Legislação | assumido

Decreto n.º 47787

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 46644, que autoriza o Ministério das Obras Públicas, pela Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, a proceder, em cooperação com a Fundação da Escola-Quinta da Lajeosa, ao estudo e construção das instalações necessárias ao funcionamento do ensino, cuja instalação e manutenção estão a cargo da referida Fundação

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Segunda-feira 10 de Julho de 1967
Ministério das Obras Públicas - Junta das…
159/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 187/74

Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto n.º 551/71, de 15 de Dezembro

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Segunda-feira 6 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
105/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 209/74

Revoga o § 4.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42792, que fixa os vencimentos e abonos do pessoal das tropas pára-quedistas

PÁGINAS : 637 a 637

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Terça-feira 21 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
118/74 SÉRIE I

Portaria n.º 105/75

Extingue a Missão Hidrográfica de Angola e S. Tomé

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Segunda-feira 17 de Fevereiro de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
40/75 SÉRIE I

Decreto n.º 524-B/76

Aprova o Acordo Relativo a Um Subsídio não Reembolsável a Conceder pela República Portuguesa à República de Cabo Verde

PÁGINAS : 1476-(3) a 1476-(3)

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Segunda-feira 5 de Julho de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
155/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 241/76 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Outubro de 1976

Determina normas relativas a créditos pendentes na Caixa Geral de Depósitos a favor do Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca

PÁGINAS : 2330 a 2330

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Quinta-feira 14 de Outubro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
241/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 824/76

Estabelece normas relativas ao pagamento de impostos indevidamente pagos pela entidade patronal

PÁGINAS : 2585 a 2586

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Sábado 13 de Novembro de 1976
Ministério das Finanças
266/76 SÉRIE I

Resolução n.º 45/77

Autoriza a prestação do aval do Estado a favor do Gabinete da Área de Sines relativamente aos compromissos assumidos resultantes do contrato de DM 1190088,00 e termo adicional de DM 96069,07 referentes ao fornecimento de equipamento para rebocadores

PÁGINAS : 276 a 276

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Terça-feira 22 de Fevereiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
44/77 SÉRIE I

Resolução n.º 255/77

Determina que o serviço da dívida dos empréstimos contraídos pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca (FRAIP), no montante de 732600 contos, esteja especificamente previsto nos seus orçamentos anuais

PÁGINAS : 2454 a 2455

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Sexta-feira 7 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
232/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 500-A/77

Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a firma Quadri - Sociedade de Representações e Comércio, Lda., para aquisição de radares Omera, até ao montante de 42811811$00

PÁGINAS : 2842-(1) a 2842-(2)

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1977
Conselho da Revolução
275/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 500-B/77

Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a Ondex - Representações Electrónicas, Lda., para a aquisição e montagem do sistema ILS, até ao montante de 8300000$00

PÁGINAS : 2842-(2) a 2842-(2)

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1977
Conselho da Revolução
275/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 500-C/77

Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a Omnitécnica - Sociedade Comercial e Industrial de Electrotécnica, S. A. R. L., para a aquisição de material de comunicações até ao montante de 1628860$00

PÁGINAS : 2842-(2) a 2842-(2)

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1977
Conselho da Revolução
275/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 502-E/77

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato com a Sociedade Lusitana de Organizações, Lda., para aquisição de material de informática, até ao montante de 24330593$00

PÁGINAS : 2852-(9) a 2852-(9)

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Quarta-feira 30 de Novembro de 1977
Conselho da Revolução
277/77 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 121/79

Determina que o Hospital Distrital de Faro passe a utilizar, além das instalações sitas na Praça de D. Francisco Gomes, as novas instalações para o efeito edificadas

PÁGINAS : 844 a 844

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Terça-feira 8 de Maio de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
105/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 374-F/79

Concede às empresas do sector das conservas de peixe o prazo de trinta dias para requererem a concessão dos incentivos fiscais previstos nos contratos que celebraram com o Estado

PÁGINAS : 2258-(47) a 2258-(48)

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Segunda-feira 10 de Setembro de 1979
Ministérios das Finanças e da Agricultura…
209/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 298/79

Determina a assunção pelo Estado dos créditos da TAP sobre entidades de países africanos de expressão portuguesa

PÁGINAS : 2644 a 2644

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Segunda-feira 15 de Outubro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
238/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 219/80

Determina que as comparticipações a que se refere o mapa I anexo ao presente despacho devidas aos municípios no corrente ano por compromissos assumidos antes da entrada em vigor da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro, serão financiadas em 1980 pelo Fundo de Desemprego até ao montante global de 2 milhões de contos

PÁGINAS : 1889 a 1891

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Segunda-feira 28 de Julho de 1980
Ministérios da Administração Interna, das…
172/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 210/80 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Setembro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 35/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 7 de Agosto

