Legislação | atribuicoes

Decreto n.º 43195

Organiza, junto da consulta técnica da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, o gabinete técnico, ao qual competirá a elaboração dos programas de aquisição e construção das habitações e a fiscalização das obras em execução do Decreto-Lei n.º 42951, bem como o desempenho de outras atribuições que lhe sejam cometidas

PÁGINAS : 2079 a 2080

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Sábado 24 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
223/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43423

Determina que o Serviço de Ensaios de Sementes, instituído pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 27207, passe a denominar-se «Estação de Ensaios de Sementes», para ela transitando as atribuições conferidas por lei àquele Serviço

PÁGINAS : 2802 a 2802

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
295/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43554

Determina que nas províncias ultramarinas os oficiais de qualquer ramo das forças armadas com funções de comando militar territorial, de guarnição, de unidade independente e de força destacada podem exercer algumas das atribuições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 39749, sempre que se verificar falta ou insuficiência de serviços privativos dos órgãos policiais e sem prejuízo da competência destes

PÁGINAS : 317 a 318

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Sexta-feira 24 de Março de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
69/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43625

Aprova o Regulamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

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Quinta-feira 27 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
98/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43748

Extingue o cargo de Ministro da Presidência e os lugares de Subsecretários de Estado da Aeronáutica e do Comércio e cria dois lugares de Ministros de Estado adjuntos do Presidente do Conselho e a Secretaria de Estado da Aeronáutica

PÁGINAS : 742 a 742

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Quinta-feira 22 de Junho de 1961
Presidência do Conselho
143/61 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 166/61 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Julho de 1961

Ao Decreto n.º 43761, que cria nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os serviços de centralização e coordenação de informações

PÁGINAS : 867 a 868

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Quarta-feira 19 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
166/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43916

Cria na Superintendência dos Serviços da Armada a Direcção do Serviço do Pessoal e a Direcção do Serviço de Saúde Naval e extingue o Comando das Reservas da Marinha, a Repartição do Pessoal, a Repartição de Saúde Naval, o Serviço de Educação Física da Armada e os cargos de intendente do pessoal e de inspector de Saúde Naval

PÁGINAS : 1206 a 1207

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Sábado 16 de Setembro de 1961
Ministério da Marinha
216/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44111

Institui nas províncias ultramarinas institutos do trabalho, previdência e acção social - Cria os Institutos do Trabalho, Previdência e Acção Social de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1670 a 1674

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Quinta-feira 21 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
294/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18921

Designa os serviços a que ficam afectas as atribuições desempenhadas pela Junta de Exportação do Café relativas à comercialização e ao abastecimento de café

PÁGINAS : 1779 a 1779

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
299/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44962

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Iei n.º 40343, que cria o Estado-Maior da Armada

PÁGINAS : 337 a 338

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Sábado 6 de Abril de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
82/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 123/64 SÉRIE I de Sábado 23 de Maio de 1964

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20575, que adita vários números à Portaria n.º 20397

PÁGINAS : 709 a 709

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Sábado 23 de Maio de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
123/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45893

Autoriza o Ministro da Marinha a regular, por portaria, todos os assuntos relativos à designação, constituição, funcionamento e atribuições das juntas médicas da Armada

PÁGINAS : 1059 a 1059

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Sexta-feira 28 de Agosto de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
202/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21028

Define as atribuições dos comandantes militares a bordo dos navios mercantes

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Segunda-feira 4 de Janeiro de 1965
Presidência do Conselho e Ministérios do…
2/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46199

Cria no Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo o Comissariado do Turismo, que exercerá as atribuições respeitantes à competência do Secretariado em matéria de turismo

PÁGINAS : 223 a 224

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Quinta-feira 25 de Fevereiro de 1965
Presidência do Conselho
47/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21339

Aprova e manda pôr em execução os programas dos concursos de admissão e promoção nos quadros aduaneiros

PÁGINAS : 836 a 846

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Segunda-feira 14 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
132/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46879

Adita um novo parágrafo ao artigo 4.º do Decreto n.º 46544, que cria o grupo de missões do projecto mineiro de Cassinga

PÁGINAS : 262 a 262

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Sábado 19 de Fevereiro de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
42/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47274

Cria, sempre que for julgado conveniente, o cargo de comandante-chefe adjunto das forças armadas em qualquer das províncias ultramarinas e define a sua competência e atribuições

PÁGINAS : 1737 a 1738

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Segunda-feira 24 de Outubro de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
247/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47492

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto n.º 43916, que cria na Superintendência dos Serviços da Armada a Direcção do Serviço do Pessoal e a Direcção do Serviço de Saúde Naval

PÁGINAS : 51 a 52

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Terça-feira 10 de Janeiro de 1967
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
8/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 13/67 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Janeiro de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 47434, que dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 46925 (sistema estatístico nacional)

PÁGINAS : 79 a 79

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Segunda-feira 16 de Janeiro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
13/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23128

Aprova o Regulamento do Centro de Instrução de Comandos (C. I. C.)

