Legislação | armadores

Portaria n.º 17649

Suspende a cobrança pelo Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau do quantitativo de $02 por quilograma de bacalhau salgado verde, destinado ao Fundo de exercício (estudos) pela Portaria n.º 9095

PÁGINAS : 822 a 822

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Terça-feira 29 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
73/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43034

Suprime o Fundo de Protecção ao Armamento, criado por despacho ministerial de 9 de Janeiro de 1944, e regula a liquidação dos empréstimos realizados para a construção do navio-apoio Gil Eanes

PÁGINAS : 1618 a 1618

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Terça-feira 28 de Junho de 1960
Ministérios das Finanças e da Economia -…
148/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43098

Suspende, a partir da campanha de 1960-1961, a cobrança para o Fundo de compensação por deficits de pesca, integrado no Fundo de abastecimento pelo Decreto-Lei n.º 36501, da taxa destinada a ressarcir os armadores dos prejuízos sofridos com a pesca deficitária

PÁGINAS : 1822 a 1822

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Sábado 30 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
176/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43491

Dá nova redacção aos corpos dos artigos 5.º e 11.º e ao artigo 13.º do Decreto n.º 29755, que cria o Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto

PÁGINAS : 98 a 98

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Segunda-feira 30 de Janeiro de 1961
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
25/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45496

Permite ao Ministro da Marinha autorizar o Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau a fretar o navio-apoio Gil Eanes a armador regularmente inscrito como tal na Direcção da Marinha Mercante e na Junta Nacional da Marinha Mercante

PÁGINAS : 2175 a 2176

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
305/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46390

Mantém, com os objectivos e a constituição estabelecidos nos artigos 2.º a 10.º do Decreto-Lei n.º 42518, o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, criado pelo Decreto-Lei n.º 39283, e autoriza o mesmo Fundo a contrair nos anos de 1965 a 1967 um empréstimo interno amortizável no máximo de 222000000$00 denominado «Empréstimo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca - Plano Intercalar de Fomento»

PÁGINAS : 847 a 848

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Segunda-feira 14 de Junho de 1965
Ministérios das Finanças e da Marinha
132/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46407

Mantém, anexo à Junta Nacional da Marinha Mercante e com os objectivos e a constituição estabelecidos nos artigos 2.º a 10.º do Decreto-Lei n.º 42517, o Fundo de Renovação da Marinha Mercante - Autoriza o referido Fundo a contrair nos anos de 1965 a 1967 um empréstimo interno amortizável no máximo de 300000000$00, denominado «Empréstimo de renovação da marinha mercante - Plano Intercalar de Fomento»

PÁGINAS : 877 a 878

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Segunda-feira 28 de Junho de 1965
Ministérios das Finanças e da Marinha
141/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46426

Torna aplicáveis à Mútua dos Armadores da Pesca de Arrasto as disposições do artigo 23.º do Decreto n.º 29755, com a redacção do Decreto n.º 36627, e do artigo 33.º daquele diploma, que cria o Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto - Regula o direito de opção do referido Grémio na realização de qualquer operação sobre acções próprias ou de qualquer empresa interessada na actividade da pesca e dá nova redacção aos artigos 11.º, 13.º e 14.º do citado Decreto n.º 29755

PÁGINAS : 973 a 974

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Sexta-feira 9 de Julho de 1965
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
151/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21662

Modifica o modo de remuneração dos fretes marítimos pagos às empresas de navegação pelo transporte de malas de correio e de encomendas postais entre o continente e as ilhas adjacentes e entre a metrópole e as províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1439 a 1440

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Terça-feira 9 de Novembro de 1965
Ministérios da Marinha, do Ultramar e das…
254/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 121/66 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Maio de 1966

De ter sido, por despacho do Ministro da Marinha, determinado que seja extensiva aos armadores da navegação costeira nacional e internacional detentores de tonelagem superior a 500 t de arqueação bruta a taxa devida à Junta Nacional da Marinha Mercante pelos armadores por transportes de passageiros e de carga na navegação de longo curso e cabotagem

