Legislação | armado

Decreto n.º 42873

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 47.º do Regulamento do Betão Armado, aprovado pelo Decreto n.º 25948

PÁGINAS : 771 a 772

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Sábado 12 de Março de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
59/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17649

Suspende a cobrança pelo Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau do quantitativo de $02 por quilograma de bacalhau salgado verde, destinado ao Fundo de exercício (estudos) pela Portaria n.º 9095

PÁGINAS : 822 a 822

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Terça-feira 29 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
73/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17690

Dá nova redacção aos artigos 91.º e 92.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211

PÁGINAS : 975 a 976

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Quinta-feira 21 de Abril de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
93/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43034

Suprime o Fundo de Protecção ao Armamento, criado por despacho ministerial de 9 de Janeiro de 1944, e regula a liquidação dos empréstimos realizados para a construção do navio-apoio Gil Eanes

PÁGINAS : 1618 a 1618

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Terça-feira 28 de Junho de 1960
Ministérios das Finanças e da Economia -…
148/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43098

Suspende, a partir da campanha de 1960-1961, a cobrança para o Fundo de compensação por deficits de pesca, integrado no Fundo de abastecimento pelo Decreto-Lei n.º 36501, da taxa destinada a ressarcir os armadores dos prejuízos sofridos com a pesca deficitária

PÁGINAS : 1822 a 1822

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Sábado 30 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
176/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43491

Dá nova redacção aos corpos dos artigos 5.º e 11.º e ao artigo 13.º do Decreto n.º 29755, que cria o Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto

PÁGINAS : 98 a 98

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Segunda-feira 30 de Janeiro de 1961
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
25/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18700

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-261, a norma provisória n.º P-261 - Linhas eléctricas. Postes de betão armado. Dimensionamento, fabricação e ensaios

PÁGINAS : 1056 a 1056

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Quarta-feira 23 de Agosto de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
195/61 SÉRIE I

Decreto n.º 45356

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos para o fornecimento de cabos telefónicos urbanos

PÁGINAS : 1742 a 1742

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Sábado 16 de Novembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
269/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45496

Permite ao Ministro da Marinha autorizar o Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau a fretar o navio-apoio Gil Eanes a armador regularmente inscrito como tal na Direcção da Marinha Mercante e na Junta Nacional da Marinha Mercante

PÁGINAS : 2175 a 2176

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
305/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45949

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a realizar uma operação financeira, até ao montante de 550 contos, sem encargos para o Estado ou para aquela Junta, destinada a construção de cubas de betão armado, com a capacidade de 1 milhão de litros, para a exportação de vinho a granel pelo porto de Aveiro

PÁGINAS : 1408 a 1408

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Sábado 3 de Outubro de 1964
Ministério das Comunicações - Junta Central…
233/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45968

Regula o exercício das profissões sujeitas à jurisdição da autoridade marítima - Revoga o Decreto n.º 16135 e o Decreto-Lei n.º 23764

PÁGINAS : 1438 a 1443

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Quinta-feira 15 de Outubro de 1964
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
242/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21017

Designa as categorias e subcategorias dos empreiteiros de obras públicas que beneficiam do regime especial de licenciamento a que refere o § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45331, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45993 (licenciamento para a circulação de automóveis)

PÁGINAS : 1957 a 1957

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
304/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46331

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar dois contratos para o fornecimento de cabos telefónicos urbanos

PÁGINAS : 662 a 662

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Quinta-feira 13 de Maio de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
106/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21316

Alarga ao ultramar português a via radiotelegráfica de recurso que tem a designação de via Portucale-NAV

PÁGINAS : 762 a 764

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Terça-feira 1 de Junho de 1965
Ministérios da Marinha e do Ultramar
122/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46390

Mantém, com os objectivos e a constituição estabelecidos nos artigos 2.º a 10.º do Decreto-Lei n.º 42518, o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, criado pelo Decreto-Lei n.º 39283, e autoriza o mesmo Fundo a contrair nos anos de 1965 a 1967 um empréstimo interno amortizável no máximo de 222000000$00 denominado «Empréstimo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca - Plano Intercalar de Fomento»

PÁGINAS : 847 a 848

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Segunda-feira 14 de Junho de 1965
Ministérios das Finanças e da Marinha
132/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46407

Mantém, anexo à Junta Nacional da Marinha Mercante e com os objectivos e a constituição estabelecidos nos artigos 2.º a 10.º do Decreto-Lei n.º 42517, o Fundo de Renovação da Marinha Mercante - Autoriza o referido Fundo a contrair nos anos de 1965 a 1967 um empréstimo interno amortizável no máximo de 300000000$00, denominado «Empréstimo de renovação da marinha mercante - Plano Intercalar de Fomento»

PÁGINAS : 877 a 878

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Segunda-feira 28 de Junho de 1965
Ministérios das Finanças e da Marinha
141/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46426

