Legislação | arguido

Portaria n.º 17954

Aprova o Regulamento da Junta Disciplinar da Corporação da Pesca e Conservas

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18354

Aprova o Regulamento de Processo da Junta Disciplinar da Corporação do Crédito e Seguros

PÁGINAS : 312 a 316

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Quinta-feira 23 de Março de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
68/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44737

Regula a situação dos militares que se encontrem com auto de corpo de delito pendente à data da sua nomeação ou do embarque por imposição para prestarem serviço no ultramar - Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40600

PÁGINAS : 1589 a 1590

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Quinta-feira 29 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios do…
275/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20173

Aprova as normas regulamentares da aplicação das penalidades referidas no artigo 4.º, § 4.º, do Decreto-Lei n.º 36977 (Estatuto Orgânico da Administração dos Portos do Douro e Leixões)

PÁGINAS : 1742 a 1743

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Sábado 16 de Novembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração…
269/63 SÉRIE I

Portaria n.º 22396

Aprova, e manda pôr em execução o Regulamento dos Processos Relativos à Circulação de Viaturas Automóveis do Exército

PÁGINAS : 2328 a 2333

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Terça-feira 27 de Dezembro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
299/66 SÉRIE I

Decreto n.º 8/71

Determina que os funcionários do Gabinete do Plano do Zambeze que exerçam funções de guarda e vigilância sejam devidamente ajuramentados perante o juiz de direito da comarca do seu domicílio, considerando-se agentes de autoridade, para todos os efeitos, designadamente para fins de levantamento de autos de notícia, uso de armas de defesa e captura dos arguidos

PÁGINAS : 42 a 42

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Quarta-feira 13 de Janeiro de 1971
Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano…
10/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 185/72

Introduz alterações no Código de Processo Penal

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Quarta-feira 31 de Maio de 1972
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
128/72 SÉRIE I

Acórdão de Diário da República 195/73 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Agosto de 1973

Respeitante ao recurso n.º 33695 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o procurador da República junto do Tribunal da Relação de Lisboa

PÁGINAS : 1469 a 1470

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Terça-feira 21 de Agosto de 1973
Supremo Tribunal de Justiça
195/73 SÉRIE I

Portaria n.º 193/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com excepção de Macau, o Decreto-Lei n.º 205/70, de 12 de Maio

PÁGINAS : 332 a 332

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Terça-feira 12 de Março de 1974
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
60/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 194/74

Insere disposições relativas ao alargamento de medidas de clemência a vários delitos previstos na lei militar - Dá nova redacção aos artigos 429.º e 457.º do Código de Justiça Militar

PÁGINAS : 611 a 612

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Sexta-feira 10 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
109/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 702/74

Define os princípios a que deve obedecer o saneamento dos empregados das Casas do Povo

PÁGINAS : 1534-(4) a 1534-(4)

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Sábado 7 de Dezembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais
285/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 294-B/75

Extingue o Tribunal Militar Territorial de Cabo Verde

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Terça-feira 17 de Junho de 1975
Conselho da Revolução
137/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 521/75

Suprime o imposto de justiça e os custos criminais aplicados a arguidos, em processos por crimes políticos e outras infracções da mesma natureza, amnistiados pelo Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril

PÁGINAS : 1463 a 1463

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Terça-feira 23 de Setembro de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
220/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 102/76

Permite ao Ministério Público, ao assistente e ao arguido a faculdade de requerer a intervenção do júri nos processos de querela nos casos em que a fase da acusação e da defesa haja já sido ultrapassada

PÁGINAS : 249 a 250

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Quarta-feira 4 de Fevereiro de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
29/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 138/76

Define as atribuições de competência do director do Serviço de Polícia Judiciária Militar

PÁGINAS : 348 a 348

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Quinta-feira 19 de Fevereiro de 1976
Conselho da Revolução
42/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 181/76

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 85/C/75, de 26 de Fevereiro, relativo à Lei de Imprensa

PÁGINAS : 487 a 488

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Terça-feira 9 de Março de 1976
Ministérios da Justiça e da Comunicação…
58/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 285/76

Aprova o Regulamento do Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM)

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Quarta-feira 21 de Abril de 1976
Conselho da Revolução
94/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 321/76

Atribui aos juízos de instrução criminal, além das funções que actualmente lhes são cometidas, a direcção da instrução preparatória

PÁGINAS : 980-(2) a 980-(3)

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Terça-feira 4 de Maio de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
104/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 471/76

Estabelece normas sobre os saneamentos em empresas

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Segunda-feira 14 de Junho de 1976
Ministério do Trabalho
138/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 618/76

Esclarece dúvidas resultantes da aplicação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 321/76, de 4 de Maio, e dá nova redacção dos artigos 388.º e 389 º do Código de Processo Penal - Instrução em processo crime

PÁGINAS : 1709 a 1711

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Terça-feira 27 de Julho de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
174/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 783/76

Estabelece a orgânica dos tribunais de execução das penas

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
254/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 34/77

Define várias medidas de competência relativas ao foro militar

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Quinta-feira 27 de Janeiro de 1977
Conselho da Revolução
22/77 SÉRIE I

Lei n.º 38/77

Insere disposições relativas à forma de processo das infracções contra a saúde pública e antieconómicas

PÁGINAS : 1456 a 1456

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Sexta-feira 17 de Junho de 1977
Assembleia da República
138/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 377/77

Revê diversas disposições relativas à legislação de Processo Penal

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Terça-feira 6 de Setembro de 1977
Ministério da Justiça
206/77 SÉRIE I

Resolução n.º 277/77

Defere o pedido de extradição do cidadão espanhol José Dominguez Saavedra

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
250/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 493/77

Confere ao juiz de instrução criminal, nas comarcas em cuja área não exista juiz de instrução criminal militar, a competência para proceder a interrogatório e decidir sobre a prisão de arguidos militares

PÁGINAS : 2812 a 2812

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Sexta-feira 25 de Novembro de 1977
Ministério da Justiça
273/77 SÉRIE I

Resolução n.º 63/78

Defere o pedido de extradição dos cidadãos franceses Jean Jacques Popelin e Mário Marin

PÁGINAS : 858 a 858

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Quarta-feira 10 de Maio de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
107/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 204/78

Altera a redacção de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro (tribunais de execução das penas)

PÁGINAS : 1428 a 1428

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Segunda-feira 24 de Julho de 1978
Ministério da Justiça
168/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 191-D/79

Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local

PÁGINAS : 1390-(17) a 1390-(31)

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Segunda-feira 25 de Junho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
144/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 232/79

Institui o ilícito de mera ordenação social

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Terça-feira 24 de Julho de 1979
Ministério da Justiça
169/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 193/79 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Agosto de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191-D/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144 (suplemento), de 25 de Junho de 1979

PÁGINAS : 2032 a 2032

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Quarta-feira 22 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
193/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 76/80

Altera o Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças relativamente à matéria disciplinar

PÁGINAS : 4050 a 4052

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Quarta-feira 3 de Dezembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
279/80 SÉRIE I

Assento n.º 2/81

Processo n.º 35495. - Autos de tribunal pleno vindos do Tribunal da Relação de Lisboa. Recorrente o Ministério Público e recorrido Amadeu Dias

PÁGINAS : 1191 a 1194

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Sexta-feira 22 de Maio de 1981
Supremo Tribunal de Justiça
117/81 SÉRIE I

Resolução n.º 146-A/81

Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 439.º do Código de Processo Penal

PÁGINAS : 1574-(1) a 1574-(1)

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Sexta-feira 3 de Julho de 1981
Conselho da Revolução
150/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 25/81

Altera a redacção de vários artigos do Código de Processo Penal e de alguns preceitos de legislação complementar

PÁGINAS : 2160 a 2162

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Sexta-feira 21 de Agosto de 1981
Assembleia da República
191/81 SÉRIE I

Resolução n.º 99/82

Autoriza o prosseguimento do processo de alargamento do âmbito da extradição do súbdito espanhol José Luis Gutiérrez Cangas

PÁGINAS : 1759 a 1760

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Sábado 19 de Junho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
139/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 433/82

Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1982
Ministério da Justiça
249/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 434-A/82

Aprova o Regulamento Disciplinar do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas e o Regulamento Disciplinar do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas

PÁGINAS : 3598-(2) a 3598-(29)

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1982
Conselho da Revolução
251/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 440/82

Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública

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Quinta-feira 4 de Novembro de 1982
Ministério da Administração Interna
255/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 349-B/83

Despenaliza certas infracções de natureza cambial

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Sábado 30 de Julho de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
174/83 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 24/84

Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local

PÁGINAS : 133 a 149

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Segunda-feira 16 de Janeiro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
13/84 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 18/84

