Legislação | assegurar

Despacho de Diário da República 298/60 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Dezembro de 1960

Estabelece regras para o fornecimento na campanha de 1961 de oleaginosas alimentares das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 2890 a 2890

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1960
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
298/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18676

Estabelece os preços, por quilograma, de compra pelos importadores da metrópole para o algodão da campanha de 1961 e fixa a quantidade máxima de algodão ultramarino da colheita de 1961 que os importadores da metrópole são obrigados a adquirir para abastecimento normal da indústria

PÁGINAS : 1022 a 1022

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Quinta-feira 17 de Agosto de 1961
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
190/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 288/61 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Dezembro de 1961

Regula o fornecimento de oleaginosas alimentares das províncias ultramarinas para a campanha de 1962

PÁGINAS : 1605 a 1606

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1961
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
288/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19184

Torna aplicável à Missão de Estudos Económicos do Ultramar o disposto na Portaria n.º 18552 e atribui ao director-geral de Economia, enquanto não for provido o lugar de chefe da referida Missão, o encargo de assegurar o seu funcionamento

PÁGINAS : 726 a 726

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Segunda-feira 14 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
109/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19187

Manda funcionar junto da Direcção-Geral de Saúde uma comissão para o estudo dos problemas da nutrição

PÁGINAS : 728 a 728

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Segunda-feira 14 de Maio de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
109/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44570

Autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo destinado ao pagamento de uma subvenção a conceder à lavoura - Mantém em 1000$00 por hectare o financiamento a conceder para a campanha do trigo de 1962-1963, nos termos do Decreto-Lei n.º 31507

PÁGINAS : 1222 a 1223

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Quarta-feira 12 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
210/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44863

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato, por quatro anos, para a edição de certas publicações permanentes que interessam à referida Administração-Geral

PÁGINAS : 58 a 58

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Quarta-feira 23 de Janeiro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
19/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 152/63 SÉRIE I de Sábado 29 de Junho de 1963

Determina que as taxas de juro em vigor sejam acrescidas da taxa de 0,5 por cento a incidir sobre o total do quantitativo dos empréstimos sem garantia real a conceder de futuro pela Caixa Económica das Forças Armadas

PÁGINAS : 803 a 803

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Sábado 29 de Junho de 1963
Presidência do Conselho - Secretariado-Geral…
152/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20294

Estabelece providências tendentes a intensificar o fomento da produção de leite destinado a fins industriais na ilha de S. Miguel

PÁGINAS : 20 a 20

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Sexta-feira 3 de Janeiro de 1964
Ministério da Economia - Secretarias de…
2/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20618

Torna obrigatório o envio, pelas entidades responsáveis, à Comissão de Protecção contra as Radiações Ionizantes, de declarações relativas a todos os aparelhos produtores de radiações ionizantes e a todos os materiais radioactivos

PÁGINAS : 754 a 756

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Quinta-feira 4 de Junho de 1964
Presidência do Conselho - Junta de Energia…
132/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46099

Introduz alterações em algumas disposições do Decreto-Lei n.º 35836, que institui o Serviço Meteorológico Nacional - Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36715 e o Decreto-Lei n.º 37713

PÁGINAS : 1912 a 1915

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Quarta-feira 23 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico…
299/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46210

Autoriza o Ministro do Ultramar a contratar, com carácter transitório, o pessoal que seja considerado estritamente necessário para assegurar o bom andamento dos serviços a cargo da Repartição de Povoamento da Direcção-Geral de Economia

PÁGINAS : 239 a 240

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Segunda-feira 1 de Março de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
50/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46647

Permite ao Ministro da Educação Nacional, ouvido o director da escola, autorizar segundos-assistentes do ensino superior a exercerem o cargo até dois anos além do limite fixado no Decreto n.º 35964

PÁGINAS : 1467 a 1468

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Terça-feira 16 de Novembro de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
260/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46872

Cria na Direcção-Geral do Trabalho e Corporações o Serviço de Reabilitação Profissional (S. R. P.), com a finalidade de assegurar a recuperação e readaptação profissional dos trabalhadores que sofram de diminuição física - Considera revogada a alínea c) do artigo 3.º do Decreto n.º 44538

PÁGINAS : 239 a 240

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Terça-feira 15 de Fevereiro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
38/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46998

Permite ao Ministro da Educação Nacional, ouvido o respectivo reitor, autorizar os encarregados de curso das Faculdades de Letras ou de Economia da Universidade do Porto a exercerem o cargo até dois anos além do limite fixado pela legislação em vigor

