Legislação | apostas

Decreto-Lei n.º 43777

Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime de exclusivo para a metrópole e para o ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas

PÁGINAS : 801 a 804

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Segunda-feira 3 de Julho de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
152/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18824

Estabelece o Regulamento Interno do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 1441 a 1444

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Terça-feira 21 de Novembro de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
270/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19790

Regula a distribuição, no que respeita aos rendimentos dos exercícios de 1961, 1962 e 1963, do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas de Misericórdia e a outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos

PÁGINAS : 326 a 326

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Terça-feira 2 de Abril de 1963
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
78/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19806

Amplia às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe o regime estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 43777 (apostas mútuas desportivas)

PÁGINAS : 354 a 354

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Sexta-feira 12 de Abril de 1963
Ministérios do Ultramar, da Educação Nacional,…
87/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19866

Estabelece o Regulamento da Delegação em Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 630 a 634

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Quinta-feira 23 de Maio de 1963
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
122/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 130/63 SÉRIE I de Sábado 1 de Junho de 1963

De ter sido rectificado o mapa II anexo à Portaria n.º 19886, que estabelece o Regulamento da Delegação em Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 669 a 669

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Sábado 1 de Junho de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
130/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 193/64 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Agosto de 1964

Torna público ter sido considerado caduco o acordo, inserto no Diário do Governo n.º 25, 1.ª série, de 6 de Fevereiro de 1915, entre o Governo Português e o Governo Federal Suíço relativo à dispensa da aplicação de selos, estampilhas ou marcas apostas pelas alfândegas de qualquer dos países quando já estejam revestidas das mesmas formalidades

PÁGINAS : 1015 a 1015

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Terça-feira 18 de Agosto de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
193/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20997

Regula a forma de repartição dos encargos resultantes do funcionamento dos órgãos da administração da lotaria nacional e das apostas mútuas desportivas

PÁGINAS : 1820 a 1820

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Terça-feira 22 de Dezembro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
298/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21046

Estabelece o quinhão, no que respeita ao rendimento a apurar dos exercícios de 1964 e 1965, do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e a outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos

PÁGINAS : 46 a 46

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Sexta-feira 15 de Janeiro de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
12/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21493

Estabelece o Regulamento da Delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a Exploração das Apostas Mútuas Desportivas em Moçambique

PÁGINAS : 1153 a 1156

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Sexta-feira 27 de Agosto de 1965
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
193/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21828

Estabelece o quinhão, no que respeita ao rendimento a apurar do exercício de 1966, do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos

PÁGINAS : 88 a 88

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Sábado 22 de Janeiro de 1966
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
18/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22734

Torna extensivo à província ultramarina de Moçambique, com nova redacção, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39927 - Prorroga por um ano o período de instalação dos serviços da delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas em Moçambique

PÁGINAS : 1262 a 1262

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Terça-feira 20 de Junho de 1967
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
142/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47866

Altera algumas disposições da organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 43777

PÁGINAS : 1539 a 1540

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Segunda-feira 28 de Agosto de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
200/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23038

Manda transcrever no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem aplicação, o Regulamento Geral dos Concursos de Apostas Mútuas Desportivas e o Regulamento dos Agentes e Outros Intermediários das Apostas Mútuas Desportivas, insertos no Diário do Governo n.os 211 e 214, 2.ª série, respectivamente de 9 e 13 de Setembro de 1967

PÁGINAS : 2070 a 2070

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Sábado 25 de Novembro de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
275/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23122

Aprova o Regulamento da Secção do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa na Cidade do Porto

PÁGINAS : 2551 a 2552

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Sábado 30 de Dezembro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
302/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23247

Regula a distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas respeitante ao rendimento a apurar do exercício de 1967 atribuído às Santas Casas das Misericórdias de Lisboa, Porto, Braga e Évora e outras instituições de assistência, para criação ou desenvolvimento dos serviços de reabilitação

PÁGINAS : 310 a 310

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Terça-feira 27 de Fevereiro de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
49/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23900

Regula a distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas respeitante ao rendimento a apurar do exercício de 1968 atribuído às Santas Casas das Misericórdias de Lisboa, Porto, Braga e Évora e outras instituições de assistência, para a criação ou desenvolvimento dos serviços de reabilitação

