Legislação | aspectos

Portaria n.º 17724

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria de pequena aparelhagem eléctrica de porcelana e material plástico

PÁGINAS : 1066 a 1066

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Quarta-feira 11 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
110/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17827

Nomeia uma comissão para proceder à reorganização da indústria dos resinosos

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Sexta-feira 15 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
163/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17839

Nomeia uma comissão para rever, codificar e actualizar a legislação sobre a reimportação da cascaria dos vinhos portugueses

PÁGINAS : 1760 a 1760

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Terça-feira 19 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
166/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43128

Determina que a concessão de licenças para instalação de fábricas de armamento, munições e explosivos e para adaptação, no todo ou em parte, de outras fábricas já existentes à produção dos referidos artigos dependa de informação favorável do Secretariado-Geral da Defesa Nacional

PÁGINAS : 1889 a 1890

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Terça-feira 23 de Agosto de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
195/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18293

Determina que sejam submetidos a parecer final da Repartição dos Serviços Técnicos da Agência-Geral do Ultramar todos os projectos-tipo de obras ligadas ao turismo que tenham de ser executadas nos termos do n.º 10.º do artigo 2.º do Decreto n.º 41787

PÁGINAS : 221 a 222

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Quinta-feira 2 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
50/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 137/61 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Junho de 1961

Determina que, através da Direcção-Geral dos Combustíveis, seja organizada uma comissão com o objectivo de recomendar a legislação complementar necessária e a regulamentação global da legislação que diz respeito aos carvões nacionais

PÁGINAS : 709 a 710

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Quinta-feira 15 de Junho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
137/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 269/64 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Novembro de 1964

Determinam a aplicação de várias medidas tendentes à defesa sanitária contra a peste suína africana

PÁGINAS : 1619 a 1620

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Segunda-feira 16 de Novembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
269/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21238

Designa os assuntos sobre que devem versar os trabalhos a apresentar pelos candidatos ao concurso de promoção à categoria de técnico de 2.ª classe da secção de economia da 2.ª Repartição da Direcção-Geral dos Serviços Industriais

PÁGINAS : 476 a 476

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Quinta-feira 22 de Abril de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
88/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46496

Suspende a execução das disposições que regulam o imposto sobre a indústria agrícola, criado pelo Decreto-Lei n.º 45104

PÁGINAS : 1128 a 1128

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Quarta-feira 18 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
185/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21729

Constitui a comissão médica dos hospitais gerais para funcionar junto da Direcção-Geral dos Hospitais e define as suas funções

PÁGINAS : 1685 a 1686

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Sexta-feira 17 de Dezembro de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
285/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49046

Permite que as concessões de exploração de parques subterrâneos de estacionamento nas cidades de Lisboa e Porto se efectue por período superior a vinte anos, até ao limite de trinta anos

PÁGINAS : 646 a 646

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Sábado 7 de Junho de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
134/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49417

Reestrutura a orgânica do Fundo de Fomento Pecuário existente em cada uma das províncias de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 1695 a 1696

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Terça-feira 25 de Novembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
276/69 SÉRIE I

Portaria n.º 27/71

Aprova o Regulamento de Prémios e Menções Honrosas, a vigorar na Escola Preparatória de Ramalho Ortigão, a funcionar no Liceu de Garcia de Orta

PÁGINAS : 49 a 50

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Segunda-feira 18 de Janeiro de 1971
Ministério da Educação Nacional - Direcção…
14/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 276-D/75

Determina que a Academia Militar passe a dispor de mais um 2.º comandante

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Quarta-feira 4 de Junho de 1975
Conselho da Revolução
128/75 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 147/75 SÉRIE I de Sábado 28 de Junho de 1975

Adopta medidas respeitantes à Comissão do Horário de Trabalho Nacional

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Sábado 28 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
147/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 15/76

Autoriza o Chefe do Estado-Maior da Armada a publicar e a pôr em execução novas versões dos Regulamentos Orgânico para o Serviço de Faróis, da Direcção de Faróis e da Escola de Faroleiros, aprovados e mandados pôr em execução, respectivamente, pelo Decreto com força de lei n.º 21274 e Portarias n.os 537/71 e 603/71

PÁGINAS : 36 a 36

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
11/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 116-B/76

Dá nova redacção ao artigo 44.º do Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932 (conservação de imóveis classificados como monumentos nacionais ou de interesse público)

PÁGINAS : 296-(7) a 296-(8)

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Segunda-feira 9 de Fevereiro de 1976
Ministério do Equipamento Social - Gabinete…
33/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 126/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Sábado 29 de Maio de 1976

