Legislação | arbitros

Decreto-Lei n.º 43192

Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 40971 (expropriação por utilidade pública quando exigida pela necessidade de obras de segurança ou defesa nacional)

PÁGINAS : 2078 a 2078

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Sábado 24 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho e Ministério da…
223/60 SÉRIE I

Decreto n.º 45905

Promulga o regulamento das comissões arbitrais para as questões entre senhorios e arrendatários de prédios rústicos arrendados segundo o regime da Lei n.º 2114

PÁGINAS : 1091 a 1092

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Segunda-feira 7 de Setembro de 1964
Ministérios da Justiça e da Economia - Secretaria…
210/64 SÉRIE I

Lei n.º 2142

Modifica o processo geral de expropriações urgentes - Revoga o Decreto-Lei n.º 43192

PÁGINAS : 533 a 534

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Quarta-feira 14 de Maio de 1969
Presidência da República
114/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 492/70

Introduz alterações a várias disposições do Decreto-Lei n.º 49212, que regula e uniformiza a estrutura das convenções colectivas de trabalho e a forma da sua elaboração e publicação

PÁGINAS : 1525 a 1528

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Quinta-feira 22 de Outubro de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
245/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 422/72

Estabelece várias disposições sobre as expropriações a que seja aplicável o processo regulado na Lei n.º 2142, de 14 de Maio de 1969

PÁGINAS : 1565 a 1566

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Segunda-feira 30 de Outubro de 1972
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
253/72 SÉRIE I

Decreto n.º 85/73

Estabelece os termos a observar na restituição da posse de terrenos às províncias ultramarinas, em consequência da constituição de reservas nos termos do artigo 25.º do Regulamento de Ocupação e Concessão de Terrenos, aprovado pelo Decreto n.º 43894, de 6 de Setembro de 1961

PÁGINAS : 377 a 379

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Segunda-feira 5 de Março de 1973
Ministério do Ultramar
54/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 666/73

Fixa normas a observar nas expropriações promovidas pelo Gabinete do Novo Aeroporto de Lisboa

PÁGINAS : 2430 a 2430

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Sábado 15 de Dezembro de 1973
Ministério das Comunicações
291/73 SÉRIE I

Assento n.º 3/78

Processo n.º 66246. - Recurso para tribunal pleno, em que são recorrente Maria Madalena Ribeiro Champalimaud e recorrido o Dr. Eduardo da Silveira Machado de Sousa Monteiro

PÁGINAS : 579 a 583

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Quinta-feira 23 de Março de 1978
Supremo Tribunal de Justiça
69/78 SÉRIE I

Portaria n.º 439-A/78

Determina que os órgãos dos corpos sociais da Federação Portuguesa de Futebol e das associações regionais, a Comissão Central de Árbitros de Futebol e as comissões regionais passem a designar-se, respectivamente, por Conselho Nacional de Arbitragem e conselhos regionais de arbitragem

PÁGINAS : 1610-(2) a 1610-(4)

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Sexta-feira 4 de Agosto de 1978
Ministério da Educação e Cultura
178/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 296/82

Dá nova redacção ao artigo 49.º das Condições Gerais de Venda de Energia Eléctrica em Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960

PÁGINAS : 2248 a 2248

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Quarta-feira 28 de Julho de 1982
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
172/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 361/82

Estabelece normas quanto à formação dos agentes desportivos

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1982
Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria…
208/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 243/84

Fixa o enquadramento legal da arbitragem e determina o que pode ser objecto de convenção de arbitragem

PÁGINAS : 2181 a 2186

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Terça-feira 17 de Julho de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
164/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 51/86

Define o regime de constituição e funcionamento das comissões arbitrais previstas no artigo 16.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 343/80, de 2 de Setembro, ratificado pela Lei n.º 36/81, de 31 de Agosto

PÁGINAS : 615 a 618

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Sexta-feira 14 de Março de 1986
Ministério das Finanças
61/86 SÉRIE I

Lei n.º 31/86

Arbitragem voluntária

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Sexta-feira 29 de Agosto de 1986
Assembleia da República
198/86 SÉRIE I

Lei n.º 9/2006

Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva

PÁGINAS : 2028 a 2031

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Segunda-feira, 20 de Março de 2006
Assembleia da República
56 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1100/2006

Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem obrigatória

PÁGINAS : 7199 a 7200

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Sexta-feira, 13 de Outubro de 2006
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
198 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 259/2009

Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho

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Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
187 SÉRIE I

Portaria n.º 144/2010

Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem necessária

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Quarta-feira, 10 de Março de 2010
Ministério das Finanças e da Administração…
48 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 10/2011

Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril

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Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2011
Ministério das Finanças e da Administração…
14 SÉRIE I

Lei n.º 63/2011

Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária

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Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011
Assembleia da República
238 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2012/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro, que regula a arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como os serviços mínimos durante a greve

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Sexta-feira, 16 de março de 2012
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
55 SÉRIE I

Lei n.º 74/2013

Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei

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Sexta-feira, 6 de setembro de 2013
Assembleia da República
172 SÉRIE I