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Carlos Francisco Freixo Pinto Balsemão, se no prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente decreto, se apresentar às autoridades competentes a fim de cumprir a pena

PÁGINAS : 295 a 295

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Quarta-feira 25 de Janeiro de 1984
Presidência da República
21/84 SÉRIE I

Assento de Diário da República 3/86 SÉRIE I de Sábado 4 de Janeiro de 1986

Requerida a instrução contraditória pelo arguido, tem o respectivo imposto de justiça de ser pago no prazo de 7 dias, a contar da data da apresentação do requerimento, sob pena de este se considerar sem efeito, nos termos do artigo 192.º do Código das Custas Judiciais

PÁGINAS : 17 a 24

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Sábado 4 de Janeiro de 1986
Supremo Tribunal de Justiça
3/86 SÉRIE I

Acórdão n.º 49/86

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que se contém no 3.º trecho do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945, na parte em que permite que, num processo de transgressão, o julgamento se faça sem que ao réu se nomeie defensor oficioso, quando ele, havendo sido notificado editalmente para a audiência, se não encontre presente

PÁGINAS : 754 a 756

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Terça-feira 1 de Abril de 1986
Tribunal Constitucional
75/86 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 33/86

Adapta as normas do Decreto Regulamentar n.º 76/80, de 3 de Dezembro (que altera o Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças relativamente a matéria disciplinar), ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro

PÁGINAS : 2093 a 2096

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1986
Ministério das Finanças
190/86 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 199/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Agosto de 1986

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 33/86, do Ministério das Finanças, que adapta as normas do Decreto Regulamentar n.º 76/80, de 3 de Dezembro (que altera o Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças relativamente a matéria disciplinar), ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto n.º 24/84, de 16 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 20 de Agosto de 1986

PÁGINAS : 2282-(4) a 2282-(4)

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Sábado 30 de Agosto de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
199/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 43/86

Autorização legislativa em matéria de processo penal

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Sexta-feira 26 de Setembro de 1986
Assembleia da República
222/86 SÉRIE I

Acórdão n.º 337/86

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 61.º, n.º 4, do Código da Estrada, na parte em que atribui competência à Direcção-Geral de Viação para aplicar a medida de inibição da faculdade de conduzir ao condutor que, tendo cometido uma transgressão estradal, paga voluntariamente a multa

PÁGINAS : 3855 a 3858

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Terça-feira 30 de Dezembro de 1986
Tribunal Constitucional
299/86 SÉRIE I

Acórdão n.º 7/87

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade dos artigos 108.º, n.º 2, alínea b); 135.º, n.os 2 e 3; 174.º, n.os 3 e 4; 177.º, n.º 2, com referência ao artigo 174.º, n.º 4, alíneas a) e b); 178.º, n.º 3; 187.º, n.º 1; 190.º; 200.º; 250.º, n.º 3; 251.º, n.º 1; 252.º, n.º 3; 263.º; 270.º, n.º 1; 281.º, n.os 3 e 5, salvo, quanto a este último número, consequencialmente, na parte em que ele remete para o n.º 4; 286.º, e 337.º n.os 1, alínea a), e 3, e pronunciar-se pela inconstitucionalidade dos artigos 134.º, n.º 4, na parte em que abrange o defensor - por violação do artigo 32.º, n.º 3, da Constituição; 177.º, n.º 2, com referência ao artigo 174.º, n.º 4, alínea c) - por violação do artigo 34.º, n.º 2, da Constituição; 199.º, n.os 1, na parte em que essa norma é aplicável a casos em que, nos termos do artigo 27.º, n.º 3, da Constituição, não é permitida a privação da liberdade, e 2 - por violação do artigo 32.º, n.º 4, da Constituição; 281.º, n.os 1 e 2, na medida em que neles se não prevê

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Segunda-feira 9 de Fevereiro de 1987
Tribunal Constitucional
33/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Acórdão n.º 8/87

Declara, com força obrigatória geral, por violação do disposto no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, a inconstitucionalidade da norma constante dos artigos 561.º e 651.º, § único, do Código de Processo Penal, e 20.º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Outubro, e do Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/79, de 28 de Junho, segundo a qual, em processo sumário, o recurso restrito à matéria de direito tem de ser interposto logo depois da leitura da sentença

PÁGINAS : 504-(22) a 504-(26)

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Segunda-feira 9 de Fevereiro de 1987
Tribunal Constitucional
33/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO