Legislação | apreciacao

Portaria n.º 17531

Adita um parágrafo aos artigos 440.º e 441.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859

PÁGINAS : 20 a 20

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Terça-feira 12 de Janeiro de 1960
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
8/60 SÉRIE I

Decreto n.º 44157

Aprova o Regulamento das Informações de Serviço e dos Concursos do Pessoal Técnico e do Pessoal de Traduções do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

PÁGINAS : 48 a 59

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
12/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19134

Aprova o Regulamento Interno do Conselho Técnico de Leprologia

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Segunda-feira 16 de Abril de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
85/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19496

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Explorações de Ovinos Produtores de Carne

PÁGINAS : 1472 a 1476

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Sábado 10 de Novembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
259/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45336

Constitui, com carácter eventual, a Comissão de Financiamentos da Ponte sobre o Tejo (C. F. P. T.), com o fim de se assegurar o regular financiamento das obras da ponte sobre o Tejo

PÁGINAS : 1694 a 1695

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Segunda-feira 4 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
258/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20317

Aprova as condições de inscrição de técnicos de contas na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 41 a 42

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Terça-feira 14 de Janeiro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
11/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20689

Torna aplicáveis aos concursos para professores catedráticos e extraordinários do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina, em tudo o que se coadune com o regime especial desses concursos, as disposições regulamentares em vigor para as Faculdades de Direito

PÁGINAS : 909 a 909

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Sexta-feira 17 de Julho de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
167/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21908

Manda aplicar às províncias ultramarinas, com nova redacção dos n.os 3.º, 4.º e 6.º, a Portaria n.º 21490, que regula a incumbência do ensino da moral e religião a fazer nos estabelecimentos do ensino primário oficial

PÁGINAS : 354 a 354

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Sexta-feira 11 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
59/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47224

Dispensa da defesa de dissertação os candidatos a professor extraordinário das escolas universitárias aprovados em doutoramento ou em concurso para professor universitário que tenha incluído aquela prova

PÁGINAS : 1545 a 1546

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Quinta-feira 29 de Setembro de 1966
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
227/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22632

Actualiza diversas disposições reguladoras do recrutamento e selecção do pessoal de investigação da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

PÁGINAS : 751 a 754

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Sexta-feira 14 de Abril de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
89/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22769

Estabelece os preceitos a observar na verificação do aproveitamento da frequência da 5.ª classe do ciclo complementar do ensino primário

PÁGINAS : 1328 a 1328

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Sexta-feira 7 de Julho de 1967
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
157/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22792

Revoga as disposições regulamentares constantes da Portaria n.º 19496 (Regulamento do Concurso Nacional de Explorações de Ovinos Produtores de Carne) e aprova o novo Regulamento do Concurso Nacional de Explorações de Ovinos Produtores de Carne

PÁGINAS : 1390 a 1392

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Segunda-feira 24 de Julho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
171/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47924

Insere disposições destinadas a dotar a Comissão Administrativa e de Assistência aos Deslocados com os meios necessários ao seu funcionamento

PÁGINAS : 1629 a 1630

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
210/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48209

Dá nova redacção ao artigo 89.º e ao corpo e § 1.º do artigo 83.º, respectivamente, dos Regulamentos das Faculdades de Engenharia e de Farmácia da Universidade do Porto, aprovados pelos Decretos n.os 24966 e 21005

PÁGINAS : 56 a 56

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Sexta-feira 19 de Janeiro de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
16/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 111/68 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Maio de 1968

Substitui a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 38835, que estabelece normas para o comércio de sementes de determinadas espécies e variedades

PÁGINAS : 689 a 690

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Quinta-feira 9 de Maio de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
111/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 218/68 SÉRIE I de Sábado 14 de Setembro de 1968

Procede à revisão, actualização e uniformização das regras fundamentais que devem presidir à instrução e apreciação dos processos de isenção ou redução de direitos aduaneiros nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1451 a 1452

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Sábado 14 de Setembro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
218/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23990

Determina que os concursos para provimento de lugares de especialista das Estações Agronómicas Nacional e de Melhoramento de Plantas sejam regulados pelas disposições aplicáveis aos lugares de investigador constantes da Portaria n.º 22632 que não sejam contrariadas pelo disposto na presente portaria

PÁGINAS : 329 a 329

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Quinta-feira 27 de Março de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
73/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 49354

Aprova o Regulamento dos Concursos do Pessoal Técnico e do Pessoal de Traduções do Laboratório Nacional de Engenharia Civil - Considera revogadas as disposições estabelecidas nos artigos 13.º a 99.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44157 e no Decreto n.º 44852 e determina que os concursos do pessoal técnico e do pessoal de traduções do referido Laboratório em curso à data da publicação deste diploma continuem a regular-se pelas disposições que os têm regido

