Legislação | arrendamento

Decreto-Lei n.º 42870

Considera válidos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, e enquanto o imóvel permanecer ocupado pelo respectivo serviço, os contratos de arrendamento celebrados pela administração distrital ou provincial para instalação de serviços do Estado

PÁGINAS : 759 a 759

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Quarta-feira 9 de Março de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
56/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42894

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas a celebrar contrato para arrendamento, por três anos, de uma parcela de terreno de uma propriedade situada em Pinheiro, freguesia da Luz, concelho de Tavira

PÁGINAS : 824 a 824

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Quarta-feira 30 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
74/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42951

Estabelece as condições em que a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência (Caixa Nacional de Previdência) pode aplicar os seus capitais afectos ao Fundo permanente na aquisição e construção de imóveis destinados aos funcionários do Estado e dos corpos administrativos

PÁGINAS : 1017 a 1019

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
98/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42977

Actualiza as normas que regulam a actividade do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças na resolução do problema da habitação dos seus associados

PÁGINAS : 1074 a 1076

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Sábado 14 de Maio de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
113/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43525

Regula o arrendamento dos prédios urbanos do ultramar, sem prejuízo das disposições do Código Civil, quer gerais, quer próprias do contrato de locação, que o não contrariem - Revoga a legislação vigente no ultramar que incida sobre matéria regulada no presente decreto e que não deva considerar-se ressalvada por qualquer ou pelo conjunto das suas disposições

PÁGINAS : 233 a 244

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Terça-feira 7 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
54/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43534

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento, por cinco anos, de três parcelas de terreno situadas na freguesia de Trandeiras, concelho de Braga

PÁGINAS : 261 a 261

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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
58/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43543

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato com a Junta de Freguesia de Penela da Beira para o arrendamento, por dez anos, de duas parcelas de terreno

PÁGINAS : 282 a 282

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Quinta-feira 16 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
62/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43784

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento, por dez anos, de uma parcela de terreno situada na freguesia de Santa Clara-a-Nova, Odemira

PÁGINAS : 812 a 812

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Quarta-feira 5 de Julho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
154/61 SÉRIE I

Lei n.º 2114

Promulga as bases do arrendamento rural

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Sexta-feira 15 de Junho de 1962
Presidência da República - Secretaria
136/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44503

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento, por seis anos, da propriedade denominada «Horta Nova ou Lixosa», situada na freguesia de S. Lourenço, concelho de Portalegre

PÁGINAS : 1081 a 1082

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Quinta-feira 9 de Agosto de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
182/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44617

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de uma propriedade situada nos subúrbios de Silves por um período de dez anos

PÁGINAS : 1325 a 1326

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
231/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44618

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de uma propriedade situada junto à vila de Loulé por um período de dez anos

PÁGINAS : 1326 a 1326

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
231/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44619

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de uma propriedade situada no Paul do Sargaçal, a 3 km da cidade de Lagos, por um período de dez anos, renovável por iguais e sucessivos períodos se isso convier às partes contratantes

PÁGINAS : 1328 a 1329

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Terça-feira 9 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
232/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44838

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de algumas parcelas de terreno junto ao viveiro já constituído na freguesia de Trandeiras, concelho de Braga, para produção de estacas e barbados dos novos clones do género Populus

PÁGINAS : 1919 a 1920

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
299/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44867

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de uma propriedade situada no Cerrado da Urze, freguesia das Furnas, concelho da Povoação

PÁGINAS : 112 a 112

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Sexta-feira 1 de Fevereiro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
27/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44870

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de uma propriedade situada no Cerrado da Urze, freguesia das Furnas, concelho da Povoação

PÁGINAS : 114 a 114

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Sábado 2 de Fevereiro de 1963
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
28/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19758

Introduz alterações na tabela de vencimentos e salários, aprovada pela Portaria n.º 17876, para o pessoal civil contratado e assalariado da Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos, actualmente em regime de arrendamento à Companhia de Pólvoras e Munições de Barcarena

PÁGINAS : 259 a 260

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Quarta-feira 13 de Março de 1963
Presidência do Conselho e Ministérios das…
61/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45090

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de parte das propriedades denominadas «Quinta do Capucho» e «Quinta do Capitão», situadas no lugar da Ribeira de S. João, freguesia de S. João da Ribeira, concelho de Rio Maior

PÁGINAS : 782 a 782

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Terça-feira 25 de Junho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
148/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45332