PÁGINAS : 791 a 791

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Segunda-feira 23 de Maio de 1966
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
121/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47340

Determina que a taxa devida, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 29962, pelos armadores ou afretadores à Junta Nacional da Marinha Mercante recaia não só sobre as quantias por eles cobradas por transportes de passageiros e de carga, mas também, no caso de os navios transportarem cargas pertencentes aos próprios armadores ou afretadores, sobre o valor dos fretes correspondentes a essas cargas

PÁGINAS : 1881 a 1881

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1966
Ministério da Marinha
273/66 SÉRIE I

Decreto n.º 48064

Permite ao Ministro da Marinha fixar os quantitativos e as condições de pagamento de uma avença a atribuir aos proprietários das embarcações de pesca dotadas de equipamentos radiotelefónicos, destinada a auxiliar os encargos com a rede de postos costeiros radiotelefónicos instalados ou a instalar pelos organismos corporativos das pescas

PÁGINAS : 2061 a 2062

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1967
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
273/67 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 5/68 SÉRIE I de Sábado 6 de Janeiro de 1968

Fixa os quantitativos mensais a pagar pelos proprietários das embarcações de pesca dotadas de equipamento radiotelefónico

PÁGINAS : 14 a 14

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Sábado 6 de Janeiro de 1968
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
5/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48507

Modifica a estrutura e amplia a acção da Junta Central das Casas dos Pescadores - Revoga o Decreto-Lei n.º 37750

PÁGINAS : 1103 a 1105

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Terça-feira 30 de Julho de 1968
Ministérios da Marinha, do Ultramar e das…
179/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48559

Dá nova redacção ao n.º 6.º do artigo 6º e ao n.º 1.º do artigo 10.º do Decreto n.º 31848, que reorganiza o Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha

PÁGINAS : 1260 a 1260

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Sexta-feira 30 de Agosto de 1968
Ministérios da Marinha e das Corporações…
205/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 481/70

Adopta soluções que conduzam a curto prazo, dada a premência da crise que se atravessa, à resolução dos problemas do pessoal da marinha mercante

PÁGINAS : 1494 a 1494

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Sexta-feira 16 de Outubro de 1970
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
240/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 302/71

Autoriza a Sociedade dos Armadores das Pescas em Moçambique, S. A. R. L. - Arpem, a importar do estrangeiro, com isenção de direitos e da taxa dos emolumentos gerais, três embarcações de ferro de tonelagem bruta inferior a 1000 t cada uma, destinadas exclusivamente às suas actividades de pesca

PÁGINAS : 1011 a 1012

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Quarta-feira 14 de Julho de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
164/71 SÉRIE I

Portaria n.º 133/72

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49079 (Comissão de Direito Marítimo Internacional)

PÁGINAS : 297 a 297

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Quinta-feira 9 de Março de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
58/72 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 142/72 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Junho de 1972

Ao texto português da Convenção sobre a Responsabilidade dos Armadores de Navios Nucleares, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47988

PÁGINAS : 797 a 797

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Terça-feira 20 de Junho de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
142/72 SÉRIE I

Portaria n.º 511/72

Actualiza as remunerações devidas pelo transporte marítimo de malas postais efectuado por empresas nacionais de navegação

PÁGINAS : 1235 a 1236

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Quinta-feira 31 de Agosto de 1972
Ministérios da Marinha, do Ultramar e das…
203/72 SÉRIE I

Portaria n.º 182/73

Fixa a constituição da Comissão de Lotações a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 60/73, de 24 de Fevereiro

PÁGINAS : 407 a 408

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Terça-feira 13 de Março de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
61/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 163/73

Institui, a favor dos armadores inscritos no Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto, o regime de armazéns gerais para o pescado congelado

PÁGINAS : 557 a 558

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Terça-feira 10 de Abril de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
85/73 SÉRIE I

