Legislação | apurados

Decreto-Lei n.º 44947

Regula o condicionalismo a que ficam submetidas as despesas e administração das verbas anualmente consignadas à realização de manobras das forças militares terrestres

PÁGINAS : 311 a 311

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Sexta-feira 29 de Março de 1963
Ministério do Exército
75/63 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 104/67 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Maio de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 47627, que promulga a lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

PÁGINAS : 835 a 835

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Terça-feira 2 de Maio de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
104/67 SÉRIE I

Portaria n.º 24490

Fixa em 3 por mil a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

PÁGINAS : 1855 a 1855

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Segunda-feira 29 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
302/69 SÉRIE I

Decreto n.º 267/70

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de escarpa da serra de Pilar [consolidação por ancoragens (pregações) da encosta norte], 2.ª fase

PÁGINAS : 779 a 779

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Segunda-feira 15 de Junho de 1970
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
137/70 SÉRIE I

Portaria n.º 670/70

Fixa em 3 por mil a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

PÁGINAS : 1982 a 1982

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
300/70 SÉRIE I

Decreto n.º 453/71

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de regularização do troço final da ribeira de Barcarena

PÁGINAS : 1627 a 1627

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1971
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
253/71 SÉRIE I

Decreto n.º 475/71

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a elaboração do inventário dos recursos hidráulicos de zonas dos distritos de Bragança e Vila Real

PÁGINAS : 1688 a 1688

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Sábado 6 de Novembro de 1971
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
261/71 SÉRIE I

Portaria n.º 128/72

Fixa a taxa a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores no corrente ano económico

PÁGINAS : 270 a 270

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Segunda-feira 6 de Março de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
55/72 SÉRIE I

Decreto n.º 551/72

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Teatro Nacional de D. Maria II - Instalação de ascensores»

PÁGINAS : 2034 a 2035

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Sábado 23 de Dezembro de 1972
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
297/72 SÉRIE I

Decreto n.º 585/72

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Pousada de S. Tiago do Castelo de Palmela (instalação de ar condicionado e águas quentes e frias)

PÁGINAS : 2136 a 2136

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Sábado 30 de Dezembro de 1972
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
302/72 SÉRIE I

Portaria n.º 213/73

Fixa a taxa para o corrente ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores

PÁGINAS : 477 a 477

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Terça-feira 27 de Março de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
73/73 SÉRIE I

Decreto n.º 386/73

Autoriza a Direcção-Geral de Portos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um molhe de protecção do terrapleno da zona marítima do varadouro do porto da Ericeira

PÁGINAS : 1346 a 1346

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Segunda-feira 30 de Julho de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
177/73 SÉRIE I

Decreto n.º 646/73

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a elaboração do plano geral do aproveitamento hidráulico da bacia do rio Vouga

PÁGINAS : 2380 a 2380

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Terça-feira 11 de Dezembro de 1973
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
287/73 SÉRIE I

Portaria n.º 106/74

Fixa a taxa para o corrente ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores

PÁGINAS : 216 a 216

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Terça-feira 12 de Fevereiro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
36/74 SÉRIE I

Portaria n.º 183/75

Fixa a taxa para o corrente ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores

PÁGINAS : 405 a 405

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Segunda-feira 17 de Março de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
64/75 SÉRIE I

Decreto n.º 448/75

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Edifício sede na Rua de Vítor Cordon, 2 a 6 - Obras de remodelação e conservação»

PÁGINAS : 1205 a 1206

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
191/75 SÉRIE I

Portaria n.º 766-A/75

Fixa em 5/1000 a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores

PÁGINAS : 2116-(6) a 2116-(6)

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Segunda-feira 22 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
294/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto n.º 729-N/75

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contratos para a execução das empreitadas das obras de abastecimento de água da ilha do Pico, no arquipélago dos Açores, no valor de 93943300$00

PÁGINAS : 2116-(34) a 2116-(34)

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Segunda-feira 22 de Dezembro de 1975
Ministério do Equipamento Social - Secretaria…
294/75 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Decreto n.º 794/75

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de material destinado ao melhoramento das condições de abastecimento de água e campanhas de cloragem, pela importância de 11342070$00

PÁGINAS : 2160-(167) a 2160-(167)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério do Equipamento Social - Secretaria…
300/75 SÉRIE I 10º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 45/76 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Fevereiro de 1976

Determina o número de jurados que devem ser apurados nas comarcas de Lisboa e Porto

PÁGINAS : 373 a 373

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Segunda-feira 23 de Fevereiro de 1976
Ministérios da Administração Interna e da…
45/76 SÉRIE I

Portaria n.º 736/76

Fixa em 5% a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

PÁGINAS : 2727 a 2727

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Segunda-feira 13 de Dezembro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
289/76 SÉRIE I

Decreto n.º 889/76

Autoriza a Direcção-Geral de Portos a celebrar contrato para a execução da empreitada do prolongamento do molhe da Senhora da Guia, no porto de Vila do Conde