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de uma propriedade situada na freguesia de Adão, concelho da Guarda

PÁGINAS : 1683 a 1684

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Terça-feira 29 de Outubro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
254/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45890

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de uma propriedade situada na freguesia da Sé, concelho de Bragança, destinada a constituir um viveiro florestal

PÁGINAS : 1051 a 1051

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Terça-feira 25 de Agosto de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
199/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45997

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato com a Santa Casa da Misericórdia de Mora para o arrendamento de uma propriedade situada na Herdade da Barroca, freguesia e concelho de Mora

PÁGINAS : 1554 a 1554

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Sexta-feira 30 de Outubro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
255/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46335

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de uma propriedade situada na freguesia de Flamengos, concelho e distrito da Horta, Faial, Açores

PÁGINAS : 668 a 668

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Sábado 15 de Maio de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
108/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47314

Estabelece o regime do arrendamento rural na província ultramarina de Cabo Verde - Revoga o Decreto n.º 2637 e a Portaria n.º 233

PÁGINAS : 1819 a 1823

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Terça-feira 15 de Novembro de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
265/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 291/66 SÉRIE I de Sábado 17 de Dezembro de 1966

Proferido no processo n.º 60957, em que era recorrente a Casa das Beiras e recorrida a Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados

PÁGINAS : 2227 a 2228

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Sábado 17 de Dezembro de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
291/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22875

Aprova o Regulamento das Casas do Serviço Social do Ministério da Justiça

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Quinta-feira 7 de Setembro de 1967
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
209/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48561

Sujeita na província ultramarina de Cabo Verde a contribuição predial, calculada nos termos do regulamento aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1544, de 12 de Junho de 1963, as diferenças de rendas que se verificarem entre as estipuladas nos contratos de arrendamento rural e as fixadas nos correspondentes contratos de subarrendamento

PÁGINAS : 1262 a 1262

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Sábado 31 de Agosto de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
206/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23830

Autoriza o governador-geral de Angola a elevar o limite estabelecido pela base XXII da Lei n.º 2007 (rendimentos dos pretendentes ao arrendamento de casas de renda económica)

PÁGINAS : 8 a 8

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Sábado 4 de Janeiro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
3/69 SÉRIE I

Lei n.º 2140

Revoga a base XXI da Lei n.º 2114, que promulga as bases do arrendamento rural, e adita um número ao artigo 591.º do Código de Processo Civil

PÁGINAS : 286 a 286

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Sexta-feira 14 de Março de 1969
Presidência da República
62/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24041

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde, destinado à execução do regulamento do arrendamento rural e ao intercâmbio cultural da Mocidade Portuguesa Masculina e Feminina

PÁGINAS : 435 a 435

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Quarta-feira 23 de Abril de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
96/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24080

Determina que nos arrendamentos para comércio ou indústria e para o exercício de profissão liberal nas províncias ultramarinas seja dispensável a escritura pública quando a renda corresponder a uma importância mensal não superior a 4000$00

PÁGINAS : 537 a 537

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Sexta-feira 16 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
116/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 222/69 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Setembro de 1969

Designa os casos em que o Secretário de Estado do Tesouro delega no director-geral da Fazenda Pública e autoriza este a subdelegar no chefe da Repartição do Património competência para despachar

PÁGINAS : 1282 a 1283

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Segunda-feira 22 de Setembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
222/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24409

Dá nova redacção ao artigo 10.º da Portaria n.º 23811, que aprova o Regulamento da Acção dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal

PÁGINAS : 1600 a 1600

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Quinta-feira 13 de Novembro de 1969
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
266/69 SÉRIE I

Portaria n.º 104/70

Manda publicar o Regulamento para a Atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 209 a 213

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Segunda-feira 16 de Fevereiro de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
39/70 SÉRIE I

Portaria n.º 148/71

Abre um crédito a inscrever como adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Cabo Verde destinado à liquidação de encargos provenientes da execução do Regulamento do Arrendamento Rural

PÁGINAS : 342 a 342

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Quinta-feira 18 de Março de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
65/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 101/71

Insere disposições relativas a atenuar as consequências resultantes do desalojamento de inquilinos por parte das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência, quando instaladas em edifício próprio, e que necessitem da parte por eles ocupada para as suas instalações ou serviços

PÁGINAS : 380 a 381

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Quarta-feira 24 de Março de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
70/71 SÉRIE I