PÁGINAS : 745 a 745

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Segunda-feira 9 de Maio de 1966
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
109/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22483

Regula as operações de liquidação do imposto de camionagem que incide sobre os veículos de carga em regime de aluguer referentes ao período ulterior a 31 de Dezembro de 1966

PÁGINAS : 122 a 122

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Quarta-feira 25 de Janeiro de 1967
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
21/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47993

Cria na província ultramarina de Timor o Serviço de Aeronáutica Civil

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Terça-feira 17 de Outubro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
242/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48302

Define a competência dos órgãos directivos do Centro de Estudos de Planeamento, normas de funcionamento, respectivo quadro do pessoal, suas remunerações e forma de provimento

PÁGINAS : 485 a 486

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Sábado 30 de Março de 1968
Presidência do Conselho
77/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48360

Cria em Genebra uma missão permanente, dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a incumbência de assegurar a representação de Portugal nos organismos e organizações internacionais com sede naquela cidade junto dos quais não haja delegações que dependam, por lei especial, de outra entidade

PÁGINAS : 633 a 633

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Segunda-feira 29 de Abril de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros
102/68 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 217/68 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Setembro de 1968

Ao texto português do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41378

PÁGINAS : 1447 a 1447

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
217/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23613

Dá nova redacção ao n.º 5.º da Portaria n.º 23335, que cria, para funcionar em Lisboa, no Porto e em Coimbra, junto das respectivas delegações do Instituto de Assistência Psiquiátrica, três escolas de enfermagem psiquiátrica

PÁGINAS : 1464 a 1464

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Quarta-feira 18 de Setembro de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
221/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48903

Permite, mediante despacho do Ministro da Saúde e Assistência, aos estabelecimentos ou centros destinados a crianças deficientes criados pelo Instituto de Assistência aos Menores e dotados de autonomia administrativa, nos termos do Decreto-Lei n.º 48485, assegurar o apoio administra tivo de outros estabelecimentos ou serviços dependentes da Direcção-Geral da Assistência existentes na mesma área

PÁGINAS : 272 a 272

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Sábado 8 de Março de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
57/69 SÉRIE I

Decreto n.º 100/70

Criam nas Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 49194, gabinetes de planeamento, órgãos técnicos directamente dependentes dos respectivos Secretários de Estado

PÁGINAS : 303 a 304

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Sexta-feira 13 de Março de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
61/70 SÉRIE I

Portaria n.º 149/70

Aumenta para dezasseis o quadro dos procuradores da República estabelecido no artigo 197.º do Estatuto Judiciário, a fim de assegurar o desempenho das funções de auditor jurídico junto do Ministério do Interior

PÁGINAS : 311 a 311

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Segunda-feira 16 de Março de 1970
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
63/70 SÉRIE I

Decreto n.º 397/70

Cria o Gabinete de Planeamento destinado a assegurar e coordenar a actuação do Ministério na preparação e execução dos planos de fomento e a estabelecer as convenientes ligações com os órgãos centrais e interministeriais de planeamento

PÁGINAS : 1089 a 1090

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
192/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 161/71

Extingue a Missão das Construções Navais Portuguesas em França, criada, temporàriamente, junto da Embaixada de Portugal em Paris, pelo Decreto-Lei n.º 46158

PÁGINAS : 564 a 564

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Sábado 24 de Abril de 1971
Ministérios da Marinha e dos Negócios Estrangeiros…
96/71 SÉRIE I

Portaria n.º 248/71

Determina que as alfândegas do continente e ilhas adjacentes devem exigir nas importações de peróxido de hidrogénio (água oxigenada), efectuadas pelo artigo pautal 28.54, a prestação de uma caução, sob a forma de depósito ou garantia bancária, para assegurar o pagamento de direitos anti-dumping que venham eventualmente a ser instituídos

PÁGINAS : 668 a 668

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Terça-feira 11 de Maio de 1971
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
110/71 SÉRIE I

Portaria n.º 323/72

Aumenta o número de auditores previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 197.º do Estatuto Judiciário

PÁGINAS : 759 a 760

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Terça-feira 6 de Junho de 1972
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
132/72 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 222/72 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Setembro de 1972

Fixa as normas a que deve obedecer a expedição de açúcar do continente para os arquipélagos da Madeira e dos Açores

PÁGINAS : 1376 a 1376

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Sexta-feira 22 de Setembro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
222/72 SÉRIE I

Decreto n.º 396/72

Aprova o Regulamento do Instituto da Família e Acção Social

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Terça-feira 17 de Outubro de 1972
Ministério da Saúde e Assistência
242/72 SÉRIE I

Portaria n.º 660/72

Cria a Comissão de Informática do Ministério do Exército (C. I. M. E.)

