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Portaria n.º 17963

Regula a concessão de subsídios de casamento, nascimento e aleitação aos trabalhadores inscritos nas caixas de abono de família e nas caixas de previdência com abono de família integrado

PÁGINAS : 2065 a 2066

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18018

Determina que as diferenças correspondentes à elevação do preço do azeite, relativas às existências em poder dos armazenistas, exportadores e refinadores, revertam a favor da Junta Nacional do Azeite, com vista à satisfação de encargos com a edificação e o apetrechamento da Estação Nacional de Olivicultura, através do Fundo Corporativo da Olivicultura

PÁGINAS : 2304 a 2304

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Sexta-feira 21 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
245/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18256

Adita um artigo ao Regulamento do Curso de Auxiliar de Enfermagem Professado na Escola Técnica de Enfermeiras do Instituto Português de Oncologia, aprovado pela Portaria n.º 16858

PÁGINAS : 136 a 136

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Terça-feira 7 de Fevereiro de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
32/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18392

Prorroga por mais um ano a Campanha nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais, instituída pela Portaria n.º 17118

PÁGINAS : 412 a 412

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Terça-feira 11 de Abril de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
84/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44656

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a satisfazer uma quantia, com dispensa de contrato escrito, para a execução da obra de atravessamentos para cabos eléctricos e telefónicos do aeródromo do AB 5 (Nacala) e a celebrar contrato para fornecimento de seis grupos electrogéneos para os AM de Bubaque e Bafatá (Guiné)

PÁGINAS : 1429 a 1430

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Sexta-feira 2 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
252/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19533

Cria na Junta da Acção Social o Gabinete de Higiene e Segurança do Trabalho, destinado a investigação, estudo e difusão dos princípios e técnicas da prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais

PÁGINAS : 1602 a 1604

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
276/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 277/62 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962

Regula o fornecimento de oleaginosas alimentares do ultramar para a campanha de 1962

PÁGINAS : 1618 a 1619

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
277/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20271

Atribui uma quantia ao orçamento privativo, para 1964, do Comando da Defesa Marítima da Guiné, destinada a liquidar encargos com a subvenção de campanha e subsídios inerentes a pagar ao pessoal das lotações daquele Comando

PÁGINAS : 2216 a 2216

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
306/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45668

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 40949, que promulga o reajustamento dos serviços da Força Aérea, alterado pelos Decretos-Leis n.os 41144, 41310 e 41758

PÁGINAS : 531 a 532

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Sábado 18 de Abril de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
93/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20645

Cria um centro de cirurgia cardiovascular no Porto, para funcionar nas instalações do Hospital Geral de Santo António

PÁGINAS : 815 a 815

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Quinta-feira 25 de Junho de 1964
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
148/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20869

Cria o Centro de Neurocirurgia de Coimbra

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Segunda-feira 26 de Outubro de 1964
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
251/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46323

Introduz alterações no Decreto n.º 41806, que estabelece os termos em que é autorizada a exploração da indústria de aluguer de automóveis ligeiros de passageiros e motociclos sem condutor

PÁGINAS : 627 a 628

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Segunda-feira 3 de Maio de 1965
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
97/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46346

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação dos serviços da Provedoria da Casa Pia de Lisboa

PÁGINAS : 706 a 706

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Sexta-feira 21 de Maio de 1965
Ministérios das Obras Públicas e da Saúde…
113/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21555

Estabelece os termos a que deve obedecer a passagem dos necessários certificados ou declarações de garantias quando na importação de vinhos portugueses por alguns países seja exigida a garantia de que os mesmos não provêm de produtores directos

PÁGINAS : 1269 a 1270

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Quarta-feira 29 de Setembro de 1965
Ministério da Economia - Secretarias de…
221/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46628

Insere disposições destinadas a facilitar a execução do programa nacional de vacinações e do programa complementar de educação sanitária

PÁGINAS : 1427 a 1428

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Sexta-feira 5 de Novembro de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
251/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22072

Aprova o Regulamento das Obras Sociais e Culturais do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

PÁGINAS : 1103 a 1104

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Sexta-feira 17 de Junho de 1966
Ministério das Obras Públicas - Laboratório…
139/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22128

Fixa em $33 por passageiro-quilómetro a tarifa comum a qualquer deslocamento, em carreiras de serviço público, nas vias do conjunto «ponte e acessos», definido no artigo 2.º do Decreto n.º 47068, e fixa igualmente a importância que os concessionários de carreiras ficam autorizados a cobrar por passageiros, como encargo correspondente à portagem paga pelo veículo, nos deslocamentos que impliquem atravessamento da ponte sobre o Tejo em Lisboa

PÁGINAS : 1300 a 1300

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Sábado 23 de Julho de 1966
Ministério das Comunicações
170/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47199

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de equipamento multiplex destinado às ligações telefónicas através do cabo coaxial Lisboa-Porto

