Legislação | apresentado

Decreto-Lei n.º 42943

Reúne o Depósito de Tropas do Ultramar e a companhia de adidos do Governo Militar de Lisboa num só órgão, com a designação de Depósito Geral de Adidos (D. G. A.), com sede em Lisboa

PÁGINAS : 992 a 993

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Segunda-feira 25 de Abril de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
96/60 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 141/60 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Junho de 1960

Aprova a Conta Geral do Estado e as contas das províncias ultramarinas referentes ao ano de 1958

PÁGINAS : 1359 a 1360

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Segunda-feira 20 de Junho de 1960
Presidência da República
141/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 246/60 SÉRIE I de Sábado 22 de Outubro de 1960

Torna público ter a Comissão Internacional criada para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro ratificado o parecer aprovativo emitido pelas delegações portuguesa e espanhola sobre o projecto definitivo do escalão de Aldeadávila do aproveitamento hidroeléctrico do Douro internacional, apresentado pela concessionária, Iberduero, S. A.

PÁGINAS : 2306 a 2306

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Sábado 22 de Outubro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
246/60 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 118/61 SÉRIE I de Sábado 20 de Maio de 1961

Aprova a Conta Geral do Estado e as contas das províncias ultramarinas referentes ao ano de 1959

PÁGINAS : 615 a 615

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Sábado 20 de Maio de 1961
Presidência da República
118/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44990

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 63.º do Regulamento para o Serviço de Encomendas Postais do Regime Ultramarino e do Serviço Internacional, aprovado por Decreto de 22 de Agosto de 1911

PÁGINAS : 388 a 388

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Segunda-feira 22 de Abril de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
95/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20645

Cria um centro de cirurgia cardiovascular no Porto, para funcionar nas instalações do Hospital Geral de Santo António

PÁGINAS : 815 a 815

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Quinta-feira 25 de Junho de 1964
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
148/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20869

Cria o Centro de Neurocirurgia de Coimbra

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Segunda-feira 26 de Outubro de 1964
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
251/64 SÉRIE I

Portaria n.º 22105

Inclui a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital no grupo C da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 4 por cento sobre o valor da carne dos bovinos abatidos para consumo público no seu matadouro

PÁGINAS : 1210 a 1210

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Quinta-feira 7 de Julho de 1966
Ministérios do Interior e da Economia -…
156/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47617

Regula a constituição dos centros de estudo previstos no Decreto-Lei n.º 47616, desta data

PÁGINAS : 662 a 663

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Quinta-feira 30 de Março de 1967
Presidência do Conselho - Instituto Nacional…
76/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23655

Aprova o Regulamento dos Prémios Universitários do Papa Paulo VI

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Segunda-feira 14 de Outubro de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
242/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24418

Fixa o modelo de guião da força de fuzileiros do continente

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Quarta-feira 19 de Novembro de 1969
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
271/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 284/69 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Dezembro de 1969

Torna público ter o Governo da Albânia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Trânsito Rodoviário, assinada em Genebra a 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1726 a 1726

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Sexta-feira 5 de Dezembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
284/69 SÉRIE I

Portaria n.º 644/70

Determina que as instituições de crédito que pretendam emitir cartões de crédito ou celebrar acordos relativos àqueles com entidades nacionais ou estrangeiras, nomeadamente constituir-se delegadas de entidades estrangeiras emitentes de cartões de crédito ou emitir estes sob licença daquelas, carecem de prévia autorização do Secretário de Estado do Tesouro

PÁGINAS : 1898 a 1898

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Quarta-feira 16 de Dezembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
290/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 231/71

Dá nova redacção aos artigos 116.º, 118.º e 142.º do Decreto n.º 47847, que promulga o Regulamento da Caça

PÁGINAS : 817 a 818

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Sexta-feira 28 de Maio de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
125/71 SÉRIE I

Portaria n.º 461/72

Aprova o Regulamento dos Prémios Prof. António de Sousa da Câmara e Prof. Joaquim Vieira Natividade

PÁGINAS : 1070-(9) a 1070-(9)

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
189/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 295/73 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Dezembro de 1973

Determina a aplicação a várias regiões das disposições contidas no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 47710, de 18 de Maio de 1967

PÁGINAS : 2465 a 2465

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Quinta-feira 20 de Dezembro de 1973
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
295/73 SÉRIE I

Portaria n.º 293/74

Extingue a coutada de caça na propriedade denominada «Palmeirinha de Cadouços», situada na freguesia de S. Domingos da Serra, concelho de Santiago do Cacém