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Terça-feira 2 de Janeiro de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
1/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48275

Cria no Ministério e na dependência da Direcção-Geral do Trabalho e Corporações, através do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, o Serviço de Formação Profissional (S. F. P.)

PÁGINAS : 361 a 362

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Quinta-feira 14 de Março de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
63/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48301

Cria junto do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho o Centro de Estudos de Planeamento e define as suas atribuições e constituição - Extingue o Gabinete de Estudos do referido Secretariado Técnico e suprime no mapa anexo ao Decreto n.º 46910 o lugar de director do mesmo Gabinete

PÁGINAS : 483 a 484

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Sábado 30 de Março de 1968
Presidência do Conselho
77/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48575

Estabelece o regime especial que poderá ser aplicado aos municípios das províncias ultramarinas - Determina que os Municípios de Luanda e Lourenço Marques passem desde já a reger-se pelo regime estabelecido no presente decreto

PÁGINAS : 1439 a 1445

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Quinta-feira 12 de Setembro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
216/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23770

Altera para esquadrilha de submarinos a actual esquadrilha de submersíveis e define a sua constituição

PÁGINAS : 1838 a 1838

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Sexta-feira 13 de Dezembro de 1968
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
293/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23837

Aprova o Regulamento Interno do Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino e o Regulamento Interno das Delegações Provinciais do Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino de Angola e Moçambique - Revoga a Portaria n.º 23196

PÁGINAS : 16 a 18

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Segunda-feira 6 de Janeiro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
4/69 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 73/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 27 de Março de 1969

Esclarece que os termos «álcool» e «álcoois» empregados no Decreto-Lei n.º 47338 e no Estatuto da Administração-Geral do Álcool, pelo mesmo aprovado, abrangem todos os álcoois, designadamente o álcool etílico, propílico, isopropílico, metílico e butílico

PÁGINAS : 329 a 329

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Quinta-feira 27 de Março de 1969
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
73/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 24081

Fixa a composição para o conselho administrativo da Administração Central da Marinha

PÁGINAS : 539 a 539

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Sábado 17 de Maio de 1969
Ministério da Marinha - Intendência dos…
117/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49078

Actualiza a estrutura orgânica da Direcção-Geral da Marinha, que passa a designar-se Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo (D. G. S. F. M.)

PÁGINAS : 744 a 748

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Quarta-feira 25 de Junho de 1969
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
147/69 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 243/69 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Outubro de 1969

Ao Decreto-Lei n.º 49146, que aprova a Lei Orgânica do Conselho Ultramarino

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Quinta-feira 16 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
243/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 11/70 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970

Determina que se proceda a nova publicação do n.º 1 do artigo 5.º da minuta do contrato anexa ao Decreto n.º 49487, que autoriza a província de Cabo Verde a participar na constituição de uma sociedade de economia mista denominada Detosal - Sociedade para o Desenvolvimento e Turismo da Ilha do Sal, S. A. R. L.

PÁGINAS : 43 a 43

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
11/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 32/70

Cria no Ministério do Ultramar a Inspecção-Geral de Minas e designa as suas atribuições e funcionamento

PÁGINAS : 91 a 95

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Sábado 17 de Janeiro de 1970
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
14/70 SÉRIE I

Portaria n.º 398/70

Define as atribuições dos departamentos já existentes na Inspecção-Geral de Minas e cria outros a que ficam adstritos os assuntos de carácter jurídico, contabilístico e financeiro da competência da mesma Inspecção-Geral

PÁGINAS : 1050 a 1050

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Quinta-feira 13 de Agosto de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral…
187/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 575/70

Dá nova redacção aos artigos 9.º, 10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 47802, que estabelece o regime de comercialização dos produtos fitofarmacêuticos destinados à defesa da produção vegetal, com exclusão dos adubos químicos e dos correctivos agrícolas

