Legislação | armazens

Decreto n.º 42903

Inclui duas rubricas na tabela anexa às instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065 (licenciamento sanitário dos armazéns ou depósitos de sal e dos armazéns ou depósitos de distribuição de sal)

PÁGINAS : 863 a 863

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Terça-feira 5 de Abril de 1960
Ministério da Saúde e Assistência
79/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43102

Atribui à Junta Nacional das Frutas a faculdade de instituir o regime de armazéns gerais para abranger as mercadorias da produção industrial das actividades sujeitas à sua disciplina

PÁGINAS : 1829 a 1830

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Quarta-feira 3 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
179/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43109

Introduz alterações no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
181/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43123

Cria o Instituto das Indústrias de Pesca de Angola e regulamenta a sua actividade

PÁGINAS : 1871 a 1876

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Quinta-feira 18 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
191/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43126

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalações para equipamento do porto de pesca costeira de Aveiro (armazéns de redes)

PÁGINAS : 1883 a 1883

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Sexta-feira 19 de Agosto de 1960
Ministério das Comunicações - Junta Central…
192/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43199

Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º

PÁGINAS : 2135 a 2183

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Quinta-feira 29 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
227/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43262

Estabelece o regime em que é autorizado o armazenamento e engarrafamento de vinhos típicos regionais fora das respectivas regiões demarcadas

PÁGINAS : 2300 a 2300

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Quinta-feira 20 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
244/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18187

Aprova as instruções sanitárias sobre o licenciamento, exploração e fiscalização dos armazéns ou depósitos de sal por grosso com o mínimo de 400 t e dos armazéns ou depósitos de distribuição de sal com o mínimo de 25 t

PÁGINAS : 10 a 10

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Terça-feira 3 de Janeiro de 1961
Ministério da Saúde e Assistência
2/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18233

Mantém em vigor, com as alterações introduzidas pela presente portaria, as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Setúbal, aprovadas pela Portaria n.º 15594

PÁGINAS : 80 a 80

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Terça-feira 24 de Janeiro de 1961
Ministério das Comunicações - Junta Central…
20/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18456

Fixa as condições em que a Junta Nacional das Frutas poderá aceitar o depósito de concentrado de tomate em regime de armazéns gerais

PÁGINAS : 521 a 523

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Quarta-feira 3 de Maio de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
103/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43765

Eleva de 1$39, moeda corrente, por quilograma, a taxa denominada de salvação nacional, estabelecida nos Decretos n.os 19970, 23237 e 37445 para os produtos classificados pelos actuais artigos da pauta de importação n.os 27.10.02, 27.10.03 e 27.10.04

PÁGINAS : 773 a 773

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
150/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43900

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção de três armazéns no Depósito Geral de Material da Força Aérea (Alverca)

PÁGINAS : 1157 a 1157

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Quinta-feira 7 de Setembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria de…
208/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44408

Estabelece o novo regime em que é permitido o armazenamento e engarrafamento de vinhos típicos regionais fora das respectivas regiões demarcadas - Revoga o disposto no Decreto-Lei n.º 43262

PÁGINAS : 857 a 858

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Quarta-feira 20 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
140/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 270/62 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Novembro de 1962

Substitui o n.º 2.º do despacho, inserto no Diário do Governo de 15 de Setembro último, que determina que sejam substituídas as reduções mínimas obrigatórias do comércio armazenista de vinhos previstas no Decreto-Lei n.º 40036

PÁGINAS : 1560 a 1560

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Sexta-feira 23 de Novembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
270/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19752

Introduz alterações nas disposições que devem satisfazer os armazenistas de papel, fixadas pela Portaria n.º 18484 - Revoga os n.os 22.º, 23.º, 24.º e 25.º da referida portaria

PÁGINAS : 253 a 254

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Sábado 9 de Março de 1963
Ministério da Economia - Inspecção-Geral…
58/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45183

Permite aos governadores das províncias ultramarinas autorizar a instalação de armazéns gerais a cargo de sociedades anónimas de responsabilidade limitada onde os não haja estabelecidos por quaisquer serviços do Estado ou por organismos de coordenação económica

PÁGINAS : 1066 a 1066

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Terça-feira 6 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar
184/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45821

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção dos armazéns do porto e gare marítima do Funchal

PÁGINAS : 906 a 906

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Quinta-feira 16 de Julho de 1964
Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações…
166/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45939

