Legislação | assembleia

Portaria n.º 18053

Aprova o Estatuto da Liga dos Combatentes da Grande Guerra (Liga dos Combatentes)

PÁGINAS : 2422 a 2431

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
262/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43491

Dá nova redacção aos corpos dos artigos 5.º e 11.º e ao artigo 13.º do Decreto n.º 29755, que cria o Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto

PÁGINAS : 98 a 98

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Segunda-feira 30 de Janeiro de 1961
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
25/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43499

Alarga até 31 de Dezembro de 1961 o prazo, fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36575, durante o qual as comparticipações do Estado nos encargos de construção e beneficiação de estradas e caminhos municipais poderão atingir 75 por cento, independentemente da importância da respectiva mão-de-obra

PÁGINAS : 130 a 130

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Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
31/61 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 32/61 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Fevereiro de 1961

Ao Decreto-Lei n.º 43183, que reorganiza o Conselho Superior da Previdência Social

PÁGINAS : 133 a 133

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Terça-feira 7 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
32/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43548

Regulamenta as alterações introduzidas na Constituição Política da República Portuguesa pela Lei n.º 2100, relativas ao processo de eleição do Chefe do Estado

PÁGINAS : 295 a 300

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Terça-feira 21 de Março de 1961
Presidência do Conselho
66/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43741

Convoca extraordinàriamente a Assembleia Nacional, a fim de prestar o seu assentimento para os efeitos do artigo 76.º da Constituição

PÁGINAS : 737 a 737

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Quarta-feira 21 de Junho de 1961
Presidência da República - Secretaria
142/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43856

Insere disposições destinadas a regular o funcionamento das cooperativas agrícolas - Revoga o disposto no § 1.º do artigo 3.º do Decreto n.º 31551 e no artigo único do Decreto n.º 32385

PÁGINAS : 1000 a 1000

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Sexta-feira 11 de Agosto de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
186/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43901

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 37570, que promulga a nova lei eleitoral

PÁGINAS : 1161 a 1162

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1961
Ministérios do Interior e do Ultramar
209/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43963

Introduz alterações nos estatutos do Banco de Angola, aprovados pelo Decreto n.º 36114 e modificados pelo Decreto n.º 36796

PÁGINAS : 1308 a 1309

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Segunda-feira 16 de Outubro de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
240/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 260/61 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1379 a 1379

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Quinta-feira 9 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
260/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 42/62 SÉRIE I de Sábado 24 de Fevereiro de 1962

De ter sido rectificada a forma como foi publicada a Lei n.º 2112 (funcionamento dos órgãos de governo do Estado da Índia)

PÁGINAS : 169 a 169

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Sábado 24 de Fevereiro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
42/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44257

Aprova, para ratificação, o Protocolo modificando a Convenção da aviação civil internacional [artigo 50, alínea a)], assinado em Montreal a 21 de Junho de 1961

PÁGINAS : 318 a 319

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Sábado 31 de Março de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
72/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44333

Aprova, com a nova redacção, o Estatuto do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças, que substitui o aprovado pelo Decreto n.º 14553

PÁGINAS : 691 a 701

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Quinta-feira 10 de Maio de 1962
Ministério das Finanças
106/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44920

Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção da aviação civil internacional, assinado em Roma em 15 de Setembro de 1962

PÁGINAS : 267 a 268

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Segunda-feira 18 de Março de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
65/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44943

Cria as Secretarias-Gerais da Presidência da República e da Assembleia Nacional

PÁGINAS : 305 a 307

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Sexta-feira 29 de Março de 1963
Presidência do Conselho
75/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45408

Regula a eleição dos vogais dos conselhos legislativos das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1910 a 1915

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
286/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 4/64 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Janeiro de 1964

Torna público terem sido introduzidas alterações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte

PÁGINAS : 24 a 24

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Segunda-feira 6 de Janeiro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
4/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45933

Permite que nas sociedades cooperativas o voto dos sócios para a assembleia geral seja dado por correspondência ou, quando o número de associados exceda 300, que a mesma assembleia seja constituída, para todas ou parte das suas deliberações, por delegados de secções em que os sócios sejam divididos

PÁGINAS : 1195 a 1196

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Sábado 19 de Setembro de 1964
Ministérios da Justiça e da Economia
221/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46070

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1752 a 1753

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Quarta-feira 9 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
287/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46104

Insere disposições relativas ao recenseamento dos militares que hajam sido destacados da metrópole para prestarem serviço nas províncias ultramarinas - Permite aos governadores das províncias ultramarinas, sob proposta dos comandantes das regiões militares, autorizar que nas unidades operacionais estacionadas fora das sedes dos concelhos, circunscrições ou postos administrativos das mesmas províncias funcionem secções de voto, para permitir que intervenham na eleição dos Deputados à Assembleia Nacional militares portadores de certidão de eleitor

PÁGINAS : 1918 a 1919

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Quinta-feira 24 de Dezembro de 1964
Ministérios do Interior e do Ultramar
300/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 246/65 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Outubro de 1965

Torna público ter o Governo da República Popular da Roménia notificado a sua adesão à Convenção sobre a aviação civil internacional de 7 de Dezembro de 1944, com as emendas aprovadas pela Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional

PÁGINAS : 1409 a 1409

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
246/65 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 247/65 SÉRIE I de Sábado 30 de Outubro de 1965

Estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia

PÁGINAS : 1411 a 1411

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Sábado 30 de Outubro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
247/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21857

Torna extensivas à província ultramarina de Angola, na parte aplicável, observadas as alterações introduzidas pela presente portaria, várias disposições legislativas reguladoras amoníaco anidro destinado ao fabrico de adubos azotados das cooperativas agrícolas metropolitanas

PÁGINAS : 197 a 198

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Sábado 5 de Fevereiro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
30/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46985

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Palácio da Assembleia Nacional - Remodelação geral da instalação eléctrica (2.ª fase)»

PÁGINAS : 709 a 709

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Quinta-feira 28 de Abril de 1966
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
100/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46997

Promulga o Estatuto do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos

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Sábado 7 de Maio de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
108/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 153/66 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Julho de 1966

Aprovam os estatutos dos Bancos Totta-Standard de Angola, S. A. R. L., e Standard-Totta de Moçambique, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1185 a 1187

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Segunda-feira 4 de Julho de 1966
Ministérios das Finanças e do Ultramar
153/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 153/66 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Julho de 1966

Aprovam os estatutos dos Bancos Totta-Standard de Angola, S. A. R. L., e Standard-Totta de Moçambique, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1188 a 1190

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Segunda-feira 4 de Julho de 1966
Ministérios das Finanças e do Ultramar
153/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47153

Promulga o Regulamento das Associações de Regantes e Beneficiários

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Quinta-feira 18 de Agosto de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
191/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47494

Adita um novo artigo 8.º aos estatutos da Companhia de Diamantes de Angola, passando o actual artigo 8.º a 8.º-A

PÁGINAS : 71 a 71

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Quinta-feira 12 de Janeiro de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
10/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47564

Cria duas secções na Secretaria-Geral da Assembleia Nacional - Acresce de dois lugares de chefe de secção e diminui de um lugar de primeiro-oficial o pessoal superior da referida Secretaria-Geral integrado no quadro único a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42593 e atribui ao lugar de almoxarife da mesma Secretaria-Geral o vencimento correspondente à letra L do quadro a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046

PÁGINAS : 231 a 232

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1967
Presidência do Conselho
49/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22805

Torna extensivas à província ultramarina de Cabo Verde, na parte aplicável, determinadas disposições legislativas referentes às cooperativas agrícolas, observadas as alterações constantes da presente portaria - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1487, de 17 de Junho de 1962

PÁGINAS : 1402 a 1403

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Quinta-feira 27 de Julho de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
174/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22842

Aprova o Regulamento do Prémio Augusto Botelho da Costa Veiga, instituído na Academia Portuguesa da História

PÁGINAS : 1515 a 1516

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Quarta-feira 23 de Agosto de 1967
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
196/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48505

Torna extensiva às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique a jurisdição da Ordem dos Engenheiros, passando a vigorar nas mesmas províncias, com as alterações constantes do presente decreto-lei, o respectivo estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40774

PÁGINAS : 1095 a 1098

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Segunda-feira 29 de Julho de 1968
Ministérios do Ultramar e das Corporações…
178/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48506

Remodela a orgânica das Casas dos Pescadores-Revoga as bases I, III, IV, V, VII, IX e X da Lei n.º 1953 e o Decreto n.º 37751

PÁGINAS : 1100 a 1103

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Terça-feira 30 de Julho de 1968
Ministérios da Marinha, do Ultramar e das…
179/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48587

Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40651 - Revoga o § único do artigo 1.º do mesmo Estatuto e os Decretos n.os 41182, 42346 e 46059

PÁGINAS : 1479 a 1483

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Segunda-feira 23 de Setembro de 1968
Ministérios do Ultramar e das Corporações…
225/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48775

Cria uma embaixada de Portugal em Islamabad e extingue a Embaixada de Portugal em Karachi

PÁGINAS : 1874 a 1874

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Sexta-feira 20 de Dezembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros
299/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48779

Promulga a reorganização da actual Secretaria-Geral da Assembleia Nacional, que passa a designar-se Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa

PÁGINAS : 1877 a 1878

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Sábado 21 de Dezembro de 1968
Presidência do Conselho
300/68 SÉRIE I

