Legislação | arma

Portaria n.º 17530

Fixa as condições para a inclusão de contingentes de voluntários nas incorporações de mancebos desatinados a prestar serviço militar na Armada como praças

PÁGINAS : 19 a 20

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Terça-feira 12 de Janeiro de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
8/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42805

Aprova o Regulamento das Disposições de Segurança Relativas à Indústria e Comércio de Armamento, Munições e Explosivos - Revoga os artigos 3.º a 17.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41764

PÁGINAS : 47 a 49

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
10/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 19/60 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960

Determina que seja integrada nos Serviços Sociais das Forças Armadas, com a totalidade dos seus bens e encargos, a Acção Social da Armada (A. S. A.) Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 77 a 78

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
19/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42824

Permite que sejam editadas, em folhas soltas, adendas à Farmacopeia Portuguesa, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 24876

PÁGINAS : 190 a 190

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
22/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42829

Regula a situação dos militares da Armada que, ao abrigo do disposto nos Decretos n.os 39134 e 39420 e posteriores diplomas que prorrogam a data da sua aplicação, satisfaçam às condições especiais de promoção neles exigidas

PÁGINAS : 603 a 604

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Sábado 6 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
30/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42835

Determina que as praças da Armada, do grupo A e da taifa, que tenham estado presas ou suspensas das funções de serviço, nos termos do artigo 170.º do Regulamento de Disciplina Militar, sejam indemnizadas dos vencimentos e mais abonos deixados de perceber por aqueles motivos desde que sejam ilibadas de responsabilidade

PÁGINAS : 609 a 609

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
31/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42840

Cria o Arquivo Geral da Marinha, que substitui o actual Arquivo da Marinha, e regula o seu funcionamento

PÁGINAS : 613 a 615

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - Superintendência…
33/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42841

Cria, em substituição da actual Biblioteca de Marinha, a Biblioteca Central da Marinha e regula o seu funcionamento

PÁGINAS : 615 a 615

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - Superintendência…
33/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42842

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um armazém no cais acostável em Vila Nova de Gaia

PÁGINAS : 615 a 616

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
33/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 36/60 SÉRIE I de Sábado 13 de Fevereiro de 1960

Determina que sejam considerados integrados nos Serviços Sociais das Forças Armadas, desde 1 de Janeiro do corrente ano, o Cofre de Previdência dos Oficiais do Exército Metropolitano e o Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar, com todos os seus valores activos e passivos

PÁGINAS : 655 a 655

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Sábado 13 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
36/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42851

Reúne num só estabelecimento, que passará a denominar-se Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos, o Lar Académico de Filhos de Oficiais e o Lar Académico de Filhos de Sargentos, em funcionamento em Oeiras

PÁGINAS : 663 a 664

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
39/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17609

Aprova o Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas

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Sexta-feira 26 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
47/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17616

Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859

PÁGINAS : 731 a 732

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Terça-feira 1 de Março de 1960
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
50/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17626

Substitui o actual modelo n.º 3 do livro destinado ao registo de entradas e saídas nas tesourarias da Fazenda Pública de estampilhas para especialidades farmacêuticas e produtos de perfumaria e toucador

PÁGINAS : 764 a 765

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Quinta-feira 10 de Março de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
57/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42873

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 47.º do Regulamento do Betão Armado, aprovado pelo Decreto n.º 25948

PÁGINAS : 771 a 772

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Sábado 12 de Março de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
59/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17637

Fixa as condições em que é aplicável aos oficiais, aspirantes a oficial e cadetes das reservas e reformados o plano de uniformes para oficiais, aspirantes a oficial e cadetes da Armada e estabelece os distintivos especiais a usar pelo pessoal das reservas M e L

PÁGINAS : 789 a 790

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Quinta-feira 17 de Março de 1960
Ministério da Marinha - Superintendência…
63/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17639

Cria a Comissão Coordenadora da Investigação para a Defesa e define as suas atribuições e organização

PÁGINAS : 803 a 804

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Sábado 19 de Março de 1960
Presidência do Conselho e Ministérios das…
65/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17649

