Legislação | atribuida

Portaria n.º 17550

Cria conselhos administrativos nos comandos navais existentes nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 177 a 178

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Portaria n.º 17620

Regula as disposições a observar pelas entidades, organismos ou departamentos que tenham de apresentar contas respeitantes a dotações que lhes foram atribuídas pelo Fundo de Defesa Militar do Ultramar, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42192

PÁGINAS : 739 a 739

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Portaria n.º 17818

Torna extensiva aos militares ou equiparados, da metrópole ou do ultramar, que fizeram parte da guarnição militar e das corporações militarizadas do Estado da Índia ou das forças nele destacadas durante o prazo mínimo de seis meses, dentro do período de 16 de Setembro de 1947 a 29 de Abril de 1951, a Portaria n.º 16669 (medalha comemorativa das expedições ao Estado da Índia)

PÁGINAS : 1732 a 1732

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Declaração de Diário da República 277/60 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Novembro de 1960

Rectifica a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 260, de 9 do corrente mês, que rectificou a forma como foi publicada a Portaria n.º 17930

PÁGINAS : 2617 a 2617

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Portaria n.º 18103

Altera a redacção do n.º 19.º da Portaria n.º 17549, que cria a missão de estudos agronómicos do ultramar

PÁGINAS : 2683 a 2684

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Portaria n.º 18258

Manda organizar, a partir de 26 de Janeiro de 1981, uma força naval designada por «Força naval independente», a qual será automàticamente dissolvida em 12 de Fevereiro do mesmo ano

PÁGINAS : 137 a 137

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Portaria n.º 18374

Regula a distribuição da importância atribuída ao Subsecretariado de Estado da Aeronáutica, em conta da verba inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1961, destinada a constituir receita ordinária dos orçamentos privativos das forças aéreas ultramarinas para o mesmo ano

PÁGINAS : 365 a 365

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Portaria n.º 18375

Regula a distribuição da importância atribuída ao Ministério do Exército, em conta da verba inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1961, destinada a constituir receita ordinária dos orçamentos privativos das forças terrestres ultramarinas para o mesmo ano

PÁGINAS : 365 a 366

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Portaria n.º 18376

Regula a distribuição da importância atribuída ao Ministério da Marinha, em conta da verba inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1961, destinada a constituir receita ordinária dos orçamentos privativos das forças navais ultramarinas para o mesmo ano

PÁGINAS : 366 a 366

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Portaria n.º 18470

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 551 a 551

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Portaria n.º 18547

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Adem, com efeitos a partir de 1 de Junho do corrente ano, várias quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular

PÁGINAS : 751 a 751

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Portaria n.º 18704

Fixa as lotações normais para as lanchas de fiscalização das classes Antares e Bellatriz e para as lanchas de desembarque da classe LD1

PÁGINAS : 1079 a 1079

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Portaria n.º 18927

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Baçorá, com efeitos a partir de 1 de Outubro último, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 18228

PÁGINAS : 1965 a 1965

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Portaria n.º 19016

Cria o Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social de S. Tomé e Príncipe

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Decreto n.º 44191

Altera, até ao termo do respectivo quinquénio de 1959 a 1963, as verbas anuais atribuídas para pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública junto dos Tribunais Privativos de 1.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos de Lisboa e Porto, de harmonia com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42519

PÁGINAS : 140 a 140

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Portaria n.º 19170

Dá nova redacção ao n.º 5.º da Portaria n.º 18314, que inclui nos quadros dos artigos 24.º e 120.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada novas especializações e condições de promoção a atribuir as classes criadas pelo Decreto-Lei n.º 43515

PÁGINAS : 649 a 649

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Portaria n.º 19183

Suspende a cobrança da sobretaxa de 10,5 por cento ad valorem atribuída ao artigo 30 da pauta de exportação em vigor na província de Moçambique para ossos em bruto

PÁGINAS : 711 a 711

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Portaria n.º 19204

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Baçorá, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 19049

