Legislação | assinado

Aviso de Diário da República 3/60 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Janeiro de 1960

Torna público ter o Governo da França depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábricas ou de comércio, assinado em 15 de Junho de 1957

PÁGINAS : 5 a 5

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Quarta-feira 6 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
3/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 38/60 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Fevereiro de 1960

Torna público ter o Governo do Irão depositado o instrumento de adesão à Convenção criando um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinado em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 662 a 662

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Terça-feira 16 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
38/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 69/60 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Março de 1960

Torna público ter o Governo Belga depositado os instrumentos de ratificação da Bélgica e do Grão-Ducado do Luxemburgo da Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e do Protocolo de rectificação desta Convenção, assinado em Bruxelas, respectivamente, em 15 de Dezembro de 1950 e 1 de Julho de 1955

PÁGINAS : 813 a 813

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Quinta-feira 24 de Março de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
69/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17787

Aprova o modelo de cartão de identidade destinado aos funcionários do Ministério não pertencentes aos serviços de inspecção

PÁGINAS : 1634 a 1634

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Sábado 2 de Julho de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
152/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 166/60 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Julho de 1960

Torna púbico ter a República Popular da Jugoslávia aderido à Convenção que estabelece o Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo, assinados em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 1756 a 1756

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Terça-feira 19 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
166/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 168/60 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Julho de 1960

Torna público ter o Governo da Noruega denunciado, no que respeita à Convenção internacional sobre o transporte terrestre internacional de mercadorias, o Acordo relativo à aplicação provisória do projecto das Convenções aduaneiras internacionais sobre o turismo, os veículos terrestres e o transporte terrestre internacional de mercadorias, assinado em Genebra em 16 de Junho de 1949

PÁGINAS : 1766 a 1766

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Quinta-feira 21 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
168/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 189/60 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Agosto de 1960

Torna público ter o Governo do Líbano depositado os instrumentos de ratificação do Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, assinado em 16 de Junho de 1957

PÁGINAS : 1868 a 1868

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Terça-feira 16 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
189/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 197/60 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Agosto de 1960

Torna público ter sido efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção sobre a nomenclatura para classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e do protocolo de rectificação daquela Convenção, assinados em Bruxelas, respectivamente em 15 de Dezembro de 1950 e 1 de Julho de 1955

PÁGINAS : 1904 a 1904

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Quinta-feira 25 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
197/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 281/60 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960

Torna público ter sido realizada a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a Confederação Suíça relativo à liquidação da União Europeia de Pagamentos, assinado em Paris em 28 de Março de 1959

PÁGINAS : 2683 a 2683

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Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
281/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 283/60 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960

Tornam público terem os Governos do Chile, da Colômbia e do Ghana depositado os instrumentos de ractificação do Estatuto da Agência Internacional da Energia Atómica, assinado em Nova Iorque a 26 de Outubro de 1956

PÁGINAS : 2724 a 2724

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
283/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 283/60 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960

Tornam público terem os Governos do Chile, da Colômbia e do Ghana depositado os instrumentos de ractificação do Estatuto da Agência Internacional da Energia Atómica, assinado em Nova Iorque a 26 de Outubro de 1956

PÁGINAS : 2724 a 2724

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
283/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 283/60 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960

Tornam público terem os Governos do Chile, da Colômbia e do Ghana depositado os instrumentos de ractificação do Estatuto da Agência Internacional da Energia Atómica, assinado em Nova Iorque a 26 de Outubro de 1956

PÁGINAS : 2724 a 2724

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
283/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 300/60 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960

Torna público ter o Governo de Israel aderido ao Acordo relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, assinado em Nice a 15 de Junho de 1947

PÁGINAS : 2902 a 2902

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
300/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 21/61 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Janeiro de 1961

Torna público ter o Governo do Senegal depositado o instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, assinado em Nova Iorque a 26 de Outubro de 1956

