Legislação | aprovada

Aviso de Diário da República 8/60 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Janeiro de 1960

Tornam público ter o Bureau International du Travail registado os instrumentos de ratificação pelo Governo Português das Convenções n.os 28, 105 e 111, respectivamente sobre os métodos de fixação de salários mínimos, a abolição do trabalho forçado e a discriminação em matéria de emprego e profissão, aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 42521, 42381 e 42520

PÁGINAS : 20 a 20

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Terça-feira 12 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
8/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 8/60 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Janeiro de 1960

Tornam público ter o Bureau International du Travail registado os instrumentos de ratificação pelo Governo Português das Convenções n.os 28, 105 e 111, respectivamente sobre os métodos de fixação de salários mínimos, a abolição do trabalho forçado e a discriminação em matéria de emprego e profissão, aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 42521, 42381 e 42520

PÁGINAS : 20 a 20

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Terça-feira 12 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
8/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 8/60 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Janeiro de 1960

Tornam público ter o Bureau International du Travail registado os instrumentos de ratificação pelo Governo Português das Convenções n.os 28, 105 e 111, respectivamente sobre os métodos de fixação de salários mínimos, a abolição do trabalho forçado e a discriminação em matéria de emprego e profissão, aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 42521, 42381 e 42520

PÁGINAS : 20 a 20

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Terça-feira 12 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
8/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 10/60 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960

Mantém em vigor durante o corrente ano os despachos ministeriais que estabelecem as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas nas Alfândegas dos distritos autónomos da Horta e Ponta Delgada destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos referidos distritos

PÁGINAS : 50 a 50

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
10/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 10/60 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960

Mantém em vigor durante o corrente ano os despachos ministeriais que estabelecem as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas nas Alfândegas dos distritos autónomos da Horta e Ponta Delgada destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos referidos distritos

PÁGINAS : 50 a 50

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
10/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42903

Inclui duas rubricas na tabela anexa às instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065 (licenciamento sanitário dos armazéns ou depósitos de sal e dos armazéns ou depósitos de distribuição de sal)

PÁGINAS : 863 a 863

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Terça-feira 5 de Abril de 1960
Ministério da Saúde e Assistência
79/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17777

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 9773, que aprova o regulamento relativo ao emprego obrigatório de selos de garantia para os vinhos do Porto engarrafados

PÁGINAS : 1362 a 1362

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Segunda-feira 20 de Junho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
141/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 209/60 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Setembro de 1960

Torna público terem os Governos Português e Espanhol procedido à troca dos instrumentos de ratificação da Convenção aduaneira entre Portugal e a Espanha relativa ao tráfego internacional por estrada, caminho de ferro e rios limítrofes, assinada em Madrid, em 17 de Fevereiro de 1960, e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 43057

PÁGINAS : 1941 a 1941

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
209/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43295

Considera direitos de base as taxas da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, com as alterações nela introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 42795 - Designa as mercadorias importadas nas condições do artigo 4.º da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre às quais se aplicarão integralmente as taxas estabelecidas de harmonia com as disposições do artigo 6.º da referida Convenção

PÁGINAS : 2396 a 2402

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Sábado 5 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
257/60 SÉRIE I

Despacho Ministerial de Diário da República 303/60 SÉRIE I de Sábado 31 de Dezembro de 1960

Mantém em vigor durante o ano de 1961 a tabela aprovada pelo despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 10, de 14 de Janeiro do corrente ano, que fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência no distrito autónomo de Angra do Heroísmo

PÁGINAS : 2959 a 2959

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
303/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18207

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15498

PÁGINAS : 30 a 30

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Sexta-feira 13 de Janeiro de 1961
Ministério das Comunicações - Junta Central…
11/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18220

Inclui, como vogal, na Comissão Técnica de Educação Física da Armada o chefe do serviço de educação física da Armada

PÁGINAS : 50 a 50

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Quarta-feira 18 de Janeiro de 1961
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
15/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 58/61 SÉRIE I de Sábado 11 de Março de 1961

Mantêm em vigor durante o corrente ano os despachos ministeriais que estabelecem as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas nas Alfândegas do Funchal, Horta e Ponta Delgada destinadas a ocorrer às necessidades de assistência dos referidos distritos

PÁGINAS : 256 a 256

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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
58/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 58/61 SÉRIE I de Sábado 11 de Março de 1961

Mantêm em vigor durante o corrente ano os despachos ministeriais que estabelecem as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas nas Alfândegas do Funchal, Horta e Ponta Delgada destinadas a ocorrer às necessidades de assistência dos referidos distritos