PÁGINAS : 1506 a 1514

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Terça-feira 4 de Novembro de 1969
Ministério das Obras Públicas - Laboratório…
258/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 55/70

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 36353, que simplifica as normas estabelecidas pelo Decreto n.º 19881 para a apreciação e aprovação dos projectos de obras públicas

PÁGINAS : 203 a 204

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Sexta-feira 13 de Fevereiro de 1970
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
37/70 SÉRIE I

Portaria n.º 184/70

Dá nova redacção ao n.º 19.º da Portaria n.º 23266, que regula a frequência dos sargentos e praças da Armada aos cursos e instruções previstos no artigo 108.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada e dos candidatos à admissão aos cursos e instruções de ingresso nas classes previstas no artigo 112.º do mencionado Estatuto

PÁGINAS : 452 a 452

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Quinta-feira 9 de Abril de 1970
Ministério da Marinha - Superintendência…
83/70 SÉRIE I

Portaria n.º 426/70

Dá nova redacção ao artigo 58.º do Regulamento do Internato Médico, aprovado pela Portaria n.º 240/70

PÁGINAS : 1138 a 1138

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Quarta-feira 26 de Agosto de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
197/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 271/70 SÉRIE I de Sábado 21 de Novembro de 1970

Ao Decreto n.º 445/70, que estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos fundos de previdência dos mesmos organismos para realização do regime especial de previdência dos trabalhadores rurais

PÁGINAS : 1741 a 1741

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Sábado 21 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
271/70 SÉRIE I

Decreto n.º 9/71

Dá nova redacção à alínea b) do Decreto n.º 176/70, que aprova as normas gerais para observância e regulamentação nas províncias ultramarinas dos regimes de condicionamento das bebidas alcoólicas

PÁGINAS : 44 a 44

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
11/71 SÉRIE I

Decreto n.º 463/71

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto n.º 44220, que aprova as normas para a construção e polícia de cemitérios

PÁGINAS : 1652 a 1652

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Terça-feira 2 de Novembro de 1971
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
257/71 SÉRIE I

Portaria n.º 662/71

Submete a regras uniformes o reconhecimento da capacidade económica, para efeitos da base XLIII, n.º 1, da Lei n.º 2127 e artigo 69.º do Decreto n.º 360/71 (acidentes de trabalho e doenças profissionais)

PÁGINAS : 1864 a 1864

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
283/71 SÉRIE I

Portaria n.º 112/72

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Obra Social do Ministério do Ultramar, aprovado pela Portaria n.º 23068

PÁGINAS : 208 a 209

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Quinta-feira 24 de Fevereiro de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
46/72 SÉRIE I

Portaria n.º 544/72

Autoriza, a título experimental, o emprego dos óleos de semente de algodão e de girassol no fabrico das conservas de peixe

PÁGINAS : 1355 a 1356

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Quarta-feira 20 de Setembro de 1972
Ministério da Economia - Secretarias de…
220/72 SÉRIE I

Decreto n.º 61/73

Regula a forma de apreciação de livros escolares do ensino primário e secundário destinados às províncias ultramarinas

PÁGINAS : 294 a 295

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Sábado 24 de Fevereiro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
47/73 SÉRIE I

Portaria n.º 491/73

Aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Técnico Especialista dos Quadros de Pessoal do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho e do Secretariado da Administração Pública

PÁGINAS : 1249 a 1251

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Quinta-feira 19 de Julho de 1973
Presidência do Conselho
168/73 SÉRIE I

Portaria n.º 585/74

Revoga a Portaria n.º 662/71, de 3 de Dezembro, e estabelece disposições acerca da capacidade económica das entidades patronais para cobrir de conta própria o risco de responsabilidade civil por acidentes de trabalho

PÁGINAS : 1044 a 1045

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Quarta-feira 11 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
212/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 670/74

Regulamenta a constituição, funcionamento e formas de remuneração dos grupos de trabalho intersectoriais ou interdepartamentais

PÁGINAS : 1470 a 1470

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Sexta-feira 29 de Novembro de 1974
Ministério da Administração Interna
278/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 702/74

Define os princípios a que deve obedecer o saneamento dos empregados das Casas do Povo

PÁGINAS : 1534-(4) a 1534-(4)

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Sábado 7 de Dezembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais
285/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 776/74

Determina que os conselhos das classes da Armada possam ser agrupados para efeitos do cumprimento das missões expressas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 309/74, de 8 de Julho

PÁGINAS : 1670-(28) a 1670-(28)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
303/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 777/74

Determina que possam ser agrupados os Conselhos de Especialidade da Força Aérea

PÁGINAS : 1670-(28) a 1670-(29)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
303/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 13/75 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Janeiro de 1975

Determina que os laboratórios preparadores e os importadores forneçam à Direcção-Geral de Saúde lista dos produtos que têm no mercado há mais de dez anos

PÁGINAS : 48 a 48

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Quinta-feira 16 de Janeiro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
13/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 28/75 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Fevereiro de 1975

Cria um grupo de trabalho interministerial com a finalidade de definir quais os princípios orientadores básicos do futuro Sistema Estatístico Nacional e fixa a sua constituição

PÁGINAS : 149 a 150

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Segunda-feira 3 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
28/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 122/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 27 de Maio de 1975

Estabelece normas respeitantes aos pedidos de empréstimos a conceder pelas Caixas de Crédito Agrícola Mútuo

PÁGINAS : 738-(3) a 738-(4)

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Terça-feira 27 de Maio de 1975
Ministérios das Finanças e da Agricultura…
122/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 491/75

Aprova as instruções relativas às fichas de informação dos oficiais da Força Aérea

PÁGINAS : 1151 a 1169

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Quinta-feira 14 de Agosto de 1975
Conselho da Revolução
187/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 695/75

Altera o quadro do pessoal dos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças

PÁGINAS : 2005 a 2007

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Sexta-feira 12 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
286/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 41/76

Determina que a competência atribuída ao Conselho de Ministros nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 123/75, de 11 de Março, passe a pertencer ao Conselho da Revolução, para onde devem transitar os respectivos processos

PÁGINAS : 94 a 94

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Terça-feira 20 de Janeiro de 1976
Conselho da Revolução
16/76 SÉRIE I

Portaria n.º 123/76

Aprova as instruções relativas às fichas de informação, ordenação e promoção do pessoal civil da Força Aérea

PÁGINAS : 467 a 476

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Sábado 6 de Março de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
56/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 402/76

Cria os conselhos das armas e serviços do Exército e define a sua competência - Revoga, na parte aplicável, o Decreto-Lei n.º 684/74, de 2 de Dezembro, e a Portaria n.º 512/75, de 25 de Agosto

PÁGINAS : 1194 a 1195

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Quinta-feira 27 de Maio de 1976
Conselho da Revolução
124/76 SÉRIE I

Decreto n.º 436-A/76

Estabelece para o ano lectivo de 1976-1977 um conjunto de medidas respeitantes aos livros escolares a adoptar

PÁGINAS : 1240-(1) a 1240-(2)

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Quarta-feira 2 de Junho de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
129/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 454/76

Determina que os estatutos das caixas económicas sejam obrigatoriamente revistos e submetidos à aprovação do Banco de Portugal

PÁGINAS : 1278 a 1279

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Terça-feira 8 de Junho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
134/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 209/76 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Setembro de 1976

Mantém transitoriamente em exercício de funções a Comissão de Classificação Etária de Espectáculos

PÁGINAS : 2106 a 2106

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Segunda-feira 6 de Setembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
209/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 838/76

Adita à alínea b) do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército), a condição 19) e dá nova redacção aos artigos 67.º, 70.º, 72.º, 80.º, 83.º, 93.º, 94.º, 95.º e 96.º do mesmo diploma

PÁGINAS : 2665 a 2666

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1976
Conselho da Revolução
282/76 SÉRIE I

Portaria n.º 745/76

Altera vários pontos da Portaria n.º 368/76, de 16 de Junho (Regulamento dos Conselhos das Armas e Serviços do Exército). - Revoga o ponto 3.1.3 do título I da mesma portaria

PÁGINAS : 2758 a 2759

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Sexta-feira 17 de Dezembro de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior do…
293/76 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 24/77

Regulamenta a celebração de contratos de viabilização

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Sexta-feira 1 de Abril de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica…
77/77 SÉRIE I

Decreto n.º 51/77

Adopta normas que regulem a apreciação para promoção e colocação nos respectivos quadros de origem dos militares dos quadros permanentes do Exército que prestam ou prestaram serviço nas tropas pára-quedistas

PÁGINAS : 807 a 808

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Quarta-feira 13 de Abril de 1977
Conselho da Revolução
86/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 187/77

Insere disposições relativas ao preenchimento de vagas de oficiais generais do Exército

PÁGINAS : 1020 a 1020

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Segunda-feira 9 de Maio de 1977
Conselho da Revolução
107/77 SÉRIE I