Legislação | areas

Portaria n.º 17623

Aprova os modelos dos cartões de identidade da Inspecção dos Espectáculos

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Terça-feira 8 de Março de 1960
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
55/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 285/60 SÉRIE I de Sábado 10 de Dezembro de 1960

Fixa os preços máximos de venda de leite nas áreas das cooperativas abastecedoras de Lisboa

PÁGINAS : 2736 a 2736

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Sábado 10 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
285/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18140

Manda encerrar, na presente época venatória, no próximo dia 31 do corrente a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos das áreas das Comissões Venatórias Regionais do Centro e do Sul

PÁGINAS : 2790 a 2790

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
293/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43497

Fixa as áreas das varas do Tribunal Privativo de 1.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos de Lisboa

PÁGINAS : 129 a 130

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Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
31/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18353

Concede à Companhia Carbonífera de Moçambique, com sede em Moatize (Tete) e administração em Lisboa, licença do exclusivo de pesquisa de minérios de carvão e subsequente direito de exploração em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 310 a 311

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Quinta-feira 23 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
68/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43712

Reorganiza a missão de combate às tripanossomíases de Moçambique

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Quinta-feira 25 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
122/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18590

Introduz duas taxas no sistema tarifário dos serviços telefónicos concessionados à The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd.

PÁGINAS : 836 a 836

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Terça-feira 11 de Julho de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
159/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19066

Altera as áreas vedadas a pesquisas de todos os minérios na província ultramarina de Moçambique definidas pela Portaria n.º 17491 - Revoga a referida Portaria n.º 17441

PÁGINAS : 212 a 212

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Quinta-feira 8 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
52/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19216

Estabelece as disposições a que fica sujeita a desinsectação pelo brometo de metilo dos produtos destinados ao uso e alimentação das pessoas e dos animais, quando se encontrem armazenados nas áreas portuárias

PÁGINAS : 779 a 780

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Sábado 2 de Junho de 1962
Ministérios das Comunicações e da Saúde…
126/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44667

Insere disposições destinadas a completar as providências legislativas tomadas em Luanda concernentes ao restabelecimento das actividades agrícolas, industriais e comerciais nas zonas que beneficiaram da moratória de que tratam os Diplomas Legislativos Ministeriais n.os 17 e 37, publicados em Angola, respectivamente, em 4 e 19 de Maio de 1961

PÁGINAS : 1446 a 1447

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Terça-feira 6 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
255/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19576

Prorroga por mais um ano o prazo estabelecido na Portaria n.º 19066, que altera as áreas vedadas a pesquisas de todos os minérios na província ultramarina de Moçambique definidas pela Portaria n.º 17491

PÁGINAS : 1865 a 1865

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Sábado 22 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
293/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44876

Dá nova redacção ao artigo 72.º do Regulamento para o Serviço de Encomendas Postais Nacionais e Internacionais, aprovado por Decreto de 22 de Agosto de 1911

PÁGINAS : 126 a 126

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Sexta-feira 8 de Fevereiro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
33/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19715

Altera as áreas de competência territorial da 2.ª, 5.ª e 8.ª Conservatórias do Registo Predial de Lisboa

PÁGINAS : 179 a 179

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Terça-feira 19 de Fevereiro de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
42/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19764

Determina que seja fixada pelo governador-geral de Angola, para cada localidade, a gratificação de isolamento, a que se refere o artigo 168.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, e designa as áreas administrativas da mesma província consideradas para o efeito do abono da mencionada gratificação - Revoga a Portaria n.º 9436, de 5 de Setembro de 1956, e a Portaria Ministerial n.º 2, de 19 de Maio de 1961, publicadas em Angola

PÁGINAS : 266 a 266

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Sábado 16 de Março de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
64/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19831

Define os termos e condições em que é concedida à firma Bedaux, Lda. (África Portuguesa), uma licença de exclusivo de pesquisas para perlite e produtos minerais afins em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 473 a 474

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Segunda-feira 29 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
101/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45093

Define a zona confinante com as instalações do Comando Naval de Angola, na ilha de Luanda, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 803 a 804

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Sábado 29 de Junho de 1963
Presidência do Conselho e Ministérios da…
152/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45177

Reorganiza o serviço de combate à doença do sono e a brigada de pentamidinização da província de Angola, que passam a constituir a Missão de Combate às Tripanossomíases

PÁGINAS : 1051 a 1056

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Sábado 3 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
182/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45328

Define a zona confinante com o posto de observação do comando do grupo Tejo e com a bateria da Laje sujeita a servidão militar, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 2078

PÁGINAS : 1665 a 1666

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Sábado 26 de Outubro de 1963
Presidência do Conselho e Ministério do…
252/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 51/64 SÉRIE I de Sábado 29 de Fevereiro de 1964

De ter sido rectificado o Decreto n.º 45523, que altera várias disposições do Decreto n.º 43712, (reorganização da Missão de Combate às Tripanossomíases de Moçambique)