PÁGINAS : 256 a 256

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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
58/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18363

Aprova o plano de uniformes para os destacamentos da Polícia de Segurança Pública em serviço nos aeroportos nacionais metropolitanos - Revoga a Portaria n.º 17608

PÁGINAS : 341 a 342

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Terça-feira 28 de Março de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
72/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18364

Aprova a disposição complementar ao artigo 5.º da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (CIM), de 25 de Setembro de 1952

PÁGINAS : 342 a 342

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Terça-feira 28 de Março de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
72/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18365

Inclui a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo no grupo F da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 6 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro

PÁGINAS : 348 a 348

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Quarta-feira 29 de Março de 1961
Ministérios do Interior e da Economia -…
73/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18485

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, aprovadas pela Portaria n.º 15371, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 16364, 16783 e 17435

PÁGINAS : 642 a 642

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Quinta-feira 25 de Maio de 1961
Ministério das Comunicações - Junta Central…
122/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 166/61 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Julho de 1961

Rectifica a forma como foi publicada a tabela de preços de ensaios correntes a realizar pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, inserta no Diário do Governo n.º 112, de 13 de Maio do corrente ano

PÁGINAS : 868 a 868

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Quarta-feira 19 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
166/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18640

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 15974 e 18147

PÁGINAS : 980 a 980

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Sábado 5 de Agosto de 1961
Ministério das Comunicações - Junta Central…
181/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 299/61 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961

Mantêm em vigor durante o ano de 1962 as tabelas que fixam as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, Funchal, Horta e Ponta Delgada

PÁGINAS : 1776 a 1776

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
299/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 299/61 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961

Mantêm em vigor durante o ano de 1962 as tabelas que fixam as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, Funchal, Horta e Ponta Delgada

PÁGINAS : 1776 a 1776

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
299/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 299/61 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961

Mantêm em vigor durante o ano de 1962 as tabelas que fixam as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, Funchal, Horta e Ponta Delgada

PÁGINAS : 1776 a 1776

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
299/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 300/61 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961

Fixa os preços de venda dos ferros laminados, a vigorarem a partir de 1 de Janeiro de 1962

PÁGINAS : 1967 a 1970

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
300/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19034

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Setúbal, aprovadas pela Portaria n.º 15594, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 18233

PÁGINAS : 138 a 138

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Sexta-feira 16 de Fevereiro de 1962
Ministério das Comunicações - Junta Central…
35/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44249

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a dar o aval da província até ao montante de 3800000$00 para uma operação de empréstimo a contrair no Banco de Fomento Nacional pela organização Simões Safaris, daquela província

PÁGINAS : 284 a 284

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Sexta-feira 23 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
65/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44488

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a garantir, por aval, os empréstimos já contraídos e a contrair pelo Grémio dos Produtores de Cereais do Distrito da Beira, até ao montante de 50000 contos

PÁGINAS : 1020 a 1020

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Sábado 28 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
172/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19366

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 15974 e 18147

PÁGINAS : 1166 a 1166

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Segunda-feira 27 de Agosto de 1962
Ministério das Comunicações - Junta Central…
196/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 219/62 SÉRIE I de Sábado 22 de Setembro de 1962

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação da Convenção geral sobre segurança social entre Portugal e a Espanha, assinada em Madrid em 20 de Janeiro de 1962 e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 44254

PÁGINAS : 1270 a 1270

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Sábado 22 de Setembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
219/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19463

Inclui os estabelecimentos de peixaria na 3.ª classe da tabela anexa às instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065 (licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos)

PÁGINAS : 1408 a 1408

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Sábado 27 de Outubro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
248/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44744

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641 (sistema do crédito e estrutura bancária)

PÁGINAS : 1598 a 1599

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
276/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 279/62 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Dezembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1638 a 1638

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Quarta-feira 5 de Dezembro de 1962
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
279/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19577

Determina que na rubrica «Impressos» das tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970, e relativamente a jornais e publicações periódicas, expedidos directamente pelos editores ou seus mandatários, a expressão «na província» seja substituída por «em Portugal»

PÁGINAS : 1865 a 1866

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Sábado 22 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
293/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 298/62 SÉRIE I de Sábado 29 de Dezembro de 1962

Mantêm em vigor durante o ano de 1963 as tabelas que fixam as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência dos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, Funchal, Horta e Ponta Delgada

PÁGINAS : 1890 a 1890

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Sábado 29 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
298/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 298/62 SÉRIE I de Sábado 29 de Dezembro de 1962