Portaria n.º 807/73

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49079, de 25 de Junho de 1969, relativo à constituição da Comissão de Direito Marítimo Internacional

PÁGINAS : 2216 a 2216

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Sexta-feira 16 de Novembro de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
268/73 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 85/75 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Abril de 1975

Suspende das suas funções os actuais administradores em exercício da firma SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A. R. L., e nomeia, em sua substituição, uma comissão administrativa

PÁGINAS : 535 a 536

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Sexta-feira 11 de Abril de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
85/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 132/75 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Junho de 1975

Determina que o Serviço de Abastecimento de Peixe ao País (SAPP) passe a ser administrado por uma comissão ad hoc

PÁGINAS : 801 a 801

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Segunda-feira 9 de Junho de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
132/75 SÉRIE I

Portaria n.º 372/75

Estabelece a composição da Comissão de Lotações a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 60/73, de 24 de Fevereiro, e define as suas atribuições - Revoga a Portaria n.º 182/73, de 13 de Março

PÁGINAS : 826 a 829

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Terça-feira 17 de Junho de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
137/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 138/75 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Junho de 1975

Determina que o serviço de lotas e vendagem de peixe, que dependia da Junta Central das Casas dos Pescadores e dos antigos Grémios dos Armadores da Pesca da Sardinha e do Arrasto fique na dependência administrativa e sob o contrôle do serviço responsável da Direcção-Geral do Planeamento e Fomento das Pescas

PÁGINAS : 834 a 834

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Quarta-feira 18 de Junho de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
138/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 186/75 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Agosto de 1975

Fixa em 28000$00 o vencimento ilíquido mensal a perceber pelos membros nomeados pelo Governo para as comissões administrativas de vários organismos da pesca

PÁGINAS : 1146 a 1146

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Quarta-feira 13 de Agosto de 1975
Ministérios das Finanças e da Agricultura…
186/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 190/75 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Agosto de 1975

Determina a intervenção do Estado no Estaleiro António Pena

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Terça-feira 19 de Agosto de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
190/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 116/76 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Maio de 1976

Determina a transferência de competências dos ex-grémios do sector das pescas para diversos serviços da Secretaria de Estado das Pescas

PÁGINAS : 1118 a 1118

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Terça-feira 18 de Maio de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
116/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 202/76 SÉRIE I de Sábado 28 de Agosto de 1976

Torna público ter o Governo da Holanda depositado, em 20 de Março de 1974, o instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Responsabilidade dos Armadores de Navios Nucleares de 10 de Maio de 1952 e ao Protocolo adicional de 15 de Maio de 1962, assinados em Bruxelas

PÁGINAS : 2069 a 2069

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Sábado 28 de Agosto de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
202/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 75-U/77

Adopta medidas de apoio à marinha mercante nacional

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
49/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 253/77

Extingue as taxas que constituíam receita do Grémio dos Armadores da Pesca do Bacalhau e da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau

PÁGINAS : 1434 a 1435

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Quarta-feira 15 de Junho de 1977
Ministério do Comércio e Turismo
136/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 89/78

Determina que a comissão liquidatária do Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto poderá propor soluções com vista a resolver vários problemas relacionados com o Serviço de Abastecimento de Peixe ao País (SAPP)

PÁGINAS : 651 a 652

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Segunda-feira 10 de Abril de 1978
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
83/78 SÉRIE I

Portaria n.º 204/78

Adita um parágrafo ao artigo 249.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

PÁGINAS : 724 a 724

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Quinta-feira 13 de Abril de 1978
Ministérios da Agricultura e Pescas e dos…
86/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 150/78

Fixa as normas reguladoras para execução do artigo 14.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

PÁGINAS : 1198 a 1199

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Terça-feira 4 de Julho de 1978
Ministérios da Agricultura e Pescas e dos…
151/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 282/78

Regulamenta a actividade de afretamentos

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
207/78 SÉRIE I

Portaria n.º 635/78

Regulamenta os aumentos de remuneração na revisão do acordo colectivo de trabalho para a pesca do arrasto do alto