Decreto n.º 406/71

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar novo contrato com um indivíduo para o arrendamento da sua propriedade situada na Herdade do Bacial, freguesia do Salvador, concelho de Odemira

PÁGINAS : 1373 a 1374

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Sexta-feira 24 de Setembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
226/71 SÉRIE I

Decreto n.º 633/71

Autoriza o Fundo de Fomento de Exportação a tomar de arrendamento, cujas condições básicas estabelece, um prédio no World Trade Center, em Nova Iorque, para instalação de uma delegação

PÁGINAS : 2074-(8) a 2074-(8)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministérios das Finanças e da Economia
304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 163/72

Abre créditos para as respectivas importâncias serem inscritas em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Cabo Verde

PÁGINAS : 350 a 350

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Quarta-feira 22 de Março de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
69/72 SÉRIE I

Decreto n.º 280/72

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar novo contrato com Manuel Joaquim Gonçalves para o arrendamento das suas propriedades, sitas em Rebordãos, Ribeira de Sarzeda, concelho de Bragança

PÁGINAS : 1017 a 1017

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Terça-feira 8 de Agosto de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
184/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 2/73 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Janeiro de 1973

De ter sido rectificada a Portaria n.º 696/72, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 278, de 29 de Novembro, que aprovou as instruções gerais para a execução do Decreto-Lei n.º 448/72, de 13 de Novembro

PÁGINAS : 5 a 5

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Quarta-feira 3 de Janeiro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
2/73 SÉRIE I

Portaria n.º 4/73

Fixa os vencimentos e salários do pessoal civil contratado e assalariado que fazia parte do quadro da Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos à data do seu arrendamento à Companhia de Pólvoras e Munições de Barcarena, S. A. R. L.

PÁGINAS : 8 a 9

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Quinta-feira 4 de Janeiro de 1973
Presidência do Conselho e Ministérios das…
3/73 SÉRIE I

Decreto n.º 282/73

Autoriza o director-geral de Viação a celebrar contrato para o arrendamento do rés-do-chão de um prédio sito em Aveiro, por um prazo de dez anos

PÁGINAS : 931 a 931

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Sexta-feira 1 de Junho de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
129/73 SÉRIE I

Lei n.º 6/73

Promulga a Lei de Terras do Ultramar

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Segunda-feira 13 de Agosto de 1973
Presidência da República
189/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 430/74

Manda reverter para o Estado o activo líquido remanescente de todos os bens móveis e imóveis que pertenceram às extintas Legião Portuguesa e Acção Nacional Popular, transferindo-se igualmente os contratos, designadamente contratos de arrendamento, de que aquelas organizações eram titulares. Mantém para o Estado os contratos de arrendamento da extinta Direcção-Geral de Segurança

PÁGINAS : 1042 a 1042

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Quarta-feira 11 de Setembro de 1974
Ministérios da Administração Interna e das…
212/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 445/74

Estabelece medidas de emergência relativas ao arrendamento de habitações

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Quinta-feira 12 de Setembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
213/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 459/74

Determina que todos os bens das extintas Mocidade Portuguesa e Mocidade Portuguesa Feminina ingressem no património do Estado e que o Ministério da Educação e Cultura assuma com efeitos a partir da data da sua extinção os direitos e obrigações dos referidos organismos

PÁGINAS : 1089 a 1090

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1974
Ministério da Educação e Cultura
214/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 547/74

Estabelece a disciplina jurídica dos casos de arrendamento rural, em que as terras foram dadas de arrendamento no estado de incultas ou em mato e se tornaram produtivas mediante o trabalho e investimento do rendeiro

PÁGINAS : 1262-(1) a 1262-(2)

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Terça-feira 22 de Outubro de 1974
Ministérios da Justiça e da Economia
246/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 559/74

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 430/74, de 11 de Setembro

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Quinta-feira 31 de Outubro de 1974
Ministérios da Administração Interna e das…
254/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 573/74

Adopta providências destinadas a evitar que os contratos vigentes sobre arrendamento rural sejam subtraídos à aplicação do novo regime que vier a regular o referido arrendamento

PÁGINAS : 1302-(3) a 1302-(3)

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Quinta-feira 31 de Outubro de 1974
Ministérios da Justiça e da Economia
254/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 653/74

Define as condições em que o Instituto de Reorganização Agrária pode tomar de arrendamento as terras incultas ou subaproveitadas

PÁGINAS : 1440-(5) a 1440-(5)

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
272/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO