Legislação | artigo

Portaria n.º 17518

Introduz alterações na actual tabela de valores de exportação, aprovada pela Portaria n.º 17145 e alterada pela Portaria n.º 17274

PÁGINAS : 2 a 2

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Segunda-feira 4 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
1/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 10/60 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960

Fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias no ano de 1960 destinadas a ocorrer às necessidades de assistência no distrito autónomo de Angra do Heroísmo

PÁGINAS : 49 a 50

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
10/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42811

Regula algumas situações relativas ao pessoal dos quadros do ensino técnico profissional - Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, promulgado pelo Decreto n.º 37029

PÁGINAS : 64 a 64

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Quarta-feira 20 de Janeiro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
15/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17554

Adita uma nova alínea ao artigo 27.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859 - Designa as funções que competem ao chefe do serviço de abastecimentos da flotilha de escoltas oceânicos

PÁGINAS : 187 a 189

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
22/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17563

Cria uma sobretaxa por quilograma, na pauta preferencial, para o tabaco classificado pelos artigos 919 e 920 das pautas de importação vigentes na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 194 a 194

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Sábado 30 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
24/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17565

Manda desdobrar em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados artigos mencionados na pauta de exportação da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 195 a 196

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Segunda-feira 1 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
25/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 27/60 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Fevereiro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42492, que altera os efectivos do quadro da banda de música da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 593 a 593

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Quarta-feira 3 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
27/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17573

Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42756, que dá nova redacção a várias disposições do Código de Processo Penal

PÁGINAS : 597 a 598

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Quinta-feira 4 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
28/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 41/60 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Fevereiro de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508

PÁGINAS : 669 a 669

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Sexta-feira 19 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
41/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17650

Introduz alterações no plano de uniformes da Polícia de Viação e Trânsito, aprovado pelo Decreto n.º 27838 e alterado pelo Decreto n.º 32703

PÁGINAS : 822 a 822

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Terça-feira 29 de Março de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
73/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17654

Aprova o Regulamento para a Concessão do Abono para Fardamento, a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42072

PÁGINAS : 841 a 843

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Sexta-feira 1 de Abril de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
76/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42928

Aprova o plano de arborização dos terrenos que constituem as bacias hidrográficas das ribeiras de Terges e Cobres - Inclui no regime florestal por utilidade pública o perímetro das referidas bacias

PÁGINAS : 919 a 920

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Sábado 16 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
89/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42932

Aprova o plano de arborização dos terrenos que constituem a bacia hidrográfica do rio Mira - Inclui no regime florestal, por utilidade pública, o perímetro da referida bacia

PÁGINAS : 932 a 932

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Terça-feira 19 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
91/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42936

Aprova o plano de arborização dos terrenos que constituem as bacias hidrográficas das ribeiras do Vascão, Carreiros e Oeiras - Inclui no regime florestal, por utilidade pública, o perímetro das referidas bacias

PÁGINAS : 978 a 978

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Quinta-feira 21 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
93/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 127/60 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Maio de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42933, que aprova o Código do Notariado

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Terça-feira 31 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
127/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17760

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos aos artigos da pauta mínima de importação vigente na província ultramarina de Angola por onde sejam classificadas as mercadorias sujeitas a direitos de que se façam acompanhar os cidadãos portugueses residentes no Congo Belga e que transfiram a sua residência para aquela província - Suspende a cobrança das referidas sobretaxas

PÁGINAS : 1323 a 1323

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Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
130/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17771

Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 32749 (condições de prestação do trabalho e sua remuneração)

PÁGINAS : 1355 a 1356

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Sexta-feira 17 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
139/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43039

Designa as faltas ao cumprimento dos contratos de trabalho praticadas por trabalhadores indígenas que podem ser objecto de sanções civis - Revoga a legislação em contrário, em especial os artigos 351.º a 355.º, inclusive, e, na parte aplicável aos indígenas, o artigo 359.º, todos do Código do Trabalho, aprovado pelo Decreto n.º 16199

PÁGINAS : 1626 a 1626

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Quinta-feira 30 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
150/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17799

Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1672 a 1672

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Quinta-feira 7 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
156/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43082

Actualiza algumas disposições dos Decretos-Leis n.os 39117 e 41892, relativas às normas que regem a administração dos estabelecimentos fabris militares dependentes do Ministério

PÁGINAS : 1763 a 1764

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Quinta-feira 21 de Julho de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
168/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17844

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, determinadas disposições dos Decretos-Leis n.os 36304 e 38916, respeitantes à passagem para as situações de reserva e reforma dos oficiais médicos ainda em serviço activo do quadro comum dos serviços de saúde do ultramar

PÁGINAS : 1766 a 1766

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Quinta-feira 21 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
168/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43084

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e da Saúde e Assistência e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1781 a 1785

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Sexta-feira 22 de Julho de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
169/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43110

Insere disposições relativas à cobrança de emolumentos pelos serviços de registo de nacionalidade - Prorroga até 1 de Julho de 1961 o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 42644 (registo comercial)

PÁGINAS : 1839 a 1840

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Sábado 6 de Agosto de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
182/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 184/60 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Agosto de 1960

