Legislação | assuntos

Portaria n.º 17656

Cria no Estado-Maior da Armada uma quarta divisão, designada por «Divisão Logística»

PÁGINAS : 844 a 844

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Sexta-feira 1 de Abril de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
76/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17666

Aprova as normas para o funcionamento da Comissão do Plano Director da Região de Lisboa

PÁGINAS : 889 a 890

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Segunda-feira 11 de Abril de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
84/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17790

Aprova o Regulamento dos Conselhos Regionais de Agricultura

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Segunda-feira 4 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
153/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43077

Actualiza a organização e atribuições do Secretariado-Geral da Defesa Nacional

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Segunda-feira 18 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
165/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17835

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Direcção do Serviço de Administração Naval

PÁGINAS : 1754 a 1755

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Terça-feira 19 de Julho de 1960
Ministério da Marinha - Superintendência…
166/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17953

Aprova o Regimento da Corporação dos Espectáculos

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43480

Modifica a composição e funcionamento da Comissão Revisora das Pautas Aduaneiras do Ultramar e do Conselho Superior Técnico-Aduaneiro do Ultramar e cria vários lugares nos quadros do pessoal do Ministério - Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 33530 e revoga os Decretos-Leis n.os 28778, 31104 e 35771 e o § único do artigo 51.º e artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 41169

PÁGINAS : 73 a 78

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Segunda-feira 23 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
19/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43487

Cria a Comissão Conjunta dos Chefes de Estados-Maiores, organismo consultivo do chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas

PÁGINAS : 89 a 90

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Sexta-feira 27 de Janeiro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
23/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43507

Promulga o Estatuto Orgânico do Instituto de Biologia Marítima - Revoga o Decreto n.º 40190

PÁGINAS : 151 a 155

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Quarta-feira 15 de Fevereiro de 1961
Ministério da Marinha - Instituto de Biologia…
39/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43916

Cria na Superintendência dos Serviços da Armada a Direcção do Serviço do Pessoal e a Direcção do Serviço de Saúde Naval e extingue o Comando das Reservas da Marinha, a Repartição do Pessoal, a Repartição de Saúde Naval, o Serviço de Educação Física da Armada e os cargos de intendente do pessoal e de inspector de Saúde Naval

PÁGINAS : 1206 a 1207

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Sábado 16 de Setembro de 1961
Ministério da Marinha
216/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18878

Aprova o Regimento da Corporação da Imprensa e Artes Gráficas

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
288/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44111

Institui nas províncias ultramarinas institutos do trabalho, previdência e acção social - Cria os Institutos do Trabalho, Previdência e Acção Social de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1670 a 1674

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Quinta-feira 21 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
294/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19090

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Direcção do Serviço de Saúde Naval

PÁGINAS : 291 a 292

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Segunda-feira 26 de Março de 1962
Ministério da Marinha - Superintendência…
67/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44283

Define a competência do Ministério do Exército sobre assuntos de transportes terrestres civis

PÁGINAS : 468 a 468

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Terça-feira 17 de Abril de 1962
Ministérios do Exército e das Comunicações…
86/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44447

Introduz alterações na estrutura do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública - Revoga várias disposições do Decreto-Lei n.º 39497 e bem assim as disposições análogas do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 39550

PÁGINAS : 925 a 928

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Quarta-feira 4 de Julho de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
151/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19299

Manda pôr em execução, a título experimental, a regulamentação da Chefia do Serviço de Assistência Religiosa

PÁGINAS : 1010 a 1010

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Quarta-feira 25 de Julho de 1962
Ministério do Exército - Estado-Maior do…
169/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44652

Promulga disposições destinadas a fomentar o crescimento económico e social dos territórios e regiões menos desenvolvidos do espaço português - Introduz alterações na orgânica dos Conselhos de Ministros especializados que têm a seu cargo os problemas económicos e dos serviços que na Presidência do Conselho asseguram o funcionamento daqueles Conselhos

PÁGINAS : 1409 a 1416

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Sábado 27 de Outubro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente…
248/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44654

Aprova o Regulamento da Comissão Técnica Permanente de Viticultura e Enologia

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Segunda-feira 29 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
249/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44748

Permite que, quando se verificar a hipótese prevista no § 4.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43748, possa ser nomeado um Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho e define a respectiva competência

PÁGINAS : 1606 a 1606

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho
277/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19549

Cria, no âmbito da Inspecção-Geral de Educação Física do Exército, duas comissões técnicas permanentes, designadas Comissão Técnica de Educação Física e Desportos e Comissão Técnica dos Assuntos Equestres

PÁGINAS : 1656 a 1657

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962
Ministério do Exército
280/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45151

Promulga várias disposições destinadas a alargar a orientação e funcionamento de diversos serviços do Ministério - Dá nova redacção a vários artigos dos Decretos-Leis n.os 39035 e 37538 e revoga os artigos 16.º a 20.º e 6.º e 7.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 35403 e 40726

PÁGINAS : 990 a 992

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Segunda-feira 22 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretarias de…
171/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20139

Aprova o Regulamento do Estado-Maior da Armada

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Segunda-feira 28 de Outubro de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
253/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45376

Mantém em vigor o Estatuto Político-Administrativo da Província do Estado da Índia, aprovado pelo Decreto n.º 40216

PÁGINAS : 1801 a 1801

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
274/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 45521

Regula a constituição e atribuições das juntas distritais e de freguesia das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 2232 a 2234

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
306/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20296

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Regulamento da Comissão Central de Pescarias, aprovado pela Portaria n.º 15782, alterado pela Portaria n.º 16473

PÁGINAS : 21 a 22

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Sábado 4 de Janeiro de 1964
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
3/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20526

Altera várias disposições da Portaria n.º 19621, que uniformiza a estrutura dos comandos navais

PÁGINAS : 539 a 539

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Quarta-feira 22 de Abril de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
96/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45835

Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do Ministro da Economia, a definição das princípios a que devem obedecer a organização e o funcionamento dos mercados e dos circuitos de comercialização e a política dos preços

PÁGINAS : 935 a 936

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Segunda-feira 27 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
175/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45893

Autoriza o Ministro da Marinha a regular, por portaria, todos os assuntos relativos à designação, constituição, funcionamento e atribuições das juntas médicas da Armada

PÁGINAS : 1059 a 1059

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Sexta-feira 28 de Agosto de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
202/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45952

Cria na Direcção Provincial dos Serviços das Alfândegas de Moçambique uma terceira repartição, com duas secções, lugares de subdirectores efectivos nas Alfândegas de Lourenço Marques e Beira e aumenta de vários lugares os quadros técnico-aduaneiro comum do ultramar e auxiliar aduaneiro da província de Moçambique

PÁGINAS : 1410 a 1410

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Terça-feira 6 de Outubro de 1964
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
234/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46008

Cria no Ministério da Educação Nacional o cargo de Subsecretário de Estado da Juventude e Desportos - Mantém o cargo de Subsecretário de Estado da Educação, que passa a denominar-se Subsecretário de Estado da Administração Escolar

PÁGINAS : 1575 a 1576

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Sexta-feira 6 de Novembro de 1964
Presidência do Conselho
261/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46156

Cria no Ministério da Educação Nacional, na dependência directa do Ministro, o Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa

PÁGINAS : 48 a 50

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Sábado 16 de Janeiro de 1965
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
13/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21120

Introduz alterações na Portaria n.º 19621, que uniformiza a estrutura dos comandos navais

PÁGINAS : 214 a 214

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Sábado 20 de Fevereiro de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
43/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 214/65 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Setembro de 1965

Define, segundo determinação do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, os empreendimentos nos quais será concedida autorização para a transferência e subsequente aplicação de capitais no espaço económico português por quaisquer pessoas singulares ou colectivas residentes ou domiciliadas no estrangeiro

PÁGINAS : 1229 a 1230

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Terça-feira 21 de Setembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
214/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 60/66 SÉRIE I de Sábado 12 de Março de 1966

Considera as mercadorias que circulem entre territórios nacionais não ligados por carreiras regulares de navios ou aeronaves e as frutas frescas, secas ou conservadas no próprio sumo, quando originárias das províncias ultramarinas, como satisfazendo, em qualquer caso, a ressalva formulada na parte final do corpo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016 (integração económica nacional)

PÁGINAS : 355 a 355

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Sábado 12 de Março de 1966
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
60/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46909

Reorganiza os serviços de planeamento e integração económica, criados e regulamentados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 44652 e pelo Decreto n.º 44944 - Revoga os artigos 32.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 44652

PÁGINAS : 383 a 388

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Sábado 19 de Março de 1966
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
66/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 72/66 SÉRIE I de Sábado 26 de Março de 1966

Introduz, temporàriamente, na província ultramarina de Angola restrições quantitativas à importação de azulejos de origem nacional dos tipos correntemente produzidos pela indústria local e fixa os contingentes mínimos para importação naquela província do citado produto nos anos de 1966 a 1970

PÁGINAS : 419 a 419

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Sábado 26 de Março de 1966
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
72/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46951

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a reembolsar o Fundo de Abastecimento do empréstimo de 10000 contos concedido e escriturado em conta do seu orçamento privativo de receitas do ano económico de 1965, com destino a edificações do porto de pesca, realização integrada no programa de financiamento para o referido ano do Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967

PÁGINAS : 520 a 520

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Sábado 9 de Abril de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
84/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 183/66 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Agosto de 1966

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Convénio entre Portugal e Espanha para regular o aproveitamento hidroeléctrico dos troços internacionais do rio Douro e dos seus afluentes, assinado em Lisboa em 16 de Julho de 1964

PÁGINAS : 1349 a 1350

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Segunda-feira 8 de Agosto de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
183/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47214

Cria a Corporação da Assistência

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
222/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47215

Institui a Corporação da Educação Física e Desportos

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
222/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47222

Cria no Ministério do Ultramar a Comissão Administrativa e de Assistência aos Deslocados, à qual incumbe o conhecimento e apreciação de todos os assuntos referentes à administração do Estado da Índia que por lei não estejam adstritos a outras entidades e o estudo e resolução das situações dos deslocados por virtude da ocupação ilícita do seu território

PÁGINAS : 1544 a 1545

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Quinta-feira 29 de Setembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
227/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22320

Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde reforce uma verba consignada ao programa de execução do Plano Intercalar de Fomento, inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 1829 a 1830

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Quinta-feira 17 de Novembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
267/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22330

Adita um parágrafo ao artigo 5.º do Regulamento da Direcção do Serviço de Administração Naval, aprovado pela Portaria n.º 17835

PÁGINAS : 2088 a 2089

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Sábado 26 de Novembro de 1966
Ministério da Marinha - Direcção do Serviço…
275/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22678

Aprova o Regimento da Corporação da Assistência

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Quinta-feira 11 de Maio de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
112/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47743

Promulga a Lei Orgânica do Ministério

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Sexta-feira 2 de Junho de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
129/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22720

Define a competência e constituição da Comissão Permanente de Malacologia, criada pelo Decreto-Lei n.º 39644 e mantida pelo Decreto n.º 47326

PÁGINAS : 1245 a 1246

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Quarta-feira 14 de Junho de 1967
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
137/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47927

Cria, na província ultramarina de Angola, três lugares de ajudante de procurador da República destinados a desempenhar, como auditores junto das secretarias geral e provinciais, o serviço de consulta jurídica, os quais compõem o conselho consultivo da Procuradoria da República junto do Tribunal da Relação de Luanda, que é igualmente criado, sob a presidência do procurador

PÁGINAS : 1638 a 1640

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Segunda-feira 11 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
212/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22951

Abre um crédito destinado a reforçar verbas consignadas ao financiamento de objectivos previstos no Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Cabo Verde

PÁGINAS : 1780 a 1780

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Sábado 7 de Outubro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
234/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47993

Cria na província ultramarina de Timor o Serviço de Aeronáutica Civil

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Terça-feira 17 de Outubro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
242/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 284/67 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Dezembro de 1967

De terem sido rectificados os textos dos programas de Matemática da 5.ª classe e Aritmética e Geometria da 6.ª classe do ciclo complementar do ensino primário, constantes da Portaria n.º 22966

PÁGINAS : 2239 a 2245

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Quinta-feira 7 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
284/67 SÉRIE I