Suspende a cobrança pelo Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau do quantitativo de $02 por quilograma de bacalhau salgado verde, destinado ao Fundo de exercício (estudos) pela Portaria n.º 9095

PÁGINAS : 822 a 822

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Terça-feira 29 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
73/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17654

Aprova o Regulamento para a Concessão do Abono para Fardamento, a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42072

PÁGINAS : 841 a 843

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Sexta-feira 1 de Abril de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
76/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17656

Cria no Estado-Maior da Armada uma quarta divisão, designada por «Divisão Logística»

PÁGINAS : 844 a 844

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Sexta-feira 1 de Abril de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
76/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42903

Inclui duas rubricas na tabela anexa às instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065 (licenciamento sanitário dos armazéns ou depósitos de sal e dos armazéns ou depósitos de distribuição de sal)

PÁGINAS : 863 a 863

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Terça-feira 5 de Abril de 1960
Ministério da Saúde e Assistência
79/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42915

Adita uma alínea ao § único do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 38884, que regula o funcionamento dos cursos de enfermagem, de serviço social e de administração, hospitalar

PÁGINAS : 886 a 886

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Sábado 9 de Abril de 1960
Ministérios da Marinha e da Saúde e Assistência…
83/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17672

Dá nova redacção ao § único do artigo 85.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211 - Torna aplicáveis aos actuais capitães-de-mar-e-guerra que por terem sido professores da Escola Naval tenham sido dispensados dos tirocínios de embarque estabelecidos para a promoção àquele posto as disposições estabelecidas pela nova redacção do referido parágrafo

PÁGINAS : 903 a 903

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Quarta-feira 13 de Abril de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
86/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17690

Dá nova redacção aos artigos 91.º e 92.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211

PÁGINAS : 975 a 976

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Quinta-feira 21 de Abril de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
93/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42945

Aprova o Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas

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Terça-feira 26 de Abril de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
97/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42955

Concede o direito a brasão de armas, estandarte, bandeira e selo às corporações e estabelece as regras que devem presidir ao estudo, ordenamento e aprovação do brasão de armas das corporações

PÁGINAS : 1022 a 1024

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
98/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42961

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção de um bloco de habitações para oficiais na Rua do Conde de Sabugosa, em Lisboa

PÁGINAS : 1041 a 1041

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Quarta-feira 4 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
104/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17712

Cria na Cadeia Penitenciária de Coimbra um lugar de encarregado do armazém de matérias-primas e um lugar de encarregado de oficina

PÁGINAS : 1053 a 1053

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Quinta-feira 5 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
105/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17727

Fixa a lotação normal dos navios hidrográficos Almirante Lacerda, Carvalho Araújo, Comandante Almeida Carvalho e Pedro Nunes

PÁGINAS : 1070 a 1071

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Sexta-feira 13 de Maio de 1960
Ministérios da Marinha e do Ultramar
112/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42986

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção de blocos de habitações destinados a sargentos e praças no Alfeite

PÁGINAS : 1105 a 1105

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Terça-feira 24 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
121/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42991

Aprova, para ratificação, as Convenções de Genebra para a protecção das vítimas de guerra, assinadas em Genebra em 12 de Agosto de 1949

PÁGINAS : 1109 a 1181

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Quinta-feira 26 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
123/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42998

Restabelece na corporação dos oficiais da Armada a classe dos engenheiros maquinistas navais e modifica as normas que regulam a promoção aos postos de oficiais subalternos dos militares que tenham frequentado os cursos da Escola Naval, remodelados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 41881

PÁGINAS : 1296 a 1296

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Quarta-feira 1 de Junho de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
128/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43029

Permite o abono de gratificações e de remunerações ao pessoal militar e civil em serviço na direcção dos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 1375 a 1376

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Sexta-feira 24 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
145/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43034

Suprime o Fundo de Protecção ao Armamento, criado por despacho ministerial de 9 de Janeiro de 1944, e regula a liquidação dos empréstimos realizados para a construção do navio-apoio Gil Eanes