PÁGINAS : 1490 a 1490

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Quarta-feira 14 de Setembro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
214/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47294

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de equipamento multiplex destinado às ligações telefónicas através do cabo hertziano Lisboa-Beja

PÁGINAS : 1771 a 1772

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Sábado 29 de Outubro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
252/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47793

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da 1.ª fase do estudo do restabelecimento artificial do transporte litoral através da embocadura da ria de Aveiro

PÁGINAS : 1354 a 1354

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Quarta-feira 12 de Julho de 1967
Ministério das Comunicações - Junta Central…
161/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22790

Estabelece novo regime para a comercialização do bacalhau - Revoga a Portaria n.º 19947, com excepção dos seus n.os 1.º e 7.º, os n.os 5.º a 10.º, inclusive, da Portaria n.º 20443, a declaração inserta no Diário do Governo n.º 23, de 28 de Janeiro de 1965, e a Portaria n.º 21099

PÁGINAS : 1383 a 1388

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Sábado 22 de Julho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
170/67 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 26/68 SÉRIE I de Quarta-feira 31 de Janeiro de 1968

Determina que às praças dos três ramos das forças armadas quando no uso de licença disciplinar, nos termos regulamentares, na província onde prestam serviço é mantido o abono de alimentação através das unidades das localidades onde fizerem uso da referida licença

PÁGINAS : 187 a 187

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Quarta-feira 31 de Janeiro de 1968
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
26/68 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 45/68 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1968

Às bases anexas ao Decreto n.º 48077, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com a companhia dos Petróleos de Timor, S. A. R. L., que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, todos os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto e outros produtos na província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 292 a 292

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Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
45/68 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 47/68 SÉRIE I de Sábado 24 de Fevereiro de 1968

Aos Decretos-Leis n.os 48168 e 48169, que, respectivamente, define os objectivos em que o Governo promoverá o fomento da utilização de máquinas nas culturas agrícolas e florestais e reorganiza a Estação de Cultura Mecânica, criada pelo Decreto-Lei n.º 27207

PÁGINAS : 299 a 299

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Sábado 24 de Fevereiro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
47/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 147/68 SÉRIE I de Sábado 22 de Junho de 1968

Determina que às praças dos três ramos das forças armadas, quando no uso de licença disciplinar, possa ser abonada alimentação a dinheiro em substituição da alimentação através das unidades, sempre que ao entrarem no uso dessa situação assim o declarem

PÁGINAS : 905 a 906

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Sábado 22 de Junho de 1968
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
147/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48467

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a prestar aval a um empréstimo a contrair pelo Instituto dos Cereais de Moçambique no Banco Nacional Ultramarino destinado a facultar os meios financeiros necessários à aquisição de amendoim, milho, arroz e trigo, no âmbito da acção disciplinadora do comércio dos referidos produtos, que cabe executar por aquele Instituto

PÁGINAS : 957 a 958

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Quinta-feira 4 de Julho de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
157/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23616

Reforça as verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1968

PÁGINAS : 1469 a 1469

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Sábado 21 de Setembro de 1968
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
224/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48621

Condecora com a medalha de cruz de guerra de 1.ª classe a companhia de caçadores n.º 1522 do Batalhão Independente de Infantaria n.º 19

PÁGINAS : 1547 a 1547

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Quinta-feira 10 de Outubro de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
239/68 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 34/69 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Fevereiro de 1969

Ao Decreto-Lei n.º 48828, que permite ao Governo, através do Secretário de Estado da Indústria, impor na atribuição de concessões mineiras determinadas condições especiais, mesmo além do âmbito da exploração de minas e dos anexos mineiros - Adita um novo número ao artigo 11.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969

PÁGINAS : 141 a 141

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Segunda-feira 10 de Fevereiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
34/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23970

Estabelece o regime permanente de regularização do mercado da batata

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Quarta-feira 12 de Março de 1969
Ministério da Economia - Secretarias de…
60/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48994

Altera, respectivamente, para 28$00 e 60$00, por quilograma, as taxas das subposições 87.12.01 e 87.12.02 da pauta mínima de importação da província de Angola e elimina as notas às referidas subposições - Permite ao Ministro do Ultramar tornar extensivos a idênticas subposições das pautas mínimas das outras províncias ultramarinas os direitos estabelecidos pelo presente decreto

PÁGINAS : 502 a 502

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Quarta-feira 7 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
108/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49317

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto n.º 46748, que regula a entrada ou saída do território português dos cidadãos portugueses e estrangeiros

PÁGINAS : 1444 a 1444

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Sábado 25 de Outubro de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
251/69 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 11/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970

Define as condições de utilização do regime de livre escolha de médico ou serviço clínico pelos beneficiários activos abrangidos pelas caixas de previdência previstas na alínea a) da base XII da Lei n.º 2115

PÁGINAS : 56 a 58

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
11/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 419/70