PÁGINAS : 367 a 367

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Sábado 29 de Fevereiro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
51/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45624

Considera livres para pesquisas de asfaltos e de carvões betuminosos as áreas definidas nas alíneas a) e b) do artigo 1.º do Decreto n.º 33989, ressalvados os direitos anteriormente adquiridos

PÁGINAS : 445 a 445

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Sexta-feira 27 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
74/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45785

Promulga a orgânica da Missão Permanente de Estudo e Combate à Doença do Sono e Outras Endemias da Guiné, que passa a designar-se «Missão de Combate às Tripanossomíases da Guiné» - Revoga os Decretos n.os 34611 e 40885 e os artigos 7.º a 9.º do Decreto n.º 41388

PÁGINAS : 830 a 834

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Terça-feira 30 de Junho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
152/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45924

Habilita as juntas autónomas dos portos a tomar medidas destinadas a conseguir uma maior eficiência dos serviços de transportes fluviais colectivos nos vários portos do continente

PÁGINAS : 1183 a 1184

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Terça-feira 15 de Setembro de 1964
Ministério das Comunicações - Junta Central…
217/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21241

Torna extensivas às áreas da distribuição postal domiciliária das cidades de Abrantes, Aveiro, Beja, Caldas da Rainha, Castelo Branco, Covilhã, Évora, Faro, Guimarães, Leiria, Portalegre, Santarém, Setúbal, Tomar, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, bem como às vilas de Almada e Amadora, acrescida esta última de povoações da mesma freguesia, todas as disposições aplicáveis do Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37927

PÁGINAS : 481 a 481

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Sábado 24 de Abril de 1965
Ministérios do Interior e das Comunicações…
90/65 SÉRIE I

Edital de Diário da República 107/65 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Maio de 1965

Fixa os prazos e as zonas para a instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados nas áreas de distribuição postal urbanas designadas na Portaria n.º 21241

PÁGINAS : 665 a 666

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Sexta-feira 14 de Maio de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
107/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21294

Revoga as Portarias n.os 12918, 15560 e 21103 e determina que se conservem vedadas a pesquisas de minérios de fosfatos determinadas áreas da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 697 a 697

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Quarta-feira 19 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
111/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46598

Fixa as áreas dos terrenos confinantes com a bateria de Albarquel, no concelho de Setúbal, sujeitas a servidão militar

PÁGINAS : 1352 a 1352

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Segunda-feira 18 de Outubro de 1965
Presidência do Conselho e Ministério do…
236/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46796

Autoriza o Ministro do Ultramar, em representação da província ultramarina da Guiné, a renovar o contrato para pesquisa e exploração assinado em 8 de Abril de 1958 com a Esso Exploration Guiné Inc., autorizado pelo artigo 1.º do Decreto n.º 41537, e a celebrar novo contrato com uma sociedade a constituir por aquela sociedade

PÁGINAS : 1844 a 1848

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
294/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47054

Altera as áreas dos distritos de Cabo Delgado e do Niassa, da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1120 a 1120

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Quinta-feira 23 de Junho de 1966
Ministério do Ultramar
144/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47059

Permite que as entidades autorizadas a possuir concessões de pesca desportiva utilizem, para efeitos de fiscalização e serviço de policiamento das áreas concessionadas, guardas florestais auxiliares a nomear nas mesmas condições previstas nos artigos 48.º e seus parágrafos, 49.º e 50.º do Regulamento do Serviço da Polícia Florestal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39931

PÁGINAS : 1124 a 1124

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Sábado 25 de Junho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
146/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 262/66 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Novembro de 1966

Fixa as normas a que fica sujeita a importação de equídeos, seus produtos e despojos

PÁGINAS : 1804 a 1804

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
262/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47493

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Angol - Sociedade de Lubrificantes e Combustíveis, S. A. R. L., um contrato de concessão do direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, todos os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gases naturais, e ainda enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas que existam em determinada área da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 57 a 67

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Quarta-feira 11 de Janeiro de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
9/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47549

Autoriza o Ministro do Ultramar, em representação da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, a celebrar um contrato de concessão, com uma sociedade a constituir em conformidade com as bases anexas ao presente decreto, do direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gases naturais, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono, outros gases e substâncias salinas

PÁGINAS : 205 a 215

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Terça-feira 21 de Fevereiro de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
44/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47657

Promulga a orgânica das Missões de Combate às Tripanossomíases de Angola e Moçambique - Revoga toda a legislação em contrário, nomeadamente os Decretos n.os 45177, 43712 e 45523

PÁGINAS : 813 a 821

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Sexta-feira 28 de Abril de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
101/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47815

Introduz alterações na estrutura dos comandos territoriais da Armada - Revoga os Decretos-Leis n.os 41057, 41987 e 41990 e os Decretos n.os 41988 e 41991

PÁGINAS : 1398 a 1399

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Quarta-feira 26 de Julho de 1967
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
173/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47829