PÁGINAS : 120 a 120

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Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
30/69 SÉRIE I

Portaria n.º 289/70

Procede à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia de Lisboa, Porto, Braga e Évora e a outras instituições de assistência

PÁGINAS : 788 a 788

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Terça-feira 16 de Junho de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
138/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 261/70 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Novembro de 1970

De ter sido rectificada a Portaria n.º 471/70, que introduz alterações ao Decreto n.º 42862, que aprova e manda pôr em execução o plano de uniformes para oficiais, aspirantes a oficial e cadetes da Armada

PÁGINAS : 1679 a 1679

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Terça-feira 10 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
261/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 636/70

Dá nova redacção aos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 43777, que atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime de exclusivo para a metrópole e para o ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas

PÁGINAS : 1924 a 1925

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Terça-feira 22 de Dezembro de 1970
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
295/70 SÉRIE I

Portaria n.º 315/71

Estabelece que na administração das apostas mútuas desportivas a competência do provedor e da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para autorizar despesas e conferir delegação de poderes passe a ser a que estiver fixada na lei geral para os funcionários e órgãos dirigentes equiparados dos serviços públicos - Revoga o n.º 9.º do artigo 2.º, o n.º 5.º do artigo 3.º e o n.º 8.º do artigo 4.º da Portaria n.º 18824

PÁGINAS : 910 a 910

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Sexta-feira 18 de Junho de 1971
Ministério da Saúde e Assistência
142/71 SÉRIE I

Portaria n.º 744/71

Insere disposições relativas ao horário de trabalho do pessoal em serviço nas delegações ultramarinas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas

PÁGINAS : 2072 a 2072

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
304/71 SÉRIE I

Portaria n.º 316/73

Estende à província de Timor a exploração das apostas mútuas desportivas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 743 a 743

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Terça-feira 8 de Maio de 1973
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
108/73 SÉRIE I

Portaria n.º 837/73

Determina que continuem em vigor as franquias de $50 e 1$50 da emissão «D. Dinis», apostas, por impressão, em vários bilhetes-postais ilustrados, até ao seu esgotamento

PÁGINAS : 2290 a 2290

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Terça-feira 27 de Novembro de 1973
Ministério das Comunicações - Correios e…
277/73 SÉRIE I

Portaria n.º 328/74

Aprova a tabela de remunerações dos órgãos de administração da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos órgãos de fiscalização dos concursos

PÁGINAS : 580-(32) a 580-(33)

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Quarta-feira 24 de Abril de 1974
Ministério das Corporações e Segurança Social…
96/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 462/74

Altera o artigo 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo

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Terça-feira 17 de Setembro de 1974
Ministérios das Finanças e dos Assuntos…
217/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 412/75

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a escriturar a receita de cada ano económico até 14 de Fevereiro do ano económico seguinte

PÁGINAS : 1102 a 1102

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Quinta-feira 7 de Agosto de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais
181/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 603/75

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar acordos de cooperação com os organismos que, em cada um dos novos países de expressão portuguesa, venham a ser criados ou designados para assegurarem a continuação da exploração de concursos de apostas mútuas desportivas

PÁGINAS : 1704-(2) a 1704-(2)

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Quarta-feira 29 de Outubro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
251/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 679/75

Estabelece a remuneração dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas

PÁGINAS : 1836 a 1836

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Terça-feira 18 de Novembro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais
267/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 765/75

Altera os artigos 13 e 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
300/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 357/76

Altera os artigos 16 e 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo

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Sexta-feira 14 de Maio de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
113/76 SÉRIE I

Portaria n.º 468/76

Estabelece normas sobre a exploração das Apostas Mútuas Desportivas em Angola

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Segunda-feira 2 de Agosto de 1976
Ministérios da Cooperação e dos Assuntos…
179/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 720/76

Dá nova redacção aos artigos 7.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961 (apostas mútuas desportivas)

PÁGINAS : 2290 a 2290

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Sábado 9 de Outubro de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
237/76 SÉRIE I

Portaria n.º 737/76

Suspende, até à remodelação dos órgãos de administração das Apostas Mútuas Desportivas, as disposições da Portaria n.º 18824, de 21 de Novembro de 1961, sobre a respectiva comissão executiva

PÁGINAS : 2728 a 2728

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Segunda-feira 13 de Dezembro de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais
289/76 SÉRIE I

Decreto n.º 187/77

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para aquisição de máquinas registadoras de apostas

PÁGINAS : 3178-(42) a 3178-(42)

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Sábado 31 de Dezembro de 1977
Ministérios das Finanças e dos Assuntos…
302/77 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 345/78

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder às aquisições necessárias à instalação e equipamento dos serviços da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas

PÁGINAS : 2418 a 2418

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Sexta-feira 17 de Novembro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
265/78 SÉRIE I

Decreto n.º 38/79

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar um termo adicional ao contrato para aquisição de máquinas registadoras de apostas do Totobola

PÁGINAS : 855 a 856

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Quarta-feira 9 de Maio de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
106/79 SÉRIE I

Decreto n.º 93/79

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar um termo adicional ao contrato relativo ao fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas

PÁGINAS : 2103 a 2103

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Terça-feira 28 de Agosto de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
198/79 SÉRIE I

Decreto n.º 11/80

Atribui competência até ao montante de 5000000$00 à Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a aquisição de bens ou serviços de publicidade da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas

PÁGINAS : 334 a 334

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Sábado 8 de Março de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais - Santa…
57/80 SÉRIE I

Portaria n.º 615/80

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de bilhetes dos concursos das apostas mútuas desportivas

PÁGINAS : 2653 a 2654

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Segunda-feira 15 de Setembro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
213/80 SÉRIE I

Resolução n.º 360/80

Revoga a deliberação do Conselho de Ministros de 11 de Dezembro de 1979 relativa ao concurso de aquisição de equipamento informático pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 3146 a 3147

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Terça-feira 7 de Outubro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
232/80 SÉRIE I

Portaria n.º 1106/80

Estabelece a entrega directa ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social do quinhão do produto líquido da exploração de concursos de apostas sobre resultados de competições desportivas que se destinava, até aqui, à Direcção-Geral da Assistência Social

PÁGINAS : 4244-(61) a 4244-(61)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais
301/80 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 495/81

Aprova o regulamento dos órgãos de direcção e dos serviços do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 1373 a 1377

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Quarta-feira 17 de Junho de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais - Santa…
137/81 SÉRIE I

Resolução n.º 66/82

Autoriza a aquisição de equipamento informático para o Departamento de Apostas Mútuas Desportivas, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 931 a 932

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Terça-feira 20 de Abril de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
91/82 SÉRIE I

Resolução n.º 80/82

Fixa em 10000000$00 a importância prevista no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto n.º 11/80, de 8 de Março, e em 5000000$00 e 20000000$00 as referidas no n.º 2 do mesmo artigo e diploma

PÁGINAS : 1126 a 1126

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Terça-feira 4 de Maio de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
102/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 299/82

Atribui uma gratificação aos membros da Mesa da Santa Casa da Misericórdia e aos júris de sorteio da Lotaria Nacional e de escrutínio das Apostas Mútuas Desportivas

PÁGINAS : 2254 a 2254

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Quinta-feira 29 de Julho de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais - Santa…
173/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 382/82

Estabelece normas quanto à organização e exploração do jogo do loto

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Quarta-feira 15 de Setembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
214/82 SÉRIE I

Portaria n.º 603/83

Actualiza as gratificações devidas pelas gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, bem como das devidas aos presidentes dos júris de sorteio (da Lotaria Nacional) e de escrutínio (das Apostas Mútuas Desportivas)

PÁGINAS : 1894 a 1894

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Terça-feira 24 de Maio de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, dos…
119/83 SÉRIE I

Portaria n.º 561/84

Altera a tabela de gratificações da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos presidentes dos júris de sorteio e de escrutínio

PÁGINAS : 2381 a 2382

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Sábado 4 de Agosto de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
180/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 280/84

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961, e cria uma terceira categoria de prémios no Regulamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2490 a 2491

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Segunda-feira 13 de Agosto de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
187/84 SÉRIE I