Manda inscrever e reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1970

PÁGINAS : 1107 a 1108

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Terça-feira 25 de Agosto de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
196/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 227/71

Reúne num só fundo as receitas e despesas que actualmente se encontram consignadas a diversas finalidades nas unidades da Guarda Fiscal - Revoga as leis especiais anteriores que estabeleçam regimes diferentes

PÁGINAS : 805 a 805

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Sexta-feira 28 de Maio de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
125/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 232/71

Reúne num só fundo as receitas e despesas que actualmente se encontram consignadas a diversas finalidades nas unidades da Guarda Nacional Republicana - Revoga as leis especiais anteriores que estabeleçam regimes diferentes

PÁGINAS : 819 a 820

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Sábado 29 de Maio de 1971
Ministério do Interior - Gabinete do Ministro…
126/71 SÉRIE I

Portaria n.º 387/71

Manda inscrever e reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique para 1971

PÁGINAS : 1066 a 1066

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Quinta-feira 22 de Julho de 1971
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
171/71 SÉRIE I

Lei n.º 9/71

Autoriza o Governo a arrecadar, em 1972, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Estado e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano (Lei de Meios)

PÁGINAS : 1994-(2) a 1994-(5)

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Quinta-feira 23 de Dezembro de 1971
Presidência da República
299/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 23/72 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Janeiro de 1972

Torna público ter sido celebrado um Acordo, por troca de notas, entre o Governo Português e o Governo Brasileiro, o qual altera o quadro de rotas constante do Anexo ao Acordo sobre Transportes Aéreos entre a República Federativa do Brasil e Portugal, de 10 de Dezembro de 1946

PÁGINAS : 110 a 111

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Sexta-feira 28 de Janeiro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
23/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 63/73 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Março de 1973

De ter sido rectificada a Portaria n.º 88/73, de 10 de Fevereiro, que determina que o Fundo de Fomento de Exportação e a Caixa Geral de Depósitos possam celebrar contratos, para determinados fins, com quaisquer empresas ou grupos de empresas

PÁGINAS : 429 a 429

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Quinta-feira 15 de Março de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
63/73 SÉRIE I

Portaria n.º 212/73

Aprova o Regulamento de Uso Público do Serviço de Transmissão de Telegrafia Fac-Similada através da Rede Telefónica Nacional

PÁGINAS : 475 a 476

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Segunda-feira 26 de Março de 1973
Ministério das Comunicações - Correios e…
72/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 348/73

Interpreta o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, respeitante à remuneração do trabalho prestado durante o período nocturno

PÁGINAS : 1195 a 1196

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Quarta-feira 11 de Julho de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
161/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 372/73

Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49313, de 23 de Outubro de 1969, que tornou extensivos aos serventuários das autarquias locais os benefícios da A. D. S. E.

PÁGINAS : 1302 a 1303

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Terça-feira 24 de Julho de 1973
Ministérios do Interior e das Finanças
172/73 SÉRIE I

Portaria n.º 616/73

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto n.º 385/73, de 28 de Julho

PÁGINAS : 1617 a 1617

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Terça-feira 11 de Setembro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
213/73 SÉRIE I

Decreto n.º 26/74

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento dos Transportes Internacionais Rodoviários, aprovado pelo Decreto n.º 45/72, de 5 de Fevereiro

PÁGINAS : 174 a 174

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Quinta-feira 31 de Janeiro de 1974
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
26/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 160/74

Autoriza o Ministro das Finanças e da Coordenação Económica a conceder, durante o período da vigência do IV Plano de Fomento, adiantamentos reembolsáveis ao Gabinete do Plano do Zambeze, destinados a custear despesas a cargo do mesmo Gabinete

PÁGINAS : 562 a 563

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Sábado 20 de Abril de 1974
Ministérios das Finanças e da Coordenação…
93/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 166/74

Torna obrigatória a concessão de facilidades pelos proprietários ou possuidores de terrenos em que tenha de proceder-se a estudos ou trabalhos preparatórios da construção de vias férreas, ou de terrenos que lhes derem acesso

PÁGINAS : 570 a 570

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Segunda-feira 22 de Abril de 1974
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
94/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 184/74

Determina que a obrigatoriedade de aceitação de cheques estabelecida no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 182/74 seja limitada aos cheques de valor superior a 500$00

PÁGINAS : 595 a 595

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Sábado 4 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
104/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 249/74

Determina que se mantenha, até final do corrente ano económico, a actual estrutura do Orçamento Geral do Estado

PÁGINAS : 698 a 699

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Terça-feira 11 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Económica
135/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 281/74

Autoriza a Junta de Salvação Nacional a nomear uma comissão ad hoc, de carácter transitório, para contrôle da imprensa, rádio, televisão, teatro e cinema

PÁGINAS : 745 a 746

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Terça-feira 25 de Junho de 1974
Ministério da Comunicação Social
146/74 SÉRIE I