PÁGINAS : 1618 a 1618

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Terça-feira 28 de Junho de 1960
Ministérios das Finanças e da Economia -…
148/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17832

Manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais comemorativa do 5.º centenário da mote do infante D. Henrique

PÁGINAS : 1742 a 1742

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Sábado 16 de Julho de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
164/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43077

Actualiza a organização e atribuições do Secretariado-Geral da Defesa Nacional

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Segunda-feira 18 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
165/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43083

Adiciona duas alíneas ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 42072, que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 1767 a 1767

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Sexta-feira 22 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
169/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17866

Dá nova redacção às condições 2.as das alíneas a) e b) do artigo 88.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211

PÁGINAS : 1816 a 1816

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Sexta-feira 29 de Julho de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
175/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43098

Suspende, a partir da campanha de 1960-1961, a cobrança para o Fundo de compensação por deficits de pesca, integrado no Fundo de abastecimento pelo Decreto-Lei n.º 36501, da taxa destinada a ressarcir os armadores dos prejuízos sofridos com a pesca deficitária

PÁGINAS : 1822 a 1822

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Sábado 30 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
176/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43102

Atribui à Junta Nacional das Frutas a faculdade de instituir o regime de armazéns gerais para abranger as mercadorias da produção industrial das actividades sujeitas à sua disciplina

PÁGINAS : 1829 a 1830

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Quarta-feira 3 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
179/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17878

Abre um crédito destinado ao pagamento da renda, no corrente ano, de um armazém de livros e diverso material da Agência-Geral do Ultramar

PÁGINAS : 1832 a 1833

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Quinta-feira 4 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
180/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43109

Introduz alterações no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
181/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43123

Cria o Instituto das Indústrias de Pesca de Angola e regulamenta a sua actividade

PÁGINAS : 1871 a 1876

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Quinta-feira 18 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
191/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43126

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalações para equipamento do porto de pesca costeira de Aveiro (armazéns de redes)

PÁGINAS : 1883 a 1883

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Sexta-feira 19 de Agosto de 1960
Ministério das Comunicações - Junta Central…
192/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43128

Determina que a concessão de licenças para instalação de fábricas de armamento, munições e explosivos e para adaptação, no todo ou em parte, de outras fábricas já existentes à produção dos referidos artigos dependa de informação favorável do Secretariado-Geral da Defesa Nacional

PÁGINAS : 1889 a 1890

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Terça-feira 23 de Agosto de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
195/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43148

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar um contrato-promessa de compra e venda de terrenos com a Câmara Municipal de Lisboa e referente ao plano de 1959, elaborado de acordo com o Decreto n.º 42454 (construção na cidade de Lisboa de novas habitações com rendas acessíveis aos agregados familiares de mais fracos recursos)

PÁGINAS : 1933 a 1933

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Segunda-feira 5 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
206/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17934

Inclui uma nova condição, como alternativa à condição 3.ª, nas instruções para a admissão aos concursos para a frequência dos cursos de artífices electricistas, radioelectricistas ou condutores de máquinas, aprovadas e postas em execução pela Portaria n.º 16684

PÁGINAS : 1939 a 1940

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Quarta-feira 7 de Setembro de 1960
Ministério da Marinha - Superintendência…
208/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 215/60 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Setembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1956 a 1956

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Quinta-feira 15 de Setembro de 1960
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
215/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43177

Cria o Instituto Hidrográfico, integrado na orgânica do Ministério da Marinha, ao qual incumbe a centralização dos serviços e actividades nacionais relativos à hidrografia, oceanografia física e navegação, actualmente dispersos pelos Ministérios da Marinha e do Ultramar

PÁGINAS : 1977 a 1981

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Quinta-feira 22 de Setembro de 1960
Ministério da Marinha
221/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17956

Aprovam as armas, o estandarte, a bandeira e o selo das Corporações da Lavoura, dos Transportes e Turismo, do Crédito e Seguros, da Pesca e Conservas, da Indústria, do Comércio e dos Espectáculos, respectivamente

PÁGINAS : 2058 a 2059

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I