PÁGINAS : 580 a 580

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Quarta-feira 24 de Abril de 1974
Ministério da Agricultura e do Comércio…
96/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 386/74

Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42943, de 25 de Abril de 1960

PÁGINAS : 936 a 937

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Segunda-feira 26 de Agosto de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
198/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 610/74

Isenta de direitos e dos emolumentos do artigo 10.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira a importação de azeite que se efectue em contrapartida de exportação para o estrangeiro de igual quantidade de azeite português

PÁGINAS : 1368 a 1368

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Quarta-feira 13 de Novembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
264/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 284/75

Altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 35846, de 2 de Setembro de 1946

PÁGINAS : 794 a 795

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Sábado 7 de Junho de 1975
Ministério para o Planeamento e Coordenação…
131/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 197/75 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Agosto de 1975

Declara em crise o sector da imprensa diária a cargo do Estado

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Quarta-feira 27 de Agosto de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
197/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 259/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 8 de Novembro de 1975

Autoriza o Instituto dos Cereais a avalizar até ao montante de 80% do seu valor calculado, para financiamento das existências nos industriais de descasque, o arroz vendido pela indústria

PÁGINAS : 1772-(5) a 1772-(5)

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Sábado 8 de Novembro de 1975
Ministérios das Finanças e do Comércio Interno…
259/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 57/76 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Março de 1976

Determina que seja criado um Grupo de Coordenação para o Aproveitamento dos Recursos Mineiros Nacionais

PÁGINAS : 481 a 481

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Segunda-feira 8 de Março de 1976
Ministérios das Finanças, da Indústria e…
57/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 186/76 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Agosto de 1976

Aumenta o capital dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

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Terça-feira 10 de Agosto de 1976
Ministérios das Finanças e da Indústria…
186/76 SÉRIE I

Lei n.º 9/77

Autoriza o Governo a legislar sobre a actualização das categorias e vencimentos dos trabalhadores da Administração Regional e Local

PÁGINAS : 176 a 176

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Terça-feira 1 de Fevereiro de 1977
Assembleia da República
26/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 64/77

Altera a redacção dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 489/76 (indemnizações a rendeiros)

PÁGINAS : 292 a 292

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Quinta-feira 24 de Fevereiro de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
46/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 192/77 SÉRIE I de Sábado 20 de Agosto de 1977

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 279/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de Julho

PÁGINAS : 2028 a 2028

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Sábado 20 de Agosto de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
192/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 179/78

Determina que o exercício das competências da 4.ª Repartição da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais seja transferido, a partir de 1 de Agosto de 1978, para a Direcção-Geral das Indústrias Químicas e Metalúrgicas e, a partir de 14 de Setembro de 1978, para as Direcções-Gerais das Indústrias Transformadoras Ligeiras e Indústrias Electro-Mecânicas

PÁGINAS : 1643 a 1644

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Sexta-feira 11 de Agosto de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete…
184/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 188/78

Estabelece normas sobre a emissão de boletins de registo de importação

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete…
189/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 349/78

Prorroga o prazo para apresentação e requerimentos de reintegração ao abrigo do estabelecido no Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril

PÁGINAS : 2431 a 2432

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Terça-feira 21 de Novembro de 1978
Conselho da Revolução
268/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 184/79

Altera o n.º 2.º do Despacho Normativo n.º 179/78, de 11 de Agosto (determina que o exercício das competências da 4.ª Repartição da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais seja transferido, a partir de 1 de Agosto de 1978, para a Direcção-Geral das Indústrias Químicas e Metalúrgicas e, a partir de 14 de Setembro de 1978, para as Direcções-Gerais das Indústrias Tansformadoras Ligeiras e das Indústrias Electromecânicas)

PÁGINAS : 1778 a 1778

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Quinta-feira 2 de Agosto de 1979
Ministério da Indústria e Tecnologia
177/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 59/80 SÉRIE I de Terça-feira 11 de Março de 1980

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 29/79/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 296, de 26 de Dezembro de 1979

PÁGINAS : 342 a 342

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Terça-feira 11 de Março de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
59/80 SÉRIE I

Resolução n.º 2/80/M

Designa para membro do Conselho Nacional do Plano o Dr. João Crisóstomo de Aguiar

PÁGINAS : 792 a 792

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Segunda-feira 21 de Abril de 1980
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
93/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 151/80

Altera a tabela das taxas a cobrar pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial

PÁGINAS : 1131 a 1132

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Sexta-feira 23 de Maio de 1980
Ministério do Comércio e Turismo
119/80 SÉRIE I

Resolução n.º 222/80

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Ralf Adam

PÁGINAS : 1503 a 1504

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Terça-feira 1 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
149/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 239/80