Proferido no processo n.º 30118

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Terça-feira 9 de Agosto de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
184/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 185/60 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Agosto de 1960

Autoriza a transferência de uma verba do orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1858 a 1858

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Quarta-feira 10 de Agosto de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
185/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17897

Designa as importâncias das respectivas gratificações atribuídas aos secretários de finanças de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes nomeados para o quadro do pessoal técnico do serviço de informações fiscais a considerar para os efeitos do disposto no § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39843

PÁGINAS : 1865 a 1866

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Sábado 13 de Agosto de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
188/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 190/60 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Agosto de 1960

Torna público ter entrado em vigor, por acordo entre as Administrações dos dois países, o Acordo entre os Estados Unidos da América e Portugal para a permuta de encomendas postais e respectivo regulamento, ambos assinados em Lisboa em 12 de Janeiro de 1959 e em Washington em 27 de Fevereiro do mesmo ano

PÁGINAS : 1869 a 1869

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Quarta-feira 17 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
190/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 192/60 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Agosto de 1960

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1883 a 1884

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Sexta-feira 19 de Agosto de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
192/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17930

Manda aplicar em todas as províncias ultramarinas, observadas as disposições constantes da presente portaria, o Decreto n.º 43090 (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa)

PÁGINAS : 1934 a 1934

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Segunda-feira 5 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
206/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 211/60 SÉRIE I de Sábado 10 de Setembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1945 a 1945

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Sábado 10 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
211/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17939

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor

PÁGINAS : 1953 a 1953

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Quarta-feira 14 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
214/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 223/60 SÉRIE I de Sábado 24 de Setembro de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43049, que permite que a verba inscrita no n.º 3) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros fique abrangida, na parte que for definida pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, pelas disposições dos artigos 3.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 40124

PÁGINAS : 2077 a 2077

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Sábado 24 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
223/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43193

Considera em vigor até á sua reorganização todas as normas legais por que se regulam as caixas de crédito agrícola mútuo - Determina que não são sujeitos a imposto do selo os reconhecimentos de assinaturas em letras aceites àquelas caixas pelos respectivos sócios

PÁGINAS : 2078 a 2079

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Sábado 24 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
223/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17972

Suspende a cobrança das sobretaxas atribuídas aos artigos 660 e 669 da pauta de importação vigente na província ultramarina de Moçambique quando os respectivos artefactos sejam importados por agricultores ou criadores de gado para utilização exclusiva nas suas explorações

PÁGINAS : 2082 a 2082

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Segunda-feira 26 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
224/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 232/60 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Outubro de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43089, que reorganiza os serviços de registo criminal do ultramar

PÁGINAS : 2215 a 2215

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Quinta-feira 6 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
232/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43237

Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações e privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 2277 a 2282

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Segunda-feira 17 de Outubro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
241/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18008

Cria na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe uma subinspecção da Polícia Judiciária

PÁGINAS : 2290 a 2290

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Terça-feira 18 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
242/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43301

Permite o preenchimento das vacaturas verificadas no quadro de pilotos navegadores da Força Aérea pelo ingresso de oficiais milicianos pilotos aviadores e de oficiais milicianos navegadores em serviço nas fileiras ou na situação de disponibilidade e, transitòriamente, pelo ingresso de sargentos especialistas habilitados com o curso de navegação e comprovadamente aptos nesta especialidade - Revoga o Decreto n.º 42279

PÁGINAS : 2411 a 2412

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
260/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18045

Aprova o quadro de direcção e chefia e o mapa do restante pessoal para o novo Sanatório do Lumiar

PÁGINAS : 2412 a 2412

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
260/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43309

Concede a amnistia a vários crimes e infracções

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Sábado 12 de Novembro de 1960
Ministérios da Justiça e do Ultramar
263/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 272/60 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 2572 a 2572

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Quarta-feira 23 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
272/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43356

Insere disposições destinadas a adaptar a aplicação do Decreto-Lei n.º 41375 nas despesas com obras, aquisições e reparações de material a efectuar pela Administração-Geral do Porto de Lisboa, Administração dos Portos do Douro e Leixões e juntas autónomas dos portos

PÁGINAS : 2596 a 2597

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações
273/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43382

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Comunicações

PÁGINAS : 2714 a 2718

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
283/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 283/60 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 2728 a 2728

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
283/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18119

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 2741 a 2742

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
287/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43396

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Justiça e dos orçamentos privativos da Administração dos Portos do Douro e Leixões e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 2745 a 2752

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Quarta-feira 14 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
288/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43397

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Exército, da Educação Nacional, da Economia e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações

PÁGINAS : 2754 a 2757

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
289/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43407

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos a fim de satisfazer encargos respeitantes ao último ano económico

PÁGINAS : 2768 a 2770

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Sábado 17 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
291/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43411

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Exército, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar, da Economia e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, do Exército, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 2773 a 2778

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Segunda-feira 19 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
292/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18134

Manda aditar dois condutores de viaturas auto ao quadro do pessoal assalariado da Academia Militar - Altera a Portaria n.º 17329

PÁGINAS : 2787 a 2787

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministérios das Finanças e do Exército
293/60 SÉRIE I