Legislação | areas

Portaria n.º 17623

Aprova os modelos dos cartões de identidade da Inspecção dos Espectáculos

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Despacho de Diário da República 285/60 SÉRIE I de Sábado 10 de Dezembro de 1960

Fixa os preços máximos de venda de leite nas áreas das cooperativas abastecedoras de Lisboa

PÁGINAS : 2736 a 2736

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Portaria n.º 18140

Manda encerrar, na presente época venatória, no próximo dia 31 do corrente a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos das áreas das Comissões Venatórias Regionais do Centro e do Sul

PÁGINAS : 2790 a 2790

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Decreto n.º 43497

Fixa as áreas das varas do Tribunal Privativo de 1.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos de Lisboa

PÁGINAS : 129 a 130

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Portaria n.º 18353

Concede à Companhia Carbonífera de Moçambique, com sede em Moatize (Tete) e administração em Lisboa, licença do exclusivo de pesquisa de minérios de carvão e subsequente direito de exploração em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 310 a 311

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Decreto n.º 43712

Reorganiza a missão de combate às tripanossomíases de Moçambique

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Portaria n.º 18590

Introduz duas taxas no sistema tarifário dos serviços telefónicos concessionados à The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd.

PÁGINAS : 836 a 836

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Portaria n.º 19066

Altera as áreas vedadas a pesquisas de todos os minérios na província ultramarina de Moçambique definidas pela Portaria n.º 17491 - Revoga a referida Portaria n.º 17441

PÁGINAS : 212 a 212

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Portaria n.º 19216

Estabelece as disposições a que fica sujeita a desinsectação pelo brometo de metilo dos produtos destinados ao uso e alimentação das pessoas e dos animais, quando se encontrem armazenados nas áreas portuárias

PÁGINAS : 779 a 780

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Decreto n.º 44667

Insere disposições destinadas a completar as providências legislativas tomadas em Luanda concernentes ao restabelecimento das actividades agrícolas, industriais e comerciais nas zonas que beneficiaram da moratória de que tratam os Diplomas Legislativos Ministeriais n.os 17 e 37, publicados em Angola, respectivamente, em 4 e 19 de Maio de 1961

PÁGINAS : 1446 a 1447

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Portaria n.º 19576

Prorroga por mais um ano o prazo estabelecido na Portaria n.º 19066, que altera as áreas vedadas a pesquisas de todos os minérios na província ultramarina de Moçambique definidas pela Portaria n.º 17491

PÁGINAS : 1865 a 1865

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Decreto n.º 44876

Dá nova redacção ao artigo 72.º do Regulamento para o Serviço de Encomendas Postais Nacionais e Internacionais, aprovado por Decreto de 22 de Agosto de 1911

PÁGINAS : 126 a 126

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Portaria n.º 19715

Altera as áreas de competência territorial da 2.ª, 5.ª e 8.ª Conservatórias do Registo Predial de Lisboa

PÁGINAS : 179 a 179

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Portaria n.º 19764

Determina que seja fixada pelo governador-geral de Angola, para cada localidade, a gratificação de isolamento, a que se refere o artigo 168.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, e designa as áreas administrativas da mesma província consideradas para o efeito do abono da mencionada gratificação - Revoga a Portaria n.º 9436, de 5 de Setembro de 1956, e a Portaria Ministerial n.º 2, de 19 de Maio de 1961, publicadas em Angola

PÁGINAS : 266 a 266

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Portaria n.º 19831

Define os termos e condições em que é concedida à firma Bedaux, Lda. (África Portuguesa), uma licença de exclusivo de pesquisas para perlite e produtos minerais afins em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 473 a 474

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Decreto n.º 45093

Define a zona confinante com as instalações do Comando Naval de Angola, na ilha de Luanda, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 803 a 804

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Decreto n.º 45177

Reorganiza o serviço de combate à doença do sono e a brigada de pentamidinização da província de Angola, que passam a constituir a Missão de Combate às Tripanossomíases

PÁGINAS : 1051 a 1056

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Decreto n.º 45328

Define a zona confinante com o posto de observação do comando do grupo Tejo e com a bateria da Laje sujeita a servidão militar, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 2078

PÁGINAS : 1665 a 1666

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Declaração de Diário da República 51/64 SÉRIE I de Sábado 29 de Fevereiro de 1964