PÁGINAS : 82 a 82

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Quarta-feira 25 de Janeiro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
21/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 53/61 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Março de 1961

Torna público ter o Governo da Austrália notificado a sua adesão ao Acordo relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, assinado em Nice em 15 de Junho de 1957

PÁGINAS : 231 a 231

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Segunda-feira 6 de Março de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
53/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43689

Determina que, no impedimento do presidente ou do vice-presidente da Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias, todos os documentos relativos a levantamento de fundos, recebimentos e pagamentos sejam assinados por um administrador-delegado e pelo vogal secretário

PÁGINAS : 577 a 577

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Sábado 13 de Maio de 1961
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
112/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 132/61 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Junho de 1961

Tornam público terem os Governos das Repúblicas do Senegal e da Costa do Marfim e a Federação da Malásia ratificado os Protocolos, assinados em Montreal em 14 de Junho de 1954, referentes a emendas a vários artigos da Convenção da aviação civil internacional

PÁGINAS : 682 a 682

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Quarta-feira 7 de Junho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
132/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 132/61 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Junho de 1961

Tornam público terem os Governos das Repúblicas do Senegal e da Costa do Marfim e a Federação da Malásia ratificado os Protocolos, assinados em Montreal em 14 de Junho de 1954, referentes a emendas a vários artigos da Convenção da aviação civil internacional

PÁGINAS : 682 a 682

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Quarta-feira 7 de Junho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
132/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 173/61 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Julho de 1961

Torna pública a relação dos países que depositaram os instrumentos de ratificação do Protocolo relativo à aplicação ao Principado de Listenstaina do Acordo que cria uma associação entre os Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre e a República da Finlândia, assinado em Hensínquia em 27 de Março de 1961

PÁGINAS : 920 a 920

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Quinta-feira 27 de Julho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
173/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 210/61 SÉRIE I de Sábado 9 de Setembro de 1961

Torna público ter sido assinado em Angora um acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia relativo às modalidades técnicas de aplicação do Acordo sobre as dívidas comerciais de pessoas residentes na Turquia, assinado em Paris a 11 de Maio de 1959

PÁGINAS : 1181 a 1183

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Sábado 9 de Setembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
210/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 219/61 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Setembro de 1961

Torna público terem os Governos das Repúblicas do Daomé e do Níger notificado a sua adesão ao Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, assinado em Chicago em 7 de Dezembro de 1940

PÁGINAS : 1213 a 1213

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Quarta-feira 20 de Setembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
219/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 234/61 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Outubro de 1961

Tornam público terem os Governos do Líbano e do Mali depositado os instrumentos, respectivamente, de ratificação e aceitação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, assinado em Nova Iorque a 26 de Outubro de 1956

PÁGINAS : 1275 a 1275

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Segunda-feira 9 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
234/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 234/61 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Outubro de 1961

Tornam público terem os Governos do Líbano e do Mali depositado os instrumentos, respectivamente, de ratificação e aceitação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, assinado em Nova Iorque a 26 de Outubro de 1956

PÁGINAS : 1275 a 1275

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Segunda-feira 9 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
234/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 275/61 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Novembro de 1961

Torna público ter o Governo da República de Chipre notificado a sua adesão ao Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, assinado em Chicago a 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 1489 a 1490

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Segunda-feira 27 de Novembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
275/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 299/61 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961

Torna público ter o Governo da República do Congo (Léopoldville) depositado o instrumento de aceitação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, assinado em Nova Iorque a 26 de Outubro de 1956

PÁGINAS : 1776 a 1777

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 139/62 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Junho de 1962

Torna público ter o Governo da Tunísia notificado a sua adesão à Convenção respeitante à criação de uma união internacional para a publicação das tarifas aduaneiras, regulamento de execução e acta de assinatura e ao Protocolo de modificação, assinados em Bruxelas, respectivamente, em 5 de Julho de 1890 e 16 de Dezembro de 1949

