Legislação | atraso

Decreto-Lei n.º 242/75

Determina que as transferências das importâncias de quotização descontadas ao pessoal da Polícia de Segurança Pública em serviço nas companhias móveis de polícia para os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública passem a fazer-se através dos serviços da Agência Militar

PÁGINAS : 705 a 705

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Quarta-feira 21 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
117/75 SÉRIE I

Resolução de Diário da República 115/76 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Maio de 1976

Alarga até ao máximo de 200000 contos o montante de avales do Estado a financiamentos a favor da empresa Messa - Máquinas de Escrever, S. A. R. L. Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1105 a 1105

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Segunda-feira 17 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
115/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 303/76 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976

Determina que a Radiodifusão Portuguesa, E. P., apresente um plano detalhado de reconversão da empresa nos domínios administrativo e económico-financeiro e autoriza um aval intercalar do Estado a uma operação de financiamento de 110000 contos

PÁGINAS : 2896 a 2897

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
303/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 331/77

Mantém em vigor para o ano escolar de 1977-1978 e seguintes o disposto nos Decretos-Leis n.os 792/75 e 793/75, de 31 de Dezembro (arrendamento de instalações escolares afectas ao ensino particular)

PÁGINAS : 1957 a 1957

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Quarta-feira 10 de Agosto de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
184/77 SÉRIE I

Resolução n.º 217/77

Adia a apresentação do Plano de longo prazo para 15 de Fevereiro de 1978

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
208/77 SÉRIE I

Resolução n.º 304/77

Permite a prorrogação por um novo período de sessenta dias do prazo fixado à gerência da Sociedade de Construções Joaquim Francisco dos Santos, Lda., para elaboração de um programa de actividades e correspondente proposta de saneamento financeiro

PÁGINAS : 2878 a 2878

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Terça-feira 6 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
281/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 53/78

Estabelece disposições relativas à liquidação fora dos prazos normais das contribuições industrial e predial e dos impostos profissional, de capitais (secção A), complementar (secções A e B) e do criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111, de 21 de Dezembro de 1961

PÁGINAS : 613 a 614

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Sábado 1 de Abril de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
76/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 114/78

Estabelece normas relativas à conclusão dos empreendimentos executados no âmbito dos contratos de desenvolvimento para habitação

PÁGINAS : 896 a 897

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Quinta-feira 18 de Maio de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas
114/78 SÉRIE I

Resolução n.º 182/78

Autoriza a abertura de uma linha de crédito na Caixa Geral de Depósitos a favor do Fundo de Abastecimento, a cinco anos, destinada à liquidação de indemnizações em atraso, com início a 1 de Novembro de 1978

PÁGINAS : 2336 a 2336

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Quarta-feira 8 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
257/78 SÉRIE I

Resolução n.º 219/79

Revê a dotação de capital estatutário a atribuir durante o ano de 1979 à Siderurgia Nacional, E. P.

PÁGINAS : 1725 a 1725

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Quinta-feira 26 de Julho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
171/79 SÉRIE I

Resolução n.º 309/80

Prorroga o prazo fixado no n.º 8 da Resolução n.º 71/78, de 3 de Maio (cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Grão-Pará)

PÁGINAS : 2462 a 2463

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Sábado 30 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
200/80 SÉRIE I

Resolução n.º 4/81/A

Aprova as 2.as propostas de revisão do Plano e de alteração ao Orçamento para 1981

PÁGINAS : 3414-(202) a 3414-(210)

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1981
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
300/81 SÉRIE I 8º SUPLEMENTO

Resolução n.º 134/82

Prorroga por 9 meses o período de 2 anos estabelecido na alínea c) do artigo 22.º do contrato celebrado em 24 de Outubro de 1980 relativamente à concessão outorgada à concessionária Union Texas (Portugal), Inc., S. A. R. L.

