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Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 96/60 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Abril de 1960

Aprova, para ratificação, a Convenção que institui a Associação Europeia do Comércio Livre e o Protocolo relativo à aplicação da mesma Convenção ao Principado de Listenstaina, assinados em Estocolmo a 4 de Janeiro de 1960

PÁGINAS : 991 a 991

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Segunda-feira 25 de Abril de 1960
Presidência da República
96/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 147/60 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Junho de 1960

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre, na sua primeira reunião, realizada em 11 de Maio de 1960, decidido emendar os Anexos B e D à Convenção que instituiu a referida Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro do mesmo ano, cujos textos se publicam com os presentes avisos

PÁGINAS : 1615 a 1615

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Segunda-feira 27 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
147/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 214/60 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Setembro de 1960

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o apêndice III do Anexo B à Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 1953 a 1954

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Quarta-feira 14 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
214/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43295

Considera direitos de base as taxas da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, com as alterações nela introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 42795 - Designa as mercadorias importadas nas condições do artigo 4.º da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre às quais se aplicarão integralmente as taxas estabelecidas de harmonia com as disposições do artigo 6.º da referida Convenção

PÁGINAS : 2396 a 2402

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Sábado 5 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
257/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 292/60 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Dezembro de 1960

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões emendando o apêndice I do Anexo B e o Anexo D à Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 2781 a 2782

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Segunda-feira 19 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
292/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 292/60 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Dezembro de 1960

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões emendando o apêndice I do Anexo B e o Anexo D à Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 2782 a 2782

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Segunda-feira 19 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
292/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 300/60 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando a regra 8 do Anexo B à Convenção que institui aquela Convenção

PÁGINAS : 2902 a 2903

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
300/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43552

Determina que comete o delito fiscal previsto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 31664 a pessoa que no território nacional forneça ou faça fornecer um documento com dados inexactos acerca de um aspecto essencial em apoio de um pedido apresentado a um Estado membro da Associação Europeia do Comércio Livre para considerar mercadorias em condições de beneficiar do regime pautal da área da Associação

PÁGINAS : 308 a 308

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Quarta-feira 22 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
67/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43740

Aprova, para ratificação, o Acordo que cria uma associação entre os Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre e a República da Finlândia e o Protocolo relativo à aplicação ao Principado de Listenstaina do referido Acordo, assinados em Helsínquia em 27 de Março de 1961

PÁGINAS : 721 a 735

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Terça-feira 20 de Junho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
141/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 145/61 SÉRIE I de Sábado 24 de Junho de 1961

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o parágrafo 2 do artigo 3 e o parágrafo 4 do anexo G da Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 751 a 751

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Sábado 24 de Junho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
145/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43769

Aprova a lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 776 a 791

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministérios das Finanças e da Economia
150/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 173/61 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Julho de 1961

Torna pública a relação dos países que depositaram os instrumentos de aceitação do Acordo que cria uma associação entre as Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre e a República da Finlândia, assinado em Helsínquia em 27 de Março de 1961

PÁGINAS : 920 a 920

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Quinta-feira 27 de Julho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
173/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 173/61 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Julho de 1961

Torna pública a relação dos países que depositaram os instrumentos de ratificação do Protocolo relativo à aplicação ao Principado de Listenstaina do Acordo que cria uma associação entre os Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre e a República da Finlândia, assinado em Hensínquia em 27 de Março de 1961

PÁGINAS : 920 a 920

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Quinta-feira 27 de Julho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
173/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43924

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Publica a ceder, a título definitivo, à Associação dos Bombeiros Voluntários de Redondo um prédio situado na Rua do Outeiro de S. Pedro, daquela vila

PÁGINAS : 1219 a 1220

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Sexta-feira 22 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
221/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 286/61 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Dezembro de 1961

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o Apêndice I do Anexo B da Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 1596 a 1597

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Terça-feira 12 de Dezembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete…
286/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 73/62 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Abril de 1962

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o parágrafo 2 do artigo 3 da Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 324 a 325

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Segunda-feira 2 de Abril de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete…
73/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19168

Revoga os artigos 20.º a 34.º dos estatutos da Associação Académica de Coimbra, aprovados pela Portaria n.º 12491

PÁGINAS : 645 a 645

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Segunda-feira 7 de Maio de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
103/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 186/62 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Agosto de 1962

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o parágrafo 2 do artigo 3 da Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 1103 a 1103

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Terça-feira 14 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
186/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44562

Introduz alterações na lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 43769

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Segunda-feira 10 de Setembro de 1962
Ministérios das Finanças e da Economia
208/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 221/62 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Setembro de 1962