Ao Decreto-Lei n.º 540/75, de 27 de Setembro, que dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 273-B/75, de 3 de Junho (regime de revisão de preços de empreitadas de obras públicas)

PÁGINAS : 1224-(5) a 1224-(5)

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Sábado 29 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
126/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 5/77 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Janeiro de 1977

Estabelece os princípios orientadores do mandato da Comissão Instaladora do Instituto do Investimento Estrangeiro

PÁGINAS : 31 a 31

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Sexta-feira 7 de Janeiro de 1977
Ministério do Plano e Coordenação Económica…
5/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 223/77

Revoga o Decreto-Lei n.º 446/74, de 13 de Setembro (remuneração máxima mensal nacional)

PÁGINAS : 1269 a 1269

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Segunda-feira 30 de Maio de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
125/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 171/77

Determina o funcionamento de uma comissão técnica, sob coordenação da Direcção-Geral da Administração-Geral das Pescas, para a produção e cultura de moluscos valvares

PÁGINAS : 2031 a 2032

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Segunda-feira 22 de Agosto de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
193/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 384-C/77

Define a competência dos conselhos das armas e serviços do Exército - Revoga o Decreto-Lei n.º 42/76

PÁGINAS : 2232-(2) a 2232-(3)

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Segunda-feira 12 de Setembro de 1977
Conselho da Revolução
211/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 207/77

Estabelece os critérios a utilizar na classificação dos espectáculos cinematográficos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2610 a 2612

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
250/77 SÉRIE I

Resolução n.º 35/78

Delega nos Ministros da Justiça e da Administração Interna a competência que lhe é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho

PÁGINAS : 565 a 566

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Quarta-feira 22 de Março de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
68/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 125/78

Extingue o Conselho Coordenador do Financiamento do Comércio Externo - CFCE

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Sábado 3 de Junho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
127/78 SÉRIE I

Lei n.º 27/78

Concede autorização ao Governo para legislar sobre processo criminal e aspectos do Estatuto dos Magistrados nos Tribunais Fiscais Aduaneiros

PÁGINAS : 1034 a 1034

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Quinta-feira 8 de Junho de 1978
Assembleia da República
131/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 146/78

Autoriza o Departamento Central de Planeamento a preparar um relatório preliminar, a submeter a Conselho de Ministros, apontando formas alternativas de defrontar os problemas fundamentais da economia e da sociedade portuguesa até 1984 e cria vários grupos de trabalho em seu apoio para orientar os seus trabalhos

PÁGINAS : 1143 a 1146

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Quarta-feira 28 de Junho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
146/78 SÉRIE I

Resolução n.º 248/78

De delegação do Primeiro-Ministro nos Ministros da Administração Interna e da Justiça da competência que lhe é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho

PÁGINAS : 2798-(7) a 2798-(7)

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Sábado 30 de Dezembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
299/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 225/79

Extingue o Comando de Segurança e Defesa do Edifício do Ministério da Marinha e cria a Unidade de Apoio aos Organismos da Administração Central da Marinha (UAOACM). Revoga a Portaria n.º 126/71, de 8 de Março

PÁGINAS : 860 a 860

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Quinta-feira 10 de Maio de 1979
Conselho da Revolução
107/79 SÉRIE I

Resolução n.º 160/79

Aprova os termos do acordo a celebrar com a Régie Renault

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Quinta-feira 24 de Maio de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
119/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 264/79

Estabelece normas quanto à definição e constituição de refúgios ornitológicos e áreas ornitológicas a recuperar

PÁGINAS : 1770 a 1770

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Quarta-feira 1 de Agosto de 1979
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
176/79 SÉRIE I

Resolução n.º 361/79

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de, no prazo de dez dias a contar da data da publicação da presente resolução, apreciar o projecto de estatuto apresentado pela Comissão Instaladora da Administração do Porto de Sines

PÁGINAS : 3336 a 3336

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
296/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 6/80

Determina o prosseguimento dos estudos lançados pelo Gabinete Coordenador do Alqueva, tendo em vista o desenvolvimento agrícola do Alentejo Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 16 a 18

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Segunda-feira 7 de Janeiro de 1980
Ministérios da Coordenação Económica e do…
5/80 SÉRIE I

Portaria n.º 128/80

Estabelece normas relativas aos exames ad hoc para obtenção de equivalência de estudos

PÁGINAS : 538 a 539

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Terça-feira 25 de Março de 1980
Ministério da Educação e Ciência
71/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 122/80

Define o critério a seguir na actualização das pensões devidas por acidentes de trabalho ou por doenças profissionais

PÁGINAS : 721 a 721

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Sexta-feira 11 de Abril de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
85/80 SÉRIE I

