Legislação | atendimento

Despacho Normativo n.º 292/78

Estabelece normas sobre o esquema de movimentação de fundos das tesourarias da Fazenda Pública

PÁGINAS : 2237 a 2237

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Decreto-Lei n.º 411/80

Prorroga, até 15 de Fevereiro de 1981, o prazo referido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/80, de 19 de Abril (Serviço Nacional de Saúde)

PÁGINAS : 2981 a 2981

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Portaria n.º 612/82

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Relações Públicas do Gabinete de Informação e Cooperação Internacional

PÁGINAS : 1764 a 1764

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Portaria n.º 641/82

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe de divisão do Departamento de Atendimento, Imprensa e Protocolo do Gabinete de Relações Públicas do ex-Ministério do Comércio e Turismo. Revoga a Portaria n.º 538/81, de 29 de Junho

PÁGINAS : 1858 a 1858

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Despacho Normativo n.º 97/83

Aprova o Regulamento dos Centros de Saúde

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Lei n.º 3/84

Educação sexual e planeamento familiar

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Portaria n.º 52/85

Aprova o Regulamento das Consultas de Planeamento Familiar e Centros de Atendimento para jovens

PÁGINAS : 219 a 220

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/87

Aprova normas relativas ao acolhimento e atendimento do público e à comunicação administrativa escrita, de natureza externa, a adoptar pelos serviços e organismos da administração central sempre que as circunstâncias o justifiquem e permitam

PÁGINAS : 384-(1) a 384-(2)

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/87

Determina que as repartições de finanças, tesourarias da Fazenda Pública, conservatórias do registo civil, do registo predial, comercial e de automóveis e cartórios notariais dos conselhos de Lisboa e Porto se mantenham abertos ao público, a título experimental, durante a hora do almoço

PÁGINAS : 1170 a 1170

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Portaria n.º 700/87

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Santarém

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/88

Cria linhas azuis em serviços e organismos da Administração Pública destinadas a uso exclusivo de pedidos de informações, por telefone, por parte do público

PÁGINAS : 1822 a 1822

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/88

Determina o atendimento personalizado dos serviços públicos a utentes condicionados na mobilidade

PÁGINAS : 3380 a 3380

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Decreto-Lei n.º 80/89

Isenta de autos de transferência patrimoniais os bens móveis adquiridos pelo Departamento Central de Planeamento e destinados à modernização das instalações de atendimento público

PÁGINAS : 1264 a 1264

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Portaria n.º 698/90

Cria vários cursos a funcionar na Escola Profissional de João da Mata

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Portaria n.º 1109/90

Fixa em cinco dias a semana de trabalho nos serviços centrais e externos do Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC)

PÁGINAS : 4597 a 4597

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Decreto-Lei n.º 129/91

Institui medidas de melhoria na receptividade dos serviços da Administração Pública aos utentes

PÁGINAS : 1632 a 1635

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Lei n.º 61/91

Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência

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Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 12/91/A

Recomenda ao Governo Regional que a Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social tome as medidas necessárias à imediata retoma de funcionamento do serviço de atendimento permanente do Centro de Saúde da Praia da Vitória

PÁGINAS : 5710 a 5711

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Portaria n.º 191/92

Cria o curso de técnico de hotelaria/recepção-atendimento a funcionar na Escola Tecnológica e Profissional da Zona do Pinhal

PÁGINAS : 1345 a 1345

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Portaria n.º 197/92

Cria vários cursos a funcionar na Escola Profissional de Oliveira do Hospital e Tábua

PÁGINAS : 1359 a 1361

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Portaria n.º 218/92

Cria vários cursos a funcionar na Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas

PÁGINAS : 1399 a 1399

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Portaria n.º 261/92

Cria vários cursos a funcionar na Escola Profissional de Espinho

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Portaria n.º 344/92

Cria vários cursos a funcionar na Escola Profissional de Ourém

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Portaria n.º 838/92

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Joaquim Urbano na parte referente ao pessoal não médico

