Legislação | associacoes

Declaração de Diário da República 113/60 SÉRIE I de Sábado 14 de Maio de 1960

Autorizam a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1078 a 1078

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Sábado 14 de Maio de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
113/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43185

Actualiza as normas que disciplinam a actividade das associações de socorros mútuos conhecidas por fúnebres familiares - Revoga o Decreto-Lei n.º 31434 e o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 32674

PÁGINAS : 2001 a 2003

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43186

Regula as condições em que as caixas sindicais de previdência, caixas de reforma ou de previdência e associações de socorros mútuos ficam autorizadas a afectar os seus capitais à concessão de empréstimos aos seus beneficiários ou sócios para a construção ou a aquisição de habitações próprias - Dá nova redacção ao n.º 2 da base VIII da Lei n.º 2092

PÁGINAS : 2003 a 2005

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44038

Permite aos organismos corporativos da lavoura, às associações agrícolas e às respectivas federações e uniões requisitar técnicos dos quadros de pessoal dos serviços da Secretaria de Estado da Agricultura

PÁGINAS : 1405 a 1406

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Sexta-feira 17 de Novembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
267/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 230/62 SÉRIE I de Sábado 6 de Outubro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1322 a 1322

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Sábado 6 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
230/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44740

Autoriza a Secretaria de Estado da Agricultura a subsidiar os organismos corporativos da lavoura e as associações agrícolas e suas federações e uniões no encargo inerente ao pagamento do vencimento dos funcionários requisitados aos seus serviços ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44038

PÁGINAS : 1595 a 1595

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Quinta-feira 29 de Novembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
275/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 203/63 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Agosto de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1409 a 1409

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Quinta-feira 29 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
203/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45401

Estabelece o regime de amortização dos empréstimos concedidos ao abrigo da Lei n.º 2017 e legislação complementar e destinados a arborizações florestais ou frutícolas - Eleva para 50 contos o limite estabelecido nos §§ 2.º e 3.º do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 43355 e aplica a todas as associações agrícolas com estatutos aprovados pelo Secretário de Estado da Agricultura e sujeitas à fiscalização dos serviços competentes da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas o disposto no § 1.º do artigo 10.º do referido decreto-lei

PÁGINAS : 1894 a 1895

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Segunda-feira 2 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
282/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45993

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 17.º, 18.º, 22.º, 23.º, 31.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 45331 (estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias)

PÁGINAS : 1535 a 1538

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Terça-feira 27 de Outubro de 1964
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
252/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21362

Estabelece novas disposições para a comercialização dos produtos avícolas

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Quarta-feira 30 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretarias de…
143/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21857

Torna extensivas à província ultramarina de Angola, na parte aplicável, observadas as alterações introduzidas pela presente portaria, várias disposições legislativas reguladoras amoníaco anidro destinado ao fabrico de adubos azotados das cooperativas agrícolas metropolitanas

PÁGINAS : 197 a 198

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Sábado 5 de Fevereiro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
30/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46913

Cria, integrada na Secretaria de Estado da Agricultura, a Junta de Hidráulica Agrícola e define a sua constituição e funcionamento - Revoga a Lei n.º 2028 e o Decreto n.º 37434

PÁGINAS : 390 a 396

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Sábado 19 de Março de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
66/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47153

Promulga o Regulamento das Associações de Regantes e Beneficiários

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Quinta-feira 18 de Agosto de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
191/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 203/67 SÉRIE I de Quinta-feira 31 de Agosto de 1967

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capitulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1562 a 1562

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Quinta-feira 31 de Agosto de 1967
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
203/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 253/67 SÉRIE I de Segunda-feira 30 de Outubro de 1967

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1915 a 1915

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Segunda-feira 30 de Outubro de 1967
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
253/67 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 69/68 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Março de 1968

Define os objectivos necessários à elaboração do diploma regulador da industrialização do leite na ilha da Madeira

PÁGINAS : 383 a 387

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Quinta-feira 21 de Março de 1968
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
69/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48593

Promulga a reorganização da indústria de lacticínios da ilha da Madeira - Revoga os Decretos n.os 43418, 44183 e 46782

PÁGINAS : 1502 a 1504

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Quinta-feira 26 de Setembro de 1968
Ministério da Economia - Secretarias de…
228/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48685

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43185, que actualiza as normas que disciplinam a actividade das associações de socorros mútuos conhecidas por fúnebres familiares

PÁGINAS : 1670 a 1670

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Quarta-feira 13 de Novembro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
267/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23786

Fixa o valor dos subsídios em dinheiro ou em espécie atribuídos pelas associações de socorros mútuos que se dedicam à concessão de pequenos subsídios de funeral

PÁGINAS : 1868 a 1868

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Quarta-feira 18 de Dezembro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
297/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48887

Altera o artigo 3.º do Decreto n.º 46476, que introduz alterações no Decreto n.º 32946 (Regulamento Geral da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar)

PÁGINAS : 247 a 247

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Sábado 1 de Março de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
51/69 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 121/69 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Maio de 1969

Ao Decreto n.º 48979 e às bases anexas ao mesmo decreto, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato com as empresas Aquitaine Moçambique - Companhia de Petróleos, S. A. R. L., Anmercosa - Companhia de Petróleos de Moçambique, S. A. R. L., e Gelsenkirchener Bergwerks Aktien-Gesellschaft introduzindo alterações em certas disposições do contrato de concessão e seu aditamento, respectivamente de 7 de Dezembro de 1967 e 8 de Maio de 1968

PÁGINAS : 549 a 549

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Quinta-feira 22 de Maio de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
121/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24328

Estabelece os preceitos a observar nos transportes particulares de mercadorias efectuados pelos grémios da lavoura, com vista à prossecução dos fins que lhes são consignados pelo n.º 7.º do artigo 15.º do Decreto n.º 29494 - Revoga o n.º 7.º e, na parte em que a este se referem, os n.os 9.º, 10.º e 11.º da Portaria 19937

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Quarta-feira 1 de Outubro de 1969
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
230/69 SÉRIE I

Portaria n.º 251/70

Torna extensivas à província de Moçambique e aplicáveis às cooperativas agrícolas da mesma província, observadas as alterações constantes da presente portaria, várias disposições legislativas metropolitanas em vigor para as associações agrícolas

PÁGINAS : 687 a 689

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Sexta-feira 22 de Maio de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
120/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 401/70

Concede benefícios às empresas que explorem a indústria de concentrado de tomate e se reúnam em agrupamentos de exportadores representativos de uma capacidade mínima diária de evaporação de 5000 t de tomate fresco

PÁGINAS : 1093 a 1094

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Sexta-feira 21 de Agosto de 1970
Ministérios das Finanças e da Economia
193/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 81/71 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Abril de 1971

Tabela dos medicamentos e substâncias medicamentosas tóxicas, estupefacientes ou outros que possam ser empregados como antigenésicos ou abortivos cuja venda ao público fique dependente de receita médica

PÁGINAS : 490 a 490

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Terça-feira 6 de Abril de 1971
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
81/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 231/71

Dá nova redacção aos artigos 116.º, 118.º e 142.º do Decreto n.º 47847, que promulga o Regulamento da Caça

PÁGINAS : 817 a 818

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Sexta-feira 28 de Maio de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
125/71 SÉRIE I

Lei n.º 4/71

Promulga as bases relativas à liberdade religiosa

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Sábado 21 de Agosto de 1971
Presidência da República
197/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 145/72

Determina que sejam consideradas obras subsidiárias das de fomento hidroagrícola as respeitantes à instalação de cortinas de abrigo contra a acção dos ventos (redes primária e secundária) e à arborização e fixação de dunas nas terras beneficiadas

PÁGINAS : 554 a 555

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Quarta-feira 3 de Maio de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
104/72 SÉRIE I

Decreto n.º 216/72

Dá competência ao Ministro da Justiça, ouvido o Ministério do Interior, para decidir sobre os pedidos de reconhecimento de confissões religiosas, nos termos da base IX da Lei n.º 4/71, de 21 de Agosto, e proceder à respectiva revogação, nos termos da base X da mesma lei

PÁGINAS : 831 a 832

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Terça-feira 27 de Junho de 1972
Ministério da Justiça
148/72 SÉRIE I

Portaria n.º 415/72

Torna extensivas à província de Timor e considera aplicáveis às cooperativas agrícolas da província várias disposições legais referentes às associações agrícolas em que introduz alterações

PÁGINAS : 971 a 972

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Sexta-feira 28 de Julho de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
175/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 307/72

Fixa a constituição das Comissões Regionais de Pesca e da Secção Aquícola do Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

PÁGINAS : 1077 a 1077

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
190/72 SÉRIE I

Portaria n.º 496/72

Estabelece os limites máximos do valor dos benefícios em dinheiro ou em espécie atribuídos pelas associações de socorros mútuos que se dedicam à concessão de pequenos subsídios de funeral