Portaria n.º 275/80

Institucionaliza o Conselho Superior da Guarda Fiscal

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Quinta-feira 22 de Maio de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
118/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 295/80

Cria no Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana os lugares de consultor jurídico e consultor jurídico-adjunto

PÁGINAS : 2208 a 2209

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Sábado 16 de Agosto de 1980
Ministério da Administração Interna
188/80 SÉRIE I

Portaria n.º 336/81

Cria na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o curso de planeamento familiar, com a duração de três meses

PÁGINAS : 910 a 911

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Quinta-feira 9 de Abril de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
83/81 SÉRIE I

Decreto n.º 122/81

Aprova a estrutura curricular geral do curso de licenciatura em Medicina pelas Faculdades de Medicina da Universidade de Coimbra, da Universidade de Lisboa e da Universidade do Porto, da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa e do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar

PÁGINAS : 2738 a 2740

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Quarta-feira 14 de Outubro de 1981
Ministério da Educação e Ciência
236/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1011/83

Aprova o programa da disciplina Noções de Morfologia, Anatomia e Fisiologia do curso de complemento de formação para professores de Trabalhos Manuais do ensino preparatório e do 12.º grupo do ensino secundário

PÁGINAS : 3948 a 3949

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Sexta-feira 2 de Dezembro de 1983
Ministério da Educação
277/83 SÉRIE I

Portaria n.º 726-A/84

Autoriza a transformação da SPI - Sociedade Portuguesa de Investimentos, S. A. R. L., com sede no Porto, em banco de investimento

PÁGINAS : 2876-(1) a 2876-(2)

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Segunda-feira 17 de Setembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
216/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 208/85

Revê a legislação que regula as características e as condições de fornecimento e de recepção dos cimentos

PÁGINAS : 1718 a 1720

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Quarta-feira 26 de Junho de 1985
Ministério do Equipamento Social
144/85 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/85

Dá o acordo do Conselho de Ministros às conclusões do relatório e pareceres apresentados pela comissão interministerial em 8 de Agosto, 17 de Setembro e 1 de Outubro de 1985 e, consequentemente, à proposta contida no relatório de 4 de Julho de 1985 dos CTT/TLP quanto à escolha dos dois concorrentes ao concurso internacional para a transferência de tecnologia para fabricação nacional de centrais públicas digitais de comutação telefónica e autoriza os CTT/TLP a desenvolver de imediato as acções adequadas com vista a celebrar contratos de adjudicação definitivos com a SIEMENS, AG., em ligação com a CENTREL, e com a Alcatel-Thompson, em ligação com a Standard Eléctrica, correspondendo às primeiras uma quota base de mercado de 55% e às segundas uma quota base de mercado de 45%, embora condicionadas segundo certos termos

PÁGINAS : 3288-(2) a 3288-(3)

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Quinta-feira 3 de Outubro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
228/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 18/86

Altera o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 397/85, de 11 de Outubro, que cria a medalha D. Afonso Henriques - Patrono do Exército

PÁGINAS : 369 a 369

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Segunda-feira 10 de Fevereiro de 1986
Ministério da Defesa Nacional
34/86 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/86

Cria uma comissão para o estudo da valorização económica e urbanística de áreas não afectas à exploração comercial do porto de Lisboa e sob jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL), composta por um representante de vários organismos

PÁGINAS : 2452 a 2453

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Sábado 6 de Setembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros
205/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 274/87

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 288/84, de 24 de Agosto (características das farinhas)

PÁGINAS : 2616 a 2616

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Sábado, 4 de Julho de 1987
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
151/87 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 90/87

Revoga o Despacho Normativo n.º 153/84, de 6 de Outubro (determina que os oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e os oficiais, comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública tenham direito ao abono de diuturnidades a partir do dia 1 do mês imediato àquele em que completarem o tempo de serviço para o seu vencimento)

PÁGINAS : 4201 a 4201

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Segunda-feira, 30 de Novembro de 1987
Ministérios das Finanças e da Administração…
276/87 SÉRIE I

Portaria n.º 475/89

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Florestação da Direcção-Geral das Florestas

PÁGINAS : 2525 a 2526

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Quarta-feira, 28 de Junho de 1989
Ministérios das Finanças e da Agricultura,…
146/89 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 38/90

Regulamenta o regime das avaliações de impacte ambiental

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Terça-feira, 27 de Novembro de 1990
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
274/90 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 14/92/A

Determina a entrega à Assembleia Legislativa Regional dos Açores, por parte do IV Governo Regional, dos planos e estudos que mandou elaborar no decorrer do seu mandato

PÁGINAS : 3498 a 3499

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Segunda-feira, 27 de Julho de 1992
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
171/92 SÉRIE I-B