PÁGINAS : 2399 a 2400

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Segunda-feira 16 de Agosto de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
188/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 61/83

Altera as taxas de juro dos débitos cobrados pelas empresas públicas CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal e TLP - Telefones de Lisboa e Porto

PÁGINAS : 2410 a 2411

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Sábado 2 de Julho de 1983
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
150/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 225/86 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Terça-feira 30 de Setembro de 1986

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 89/86, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que prorroga por mais seis meses o prazo consagrado no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 7-A/86, de 14 de Janeiro (salários em atraso), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 8 de Maio de 1986

PÁGINAS : 2810-(13) a 2810-(13)

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Terça-feira 30 de Setembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
225/86 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Acórdão n.º 297/86

Declara a inconstitucionalidade parcial das seguintes normas da Lei n.º 17/86: n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com os artigos 24.º, 26.º, 27.º e 31.º; n.º 1 do artigo 3.º, artigo 6.º, alínea b), e artigo 7.º; e n.º 3 do artigo 7.º

PÁGINAS : 3516 a 3521

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Sexta-feira 21 de Novembro de 1986
Tribunal Constitucional
269/86 SÉRIE I

Portaria n.º 341/87

Concede um desconto de taxa no montante de 20% na emissão do primeiro bilhete de identidade junto das escolas

PÁGINAS : 1678 a 1679

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Segunda-feira, 27 de Abril de 1987
Ministérios das Finanças e da Justiça
96/87 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 64-A/93

Estabelece transitoriamente as regras para o pagamento da ajuda financeira aos produtores de leite de vaca

PÁGINAS : 2218-(2) a 2218-(2)

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Sexta-feira, 30 de Abril de 1993
Ministério da Agricultura
101/93 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Declaração de Rectificação n.º 7-A/96

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 7/96, do Ministério das Finanças, que harmoniza as normas dos Códigos do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e do Regulamento do Imposto do Selo, tendo em consideração o disposto no Código de Processo Tributário, introduzindo igualmente alterações neste Código, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1996

PÁGINAS : 996-(2) a 996-(2)

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Terça-feira, 30 de Abril de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
101/96 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 253/96

Permite a criação de um segundo lugar de conservador ou notário em situações excepcionais de grande volume de trabalho, de impedimento prolongado do titular ou de menor capacidade de resposta do serviço

PÁGINAS : 4643 a 4643

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Quinta-feira, 26 de Dezembro de 1996
Ministério da Justiça
298/96 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2001

Aprova o desenvolvimento de uma política integrada de apoio à inovação no quadro das políticas europeias e nacionais sobre competitividade, inovação e coesão

PÁGINAS : 3025 a 3028

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Quinta-feira, 24 de Maio de 2001
Presidência do Conselho de Ministros
120 SÉRIE I-B

Portaria n.º 209/2005

Altera a Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro (aprova o regime de custas nos julgados de paz)

PÁGINAS : 1731 a 1731

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Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2005
Ministério da Justiça
39 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 209/2005

Cria o regime sancionatório aplicável ao Regulamento (CE) n.º 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos

PÁGINAS : 6894 a 6896

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Terça-feira, 29 de Novembro de 2005
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
229 SÉRIE I-A

Lei n.º 8/2012

Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

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Terça-feira, 21 de fevereiro de 2012
Assembleia da República
37 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2012

Aprova o Relatório denominado «Estratégia para os pagamentos em atraso há mais de 90 dias»

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Sexta-feira, 20 de abril de 2012
Presidência do Conselho de Ministros
79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 127/2012

Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista

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Quinta-feira, 21 de junho de 2012
Ministério das Finanças
119 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2012/A

Recomenda que seja assegurado o funcionamento regular e de acessibilidade funcional das ligações à Internet no Grupo Ocidental

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Sexta-feira, 27 de julho de 2012
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
145 SÉRIE I

Portaria n.º 280/2012

Primeira alteração à Portaria n.º 975/2008, de 1 de setembro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares para execução da ajuda à utilização de mosto de uvas concentrado e mosto de uvas concentrado retificado nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012

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Sexta-feira, 14 de setembro de 2012
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente…
179 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2013/A

Recomenda ao Governo Regional que promova o estabelecimento de um protocolo com as instituições de crédito, no sentido de serem suspensos temporariamente os pagamentos de amortizações relativas a processos de crédito à habitação contratados por trabalhadores afetados pela ocorrência de salários em atraso nas empresas em que prestam serviço, pelo tempo que perdurar a situação em causa

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Sexta-feira, 24 de maio de 2013
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
100 SÉRIE I

Lei n.º 22/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17

Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

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terça-feira, 17 de março de 2015
Assembleia da República
53

Decreto-Lei n.º 99/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

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terça-feira, 02 de junho de 2015
Ministério das Finanças
106