Esclarece dúvidas quanto à execução do disposto no Decreto-Lei n.º 285/77, de 13 de Julho (define participações no capital de sociedades do sector público e transfere a titularidade do sector público para o Instituto das Participações do Estado)

PÁGINAS : 2135 a 2135

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Segunda-feira 11 de Agosto de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
184/80 SÉRIE I

Resolução n.º 326/80

Aprova a outorga à sociedade Esso Prospecção e Produção Algarve, S. A. R. L., de uma concessão dos direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo respeitante às áreas denominadas «Tubarão», «Baleia» e «Cachalote»

PÁGINAS : 2650 a 2650

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Segunda-feira 15 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
213/80 SÉRIE I

Portaria n.º 1025/80

Substitui o medicamento Codeinona, constante da tabela n.º 5 anexa ao Decreto n.º 63/72, de 25 de Fevereiro, pelo cloridrato de tilidina

PÁGINAS : 4040 a 4040

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Terça-feira 2 de Dezembro de 1980
Ministério dos Transportes e Comunicações…
278/80 SÉRIE I

Resolução n.º 1/81

Prorroga até 31 de Março de 1981 o prazo fixado no n.º 4 da Resolução n.º 150/78, de 27 de Setembro (contrato de viabilização da ECA - Empresa de Concentrados de Alvalade, S. A. R. L.)

PÁGINAS : 9 a 10

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Segunda-feira 5 de Janeiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
3/81 SÉRIE I

Resolução n.º 54/81

Prorroga por trinta dias o prazo previsto no n.º 6 da Resolução n.º 323/80, de 27 de Agosto (cria na Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente um grupo de trabalho destinado ao estudo do aproveitamento de detritos)

PÁGINAS : 758 a 758

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Terça-feira 24 de Março de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
69/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 128/81

Concede isenção de contribuições, impostos, taxas, emolumentos e outros encargos legais, relativamente às cisões de sociedades que se revistam de interesse para o desenvolvimento nacional ou das regiões economicamente desfavorecidas

PÁGINAS : 1224 a 1224

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Quinta-feira 28 de Maio de 1981
Ministério das Finanças e do Plano
122/81 SÉRIE I

Portaria n.º 874/81

Revoga a Portaria n.º 904/80, de 28 de Outubro (importação, sob regime de draubaque, de tecido de palha artificial destinado ao fabrico de alcatifas)

PÁGINAS : 2609 a 2609

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Quarta-feira 30 de Setembro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
225/81 SÉRIE I

Resolução n.º 110/82

Não emite qualquer juízo de constitucionalidade do projecto de decreto regional da Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira de 16 de Fevereiro, subordinado à epígrafe «Em defesa da vida humana»

PÁGINAS : 2055 a 2055

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Sábado 10 de Julho de 1982
Conselho da Revolução
157/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 281/82

Reintegra militares afastados das forças armadas antes do 25 de Abril por motivos de ordem política

PÁGINAS : 2184 a 2185

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Quinta-feira 22 de Julho de 1982
Conselho da Revolução
167/82 SÉRIE I

Decreto n.º 136-A/82

Demite o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, Dr. Francisco José Pereira Pinto Balsemão

PÁGINAS : 4214-(1) a 4214-(1)

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Quinta-feira 23 de Dezembro de 1982
Presidência da República
295/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 119-D/83

Isenta do imposto do mais-valias as incorporações de capital realizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 219/82, de 2 de Junho

PÁGINAS : 708-(51) a 708-(52)

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
48/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 302/84

Regulamenta o sistema de autorização ou notificação prévias relativas a transporte aéreo não regular no interior do território nacional

PÁGINAS : 1627 a 1628

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Sábado 19 de Maio de 1984
Ministério do Equipamento Social
116/84 SÉRIE I

Portaria n.º 97/85

Permite a importação, em regime de draubaque, de óleo de peixe hidrogenado destinado à produção de margarina a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 350 a 351

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Quinta-feira 14 de Fevereiro de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
38/85 SÉRIE I

Portaria n.º 187/85

Autoriza a importação, em regime de draubaque, de leite em pó, magro e gordo, destinado à produção de produtos dietéticos e de farinhas para alimentação infantil, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 950 a 951

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Sábado 6 de Abril de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
80/85 SÉRIE I

Portaria n.º 440/85

Permite a importação, em regime de draubaque, de cloreto de polivinilo destinado ao fabrico de brinquedos de matérias plásticas (figuras de PVC), a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 1891 a 1891

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Segunda-feira 8 de Julho de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
154/85 SÉRIE I