PÁGINAS : 1747 a 1748

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Segunda-feira 23 de Novembro de 1970
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
272/70 SÉRIE I

Portaria n.º 111/71

Determina que a nova orgânica e atribuições das tesourarias dos tribunais do Porto, fixadas pelo Decreto-Lei n.º 49213, entrem em vigor no dia 1 de Março de 1971

PÁGINAS : 242 a 242

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Sexta-feira 26 de Fevereiro de 1971
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
48/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 88/71

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 49078, que cria a Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

PÁGINAS : 349 a 349

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Sábado 20 de Março de 1971
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
67/71 SÉRIE I

Decreto n.º 89/71

Determina que passem a funcionar na dependência directa do director-geral do Instituto Hidrográfico o Instituto de Biologia Marítima (I. B. M.) e o Aquário de Vasco da Gama (A. V. G.)

PÁGINAS : 349 a 350

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Sábado 20 de Março de 1971
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
67/71 SÉRIE I

Decreto n.º 172/71

Define as atribuições, comando e estrutura do Corpo de Polícia dos Estabelecimentos de Marinha (C. P. E. M.)

PÁGINAS : 592 a 592

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Quarta-feira 28 de Abril de 1971
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
99/71 SÉRIE I

Decreto n.º 323/71

Procede à reestruturação dos institutos do trabalho, previdência e acção social do ultramar

PÁGINAS : 1083 a 1094

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Terça-feira 27 de Julho de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
175/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 339/71

Determina que o preceituado no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 48905 (planeamento regional) seja aplicável aos membros da comissão consultiva e dos grupos de trabalho criados pela Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal para com ela cooperarem no desempenho das atribuições e da competência prescritas nos artigos 4.º e 5.º do referido diploma

PÁGINAS : 1151 a 1152

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Segunda-feira 9 de Agosto de 1971
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
186/71 SÉRIE I

Portaria n.º 534/71

Cria os Quartéis-Generais dos Comandos-Chefes de Angola, Guiné e Moçambique um órgão directivo do serviço de assistência religiosa, com a designação de Delegação da Capelania-Mor, chefiado por um capelão graduado no posto de tenente-coronel ou major, capitão-de-fragata ou capitão-tenente, de acordo com o efectivo dos capelães e as atribuições do serviço

PÁGINAS : 1477 a 1478

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Sábado 2 de Outubro de 1971
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
233/71 SÉRIE I

Portaria n.º 537/71

Aprova e põe em execução o Regulamento da Direcção de Faróis

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Segunda-feira 4 de Outubro de 1971
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
234/71 SÉRIE I

Decreto n.º 484/71

Aprova o Regulamento de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
262/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 534/71

Cria na Secretaria de Estado da Indústria o Serviço de Apoio ao Investidor

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1971
Ministério da Economia
283/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 613/71

Cria a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, que será regida pelo estatuto anexo ao presente diploma

PÁGINAS : 2045 a 2051

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério do Interior
304/71 SÉRIE I

Decreto n.º 7/72

Introduz alterações ao Decreto n.º 48689, que cria no ramo naval do Ministério os cargos de superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada e de superintendente dos Serviços do Material da Armada e extingue o cargo de superintendente dos Serviços da Armada - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 35 a 36

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Quinta-feira 6 de Janeiro de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
4/72 SÉRIE I

Decreto n.º 237/72

Estabelece várias disposições sobre o Serviço de Telecomunicações Militares

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Terça-feira 18 de Julho de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
166/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 283/72

Cria Secretarias de Estado nos Ministérios das Obras Públicas, do Ultramar e da Educação Nacional; cria na Presidência do Conselho a Inspecção de Gestão das Participações do Estado, definindo a sua competência, e introduz diversas alterações nos organismos de coordenação económica

PÁGINAS : 1059 a 1060

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Sexta-feira 11 de Agosto de 1972
Presidência do Conselho
187/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 390/72

Define o estatuto geral dos organismos corporativos intermédios (federações e uniões)

PÁGINAS : 1496 a 1498

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Sexta-feira 13 de Outubro de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
239/72 SÉRIE I

Portaria n.º 660/72

Cria a Comissão de Informática do Ministério do Exército (C. I. M. E.)

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Sábado 11 de Novembro de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
263/72 SÉRIE I

Portaria n.º 675/72

Aprova os programas das provas práticas dos concursos de admissão e promoção do pessoal do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Industriais

PÁGINAS : 1670 a 1672

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Quarta-feira 15 de Novembro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
266/72 SÉRIE I