Autoriza a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos a promover a instalação de armazéns destinadas a produtos que lhe sejam afectos, com o objectivo de assegurar a regularidade do abastecimento público e de garantir o justo preço dos mesmos produtos

PÁGINAS : 1383 a 1384

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Quinta-feira 24 de Setembro de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia -…
225/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46868

Introduz modificações no regime vigente para o exercício da actividade de armazenistas de vinho e seus derivados - Dá nova redacção a várias disposições da Lei n.º 1889 e dos Decretos-Leis n.os 27002 e 40036 e revoga os artigos 1.º 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º bem como o § 1.º do artigo 12.º do último dos citados decretos-leis

PÁGINAS : 219 a 222

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Quinta-feira 10 de Fevereiro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
34/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47075

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas a celebrar contrato para a execução da obra n.º 18/65-a «Construção dos armazéns 71, a, b, e, f, g, e h da zona V na base aérea n.º 11, Beja»

PÁGINAS : 1209 a 1209

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Quinta-feira 7 de Julho de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria de…
156/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47169

Autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo (F. N. P. T.) a emitir e descontar cautelas de penhor (warrants), com garantia dos cereais, sementes de forragens ou quaisquer outros produtos, de produção continental, ultramarinos ou exóticos, depositados pela Federação nos seus celeiros, silos ou armazéns, constituídos, para o efeito, em armazéns gerais agrícolas, nos termos das disposições legais em vigor

PÁGINAS : 1438 a 1438

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Sábado 27 de Agosto de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
199/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47405

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de dois armazéns desmontáveis em Alcântara

PÁGINAS : 2302 a 2302

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
295/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47976

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do pavimento de dois armazéns desmontáveis em Alcântara

PÁGINAS : 1770 a 1770

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Terça-feira 3 de Outubro de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
231/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47977

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras complementares nos armazéns desmontáveis em Alcântara

PÁGINAS : 1770 a 1770

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Terça-feira 3 de Outubro de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
231/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48043

Esclarece e precisa a estrutura jurídica do regime em que a Federação Nacional dos Produtores de Trigo (F. N. P. T.) está autorizada a emitir e descontar em instituições de crédito cautelas de penhor (warrants) relacionadas com a garantia de trigo, milho, cevada, centeio e outros produtos de produção continental, ultramarina ou exóticos depositados pelos produtores e grémios concelhios ou pela Federação em armazéns, silos ou celeiros constituídos, para o efeito, em armazéns gerais agrícolas

PÁGINAS : 2027 a 2028

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Sexta-feira 17 de Novembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
268/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 251/68 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Outubro de 1968

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1586 a 1586

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Quinta-feira 24 de Outubro de 1968
Ministério das Comunicações - Administração…
251/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 94/69 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Abril de 1969

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 424 a 424

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Segunda-feira 21 de Abril de 1969
Ministério das Comunicações - Administração…
94/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24293

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15498, com as alterações introduzidas pela presente portaria e pelas Portarias n.º 16408, 19033, 19765, 20674 e 21772

PÁGINAS : 1267 a 1268

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Quarta-feira 17 de Setembro de 1969
Ministério das Comunicações - Junta Central…
218/69 SÉRIE I

Decreto n.º 126/70

Estabelece o regime para a constituição nas províncias ultramarinas de reservas mínimas permanentes obrigatórias de petróleo bruto, seus derivados e resíduos, consentâneas com a necessidade de assegurar o normal abastecimento dos respectivos mercados

PÁGINAS : 337 a 337

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Segunda-feira 23 de Março de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
69/70 SÉRIE I

Decreto n.º 198/70

Dá nova redacção aos artigos 56.º e 72.º do Decreto n.º 29034, que regulamenta a Lei n.º 1947, relativa à importação, armazenamento e tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos

PÁGINAS : 578 a 578

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Quinta-feira 7 de Maio de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
107/70 SÉRIE I

Lei n.º 8/70

Autoriza as federações dos grémios da lavoura, os organismos de coordenação económica e os grémios da lavoura dos Açores e da Madeira a emitir e descontar em instituições de crédito cautelas de penhor (warrants) e a dar como garantia os produtos agrícolas, florestais ou pecuários, originários, em via de transformação ou já transformados, depositados nos grémios da lavoura e cooperativas agrícolas da sua área

PÁGINAS : 794 a 794

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Quinta-feira 18 de Junho de 1970
Presidência da República
140/70 SÉRIE I

Decreto n.º 360/70

Inclui uma rubrica na tabela que faz parte das instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065 (licenciamento sanitário)