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Sábado 11 de Novembro de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
263/72 SÉRIE I

Portaria n.º 721/72

Permite a importação sob regime de draubaque, de fio misto, destinado ao fabrico de tecidos tintos ou estampados

PÁGINAS : 1914 a 1914

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
289/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 383/73

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a prorrogar por cinco anos o prazo de concessão da exploração da ponte-cais de Cabo Ruivo

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Sexta-feira 27 de Julho de 1973
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
175/73 SÉRIE I

Portaria n.º 701/73

Torna públicas as listas das castas de videiras e suas percentagens, a figurar nos vinhedos de cada região produtora

PÁGINAS : 1831 a 1837

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Sábado 13 de Outubro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
240/73 SÉRIE I

Portaria n.º 877/73

Aumenta de uma unidade o número dos auditores previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 197.º do Estatuto Judiciário

PÁGINAS : 2384 a 2384

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Quarta-feira 12 de Dezembro de 1973
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
288/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 240/74

Cria, no Ministério da Coordenação Económica, a Secretaria de Estado das Pescas

PÁGINAS : 687 a 688

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Quarta-feira 5 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Económica
131/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 382/74

Determina que passe a funcionar junto da Directoria da Polícia Judiciária o Gabinete Nacional da Interpol (G. N. I.)

PÁGINAS : 933 a 934

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Sábado 24 de Agosto de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
197/74 SÉRIE I

Acordo de Diário da República 210/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Segunda-feira 9 de Setembro de 1974

Acordo entre o Estado Português e a Frente de Libertação de Moçambique celebrado em Lusaka em 7 de Setembro de 1974

PÁGINAS : 1032-(3) a 1032-(5)

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Segunda-feira 9 de Setembro de 1974
Presidência da República
210/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 746/74

Reorganiza a Secretaria-Geral e institui vários serviços no Ministério da Administração Interna. Extingue vários organismos do mesmo Ministério

PÁGINAS : 1626-(3) a 1626-(6)

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1974
Ministério da Administração Interna
300/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 804/74

Extingue o Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
303/74 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 39/75 SÉRIE I de Sábado 15 de Fevereiro de 1975

Promove a intervenção do Estado numa exploração agrícola da freguesia de Santa Vitória, concelho de Beja, propriedade de José Gomes Palma e de Maria do Carmo Gomes Palma da Silva Bruschy

PÁGINAS : 220 a 220

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Sábado 15 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
39/75 SÉRIE I

Decreto n.º 71/75

Altera a redacção do n.º 4.º do artigo 7.º do Decreto n.º 48152, relativamente à comarca de Macau

PÁGINAS : 270 a 271

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Quinta-feira 20 de Fevereiro de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
43/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 52/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Segunda-feira 3 de Março de 1975

Promove a intervenção do Estado na exploração agrícola Donas Marias e Cavacedo, situada na freguesia de Santo Aleixo da Restauração, concelho de Moura

PÁGINAS : 334-(15) a 334-(15)

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Segunda-feira 3 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
52/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 139/75

Cria no arquipélago da Madeira uma Junta de Planeamento e fixa a sua composição e competência

PÁGINAS : 412 a 413

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Terça-feira 18 de Março de 1975
Ministério da Administração Interna
65/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 71/75 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Março de 1975

Cria a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte

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Terça-feira 25 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
71/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 75/75 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Março de 1975

Define os princípios gerais a observar pelo sector público durante os estudos que visem a aquisição de equipamento ou serviços destinadas ao tratamento automático da informação

PÁGINAS : 491 a 493

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Segunda-feira 31 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
75/75 SÉRIE I

Portaria n.º 330/75

Altera as taxas unitárias dos serviços prestados pelos Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto

PÁGINAS : 746 a 746

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Quarta-feira 28 de Maio de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
123/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 137/75 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Junho de 1975

Determina a intervenção do Estado na empresa António Xavier de Lima

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Terça-feira 17 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
137/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 137/75 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Junho de 1975

Determina a intervenção do Estado na exploração agrícola constituída pelos prédios denominados «Padrões» e «Padrões Novos», sitos nas freguesias dos Barros e Grândola, com o objectivo de assegurar o emprego e conseguir os níveis adequados de intensificação cultural

PÁGINAS : 825 a 825

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Terça-feira 17 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
137/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 336/75

Altera a redacção do artigo 177.º do Código de Processo do Trabalho

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Quarta-feira 2 de Julho de 1975
Ministério do Trabalho
150/75 SÉRIE I