De ter sido rectificado o Decreto n.º 45523, que altera várias disposições do Decreto n.º 43712, (reorganização da Missão de Combate às Tripanossomíases de Moçambique)

PÁGINAS : 367 a 367

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Decreto n.º 45624

Considera livres para pesquisas de asfaltos e de carvões betuminosos as áreas definidas nas alíneas a) e b) do artigo 1.º do Decreto n.º 33989, ressalvados os direitos anteriormente adquiridos

PÁGINAS : 445 a 445

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Decreto n.º 45785

Promulga a orgânica da Missão Permanente de Estudo e Combate à Doença do Sono e Outras Endemias da Guiné, que passa a designar-se «Missão de Combate às Tripanossomíases da Guiné» - Revoga os Decretos n.os 34611 e 40885 e os artigos 7.º a 9.º do Decreto n.º 41388

PÁGINAS : 830 a 834

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Decreto n.º 45924

Habilita as juntas autónomas dos portos a tomar medidas destinadas a conseguir uma maior eficiência dos serviços de transportes fluviais colectivos nos vários portos do continente

PÁGINAS : 1183 a 1184

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Portaria n.º 21241

Torna extensivas às áreas da distribuição postal domiciliária das cidades de Abrantes, Aveiro, Beja, Caldas da Rainha, Castelo Branco, Covilhã, Évora, Faro, Guimarães, Leiria, Portalegre, Santarém, Setúbal, Tomar, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, bem como às vilas de Almada e Amadora, acrescida esta última de povoações da mesma freguesia, todas as disposições aplicáveis do Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37927

PÁGINAS : 481 a 481

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Edital de Diário da República 107/65 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Maio de 1965

Fixa os prazos e as zonas para a instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados nas áreas de distribuição postal urbanas designadas na Portaria n.º 21241

PÁGINAS : 665 a 666

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Portaria n.º 21294

Revoga as Portarias n.os 12918, 15560 e 21103 e determina que se conservem vedadas a pesquisas de minérios de fosfatos determinadas áreas da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 697 a 697

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Decreto n.º 46598

Fixa as áreas dos terrenos confinantes com a bateria de Albarquel, no concelho de Setúbal, sujeitas a servidão militar

PÁGINAS : 1352 a 1352

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Decreto n.º 46796

Autoriza o Ministro do Ultramar, em representação da província ultramarina da Guiné, a renovar o contrato para pesquisa e exploração assinado em 8 de Abril de 1958 com a Esso Exploration Guiné Inc., autorizado pelo artigo 1.º do Decreto n.º 41537, e a celebrar novo contrato com uma sociedade a constituir por aquela sociedade

PÁGINAS : 1844 a 1848

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Decreto n.º 47054

Altera as áreas dos distritos de Cabo Delgado e do Niassa, da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1120 a 1120

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Decreto n.º 47059

Permite que as entidades autorizadas a possuir concessões de pesca desportiva utilizem, para efeitos de fiscalização e serviço de policiamento das áreas concessionadas, guardas florestais auxiliares a nomear nas mesmas condições previstas nos artigos 48.º e seus parágrafos, 49.º e 50.º do Regulamento do Serviço da Polícia Florestal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39931

PÁGINAS : 1124 a 1124

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Despacho de Diário da República 262/66 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Novembro de 1966

Fixa as normas a que fica sujeita a importação de equídeos, seus produtos e despojos

PÁGINAS : 1804 a 1804

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Decreto n.º 47493

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Angol - Sociedade de Lubrificantes e Combustíveis, S. A. R. L., um contrato de concessão do direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, todos os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gases naturais, e ainda enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas que existam em determinada área da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 57 a 67

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Decreto n.º 47549

Autoriza o Ministro do Ultramar, em representação da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, a celebrar um contrato de concessão, com uma sociedade a constituir em conformidade com as bases anexas ao presente decreto, do direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gases naturais, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono, outros gases e substâncias salinas

PÁGINAS : 205 a 215

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Decreto n.º 47657

Promulga a orgânica das Missões de Combate às Tripanossomíases de Angola e Moçambique - Revoga toda a legislação em contrário, nomeadamente os Decretos n.os 45177, 43712 e 45523

PÁGINAS : 813 a 821

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Decreto-Lei n.º 47815

Introduz alterações na estrutura dos comandos territoriais da Armada - Revoga os Decretos-Leis n.os 41057, 41987 e 41990 e os Decretos n.os 41988 e 41991

