Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino

PÁGINAS : 15 a 16

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Decreto-Lei n.º 48834

Define o regime de vencimentos e gratificações a que tem direito o comandante-chefe de Moçambique

PÁGINAS : 39 a 39

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Portaria n.º 23896

Acrescenta às designações referidas no n.º 1.º da Portaria n.º 22921 vários tipos de alimentos para animais

PÁGINAS : 118 a 118

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Portaria n.º 24049

Cria a Força de Fuzileiros do Continente (F. F. C.), constituída pelas unidades de fuzileiros e pelas lanchas de desembarque que, estacionadas no continente, lhe forem atribuídas

PÁGINAS : 475 a 476

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Portaria n.º 24217

Autoriza nos Hospitais da Universidade de Coimbra a colheita de tecidos ou órgãos de pessoas falecidas, nas condições e para os fins previstos no Decreto-Lei n.º 45683, e atribui ao director clínico dos mesmos Hospitais competência para aprovar a relação dos médicos que poderão executar a recolha, nos termos do § 3.º do artigo 3.º do referido diploma, e desempenhar as demais funções nele atribuídas aos directores dos centros

PÁGINAS : 950 a 950

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Decreto n.º 49222

Altera o sistema de remunerações dos funcionários dos Serviços Meteorológicos da Guiné, de S. Tomé e Príncipe, de Moçambique, de Macau e de Timor

PÁGINAS : 1176 a 1177

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Portaria n.º 14/70

Introduz alterações na estrutura da Força de Fuzileiros do Continente, criada pela Portaria n.º 24049, a qual é revogada

PÁGINAS : 31 a 32

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Decreto-Lei n.º 193/70

Concede gratificações para despesas de representação a abonar mensalmente ao novo pessoal dos comandos-chefes das províncias ultramarinas abrangidas pelo disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49107

PÁGINAS : 541 a 541

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Portaria n.º 255/70

Determina que o aumento estabelecido para os ranchos das unidades de fuzileiros especiais pela Portaria n.º 18597 pode, com base em propostas devidamente fundamentadas, ser autorizado pelo Ministro da Marinha para os ranchos de outras unidades de fuzileiros a que sejam atribuídas, com carácter de continuidade, missões de natureza idêntica às que competem às unidades de fuzileiros especiais

PÁGINAS : 704 a 705

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Portaria n.º 315/70

Altera os §§ 2.º e 3.º do artigo 55.º do Regulamento de Tarifas Provisórias em vigor na Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve

PÁGINAS : 835 a 836

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Decreto-Lei n.º 313/70

Determina que ao imposto devido pelo registo da concessão de condecorações estrangeiras seja aplicável a tabela de taxas publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 44721 e que, quando não haja correspondência entre o grau das referidas condecorações atribuídas e qualquer dos graus previstos na tabela referida no n.º 1, o imposto seja da taxa de 400$00

PÁGINAS : 867 a 867

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Despacho de Diário da República 232/70 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Outubro de 1970

Atribui gratificações mensais ao pessoal em serviço na Escola Náutica de Mindelo

PÁGINAS : 1421 a 1422

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Decreto-Lei n.º 680/70

Determina que sejam mantidas á Junta Autónoma de Estradas, até à publicação do novo plano geral de obras da rede de estradas nacionais, dotações anuais de valor igual às que lhe foram atribuídas nos termos da base I da Lei n.º 2068

PÁGINAS : 2024-(8) a 2024-(8)

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Decreto-Lei n.º 14/71

Torna extensivas a todo o pessoal da Guarda Nacional Republicana as faculdades atribuídas aos empregados da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal, pelas alíneas a) e b) do § único do artigo 42.º do Decreto n.º 5786 e pelo artigo 53.º, n.º 2, alínea h), do anexo ao Decreto-Lei n.º 49368

PÁGINAS : 72 a 72

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Decreto-Lei n.º 73/71

Determina que o oficial-general que desempenhe as funções de comandante-adjunto para a coordenação operacional tenha direito à gratificação para despesas de representação de valor igual ao estabelecido para os comandantes militar, naval ou aéreo

PÁGINAS : 332 a 332

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Portaria n.º 222/71

Cria, para funcionar em Bragança, a Escola de Enfermagem daquela cidade, como serviço oficial do Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 624 a 624

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Portaria n.º 228/71

Cria, para funcionar em Viseu, a Escola de Enfermagem daquela cidade, como serviço oficial do Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 632 a 632

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Portaria n.º 232/71

Cria, para funcionar em Portalegre, a Escola de Enfermagem daquela cidade, como serviço oficial do Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 634 a 634

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Portaria n.º 314/71

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve com as alterações introduzidas pelo presente diploma

PÁGINAS : 910 a 910

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Portaria n.º 343/71

Cria a Escola de Enfermagem de Faro, para funcionar naquela cidade como serviço oficial do Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 966 a 966

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