PÁGINAS : 2237 a 2238

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Terça-feira 24 de Outubro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
245/78 SÉRIE I

Resolução n.º 207/78

Requer a declaração de falência da sociedade cooperativa anónima de responsabilidade limitada Cooperativa dos Armadores da Pesca da Sardinha, reservando para o Estado os navios Donibane e Polar

PÁGINAS : 2480 a 2480

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Sexta-feira 24 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
271/78 SÉRIE I

Resolução n.º 83/79

Declara em situação económica difícil a SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto, S. A. R. L., a CPP - Companhia Portuguesa de Pesca, S. A. R. L., e a Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L.

PÁGINAS : 476 a 476

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Sexta-feira 23 de Março de 1979
Presidência do Conselho de Ministros
69/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 62/79

Transfere a titularidade e a gestão das acções da Copenave para a Sociedade Nacional dos Armadores do Bacalhau

PÁGINAS : 541 a 541

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Terça-feira 3 de Abril de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
78/79 SÉRIE I

Decreto n.º 53/79

Aprova o Acordo sobre Transporte e Navegação Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil

PÁGINAS : 1320 a 1322

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Terça-feira 12 de Junho de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
135/79 SÉRIE I

Portaria n.º 248/80

Altera o n.º 1 do n.º 1.º da Portaria n.º 372/75, de 17 de Junho (estabelece a composição da Comissão de Lotações e define as suas atribuições)

PÁGINAS : 962 a 962

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Quarta-feira 14 de Maio de 1980
Ministério dos Transportes e Comunicações…
111/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 345/80

Regula os esquemas de apoio financeiro a conceder a estaleiros e armadores nacionais Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2490 a 2493

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Terça-feira 2 de Setembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano e da…
202/80 SÉRIE I

Resolução n.º 345/80

Exonera, a seu pedido, das funções de presidente da comissão de gestão da SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores de Pesca de Arrasto, S. A. R. L., o oficial da reserva da Armada Armando António Pimentel Saraiva e nomeia em sua substituição o engenheiro José Carlos Gonçalves Viana

PÁGINAS : 2927 a 2927

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Sexta-feira 26 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
223/80 SÉRIE I

Resolução n.º 371/80

Exonera, a seu pedido, das funções de presidente da comissão de gestão da SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca de Arrasto, S. A. R. L., o comandante Armando António Pimentel Saraiva

PÁGINAS : 3673 a 3673

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Quinta-feira 30 de Outubro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
252/80 SÉRIE I

Resolução n.º 30/81

Exonera, em virtude de ter sido nomeado Secretário de Estado das Pescas, das funções de presidente da comissão de gestão da SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca de Arrasto, S. A. R. L., o engenheiro José Carlos Gonçalves Viana e nomeia em sua substituição o comandante Francisco Humberto de Medeiros e Câmara e para membro da referida comissão de gestão Edgar Espada Cruz

PÁGINAS : 442 a 442

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Quinta-feira 19 de Fevereiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
42/81 SÉRIE I

Resolução n.º 42/81

Nomeia para exercer funções de vogal da comissão de gestão da SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca de Arrasto, S. A. R. L., o Dr. Fernando Pearson Lisboa e exonera, a seu pedido, do cargo de vogal da comissão de gestão da mesma Sociedade o Dr. Paulo de Oliveira Ascensão

PÁGINAS : 569 a 569

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Segunda-feira 2 de Março de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
51/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 127/81

Facilita a participação dos armadores nacionais nas associações que prestam serviços e cobertura de riscos excluídos das apólices de seguro marítimo

PÁGINAS : 1224 a 1224

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Quinta-feira 28 de Maio de 1981
Ministério das Finanças e do Plano
122/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 189/81

Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1981 apresentados pela SNAB - Sociedade Nacional das Armadores de Bacalhau, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1954 a 1955

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Quinta-feira 30 de Julho de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
173/81 SÉRIE I