Legislação | atribuicao

Portaria n.º 17676

Aprova o Regulamento do Prémio D. João II, destinado a galardoar o melhor estudo sobre o tema «Unidade nacional»

PÁGINAS : 915 a 916

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Portaria n.º 17811

Aprova o Regulamento das Bolsas de Estudo e dos Prémios Lawton Mackall

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Decreto-Lei n.º 43191

Regula a atribuição de casas do Estado ao pessoal civil prestando serviço nos três ramos das forças armadas

PÁGINAS : 2077 a 2078

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Portaria n.º 18038

Substitui o quadro n.º 1 a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 17665, que cria na província de Angola a brigada de estudo dos rios de Angola

PÁGINAS : 2388 a 2388

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Decreto-Lei n.º 43690

Autoriza o Ministro das Corporações e Previdência Social a atribuir, independentemente de concurso e observadas as demais condições legais, uma casa económica num dos bairros de habitações desta modalidade existentes em Lisboa a viúva do piloto João José do Nascimento Costa

PÁGINAS : 588 a 588

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Portaria n.º 18552

Acrescenta um novo número às Portarias n.os 12341, 13637, 14481, 16159, 17549 e 17658, que regulam o funcionamento de algumas missões da Junta de Investigações do Ultramar

PÁGINAS : 754 a 755

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Decreto-Lei n.º 43973

Insere disposições destinadas a reger em novos moldes a atribuição e distribuição de casas económicas - Dá nova redacção aos artigos 37.º e 2.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 23052 e 40552 e revoga determinadas disposições legislativas

PÁGINAS : 1322 a 1326

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Despacho ministerial de Diário da República 56/62 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Março de 1962

Fixa as gratificações mensais a abonar ao pessoal militar que presta serviço na direcção dos Serviços Sociais das Forças Armadas em regime de acumulação de, pelo menos, três horas diárias com as funções que desempenham nos Ministérios ou Secretariados a que pertencem Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 226 a 226

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Decreto-Lei n.º 45406

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a atribuir uma casa em regime de propriedade resolúvel, independentemente de concurso, à viúva de um capitão-tenente morto em combate nas águas do Estado da Índia em 18 de Dezembro de 1961

PÁGINAS : 1909 a 1910

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Decreto n.º 46424

Permite a atribuição de títulos honorários vitalícios, correspondentes aos cargos exercidos, aos dirigentes e servidores dos hospitais, oficiais ou particulares, que se tenham distinguido no exercício das suas funções

PÁGINAS : 914 a 914

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Portaria n.º 21480

Aprova o Regulamento do Prémio Prof. Manuel Diogo da Silva

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Portaria n.º 22752

Abre créditos destinados a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o corrente ano

PÁGINAS : 1283 a 1283

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Portaria n.º 22842

Aprova o Regulamento do Prémio Augusto Botelho da Costa Veiga, instituído na Academia Portuguesa da História

PÁGINAS : 1515 a 1516

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Portaria n.º 22875

Aprova o Regulamento das Casas do Serviço Social do Ministério da Justiça

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Portaria n.º 23785

Aprova o Regulamento das Casas Económicas da Obra Social do Ministério do Ultramar, em Regime de Propriedade Resolúvel

PÁGINAS : 1863 a 1867

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Decreto n.º 48777

Torna extensivo aos funcionários e agentes sem família a seu cargo ou já separados da família na altura da colocação, qualquer que seja a residência desta, o direito ao abono do subsídio especial de emergência a que se referem o artigo 8.º e seu § único do Diploma Legislativo Ministerial n.º 45, publicado em Angola em 19 de Maio de 1961, e o artigo 1.º e seu § único do Decreto n.º 17858 - Dá nova redacção ao artigo 6.º do referido decreto

PÁGINAS : 1874 a 1875

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Portaria n.º 24049

Cria a Força de Fuzileiros do Continente (F. F. C.), constituída pelas unidades de fuzileiros e pelas lanchas de desembarque que, estacionadas no continente, lhe forem atribuídas

PÁGINAS : 475 a 476

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Portaria n.º 9/70

Aprova a instituição do Prémio Prof. Doutor Bento Carqueja, bem como o respectivo regulamento

PÁGINAS : 24 a 24

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Portaria n.º 14/70

Introduz alterações na estrutura da Força de Fuzileiros do Continente, criada pela Portaria n.º 24049, a qual é revogada

PÁGINAS : 31 a 32

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Decreto-Lei n.º 202/70

Regula a atribuição e extinção do direito ao uso do estandarte nacional Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 593 a 594

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Portaria n.º 252/70

Aprova o Regulamento de Prémios e Menções Honrosas, a vigorar na Escola Preparatória de D. Jorge de Lencastre, em Grândola

PÁGINAS : 689 a 690

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Portaria n.º 27/71

Aprova o Regulamento de Prémios e Menções Honrosas, a vigorar na Escola Preparatória de Ramalho Ortigão, a funcionar no Liceu de Garcia de Orta

PÁGINAS : 49 a 50

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Portaria n.º 183/71

Manda publicar o Regulamento para a Concessão do Prémio Comandante Murinello

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Portaria n.º 197/71

Aprova o Regulamento do Prémio Escolar José Duarte e Adelaide Gomes Duarte

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Decreto-Lei n.º 347/71

Determina que o Governo inscreva no orçamento do Ministério do Interior uma dotação destinada a compensar as Juntas Gerais dos Distritos Autónomos de Angra do Heroísmo, do Funchal e de Ponta Delgada da perda dos rendimentos que lhes estavam consignados, provenientes dos direitos e taxa de salvação nacional relativos a gasolina, câmaras-de-ar e protectores importados ou enviados, já nacionalizados, para os referidos distritos autónomos - Revoga os Decretos-Leis n.os 33200, 34051 e 37736 na parte respeitante à atribuição dos referidos rendimentos às mesmas Juntas Gerais