Define as áreas confinantes com a Estação Radionaval de S. Vicente que ficam sujeitas ao regime de servidão militar

PÁGINAS : 1421 a 1422

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Quinta-feira 3 de Agosto de 1967
Presidência do Conselho e Ministérios da…
180/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47875

Estabelece o regime de servidão militar para a infra-estrutura comum N. A. T. O. denominada «Depósito de P. O. L.-N. A. T. O. de Lisboa», situada no concelho de Almada, distrito de Setúbal

PÁGINAS : 1558 a 1559

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Quinta-feira 31 de Agosto de 1967
Presidência do Conselho e Ministério da…
203/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23006

Fixa os modelos dos sinais convencionais a utilizar na definição das áreas que ficam sujeitas a proibição ou restrição do direito de caçar, de acordo com os casos e pelos modos previstos no Decreto n.º 47847

PÁGINAS : 1958 a 1960

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Quinta-feira 9 de Novembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
261/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48270

Define as zonas confinantes com as instalações da Estação Radionaval de Sagres e da Estação LORAN, situadas em Sagres, freguesia e concelho de Vila do Bispo, que ficam sujeitas ao regime de servidão militar

PÁGINAS : 333 a 334

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Segunda-feira 11 de Março de 1968
Presidência do Conselho e Ministério da…
60/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48464

Define as áreas dos terrenos confinantes com o P. O. do grupo Tejo e com a bateria da Laje, do Ministério do Exército, e com o reduto de Gomes Freire, Forte do Areeiro e torre do Forte de S. Julião da Barra, do Ministério da Marinha, que ficam sujeitos a servidão militar

PÁGINAS : 947 a 949

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Quarta-feira 3 de Julho de 1968
Ministérios do Exército e da Marinha
156/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48568

Sujeita à inspecção da Junta de Energia Nuclear as empresas que procedam ao estudo ou ao exercício de actividades nucleares

PÁGINAS : 1282 a 1283

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1968
Presidência do Conselho - Junta de Energia…
209/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48594

Dá nova redacção aos artigos 30.º e 32.º do Regulamento para Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39780

PÁGINAS : 1505 a 1506

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Quinta-feira 26 de Setembro de 1968
Ministério das Comunicações
228/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48695

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, com a Companhia de Fosfatos de Angola, S. A. R. L., um contrato de concessão para pesquisas e exploração de rochas fosfatadas, nos termos das bases anexas ao presente decreto

PÁGINAS : 1708 a 1718

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
275/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23771

Define as áreas de terrenos livres indispensáveis à execução das obras e ao estabelecimento dos núcleos de povoamento do aproveitamento hidráulico da bacia do Cunene, a montante de Calueque, que são reservados para o Estado

PÁGINAS : 1839 a 1840

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Sexta-feira 13 de Dezembro de 1968
Ministério do Ultramar - Conselho Superior…
293/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23804

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique, com excepção das áreas das circunscrições, observadas as alterações constantes da presente portaria, o regime do Decreto-Lei n.º 46673, que concede às autoridades administrativas responsáveis os meios legais que as habilitem a exercer eficiente intervenção nas operações de loteamento urbano

PÁGINAS : 1908 a 1910

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Terça-feira 24 de Dezembro de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
302/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48860

Cria com carácter temporário, na dependência directa do governador-geral de Moçambique, o Gabinete de Urbanização e Habitação de Lourenço Marques, destinado a promover e coordenar os inquéritos, estudos, planos e meios de acção concernentes aos domínios da urbanização e da habitação na região de Lourenço Marques

PÁGINAS : 137 a 140

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Sábado 8 de Fevereiro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
33/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48869

Introduz alterações no Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, posto em vigor pelo Decreto n.º 45267

PÁGINAS : 163 a 163

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Terça-feira 18 de Fevereiro de 1969
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
41/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48985

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um contrato de concessão com uma sociedade a constituir para pesquisa e exploração de pedras preciosas em determinada área da referida província, em conformidade com as bases anexas ao presente decreto

PÁGINAS : 481 a 492

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Sexta-feira 2 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
104/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49045

Torna aplicáveis o Código da Estrada e o respectivo regulamento nas vias rodoviárias não abertas ao trânsito público existentes em áreas sob jurisdição militar e atribui aos comandos ou direcções das unidades e estabelecimentos militares de que dependam as referidas áreas a competência para regulamentar o trânsito nas mesmas vias

PÁGINAS : 645 a 646

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Sábado 7 de Junho de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
134/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24188

Fixa os limites jurisdicionais dos Departamentos Marítimos do Norte, Centro e Sul

PÁGINAS : 850 a 850

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Quinta-feira 17 de Julho de 1969
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
166/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24248

Manda vedar a pesquisas mineiras, até 31 de Dezembro de 1970, determinadas áreas da província de Angola - Revoga a Portaria n.º 22851

PÁGINAS : 1060 a 1060

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Sexta-feira 22 de Agosto de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
196/69 SÉRIE I