De ter sido rectificado o aviso inserto no Diário do Governo n.º 186, de 14 de Agosto findo, que torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o parágrafo 2 do artigo 3 da convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 1275 a 1275

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Terça-feira 25 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
221/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44795

Altera a alínea c) do n.º 3.º do artigo 6.º dos estatutos da associação de socorros (lutuosa) O Porvir da Família Telégrafo-Postal, aprovados pelo Decreto n.º 11312

PÁGINAS : 1714 a 1714

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Sábado 15 de Dezembro de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
287/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44850

Dá nova redacção ao artigo 2.º e elimina o § 2.º do artigo 6.º dos estatutos do Clube Militar Naval, aprovados pelo Decreto n.º 38655

PÁGINAS : 21 a 22

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Sábado 12 de Janeiro de 1963
Ministério da Marinha
10/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44861

Substitui a lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43295, que designa as mercadorias importadas nas condições do artigo 4.º da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre às quais se aplicarão integralmente as taxas estabelecidas de harmonia com as disposições do artigo 6.º da referida Convenção

PÁGINAS : 43 a 50

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Segunda-feira 21 de Janeiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
17/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45449

Homologa a fusão da Previdência do Ferroviário Português com A Previdência do Ferroviário Reformado (Associação de Socorros Mútuos), com sedes, respectivamente, em Lisboa e no Porto - Revoga o Decreto n.º 21400

PÁGINAS : 1988 a 1988

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Terça-feira 17 de Dezembro de 1963
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
295/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 297/63 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Dezembro de 1963

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões emendando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 2005 a 2006

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Quinta-feira 19 de Dezembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
297/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20861

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos de franquia postal comemorativos do 1.º centenário da Associação Comercial de Luanda

PÁGINAS : 1514 a 1514

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Quarta-feira 21 de Outubro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
247/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21018

Designa as instituições de saúde e assistência que ficam isentas dos impostos de circulação e compensação previstos no Decreto-Lei n.º 45331, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 45993 (licenciamento para a circulação de automóveis)

PÁGINAS : 1957 a 1959

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
304/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21238

Designa os assuntos sobre que devem versar os trabalhos a apresentar pelos candidatos ao concurso de promoção à categoria de técnico de 2.ª classe da secção de economia da 2.ª Repartição da Direcção-Geral dos Serviços Industriais

PÁGINAS : 476 a 476

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Quinta-feira 22 de Abril de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
88/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21521

Determina que o disposto nas Portarias n.os 11986 e 12233 se não aplique na importação de mercadorias consideradas em condições de beneficiar do regime pautal da área, em harmonia com o determinado no artigo 4.º da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 1194 a 1194

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Sexta-feira 10 de Setembro de 1965
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação…
205/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46806

Determina que sejam eliminados, a partir de 1 de Janeiro de 1966, por meio de reduções anuais de 10 por cento do direito de base a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, os direitos que ainda subsistem para as mercadorias em condições de beneficiar do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, importadas pelas posições pautais n.os 25.02, 25.24, 41.03, 55.05 e 62.02

PÁGINAS : 1856 a 1856

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
295/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46822

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia dos Petróleos de Angola (Petrangol), S. A. R. L., um contrato de concessão para a prospecção e pesquisa de petróleo bruto na província ultramarina de Angola - Considera revogados, por mútuo acordo, os contratos entre o Estado e a Petrangol de 24 de Março de 1953, de 3 de Dezembro de 1955 e de 17 de Outubro de 1957, outorgados, respectivamente, ao abrigo dos Decretos n.os 38832, 40416 e 41295, os quais, bem como o Decreto n.º 44613, são revogados

PÁGINAS : 1873 a 1895

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
296/65 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 47018

Determina que sejam eliminados por meio de reduções anuais de 10 por cento do direito de base a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, os direitos que ainda subsistem para as mercadorias, em condições de beneficiar do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, importadas pela posição pautal 46.03

PÁGINAS : 790 a 790

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Segunda-feira 23 de Maio de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
121/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22084

Torna aplicável a todas as províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 37469, que esclarece e completa a legislação sobre pombos-correios

PÁGINAS : 1131 a 1132

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Terça-feira 28 de Junho de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
148/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47088

Exceptua do regime previsto no Decreto n.º 7875 a exportação de refugo delgado de cortiça (calibre inferior a 27 mm), com destino aos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre, e determina que a matéria constante do referido decreto, bem como toda a que se refira à exportação de matérias-primas de cortiça, seja regulada por despacho do Secretário de Estado do Comércio