PÁGINAS : 4147 a 4149

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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/93/A

Define normas relativamente às equipas de educação especial (EEE)

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Portaria n.º 299/93

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Lagos

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Decreto-Lei n.º 297/93

Isenta da realização de autos de transferência a afectação patrimonial de bens móveis para efeitos de modernização das instalações de atendimento público

PÁGINAS : 4527 a 4527

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Decreto-Lei n.º 43/94

Aprova a Lei Orgânica do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência

PÁGINAS : 724 a 731

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Decreto Regulamentar n.º 18/94

Equipara as condições de exercício da actividade profissional dos médicos membros dos conselhos de administração dos hospitais às do restante pessoal médico

PÁGINAS : 4690 a 4690

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Decreto-Lei n.º 67/95

Altera o Decreto-Lei n.º 43/94, de 17 de Fevereiro (aprova a Lei Orgânica do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência)

PÁGINAS : 2084 a 2088

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Portaria n.º 717/95

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Curry Cabral

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Decreto Legislativo Regional n.º 17/96/A

Estabelece normas de reforço de mecanismos de prevenção, apoio e tratamento da toxicodependência para a Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 2272 a 2273

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96

Adopta medidas de modernização administrativa, designadamente institui o livro de reclamações com carácter obrigatório nos serviços e organismos da Administração Pública

PÁGINAS : 4315 a 4315

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Lei n.º 7/97

Alarga a rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes

PÁGINAS : 1038 a 1039

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Portaria n.º 271/97

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Pombal

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Portaria n.º 355/97

Aprova o modelo do livro de reclamações a que se refere o n.º 12 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28 de Novembro

PÁGINAS : 2597 a 2598

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/97

Cria uma estrutura de projecto para implantação dos serviços de atendimento ao cidadão

PÁGINAS : 5688 a 5689

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Declaração de Rectificação n.º 17-J/97

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/97, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria uma estrutura de projecto para implantação dos serviços de atendimento ao cidadão, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 21 de Outubro de 1997.

PÁGINAS : 5992-(12) a 5992-(13)

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Lei n.º 11/98

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública

PÁGINAS : 746 a 746

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Portaria n.º 983/98

Altera o quadro de pessoal do Hospital Nossa Senhora do Rosário - Barreiro

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/99

Cria, na dependência do Ministro da Administração Interna, uma equipa de missão com o objectivo de implementar e aplicar o projecto INOVAR

PÁGINAS : 702 a 703

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Resolução da Assembleia da República n.º 31/99

Regulamentação da legislação que garante a protecção às mulheres vítimas de violência

PÁGINAS : 1988 a 1988

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Decreto-Lei n.º 135/99

Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa

PÁGINAS : 2126 a 2135

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Portaria n.º 330/99

Fixa a percentagem referida no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 107/97, de 8 de Maio

PÁGINAS : 2559 a 2559

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Decreto-Lei n.º 187/99

Regula o funcionamento dos postos de atendimento existentes nas Lojas do Cidadão e define o regime do respectivo pessoal

PÁGINAS : 3126 a 3127

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Decreto Legislativo Regional n.º 20/99/M

Cria o sistema de atendimento prioritário às pessoas com mais de 65 anos de idade

PÁGINAS : 4765 a 4767

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Lei n.º 107/99

Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência

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Portaria n.º 920/99

Cria as Tesourarias da Fazenda Pública das Lojas do Cidadão das cidades de Lisboa e do Porto

PÁGINAS : 6978 a 6978

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Portaria n.º 952/99

Sujeita ao pagamento de taxas destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de ingresso e permanência na actividade de mediação imobiliária, bem como com a sua fiscalização, vários procedimentos administrativos tendentes ao licenciamento, revalidação e substituição das licenças

PÁGINAS : 7374 a 7374

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Decreto-Lei n.º 451/99

Altera o Decreto-Lei n.º 302/99, de 6 de Agosto, que aprovou a Lei Orgânica do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão

PÁGINAS : 7663 a 7664

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