PÁGINAS : 2876 a 2876

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
301/76 SÉRIE I

Resolução n.º 75/77

Determina a intervenção do Estado na gestão da empresa Biolacta, Sociedade Portuguesa para Tratamento de Leite por Processos Microbiológicos, Lda., que fica entregue a uma comissão administrativa

PÁGINAS : 700 a 700

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Quinta-feira 7 de Abril de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
82/77 SÉRIE I

Decreto n.º 148/77

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Biblioteca Joanina da Universidade de Coimbra

PÁGINAS : 2764 a 2764

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Quinta-feira 17 de Novembro de 1977
Ministério das Obras Públicas - Secretaria…
266/77 SÉRIE I

Portaria n.º 23/78

Fixa em 5 (por mil) a taxa para o próximo ano económico a cobrar aos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

PÁGINAS : 83 a 83

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Quinta-feira 12 de Janeiro de 1978
Ministério das Finanças - Secretaria de…
10/78 SÉRIE I

Decreto n.º 48/78

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para a assistência e manutenção de um sistema de fotocomposição

PÁGINAS : 862 a 862

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Quinta-feira 11 de Maio de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
108/78 SÉRIE I

Decreto n.º 67/78

Autoriza a Directoria-Geral da Polícia Judiciária a celebrar contrato com a firma Standard Eléctrica, S. A. R. L., para o fornecimento de uma central telefónica

PÁGINAS : 1306 a 1306

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Sexta-feira 14 de Julho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
160/78 SÉRIE I

Decreto n.º 150/78

Autoriza a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico a celebrar contrato com os arquitectos Carlos dos Santos Duarte e José Manuel Ressano Garcia Lamas para a elaboração do Plano Geral de Urbanização da Área Territorial da Covilhã-Cova da Beira pela importância de 5130000$00

PÁGINAS : 2629 a 2629

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Quarta-feira 13 de Dezembro de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
285/78 SÉRIE I

Decreto n.º 151/78

Autoriza a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico a celebrar contrato com a firma Tomás Taveira, Projectos, Estudos Urbanos e Sócio-Económicos, S. A. R. L., para a elaboração do plano geral de urbanização da área territorial de Leiria-Marinha Grande, pela importância de 3148750$00

PÁGINAS : 2629 a 2629

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Quarta-feira 13 de Dezembro de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
285/78 SÉRIE I

Portaria n.º 228/79

Fixa em 7(por mil) a taxa para o corrente ano a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

PÁGINAS : 903 a 903

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Terça-feira 15 de Maio de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
111/79 SÉRIE I

Portaria n.º 760/79

Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contrato para execução do projecto para os Departamentos de Mecânica e Metalurgia da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto

PÁGINAS : 3478-(186) a 3478-(186)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Ministérios das Finanças e da Educação
300/79 SÉRIE I 8º SUPLEMENTO

Portaria n.º 761/79

Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contrato para a execução do estudo do plano geral do pólo 3 da Universidade do Porto

PÁGINAS : 3478-(186) a 3478-(187)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Ministérios das Finanças e da Educação
300/79 SÉRIE I 8º SUPLEMENTO

Portaria n.º 229/80

Fixa a taxa para o corrente ano a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores

PÁGINAS : 878 a 878

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Quarta-feira 7 de Maio de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
105/80 SÉRIE I

Portaria n.º 361/81

Fixa em 8(por mil) a taxa para o corrente ano a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores

PÁGINAS : 1014 a 1014

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Quinta-feira 30 de Abril de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
99/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1103/81

Fixa em 8(por mil) a taxa para o corrente ano a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

PÁGINAS : 3360 a 3360

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Sábado 26 de Dezembro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
296/81 SÉRIE I

Decreto n.º 26/82

Disolve a Junta e Assembleia de Freguesia de Cesar, do Município de Oliveira de Azeméis

PÁGINAS : 396 a 396

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Sábado 20 de Fevereiro de 1982
Ministério da Administração Interna
43/82 SÉRIE I

Decreto n.º 27/82

Determina que se opere a extinção efectiva dos Grémios dos Armadores da Pesca do Atum e dos Armadores da Pesca da Baleia e transfere as suas atribuições e competências para a Direcção-Geral da Administração das Pescas

PÁGINAS : 413 a 414

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Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1982
Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas…
45/82 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 167/82/A

Estabelece a possibilidade de alienação das habitações propriedade da Região Autónoma dos Açores Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2363 a 2364

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Quarta-feira 11 de Agosto de 1982
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
184/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1021/82

Acrescenta um n.º 3.º à Portaria n.º 1131/81, de 31 de Dezembro

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Quinta-feira 4 de Novembro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
255/82 SÉRIE I

Portaria n.º 733/83

Fixa em 8 (por mil) a taxa para o corrente ano a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores

PÁGINAS : 2305 a 2305

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Segunda-feira 27 de Junho de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
145/83 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 26/87

Dissolve a Câmara Municipal do Fundão e nomeia uma comissão administrativa para a gerir

PÁGINAS : 2769 a 2769

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Quarta-feira, 15 de Julho de 1987
Ministério do Plano e da Administração do…
160/87 SÉRIE I