PÁGINAS : 1236 a 1236

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Sábado 9 de Julho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
158/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22156

Isenta dos impostos de circulação e compensação várias instituições de beneficência

PÁGINAS : 1346 a 1346

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1966
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
181/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47153

Promulga o Regulamento das Associações de Regantes e Beneficiários

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Quinta-feira 18 de Agosto de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
191/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47203

Reconhece como instituição de utilidade pública a Prevenção Rodoviária Portuguesa

PÁGINAS : 1493 a 1493

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Quinta-feira 15 de Setembro de 1966
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
215/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47220

Aprova, para ratificação, o Protocolo sobre a capacidade jurídica, os privilégios e imunidades da Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 1535 a 1541

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Quarta-feira 28 de Setembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
226/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47417

Substitui a lista dos direitos fiscais anexa ao Decreto-Lei n.º 46142 e considera aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1967 as taxas constantes da lista anexa ao presente diploma

PÁGINAS : 2319 a 2324

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
298/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22648

Isenta dos impostos de circulação e compensação várias instituições de beneficência

PÁGINAS : 786 a 786

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Sábado 22 de Abril de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
96/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47957

Determina que sejam eliminados por meio de reduções anuais de 10 por cento do direito de base, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, os direitos que ainda subsistem para as mercadorias constantes da lista anexa ao presente diploma, quando importadas em condições de beneficiar do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 1718 a 1718

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Segunda-feira 25 de Setembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
224/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47958

Substitui a lista dos produtos submetidos ao regime do artigo 3.º da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, anexa ao Decreto-Lei n.º 43769, com as alterações que lhe foram introduzidas

PÁGINAS : 1719 a 1738

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Segunda-feira 25 de Setembro de 1967
Ministérios das Finanças e da Economia
224/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 27/68 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Fevereiro de 1968

Torna público ter o Governo da Dinamarca decidido aplicar às ilhas Feroé a Convenção que criou a Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 191 a 191

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Quinta-feira 1 de Fevereiro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
27/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48252

Introduz alterações na lista das mercadorias quando importadas em condições de beneficiarem do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, anexa ao Decreto-Lei n.º 47957

PÁGINAS : 277 a 277

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
44/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 48309

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado, um adicional ao contrato de concessão celebrado com a Sociedade Portuguesa de Exploração de Petróleos (Angol), S. A. R. L., em 1 de Junho de 1967, pelo qual autoriza a referida Sociedade a celebrar um contrato de associação com a Compagnie Française des Pétroles para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração das substâncias a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º daquele contrato de concessão nas zonas terrestre e marítima do Ambriz e na zona oriental da bacia do Cuanza

PÁGINAS : 495 a 502

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Quarta-feira 3 de Abril de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
80/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48399

Aprova os textos em francês e respectiva tradução para português dos Anexos à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais, aprovada, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 47257

PÁGINAS : 733 a 754

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Quinta-feira 23 de Maio de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
123/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 48418

Autoriza os Secretários de Estado do Comércio e da Indústria a alterar, até cinco dias após a publicação do presente decreto-lei, por despacho conjunto, os contingentes e as condições de importação na metrópole de automóveis ligeiros de passageiros, montados, fixados no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44104, no que respeita aos veículos com origem da área da Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 856 a 856

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Segunda-feira 3 de Junho de 1968
Ministério da Economia - Secretarias de…
132/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48473

Autoriza o Ministério das Finanças a ceder, através da Direcção-Geral da Fazenda Pública, à Associação dos Bombeiros Voluntários de Elvas, a título definitivo, o prédio do Estado denominado «Cavalariça Grande de S. Domingos», destinado à construção do novo quartel daquela corporação

PÁGINAS : 967 a 968

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Sábado 6 de Julho de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
159/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23695

Introduz alterações no Regulamento do Sector da Previdência da Obra Social do Ministério do Ultramar, aprovado pela Portaria n.º 23267

PÁGINAS : 1639 a 1640

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Quarta-feira 6 de Novembro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
261/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48846

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um adicional ao contrato de concessão celebrado com a Sociedade Portuguesa de Exploração de Petróleos (Angol), S. A. R. L., em 1 de Junho de 1967, no qual esta Sociedade é autorizada a celebrar um contrato de associação com a Texaco Petróleos de Angola, S. A. R. L., para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gases naturais e ainda enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas, na zona marítima da área do Congo, na província de Angola

PÁGINAS : 55 a 62

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Quinta-feira 23 de Janeiro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
19/69 SÉRIE I