Torna aplicáveis à Mútua dos Armadores da Pesca de Arrasto as disposições do artigo 23.º do Decreto n.º 29755, com a redacção do Decreto n.º 36627, e do artigo 33.º daquele diploma, que cria o Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto - Regula o direito de opção do referido Grémio na realização de qualquer operação sobre acções próprias ou de qualquer empresa interessada na actividade da pesca e dá nova redacção aos artigos 11.º, 13.º e 14.º do citado Decreto n.º 29755

PÁGINAS : 973 a 974

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Sexta-feira 9 de Julho de 1965
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
151/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21662

Modifica o modo de remuneração dos fretes marítimos pagos às empresas de navegação pelo transporte de malas de correio e de encomendas postais entre o continente e as ilhas adjacentes e entre a metrópole e as províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1439 a 1440

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Terça-feira 9 de Novembro de 1965
Ministérios da Marinha, do Ultramar e das…
254/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46811

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de execução da estrutura de betão armado e do tosco da 2.ª fase do hospital regional de Bragança

PÁGINAS : 1859 a 1859

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
295/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 121/66 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Maio de 1966

De ter sido, por despacho do Ministro da Marinha, determinado que seja extensiva aos armadores da navegação costeira nacional e internacional detentores de tonelagem superior a 500 t de arqueação bruta a taxa devida à Junta Nacional da Marinha Mercante pelos armadores por transportes de passageiros e de carga na navegação de longo curso e cabotagem

PÁGINAS : 791 a 791

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Segunda-feira 23 de Maio de 1966
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
121/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47277

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do prédio da Rua de S. Bento, 7, e Avenida de D. Carlos I (estruturas de betão armado)

PÁGINAS : 1742 a 1742

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Terça-feira 25 de Outubro de 1966
Ministérios das Obras Públicas e da Saúde…
248/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47340

Determina que a taxa devida, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 29962, pelos armadores ou afretadores à Junta Nacional da Marinha Mercante recaia não só sobre as quantias por eles cobradas por transportes de passageiros e de carga, mas também, no caso de os navios transportarem cargas pertencentes aos próprios armadores ou afretadores, sobre o valor dos fretes correspondentes a essas cargas

PÁGINAS : 1881 a 1881

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1966
Ministério da Marinha
273/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47723

Aprova o Regulamento de Estruturas de Betão Armado - Revoga o Regulamento do Betão Armado, aprovado pelo Decreto n.º 25948, com as alterações introduzidas pelos Decretos n.os 33021 e 42873, e considera igualmente revogadas as disposições relativas a estruturas de betão armado constantes dos artigos 11.º a 14.º do Regulamento de Segurança das Construções contra os Sismos, aprovado pelo Decreto n.º 41658

PÁGINAS : 1095 a 1130

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Sábado 20 de Maio de 1967
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
119/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 47842

Rectifica o § 1.º do artigo 36.º do Decreto n.º 47723 (Regulamento de Estruturas de Betão Armado)

PÁGINAS : 1447 a 1448

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Sexta-feira 11 de Agosto de 1967
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
187/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22872

Torna extensivo ao ultramar, aditando um parágrafo ao artigo 11.º, o Decreto n.º 47723, que aprova o novo Regulamento de Estruturas de Betão Armado, com a rectificação ao § 1.º do artigo 30.º, constante do Decreto n.º 47842

PÁGINAS : 1586 a 1587

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Terça-feira 5 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
207/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47988

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Responsabilidade dos Armadores de Navios Nucleares, concluída em Bruxelas em 25 de Maio de 1962

PÁGINAS : 1784 a 1793

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Segunda-feira 9 de Outubro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
235/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48064

Permite ao Ministro da Marinha fixar os quantitativos e as condições de pagamento de uma avença a atribuir aos proprietários das embarcações de pesca dotadas de equipamentos radiotelefónicos, destinada a auxiliar os encargos com a rede de postos costeiros radiotelefónicos instalados ou a instalar pelos organismos corporativos das pescas

PÁGINAS : 2061 a 2062

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1967
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
273/67 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 5/68 SÉRIE I de Sábado 6 de Janeiro de 1968

Fixa os quantitativos mensais a pagar pelos proprietários das embarcações de pesca dotadas de equipamento radiotelefónico

PÁGINAS : 14 a 14

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Sábado 6 de Janeiro de 1968
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
5/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48446

Suspende a aplicação do disposto no § 1.º do artigo 2.º do Regulamento de Estruturas de Betão Armado, aprovado pelo Decreto n.º 47723

PÁGINAS : 910 a 910

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Sábado 22 de Junho de 1968
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
147/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48507

Modifica a estrutura e amplia a acção da Junta Central das Casas dos Pescadores - Revoga o Decreto-Lei n.º 37750

PÁGINAS : 1103 a 1105

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Terça-feira 30 de Julho de 1968
Ministérios da Marinha, do Ultramar e das…
179/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48545

Altera a nomenclatura do artigo 288 das pautas de exportação das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique - Torna extensivas à província de Angola as disposições constantes do artigo 3.º do Decreto n.º 45199, que concede facilidades aduaneiras na importação e exportação a determinados artigos

PÁGINAS : 1231 a 1231

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Segunda-feira 26 de Agosto de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
201/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48559