PÁGINAS : 853 a 853

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Terça-feira 19 de Junho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
139/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19655

Anula os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1963, aprovados pela Portaria n.º 19554, e aprova, em sua substituição, os que fazem parte da presente portaria

PÁGINAS : 61 a 79

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Sexta-feira 25 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
21/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 120/63 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Maio de 1963

Torna público ter o Governo do Equador aderido ao Arranjo internacional que criou a Repartição Internacional das Epizootias, assinado em Paris em 25 de Janeiro de 1924

PÁGINAS : 625 a 625

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Terça-feira 21 de Maio de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
120/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 136/63 SÉRIE I de Sábado 8 de Junho de 1963

Torna público ter o Governo do Tanganhica notificado o Governo Belga de que se considera obrigado pelas disposições da Convenção internacional para unificação de certas regras em matéria de conhecimentos e Protocolo de assinatura, assinados em Bruxelas a 25 de Agosto de 1924, e cuja aplicação tinha sido já estendida àquele território antes da sua acessão à independência

PÁGINAS : 705 a 705

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Sábado 8 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
136/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 140/63 SÉRIE I de Sábado 15 de Junho de 1963

Torna público ter o Governo da Noruega depositado o instrumento de ratificação do seu país à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 740 a 740

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Sábado 15 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
140/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 242/63 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Outubro de 1963

Torna público terem os Governos da Dinamarca, da Finlândia, da Noruega e da Suécia notificado o Governo Belga da denúncia da Convenção internacional para a unificação de certas regras à limitação da responsabilidade dos proprietários de navios e Protocolo, assinados em Bruxelas a 25 de Agosto de 1924

PÁGINAS : 1632 a 1632

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Terça-feira 15 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
242/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 282/63 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Dezembro de 1963

Proferido no processo n.º 59377

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Segunda-feira 2 de Dezembro de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
282/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 85/64 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Abril de 1964

Torna público ter o Governo da Noruega depositado o instrumento de ratificação do Protocolo adicional à Convenção de pescarias do Noroeste do Atlântico relativo a determinados tipos de focas (harp and hood), assinado em Washington em 15 de Julho de 1963

PÁGINAS : 487 a 487

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Quinta-feira 9 de Abril de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
85/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 178/64 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Julho de 1964

Torna público ter a Embaixada da Bélgica informado de que deve ser completada com a inclusão de vários países a lista das ratificações e adesões relativas às convenções marítimas de que o Governo Belga é depositário

PÁGINAS : 950 a 950

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Quinta-feira 30 de Julho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
178/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 262/64 SÉRIE I de Sábado 7 de Novembro de 1964

Torna pública ter sido depositada a carta de confirmação e ratificação por parte de Portugal do Protocolo à Convenção internacional de pescarias do Noroeste do Atlântico, assinado em Washington em 15 de Julho de 1963

PÁGINAS : 1580 a 1580

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Sábado 7 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
262/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 289/64 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Dezembro de 1964

Torna público terem os Governos da Finlândia e da Venezuela depositado os instrumentos de adesão ao Acordo internacional do café, 1962, assinado em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1962

PÁGINAS : 1769 a 1769

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Sexta-feira 11 de Dezembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
289/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 3/65 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Janeiro de 1965

Torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo ratificado as Convenções internacionais relativas ao transporte por caminho de ferro de mercadorias (CIM) e de passageiros e bagagens (CIV), assinadas em Berna em 25 de Fevereiro de 1961, bem como os Protocolos A e B, aprovados pelas conferências diplomáticas reunidas para fazer entrar em vigor as mesmas Convenções e que tinham sido assinados sob reserva de ratificação pelo plenipotenciário do Luxemburgo, em Berna, em 29 de Abril último

PÁGINAS : 19 a 20

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Terça-feira 5 de Janeiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
3/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 17/65 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Janeiro de 1965