PÁGINAS : 2605 a 2605

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Quinta-feira 11 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
210/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 347/80

Determina que o montante de 110000 contos constante da alínea c) do Despacho Normativo n.º 190/78, de 26 de Julho, possa ser aplicado na concessão de suprimentos a empresas participadas

PÁGINAS : 3662 a 3662

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Quarta-feira 29 de Outubro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
251/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 322/81

Extingue o Conselho Nacional da Água (CNA)

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Sábado 28 de Novembro de 1981
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
275/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 342/81

Determina que as comparticipações devidas no corrente ano aos municípios sejam financiadas pelo Fundo de Desemprego até ao montante global de 1,1 milhão de contos

PÁGINAS : 3334 a 3335

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Terça-feira 22 de Dezembro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
293/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 44/82 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Fevereiro de 1982

Torna público que o Governo das Ilhas Salomão depositou, em 17 de Setembro de 1981, a notificação de sucessão respeitante à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroamento e Outros Acidentes de Navegação, com efeitos a partir da independência daquele Estado

PÁGINAS : 405 a 405

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Segunda-feira 22 de Fevereiro de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
44/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 45/82 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1982

Torna público que o Governo das Ilhas Salomão depositou, em 17 de Setembro de 1981, a notificação de sucessão respeitante à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento e Protocolo de assinatura

PÁGINAS : 410 a 410

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Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
45/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 45/82 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1982

Torna público que o Governo das Ilhas Salomão depositou, em 17 de Setembro de 1981, a notificação de sucessão respeitante à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Arresto de Navios Oceânicos

PÁGINAS : 411 a 411

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Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
45/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 45/82 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1982

Torna público que o Governo das Ilhas Salomão depositou, em 17 de Setembro de 1981, a notificação de sucessão respeitante à Convenção Internacional sobre Limitação de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios em Alto Mar e Protocolo de assinatura

PÁGINAS : 411 a 411

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Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
45/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 46/82 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Fevereiro de 1982

Torna público ter o Governo das Ilhas Salomão depositado a notificação de sucessão respeitante à Convenção para a Unificação de Certas Regras no Campo de Assistência e Salvaguarda Marítima

PÁGINAS : 415 a 416

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Quinta-feira 25 de Fevereiro de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
46/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 47/82 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Fevereiro de 1982

Torna público ter o Governo das Ilhas Salomão depositado a notificação de sucessão respeitante à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abalroamento

PÁGINAS : 423 a 423

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Sexta-feira 26 de Fevereiro de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
47/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 50/82 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Março de 1982

Torna público ter o Governo das ilhas Salomão depositado a notificação de sucessão respeitante à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Abordagem e Protocolo de assinatura

PÁGINAS : 459 a 459

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Terça-feira 2 de Março de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
50/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 158/82 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Julho de 1982

De ter sido rectificada a Resolução n.º 2/82/A, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 31 de Março de 1982

PÁGINAS : 2072 a 2074

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Segunda-feira 12 de Julho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
158/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 338/82

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com o Banco de Fomento Nacional um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo, em várias moedas, no montante equivalente a 30000000 de ECUS (unidades de conta europeia) que o Banco Europeu de Investimentos concedeu ao Banco de Fomento Nacional

PÁGINAS : 2453 a 2453

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Sexta-feira 20 de Agosto de 1982
Ministério das Finanças e do Plano
192/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 202/82 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Setembro de 1982

De ter sido rectificada a rectificação à Resolução n.º 2/82/A, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 12 de Julho de 1982

PÁGINAS : 2568 a 2568

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Quarta-feira 1 de Setembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
202/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 413/82

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com a Caixa Geral de Depósitos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo em várias moedas, no montante equivalente a 20000000 de Ecus, que o Banco Europeu de Investimentos vai conceder à Caixa Geral de Depósitos

PÁGINAS : 3275 a 3276

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Quinta-feira 7 de Outubro de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
232/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 111/83

Determina a distribuição das verbas para financiamento de construção de sedes de juntas de freguesia em 1983

PÁGINAS : 1633 a 1636

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Segunda-feira 9 de Maio de 1983
Ministério da Administração Interna
106/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 292/85

Autoriza a celebração de contratos de risco de câmbio com a CGD - Caixa Geral de Depósitos e o BPI - Banco Português de Investimentos associados aos empréstimos que venham a ser contraídos por aquelas instituições junto do BEI, até aos montantes equivalentes a 20 milhões de ECU e 15 milhões de ECU, respectivamente, no quadro das ajudas de pré-adesão atribuídas pela CEE a Portugal

PÁGINAS : 2179 a 2179

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Quarta-feira 24 de Julho de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
168/85 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/85

Aprova a configuração física do Plano de Reestruturação da Siderurgia Nacional (PRSN) e o envolvimento financeiro do Estado no mesmo Plano