Dá nova redacção ao n.º 6.º do artigo 6º e ao n.º 1.º do artigo 10.º do Decreto n.º 31848, que reorganiza o Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha

PÁGINAS : 1260 a 1260

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Sexta-feira 30 de Agosto de 1968
Ministérios da Marinha e das Corporações…
205/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23577

Torna extensivo ao ultramar o Decreto n.º 48446, que suspende a aplicação do disposto no § 1.º do artigo 2.º do Regulamento de Estruturas de Betão Armado, aprovado pelo Decreto n.º 47223

PÁGINAS : 1287 a 1287

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
209/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23769

Designa as categorias e subcategorias dos empreiteiros de obras públicas que beneficiam do regime especial de licenciamento a que se refere o § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45331, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45993 (licenciamento para a circulação de automóveis) - Revoga a Portaria n.º 21017

PÁGINAS : 1836 a 1836

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Quinta-feira 12 de Dezembro de 1968
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
292/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 481/70

Adopta soluções que conduzam a curto prazo, dada a premência da crise que se atravessa, à resolução dos problemas do pessoal da marinha mercante

PÁGINAS : 1494 a 1494

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Sexta-feira 16 de Outubro de 1970
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
240/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 104/71

Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre a Utilização de Águas e Portos Portugueses pelo N/N Otto Hahn, assinado em Bona em 29 de Janeiro de 1971

PÁGINAS : 384 a 390

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Quinta-feira 25 de Março de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
71/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 123/71

Concede benefícios fiscais às empresas portuguesas que exerçam a actividade de transportes turísticos em navios de longo curso tipo passenger/car-ferry

PÁGINAS : 468 a 468

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Segunda-feira 5 de Abril de 1971
Ministérios das Finanças e da Marinha
80/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 302/71

Autoriza a Sociedade dos Armadores das Pescas em Moçambique, S. A. R. L. - Arpem, a importar do estrangeiro, com isenção de direitos e da taxa dos emolumentos gerais, três embarcações de ferro de tonelagem bruta inferior a 1000 t cada uma, destinadas exclusivamente às suas actividades de pesca

PÁGINAS : 1011 a 1012

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Quarta-feira 14 de Julho de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
164/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 543/71

Regula o exercício da indústria de transportes marítimos e a concessão de autorizações para a aquisição ou construção de navios de comércio no continente e ilhas adjacentes - Revoga os Decretos-Leis n.os 37053 e 37505

PÁGINAS : 1877 a 1880

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Segunda-feira 6 de Dezembro de 1971
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
285/71 SÉRIE I

Portaria n.º 133/72

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49079 (Comissão de Direito Marítimo Internacional)

PÁGINAS : 297 a 297

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Quinta-feira 9 de Março de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
58/72 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 142/72 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Junho de 1972

Ao texto português da Convenção sobre a Responsabilidade dos Armadores de Navios Nucleares, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47988

PÁGINAS : 797 a 797

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Terça-feira 20 de Junho de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
142/72 SÉRIE I

Portaria n.º 511/72

Actualiza as remunerações devidas pelo transporte marítimo de malas postais efectuado por empresas nacionais de navegação

PÁGINAS : 1235 a 1236

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Quinta-feira 31 de Agosto de 1972
Ministérios da Marinha, do Ultramar e das…
203/72 SÉRIE I

Portaria n.º 655/72

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-982, I-983, I-984, I-985, I-986, I-1014, I-1016 e I-1017

PÁGINAS : 1604 a 1604

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Terça-feira 7 de Novembro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
259/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 74/73

Aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho do Pessoal da Marinha de Comércio

PÁGINAS : 322 a 338

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Quinta-feira 1 de Março de 1973
Ministérios da Marinha e das Corporações…
51/73 SÉRIE I

Portaria n.º 182/73

Fixa a constituição da Comissão de Lotações a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 60/73, de 24 de Fevereiro

PÁGINAS : 407 a 408

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Terça-feira 13 de Março de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
61/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 163/73

Institui, a favor dos armadores inscritos no Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto, o regime de armazéns gerais para o pescado congelado

PÁGINAS : 557 a 558

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Terça-feira 10 de Abril de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
85/73 SÉRIE I

Portaria n.º 807/73

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49079, de 25 de Junho de 1969, relativo à constituição da Comissão de Direito Marítimo Internacional

PÁGINAS : 2216 a 2216

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Sexta-feira 16 de Novembro de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
268/73 SÉRIE I

Portaria n.º 144-D/75

Define as normas a que deve obedecer a comercialização do bacalhau

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Segunda-feira 3 de Março de 1975
Ministério da Economia - Secretarias de…
52/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 85/75 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Abril de 1975

Suspende das suas funções os actuais administradores em exercício da firma SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A. R. L., e nomeia, em sua substituição, uma comissão administrativa

PÁGINAS : 535 a 536

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Sexta-feira 11 de Abril de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
85/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 132/75 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Junho de 1975

Determina que o Serviço de Abastecimento de Peixe ao País (SAPP) passe a ser administrado por uma comissão ad hoc

PÁGINAS : 801 a 801

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Segunda-feira 9 de Junho de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
132/75 SÉRIE I