PÁGINAS : 1158 a 1158

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Portaria n.º 141/72

Aprova o regulamento de prémios a vigorar na Escola Preparatória de Mouzinho de Albuquerque, na Batalha

PÁGINAS : 319 a 320

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Portaria n.º 147/72

Aprova o Regulamento do Prémio Fernando António Pereira Taveira da Costa

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Decreto-Lei n.º 126/72

Regula a execução da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971

PÁGINAS : 481 a 484

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Portaria n.º 226/72

Aprova e põe em vigor os modelos previstos no Decreto-Lei n.º 126/72, que regula a execução da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971

PÁGINAS : 501 a 503

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Decreto-Lei n.º 200/72

Introduz alterações no regime de atribuição da categoria de professor extraordinário do ensino secundário, bem como no processo de colocação dos professores provisórios e eventuais

PÁGINAS : 788 a 788

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Portaria n.º 364/72

Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes do presente diploma, o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 200/72, que alterou o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 331/71 (regime de atribuição da categoria de professor extraordinário do ensino secundário)

PÁGINAS : 854 a 854

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Portaria n.º 485/72

Manda aditar dois parágrafos ao artigo 3.º do Regulamento dos Prémios Universitários Prof. Oliveira Salazar, aprovado pela Portaria n.º 24026, de 11 de Abril de 1969

PÁGINAS : 1144 a 1144

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Portaria n.º 132/73

Fixa o contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer, a taxímetro, de Lisboa

PÁGINAS : 298 a 299

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Decreto-Lei n.º 95/73

Define as regras a que deve obedecer a concessão de diuturnidades aos professores dos quadros do ensino preparatório, secundário e médio

PÁGINAS : 396 a 396

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Despacho de Diário da República 98/73 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Abril de 1973

Introduz alterações no despacho publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 106, de 5 de Maio de 1972, respeitante aos preços de venda ao público, no continente, de carnes de vaca e de vitela

PÁGINAS : 643 a 644

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Decreto-Lei n.º 295/73

Determina que aos militares dos quadros permanentes das forças armadas na situação de reforma extraordinária por alguma das causas indicadas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 210/73 seja atribuída a graduação no posto a que teriam ascendido se não tivessem mudado de situação

PÁGINAS : 1010 a 1010

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Decreto n.º 401/73

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º 49417, que reestruturou a orgânica do Fundo de Fomento Pecuário em Angola e em Moçambique

PÁGINAS : 1396 a 1396

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Decreto-Lei n.º 499/73

Fixa os vencimentos dos investigadores da Secretaria de Estado da Agricultura

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Portaria n.º 213/74

Determina que sejam atribuídas, mediante concurso, a abrir em 1 de Abril próximo, as 300 licenças relativas à 2.ª fase do aumento de contingente de veículos automóveis de aluguer, a taxímetro, fixado para a cidade de Lisboa

PÁGINAS : 373 a 374

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Portaria n.º 343/74

Aprova o Regulamento para Atribuição de Habitações Sociais

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Decreto-Lei n.º 636/74

Concede aos funcionários do Arsenal do Alfeite um complemento de ordenado com carácter permanente e de atribuição obrigatória para compensação do excesso do seu horário normal de trabalho e para equilíbrio das hierarquias

PÁGINAS : 1403 a 1404

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Decreto-Lei n.º 82/75

Altera a redacção do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 468/72, de 22 de Novembro (contagem de tempo de serviço para efeito de atribuição de diuturnidade aos especialistas do Laboratório Nacional de Engenharia Civil)

PÁGINAS : 293 a 293

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Decreto-Lei n.º 224/75

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA) e o Cofre de Previdência das Forças Armadas (CPFA) a proceder à atribuição das suas casas de renda económica, respectivamente, aos seus beneficiários e subscritores que tenham regressado à metrópole antes do fim normal das suas comissões de serviço militar

PÁGINAS : 674 a 674

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Decreto-Lei n.º 255/75

Altera a redacção do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 132/70, de 30 de Março

PÁGINAS : 726 a 726

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Portaria n.º 327/75

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 343/74, de 29 de Maio

PÁGINAS : 736 a 737

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Decreto-Lei n.º 339-B/75

Autoriza o governador do Banco de Portugal, em representação do Estado Português no Fundo Monetário Internacional, a depositar neste o instrumento pelo qual se declare que o Estado Português assume todas as obrigações de participante na Conta de Saque Especial

PÁGINAS : 920-(20) a 920-(22)

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Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 168/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 23 de Julho de 1975

Mantém a sobretaxa de importação de automóveis criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio

PÁGINAS : 1024-(1) a 1024-(1)

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Decreto-Lei n.º 441/75

Autoriza o Governo a conceder aos corpos administrativos das câmaras municipais subsídios especialmente destinados à realização de obras e equipamentos e à aquisição de bens e serviços

PÁGINAS : 1191 a 1192

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Decreto-Lei n.º 512/75

Estabelece a competência para a atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros

PÁGINAS : 1448 a 1449

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Decreto-Lei n.º 83/76

Determina as condições de exercício da profissão de condutores de veículos aos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias

PÁGINAS : 207 a 208

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