Torna público ter a Embaixada do Canadá em Lisboa comunicado que a companhia de navegação aérea Trans-Canada Airlines mudou a sua designação para Air Canada desde 1 de Janeiro de 1965

PÁGINAS : 85 a 86

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Quinta-feira 21 de Janeiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
17/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 25/65 SÉRIE I de Sábado 30 de Janeiro de 1965

Torna público terem os Governos da Serra Leoa, Etiópia e Suíça depositado os instrumentos de adesão ao Acordo internacional do café, assinado em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1962

PÁGINAS : 122 a 122

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Sábado 30 de Janeiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
25/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 37/65 SÉRIE I de Sábado 13 de Fevereiro de 1965

Torna público ter a República do Peru depositado os instrumentos de adesão à Convenção internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos de carga e respectivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de Agosto de 1964

PÁGINAS : 179 a 180

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Sábado 13 de Fevereiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
37/65 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 45/65 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Fevereiro de 1965

Ao Decreto-Lei n.º 46156, que cria no Ministério da Educação Nacional, na dependência directa do Ministro, o Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa

PÁGINAS : 219 a 219

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Terça-feira 23 de Fevereiro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
45/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 54/65 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Março de 1965

Torna público não dar lugar a qualquer alteração no parágrafo IV do Anexo ao Acordo aéreo entre Portugal e o Canadá, assinado em Lisboa em 25 de Abril de 1947, a mudança da designação da companhia de navegação aérea Trans-Canadian Airlines para Air Canadá a que se refere o aviso inserto no Diário do Governo n.º 17, de 21 de Janeiro último

PÁGINAS : 252 a 252

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Sexta-feira 5 de Março de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
54/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21182

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o aviso inserto no Diário do Governo n.º 62, 1.ª série, de 15 do corrente mês, relativo ao Acordo comercial celebrado entre os Governos de Portugal e da Rodésia do Sul, assinado em Salisbúria em 24 de Fevereiro de 1965

PÁGINAS : 337 a 337

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
66/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21351

Manda publicar na província ultramarina de Moçambique, para ali ter execução, o disposto no artigo 19.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 92, assinado em Luanda em 28 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 868 a 868

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Quarta-feira 23 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
137/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 236/65 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Outubro de 1965

Torna público ter o Governo do Haiti depositado instrumento de adesão ao Acordo internacional do café, assinado em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1962.

PÁGINAS : 1353 a 1353

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Segunda-feira 18 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
236/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 41/66 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Fevereiro de 1966

Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado o instrumento de adesão do Acordo internacional do café, assinado em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1962

PÁGINAS : 252 a 252

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Sexta-feira 18 de Fevereiro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
41/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 102/66 SÉRIE I de Sábado 30 de Abril de 1966

Tornam público ter o Governo do Quénia denunciado, na parte que diz respeito ao seu país, determinados actos internacionais

PÁGINAS : 718 a 718

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Sábado 30 de Abril de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
102/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 104/66 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Maio de 1966

Tornam público ter o Departamento de Estado Norte-Americano comunicado que o Togo se considera vinculado às disposições da Convenção relativa à aviação civil internacional e do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, assinados em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 727 a 727

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Terça-feira 3 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
104/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 107/66 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Maio de 1966

Torna público terem os Governos da Zâmbia e do Nepal depositado os instrumentos de aceitação do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, assinado em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 734 a 734

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Sexta-feira 6 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
107/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 137/66 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Junho de 1966

Tornam público ter o Governo do Irão depositado os instrumentos de adesão às Convenções internacionais para a unificação de certas regras em matéria de assistência e de salvação marítimas, em matéria de abalroação e em matéria de conhecimento e protocolos de assinatura, assinados em Bruxelas em 23 de Setembro de 1910 e em 25 de Agosto de 1924

PÁGINAS : 1095 a 1095

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Quarta-feira 15 de Junho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
137/66 SÉRIE I