PÁGINAS : 764 a 764

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Decreto n.º 44390

Determina que transite para os governadores das províncias ultramarinas a competência atribuída ao Ministro do Ultramar para a concessão de isenção de direitos de mercadorias e objectos a importar pelos consulados, cônsules estrangeiros e pelos institutos religiosos e autoridades eclesiásticas

PÁGINAS : 796 a 796

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Portaria n.º 19326

Atribui ao Ministério do Exército, em conta da verba inscrita no artigo 292.º, capítulo 11.º, do Orçamento Geral do Estado para o corrente ano, uma quantia para constituir receita ordinária do orçamento privativo das forças terrestres da província ultramarina de Angola para 1962

PÁGINAS : 1071 a 1072

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Portaria n.º 19475

Fixa as lotações normais para as lanchas de fiscalização das classes Antares e Bellatrix e para as lanchas de desembarque da classe LD1 - Revoga a Portaria n.º 18704

PÁGINAS : 1440 a 1440

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Portaria n.º 19756

Torna extensivos às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 44427 e o Decreto n.º 44428 (regime legal da emigração)

PÁGINAS : 257 a 258

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Portaria n.º 19969

Fixa as lotações para as lanchas de patrulha LP1, LP2, LP3 e LP4 e para o rebocador Atro

PÁGINAS : 1006 a 1006

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Decreto n.º 45164

Define o regime de vencimentos e gratificações a que terá direito o oficial general que desempenhe as funções de comandante-chefe da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1023 a 1023

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Decreto n.º 45350

Introduz alterações em algumas disposições dos Decretos n.os 45258 e 45259, que, respectivamente, define a organização da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e institui em cada província ultramarina comissões técnicas de planeamento e integração económica

PÁGINAS : 1726 a 1727

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Portaria n.º 20473

Estabelece novo regime para a concessão de bolsas de estudo a estudantes ultramarinos

PÁGINAS : 439 a 440

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Rectificação de Diário da República 94/64 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Abril de 1964

Ao Decreto-Lei n.º 45248, que introduz alterações na organização e funcionamento dos serviços das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto

PÁGINAS : 535 a 535

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Portaria n.º 20713

Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados-cadetes do curso de oficiais milicianos do Exército

PÁGINAS : 973 a 973

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Decreto-Lei n.º 45861

Insere disposições destinadas a actualizar nalguns aspectos as necessidades funcionais da Academia Militar

PÁGINAS : 988 a 989

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Decreto n.º 45898

Define o regime de vencimentos a que tem direito o oficial general que desempenha as funções do comandante-chefe da província ultramarina da Guiné

PÁGINAS : 1071 a 1072

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Portaria n.º 21066

Aumenta, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, às lotações dos Comandos Navais de Angola e de Moçambique os efectivos das companhias de fuzileiros que lhes estão atribuídas e do pessoal adido às mesma companhias

PÁGINAS : 106 a 106

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Portaria n.º 21123

Cria a esquadrilha de lanchas da Guiné e dissolve a esquadrilha de lanchas de fiscalização da mesma província ultramarina

PÁGINAS : 220 a 220

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Portaria n.º 21271

Manda acrescer, com carácter permanente, aos Comandos Navais de Angola e de Moçambique, os efectivos de várias unidades navais - Revoga a Portaria n.º 21066

PÁGINAS : 629 a 629

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Portaria n.º 21539

Cria a esquadrilha de lanchas do Niassa

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Portaria n.º 21552

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 21271, que manda acrescer aos Comandos Navais de Angola e de Moçambique os efectivos de várias unidades navais

PÁGINAS : 1260 a 1260

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Portaria n.º 21582

Cria a esquadrilha de lanchas do Zaire e dissolve a esquadrilha de lanchas de fiscalização do Zaire, criada pela Portaria n.º 18636

PÁGINAS : 1352 a 1352

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Portaria n.º 21605

Manda abonar ao Consulado de Portugal no Luxemburgo, com efeitos a partir de 15 de Setembro findo, duas quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado

PÁGINAS : 1392 a 1393

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Portaria n.º 21852

Determina que continuem incluídos nas lotações dos Comandos Navais de Angola e Moçambique os efectivos das companhias de fuzileiros que lhes foram atribuídas com carácter permanente e acresce uma segunda companhia de fuzileiros na lotação dos Comando Naval de Moçambique - Revoga as Portarias n.os 21271 e 21552

PÁGINAS : 193 a 194

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Decreto n.º 46996

Determina que transite para o Centro de Biologia Aquática Tropical o saldo da dotação orçamental atribuída pelo n.º 2) da alínea b) do artigo 10.º do Decreto n.º 46728 à Missão de Biologia Marítima da Junta de Investigações do Ultramar

PÁGINAS : 735 a 735

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Portaria n.º 22051

Mandam abonar aos consulados de Portugal junto de diversos países, com efeitos a partir de 1 do mês corrente, e ao Consulado de Portugal em Lião, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1966, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas missões consulares - Alteram a Portaria n.º 21835

PÁGINAS : 1093 a 1093

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Portaria n.º 22052

Mandam abonar aos consulados de Portugal junto de diversos países, com efeitos a partir de 1 do mês corrente, e ao Consulado de Portugal em Lião, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1966, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas missões consulares - Alteram a Portaria n.º 21835

PÁGINAS : 1093 a 1093

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Portaria n.º 22171

Torna extensiva à província ultramarina de Moçambique, observadas as alterações constantes da presente portaria, a Portaria n.º 20400, que estabelece as características do sal purificado para a venda ao público

PÁGINAS : 1379 a 1379

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Declaração de Diário da República 237/66 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Outubro de 1966

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22018, que aprova a primeira fase da revisão dos quadros do pessoal do Hospital Escolar de S. João

PÁGINAS : 1679 a 1680

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Decreto n.º 47274

Cria, sempre que for julgado conveniente, o cargo de comandante-chefe adjunto das forças armadas em qualquer das províncias ultramarinas e define a sua competência e atribuições

PÁGINAS : 1737 a 1738

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Decreto-Lei n.º 47283

Concede autonomia administrativa, com excepção das suas dotações de despesa destinadas a vencimentos, à Estação Agronómica Nacional

PÁGINAS : 1750 a 1751

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Portaria n.º 22431

Considera prorrogado, sem qualquer interrupção, até 31 de Dezembro de 1967, o mandato dos membros eleitos dos conselhos plenários e dos conselhos executivos das comissões inter-hospitalares

PÁGINAS : 20 a 20

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Portaria n.º 22484

Determina que continuem incluídos nas lotações dos Comandos Navais de Angola e de Moçambique os efectivos das companhias de fuzileiros atribuídas com carácter permanente aos mesmos Comandos e acresce as lotações dos Comandos Naval de Angola e da Defesa Marítima da Guiné, respectivamente, de uma terceira companhia de fuzileiros e de uma companhia de fuzileiros e de uma secção de mergulhadores-sapadores - Revoga a Portaria n.º 21852

PÁGINAS : 122 a 123

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Orçamento suplementar de Diário da República 31/67 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1967

De receita e despesa para o ano de 1966 do Instituto Hidrográfico

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Decreto n.º 47788

Extingue os regimes aduaneiros de natureza especial criados pela Portaria Ministerial n.º 39, assinada em Luanda em 25 de Outubro de 1945, e pelo Decreto n.º 44224 - Atribui competência aos órgãos legislativos da província de Angola para estabelecerem, quando as circunstâncias o aconselhem, isenções ou reduções de taxas de direitos aplicáveis às mercadorias importadas para consumo ou exportadas pelas populações da faixa de fronteira

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Portaria n.º 22860

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras necessárias à execução da empreitada de fornecimento e montagem do sistema de transporte e distribuição eléctrica General Machado-Nova Sintra-Silva Porto-Vouga

PÁGINAS : 1568 a 1568

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