PÁGINAS : 1177 a 1178

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
197/72 SÉRIE I

Decreto n.º 501/73

Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 41289, de 23 de Setembro de 1957, relativo à Corporação do Crédito e Seguros

PÁGINAS : 1762-(3) a 1762-(5)

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
235/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 34/74

Determina que sejam atribuídas compensações aos produtores e comerciantes que apresentem ovos no mercado devidamente embalados e acondicionados

PÁGINAS : 64 a 64

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Sexta-feira 18 de Janeiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
15/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 329-B/74

Cria na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral de Preços (DGP) e define as suas atribuições e organização

PÁGINAS : 810-(19) a 810-(20)

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Económica
159/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 392/74

Regula o exercício do direito à greve e lock-out

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Terça-feira 27 de Agosto de 1974
Ministério do Trabalho
199/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 537/74

Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 48950, de 3 de Abril de 1969, relativo à Comissão de Crédito e Seguro de Créditos à Exportação Nacional

PÁGINAS : 1213 a 1214

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Sábado 12 de Outubro de 1974
Ministérios das Finanças e da Economia -…
238/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 256/74 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Novembro de 1974

Estabelece as condições em que será concedido o aval do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, até ao montante global de 40000 contos, aos créditos bancários obtidos para a colheita da azeitona pelas associações de produtores legalmente constituídas e pelos produtores individuais

PÁGINAS : 1308 a 1310

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Segunda-feira 4 de Novembro de 1974
Ministérios das Finanças e da Economia -…
256/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 594/74

Reconhece e regulamenta o direito de associação

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Quinta-feira 7 de Novembro de 1974
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
259/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 595/74

Regulamenta a actividade dos partidos políticos

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Quinta-feira 7 de Novembro de 1974
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
259/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 683/74

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 474/73 (composição da Comissão Permanente de Reabilitação)

PÁGINAS : 1484 a 1484

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Sábado 30 de Novembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais
279/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 695/74

Confere às entidades patronais o direito de se constituírem em associações patronais para a defesa e promoção dos seus interesses

PÁGINAS : 1508-(1) a 1508-(2)

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Quinta-feira 5 de Dezembro de 1974
Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro…
283/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 301/74 SÉRIE I de Sábado 28 de Dezembro de 1974

Fixa as percentagens em que devem ser repostas para os quantitativos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 46868, de 10 de Fevereiro de 1966, as existências mínimas obrigatórias em poder dos armazenistas de vinhos

PÁGINAS : 1628 a 1628

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Sábado 28 de Dezembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
301/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 215-B/75

Regula o exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores - Revoga a legislação sobre associações sindicais, nomeadamente a que vincula os trabalhadores não sindicalizados ao pagamento obrigatório de quotas, ressalvado o disposto no n.º 4 do artigo 16.º do presente diploma - Revoga as normas relativas à representação profissional contidas na regulamentação das Casas do Povo e respectivas federações e das Casas dos Pescadores

PÁGINAS : 634-(2) a 634-(7)

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Quarta-feira 30 de Abril de 1975
Conselho da Revolução
100/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 215-C/75

Confere às entidades patronais o direito de se constituírem em associações patronais para defesa e promoção dos seus interesses empresariais - Revoga o Decreto-Lei n.º 695/74

PÁGINAS : 634-(7) a 634-(8)

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Quarta-feira 30 de Abril de 1975
Conselho da Revolução
100/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 293/75

Extingue os grémios facultativos que dentro de sessenta dias não se transformarem em associações patronais

PÁGINAS : 822 a 822

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Segunda-feira 16 de Junho de 1975
Ministério do Trabalho
136/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 564/75

Prorroga por trinta dias os prazos do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril

PÁGINAS : 1534 a 1534

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Quinta-feira 2 de Outubro de 1975
Ministério do Trabalho
228/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 164-A/76

Regulamenta as relações colectivas de trabalho

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Sábado 28 de Fevereiro de 1976
Ministério do Trabalho
50/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 265/76

Dá nova redacção aos artigos 10.º, 16.º, 17.º, 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 730/74, de 20 de Dezembro (regime das cooperativas de habitação)

PÁGINAS : 778 a 779

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Sábado 10 de Abril de 1976
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
86/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 384/76

Define associações de educação popular

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Quinta-feira 20 de Maio de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
118/76 SÉRIE I