PÁGINAS : 1006 a 1006

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Sexta-feira 31 de Julho de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
176/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 270/70 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Novembro de 1970

De terem sido aprovados os modelos dos livros de armazém dos armazéns gerais referidos na Lei n.º 8/70, nos termos do disposto no n.º 4.º da Portaria n.º 539/70

PÁGINAS : 1740 a 1740

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Sexta-feira 20 de Novembro de 1970
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
270/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 299/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 27 de Dezembro de 1972

Publica a tabela de emolumentos a cobrar pela Inspecção-Geral de Finanças pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 318/72, de 18 de Agosto

PÁGINAS : 2062-(6) a 2062-(6)

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
299/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 163/73

Institui, a favor dos armadores inscritos no Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto, o regime de armazéns gerais para o pescado congelado

PÁGINAS : 557 a 558

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Terça-feira 10 de Abril de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
85/73 SÉRIE I

Decreto n.º 450/73

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado Português de Angola, um contrato de empréstimo com o Fundo de Diversificação da Organização Internacional do Café

PÁGINAS : 1600 a 1609

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Sábado 8 de Setembro de 1973
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial…
211/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 227/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 27 de Setembro de 1973

Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de fiel de armazéns ou depósitos do quadro privativo do pessoal da Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique

PÁGINAS : 1672-(1) a 1672-(2)

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
227/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 620/74

Fixa, em relação aos lanços das auto-estradas constantes da base I do Decreto n.º 467/72, de 22 de Novembro, as proibições referentes à zona non oedificandi, mencionadas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro

PÁGINAS : 1153 a 1153

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Sexta-feira 27 de Setembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
226/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 269/74 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Novembro de 1974

Estabelece requisitos específicos para a indústria de descasque, limpeza, branqueamento e glaciagem do arroz

PÁGINAS : 1400 a 1400

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Terça-feira 19 de Novembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
269/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 16/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 20 de Janeiro de 1975

Fixa os preços de intervenção a praticar pela Junta Nacional das Frutas no mercado da batata de consumo

PÁGINAS : 72-(1) a 72-(2)

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Segunda-feira 20 de Janeiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
16/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 57/75

Fixa os preços de venda do arroz de tipo Agulha

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Sexta-feira 31 de Janeiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
26/75 SÉRIE I

Portaria n.º 172/75

Indica, em relação à Circular Regional Interior de Lisboa, as proibições referentes à zona non aedificandi, mencionadas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 13/71, de 23 de Janeiro

PÁGINAS : 374 a 374

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Segunda-feira 10 de Março de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
58/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 785/76

Permite ao Fundo de Abastecimento pagar a compensação pela baixa de preços dos adubos complexos de importação existentes no comércio em 29 de Agosto de 1975

PÁGINAS : 2477 a 2478

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Sábado 30 de Outubro de 1976
Ministério do Comércio e Turismo
255/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 262/76 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Novembro de 1976

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuelóleo) a partir de 1 de Outubro de 1976

PÁGINAS : 2552 a 2552

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Terça-feira 9 de Novembro de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
262/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 303/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976

Transfere a Companhia dos Grandes Armazéns Alcobia, S. A. R. L., para a tutela do Ministério do Comércio e Turismo

PÁGINAS : 2900-(7) a 2900-(8)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
303/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 251/77

Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas, Eurodomus - Sociedade de Comércio e Distribuição, S. A. R. L., e Companhia dos Grandes Armazéns Alcobia, S. A. R. L.

PÁGINAS : 2442 a 2443

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Quinta-feira 6 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
231/77 SÉRIE I

Portaria n.º 484/78

Fixa os preços das algas agarófitas e carraginófitas, no continente, durante a safra de 1978

PÁGINAS : 1706 a 1706

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Quarta-feira 23 de Agosto de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
193/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 212/78 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Setembro de 1978

De ter sido rectificada a Portaria n.º 426/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 29 de Julho

PÁGINAS : 1912 a 1913

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Quinta-feira 14 de Setembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
212/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 436/78

Cria o Entreposto da Régua, com vista à armazenagem e comercialização de vinhos generosos produzidos na região

PÁGINAS : 2776 a 2777

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1978
Ministério do Comércio e Turismo
297/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 35/79

Dá nova redacção às tabelas A e B anexas ao Regulamento sobre Substâncias Explosivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37925, de 1 de Agosto de 1950

PÁGINAS : 352 a 352

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Sábado 3 de Março de 1979
Ministério da Defesa Nacional
52/79 SÉRIE I