PÁGINAS : 3736-(1) a 3736-(2)

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Quarta-feira 6 de Novembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
255/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 50/87

Determina que a comissão liquidatária do ex-Fundo Especial de Transportes Terrestres prossiga as suas funções até 31 de Janeiro de 1987, competindo-lhe nesse prazo dar cumprimento aos compromissos assumidos pelo organismo extinto até à data da sua extinção

PÁGINAS : 381 a 382

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1987
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
24/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 242/87

Estabelece normas sobre a transferência do passivo resultante da contracção de empréstimos pelo Gabinete da Área de Sines (GAS), tanto na ordem interna como externa, aquando da extinção deste instituto público

PÁGINAS : 2314 a 2315

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Segunda-feira, 15 de Junho de 1987
Ministério da Indústria e Comércio
135/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 21/88

Determina o regime de cobertura de risco cambial do empréstimo de 35 milhões de marcos alemães a conceder pelo KfW ao Banco de Fomento Nacional

PÁGINAS : 306 a 306

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Sexta-feira, 29 de Janeiro de 1988
Ministério das Finanças
24/88 SÉRIE I

Aviso n.º 10/90

Estabelece os limites à concentração de riscos em instituições de crédito

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Quinta-feira, 5 de Julho de 1990
Ministério das Finanças
153/90 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 146/90

Determina que os encargos assumidos pela técnica superior de serviços jurídicos e de contencioso da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas com o pagamento da quota da Ordem dos Advogados e com as contribuições para a respectiva Caixa de Previdência lhe sejam reembolsados por aquela instituição

PÁGINAS : 4769 a 4769

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Quarta-feira, 21 de Novembro de 1990
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
269/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 14-B/91

Aprova o salário mínimo nacional para 1991

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Quarta-feira, 9 de Janeiro de 1991
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
7/91 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 66/91

Determina o reembolso de quotas pagas pelos juristas da Divisão Jurídica do INGA para a Ordem dos Advogados e Caixa de Previdência

PÁGINAS : 1511 a 1512

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Quinta-feira, 21 de Março de 1991
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
67/91 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 164/91

Determina que os encargos assumidos pelos técnicos juristas afectos à Assessoria Jurídica do Instituto Nacional de Investigação Agrária - INIA com o pagamento da quota da Ordem dos Advogados e com as contribuições pata a respectiva Caixa de Previdência lhes sejam reembolsados pelo Instituto

PÁGINAS : 4127 a 4127

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Quarta-feira, 14 de Agosto de 1991
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
186/91 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 63/93

Estabelece o prazo para a apresentação de novas candidaturas às medidas A e B do Programa Operacional Prisma, cujo Regulamento de Aplicação foi aprovado pelo Despacho Normativo n.º 213/92, de 26 de Outubro

PÁGINAS : 2214 a 2214

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Sexta-feira, 30 de Abril de 1993
Ministérios do Planeamento e da Administração…
101/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 901/95

Altera a Portaria n.º 745/75, de 16 de Dezembro (introduz alterações no Estatuto da Liga dos Combatentes da Grande Guerra)

PÁGINAS : 4577 a 4577

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Terça-feira, 18 de Julho de 1995
Ministério da Defesa Nacional
164/95 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 79/95

Determina que uma nova distribuição orçamental destinada ao financiamento da construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesia contemple um conjunto de 114 freguesias

PÁGINAS : 8066 a 8067

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1995
Ministério do Planeamento e da Administração…
294/95 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/98

Cria, na dependência da Ministra do Ambiente, a Comissão para as Alterações Climáticas

PÁGINAS : 2910 a 2910

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Segunda-feira, 29 de Junho de 1998
Presidência do Conselho de Ministros
147/98 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 48/98

Revoga os Despachos Normativos n.os 46/96, de 5 de Novembro, 25/97, de 15 de Maio, e 37/97, de 23 de Julho

PÁGINAS : 3079 a 3080

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Terça-feira, 7 de Julho de 1998
Ministério da Cultura
154/98 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 20/2000

Altera a redacção dos artigos 1.º, 5.º, 8.º, 15.º e 22.º dos Estatutos da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 327/99, de 18 de Agosto, e a ele anexos

PÁGINAS : 690 a 691

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Quarta-feira, 1 de Março de 2000
Ministério dos Negócios Estrangeiros
51 SÉRIE I-A

Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2000

Define os requisitos de fundos próprios a considerar por instituições de crédito e sociedades financeiras cedentes de créditos em operações de «titularização» que, no âmbito dessas operações, assumam compromissos ou recebam elementos de activo ou extrapatrimoniais

PÁGINAS : 6113 a 6113

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Segunda-feira, 30 de Outubro de 2000
Banco de Portugal
251 SÉRIE I-B