Mantêm em vigor durante o ano de 1963 as tabelas que fixam as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência dos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, Funchal, Horta e Ponta Delgada

PÁGINAS : 1890 a 1890

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Sábado 29 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
298/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 298/62 SÉRIE I de Sábado 29 de Dezembro de 1962

Mantêm em vigor durante o ano de 1963 as tabelas que fixam as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência dos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, Funchal, Horta e Ponta Delgada

PÁGINAS : 1890 a 1890

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Sábado 29 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
298/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 19/63 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Janeiro de 1963

Torna público ter o Governo do Mali notificado que se considera vinculado pela Convenção sobre tráfego rodoviário, aprovada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, e que já vigorava no território do Mali antes da independência

PÁGINAS : 58 a 58

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Quarta-feira 23 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
19/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44868

Permite que seja aberto um segundo concurso para médicos navais, a que serão admitidos concorrentes com idade não superior a 32 anos, quando, mediante concurso nos termos do Decreto n.º 43965, não for preenchida a totalidade das vacaturas existentes no respectivo quadro

PÁGINAS : 113 a 113

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Sábado 2 de Fevereiro de 1963
Ministério da Marinha - Superintendência…
28/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 29/63 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Fevereiro de 1963

Torna público ter o Governo Português procedido ao depósito dos instrumentos de ratificação de determinadas convenções aprovadas na 1.ª Conferência de Direito do Mar, realizada em Genebra em 1958, e assinadas em 28 de Outubro do mesmo ano

PÁGINAS : 116 a 116

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Segunda-feira 4 de Fevereiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
29/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 57/63 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Março de 1963

Torna público terem os Governos da Etiópia e da Espanha depositado os seus instrumentos de aceitação da alteração do artigo VI, subparágrafo A-3, do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovada pela 5.ª Conferência Geral daquela Agência em 4 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 252 a 252

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Sexta-feira 8 de Março de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
57/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19911

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, aprovadas pela Portaria n.º 15371, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 16364, 16783 e 17435

PÁGINAS : 760 a 760

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Quinta-feira 20 de Junho de 1963
Ministério das Comunicações - Junta Central…
144/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19989

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 15974 e 18147

PÁGINAS : 1040 a 1040

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Sexta-feira 2 de Agosto de 1963
Ministério das Comunicações - Junta Central…
181/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 185/63 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Agosto de 1963

Torna público terem os Governos da Checoslováquia e da Jugoslávia depositado os instrumentos de aceitação da alteração do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovada em Viena em 4 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 1067 a 1067

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Quarta-feira 7 de Agosto de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
185/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 219/63 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Setembro de 1963

Torna público terem os Governos da República Socialista da Checoslováquia e da República Popular Federal da Jugoslávia depositado os instrumentos de aceitação da alteração do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovada pela 5.ª Conferência Geral daquela Agência, realizada em Viena em 4 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 1483 a 1483

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Terça-feira 17 de Setembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
219/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 273/63 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Novembro de 1963

Mantém em vigor durante o ano de 1964 a tabela que fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo de Angra do Heroísmo

PÁGINAS : 1755 a 1755

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Quinta-feira 21 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
273/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 279/63 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Novembro de 1963

Mantém em vigor durante o ano de 1964 as tabelas que fixam as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias destinadas a ocorrer às necessidades de assistência dos distrito autónomos do Funchal e de Ponta Delgada

PÁGINAS : 1831 a 1831

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Quinta-feira 28 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
279/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20221

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas os textos de determinadas convenções adoptadas pela Conferência Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 1906 a 1907

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Quinta-feira 5 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
285/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20310

Extingue o posto fiscal do Largo de D. Luís, da secção de Gaia da 1.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal e cria o posto fiscal de Aveleda, da secção de Bragança da 5.ª companhia dos mesmos batalhão e Guarda

PÁGINAS : 38 a 38

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Sábado 11 de Janeiro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
9/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20346

Fixa em três unidades o número de contínuos da Direcção de Finanças do distrito de Coimbra

PÁGINAS : 105 a 105

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Terça-feira 28 de Janeiro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
23/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20436

Cria o posto fiscal do Tramagal, da secção do Poço do Bispo da 2.ª companhia do batalhão n.º 1 da Guarda Fiscal, destinado à fiscalização da montagem de automóveis, em regime de depósito franco, na fábrica da firma Duarte Ferreira, S. A. R. L.

PÁGINAS : 414 a 414

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Segunda-feira 16 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
64/64 SÉRIE I