Lei n.º 2137

Considera eleitores da Assembleia Nacional todos os cidadãos portugueses, maiores ou emancipados, que saibam ler e escrever português e não estejam abrangidos por qualquer das incapacidades previstas na lei; e os que, embora não saibam ler nem escrever português, tenham já sido alguma vez recenseados ao abrigo da Lei n.º 2015, desde que satisfaçam aos requisitos nela fixados

PÁGINAS : 1914 a 1914

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1968
Presidência da República
303/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48793

Inclui na tabela n.º 10 (gratificações mensais de oficiais do Exército) anexa ao Decreto-Lei n.º 44864 uma gratificação para despesas de representação do 2.º comandante do Comando Territorial Independente de Macau

PÁGINAS : 1914 a 1914

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1968
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
303/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48795

Prorroga até 31 de Dezembro de 1969 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinaram a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145, e 388 da pauta de importação, os quais, na pauta actualmente em vigor, correspondem, respectivamente, aos artigos 27.09, 27.10.05, 27.10.04, 27.10.02, 27.10.03, 27.10.07, 27.10.09, 27.10.11 e 34.03.02

PÁGINAS : 1917 a 1917

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
303/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48887

Altera o artigo 3.º do Decreto n.º 46476, que introduz alterações no Decreto n.º 32946 (Regulamento Geral da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar)

PÁGINAS : 247 a 247

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Sábado 1 de Março de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
51/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48950

Revê e altera algumas disposições do sistema do crédito e do seguro de crédito à exportação, instituído pelo Decreto-Lei n.º 46303 e remodelado pelo Decreto-Lei n.º 47908 - Aprova os estatutos nos termos dos quais vai constituir-se a Companhia de Seguro de Créditos, introduz alterações no esquema de actividade do Fundo de Fomento de Exportação e revoga o primeiro dos referidos diplomas e os capítulos III e IV do Decreto-Lei n.º 47908

PÁGINAS : 357 a 364

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Quinta-feira 3 de Abril de 1969
Ministérios das Finanças, do Ultramar e…
79/69 SÉRIE I

Lei n.º 2141

Acrescenta uma alínea ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46838, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48836 (produtos da indústria siderúrgica)

PÁGINAS : 531 a 531

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Terça-feira 13 de Maio de 1969
Presidência da República
113/69 SÉRIE I

Lei n.º 2144

Promulga a reorganização das Casas do Povo e os regimes de previdência rural - Revoga o Decreto-Lei n.º 23051, continuando, porém, em vigor a sua legislação complementar e a legislação sobre as federações das Casas do Povo em tudo o que não contrarie as disposições da presente lei

PÁGINAS : 591 a 596

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Quinta-feira 29 de Maio de 1969
Presidência da República
127/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 133/69 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Junho de 1969

Estabelecem preceitos a observar na constituição e funcionamento das assembleias ou secções de voto de apuramento da eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia, que, pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 122, de 23 de Maio de 1969, foram mandados aplicar à metrópole

PÁGINAS : 642 a 642

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Sexta-feira 6 de Junho de 1969
Ministérios do Interior e do Ultramar
133/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49058

Altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 23050, que reorganiza os sindicatos nacionais - Determina que deixem de se aplicar aos sindicatos os Decretos-Leis n.os 31946 e 32820 e revoga o Decreto n.º 23340, os Decretos-Leis n.os 25116 e 27228 e o Decreto-Lei n.º 42522, com excepção do seu artigo 7.º, na medida em que dispõe para os restantes organismos corporativos

PÁGINAS : 669 a 674

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Sábado 14 de Junho de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
138/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 176/69 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Julho de 1969

Autoriza o Banco de Crédito Comercial e Industrial, com sede em Luanda, a elevar o seu capital social de 150000000$00 para 200000000$00 e a alterar os actuais estatutos

PÁGINAS : 915 a 918

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Terça-feira 29 de Julho de 1969
Ministérios das Finanças e do Ultramar
176/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49273

Autoriza o Governo a promover a constituição de um estabelecimento especial de crédito, nos termos da alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42641, com a denominação de Sociedade Financeira Portuguesa, S. A. R. L., que se regerá pelas disposições do presente decreto-lei e pelos respectivos estatutos, ao mesmo anexos

PÁGINAS : 1320 a 1326

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Sábado 27 de Setembro de 1969
Ministérios das Finanças e do Ultramar
227/69 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 234/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 6 de Outubro de 1969

Estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia

PÁGINAS : 1351 a 1352

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Segunda-feira 6 de Outubro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
234/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 49315

Altera o regime de recrutamento de estenógrafos da Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 39889

PÁGINAS : 1443 a 1443

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Sábado 25 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho
251/69 SÉRIE I