PÁGINAS : 1398 a 1399

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Decreto n.º 47829

Define as áreas confinantes com a Estação Radionaval de S. Vicente que ficam sujeitas ao regime de servidão militar

PÁGINAS : 1421 a 1422

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Decreto n.º 47875

Estabelece o regime de servidão militar para a infra-estrutura comum N. A. T. O. denominada «Depósito de P. O. L.-N. A. T. O. de Lisboa», situada no concelho de Almada, distrito de Setúbal

PÁGINAS : 1558 a 1559

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Portaria n.º 23006

Fixa os modelos dos sinais convencionais a utilizar na definição das áreas que ficam sujeitas a proibição ou restrição do direito de caçar, de acordo com os casos e pelos modos previstos no Decreto n.º 47847

PÁGINAS : 1958 a 1960

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Decreto n.º 48270

Define as zonas confinantes com as instalações da Estação Radionaval de Sagres e da Estação LORAN, situadas em Sagres, freguesia e concelho de Vila do Bispo, que ficam sujeitas ao regime de servidão militar

PÁGINAS : 333 a 334

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Decreto n.º 48464

Define as áreas dos terrenos confinantes com o P. O. do grupo Tejo e com a bateria da Laje, do Ministério do Exército, e com o reduto de Gomes Freire, Forte do Areeiro e torre do Forte de S. Julião da Barra, do Ministério da Marinha, que ficam sujeitos a servidão militar

PÁGINAS : 947 a 949

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Decreto-Lei n.º 48568

Sujeita à inspecção da Junta de Energia Nuclear as empresas que procedam ao estudo ou ao exercício de actividades nucleares

PÁGINAS : 1282 a 1283

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Decreto-Lei n.º 48594

Dá nova redacção aos artigos 30.º e 32.º do Regulamento para Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39780

PÁGINAS : 1505 a 1506

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Decreto n.º 48695

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, com a Companhia de Fosfatos de Angola, S. A. R. L., um contrato de concessão para pesquisas e exploração de rochas fosfatadas, nos termos das bases anexas ao presente decreto

PÁGINAS : 1708 a 1718

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Portaria n.º 23771

Define as áreas de terrenos livres indispensáveis à execução das obras e ao estabelecimento dos núcleos de povoamento do aproveitamento hidráulico da bacia do Cunene, a montante de Calueque, que são reservados para o Estado

PÁGINAS : 1839 a 1840

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Portaria n.º 23804

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique, com excepção das áreas das circunscrições, observadas as alterações constantes da presente portaria, o regime do Decreto-Lei n.º 46673, que concede às autoridades administrativas responsáveis os meios legais que as habilitem a exercer eficiente intervenção nas operações de loteamento urbano

PÁGINAS : 1908 a 1910

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Decreto-Lei n.º 48860

Cria com carácter temporário, na dependência directa do governador-geral de Moçambique, o Gabinete de Urbanização e Habitação de Lourenço Marques, destinado a promover e coordenar os inquéritos, estudos, planos e meios de acção concernentes aos domínios da urbanização e da habitação na região de Lourenço Marques

PÁGINAS : 137 a 140

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Decreto n.º 48869

Introduz alterações no Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, posto em vigor pelo Decreto n.º 45267

PÁGINAS : 163 a 163

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Decreto n.º 48985

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um contrato de concessão com uma sociedade a constituir para pesquisa e exploração de pedras preciosas em determinada área da referida província, em conformidade com as bases anexas ao presente decreto

PÁGINAS : 481 a 492

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Decreto-Lei n.º 49045

Torna aplicáveis o Código da Estrada e o respectivo regulamento nas vias rodoviárias não abertas ao trânsito público existentes em áreas sob jurisdição militar e atribui aos comandos ou direcções das unidades e estabelecimentos militares de que dependam as referidas áreas a competência para regulamentar o trânsito nas mesmas vias

PÁGINAS : 645 a 646

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Portaria n.º 24188

Fixa os limites jurisdicionais dos Departamentos Marítimos do Norte, Centro e Sul

PÁGINAS : 850 a 850

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Portaria n.º 24248

Manda vedar a pesquisas mineiras, até 31 de Dezembro de 1970, determinadas áreas da província de Angola - Revoga a Portaria n.º 22851

PÁGINAS : 1060 a 1060

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