Legislação | aposicao

Decreto n.º 43067

Promulga o Regulamento dos Selos de Origem para Garantia da Genuinidade dos Vinhos Verdes

PÁGINAS : 1723 a 1725

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Terça-feira 12 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Secretarias de…
160/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45310

Adita um parágrafo ao artigo único do Decreto-Lei n.º 41496, que aprova o Regulamento do Instituto de Socorros a Náufragos

PÁGINAS : 1631 a 1632

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Terça-feira 15 de Outubro de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
242/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45612

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 29708 (isenção de porte na correspondência postal)

PÁGINAS : 410 a 410

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Sexta-feira 13 de Março de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
62/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46857

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 4.º e ao n.º 1) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41279, que promulga a orgânica do Instituto de Socorros a Náufragos - Estabelece as importâncias dos selos a apor nos documentos a que o presente decreto-lei se refere

PÁGINAS : 199 a 200

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Segunda-feira 7 de Fevereiro de 1966
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
31/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46858

Dá nova redacção ao artigo 79.º do Regulamento do Instituto de Socorros a Náufragos, aprovado pelo Decreto n.º 41496

PÁGINAS : 200 a 200

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Segunda-feira 7 de Fevereiro de 1966
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
31/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 277/72 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Novembro de 1972

Torna público ter o Principado de Listenstaina depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

PÁGINAS : 1782 a 1782

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Terça-feira 28 de Novembro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
277/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 198/73 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Agosto de 1973

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Sexta-feira 24 de Agosto de 1973
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
198/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 229/73 SÉRIE I de Sábado 29 de Setembro de 1973

Torna público quais as autoridades que nas Baamas se encontram habilitadas a efectuar a aposição de «apostilha», nos termos do parágrafo 1.º do artigo 3.º da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

PÁGINAS : 1680 a 1680

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Sábado 29 de Setembro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
229/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 275/73 SÉRIE I de Sábado 24 de Novembro de 1973

Torna público ter o Governo da Ilha Maurícia informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos sobre qual a autoridade competente para, naquele país, efectuar a aposição da apostilha prevista na alínea 1 do artigo 3.º da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

PÁGINAS : 2282 a 2282

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Sábado 24 de Novembro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
275/73 SÉRIE I

Portaria n.º 61/74

Suspende o disposto no n.º 2.º da Portaria n.º 16274, de 1 de Maio de 1957, relativa à aposição de selo no calçado

PÁGINAS : 167 a 167

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Quinta-feira 31 de Janeiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
26/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 75/74 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Março de 1974

Torna público ter o Governo da Ilha Maurícia declarado qual a autoridade competente para, naquele país, efectuar a aposição da denominada «apostilha», nos termos do artigo 3.º da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

PÁGINAS : 416 a 416

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Sexta-feira 29 de Março de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
75/74 SÉRIE I

Portaria de 30 de Maio de 1978

Aprova o modelo de cartões de identidade para uso dos membros do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 1086 a 1086

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Terça-feira 20 de Junho de 1978
Região Autónoma da Madeira - Gabinete do…
139/78 SÉRIE I

Portaria n.º 225/80

Cria cartões de identidade para uso dos funcionários do Secretariado Nacional de Reabilitação

PÁGINAS : 868 a 868

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Terça-feira 6 de Maio de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais
104/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 268/82 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Novembro de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 354-A/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205 (suplemento), de 4 de Setembro de 1982

PÁGINAS : 3872 a 3872

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Sexta-feira 19 de Novembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
268/82 SÉRIE I

Portaria n.º 805/84

Aprova o cartão aviso-recibo para facilidade de cobrança dos prémios de seguros

PÁGINAS : 3199 a 3200

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Sábado 13 de Outubro de 1984
Ministérios da Administração Interna e das…
238/84 SÉRIE I

Portaria n.º 887/85

Estabelece uma lista de manipulações usuais a que poderão ser submetidas as mercadorias armazenadas nos depósitos referidos no artigo 114.º-D da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

PÁGINAS : 3889 a 3889

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
269/85 SÉRIE I

Portaria n.º 222/86

Aprova os modelos de cartões de identidade para o pessoal do Ministério da Saúde

PÁGINAS : 1157 a 1158

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Sexta-feira 16 de Maio de 1986
Ministério da Saúde
112/86 SÉRIE I

Portaria n.º 442/87

Aprova os modelos de cartões de identificação do pessoal da Universidade de Lisboa

PÁGINAS : 2102 a 2102

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Quarta-feira, 27 de Maio de 1987
Ministério da Educação e Cultura
121/87 SÉRIE I

Lei n.º 104/88

Execução em Portugal de decisões que constituam título executivo proferidas em virtude da aplicação dos tratados instituintes das Comunidades Europeias

PÁGINAS : 3578 a 3578

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Quarta-feira, 31 de Agosto de 1988
Assembleia da República
201/88 SÉRIE I

Portaria n.º 1216/92

Fixa as taxas a cobrar pelo Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares (CMOPP) no exercício das suas competências relativas à actividade de mediação imobiliária

PÁGINAS : 5959 a 5959

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Sábado, 26 de Dezembro de 1992
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
297/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 656-A/93

Estabelece o preço dos selos de garantia fornecidos pelo Instituto do Vinho do Porto para aposição nas garrafas de vinho do Porto

PÁGINAS : 3806-(2) a 3806-(2)

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Segunda-feira, 12 de Julho de 1993
Ministério da Agricultura
161/93 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 404/93

Institui a figura da injunção

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Sexta-feira, 10 de Dezembro de 1993
Ministério da Justiça
287/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1322/93

Fixa os montantes das taxas de aposição de visto prévio e de emissão do cartão europeu de armas de fogo

PÁGINAS : 7246 a 7246

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Sexta-feira, 31 de Dezembro de 1993
Ministérios da Administração Interna e das…
304/93 SÉRIE I-B

Declaração de rectificação n.º 205/94

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 221/94, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 352/93, de 25 de Setembro (estabelece o novo regime fiscal dos tabacos), publicado no Diário da República, n.º 194, de 23 de Agosto de 1994

PÁGINAS : 7062-(2) a 7062-(2)

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Quarta-feira, 30 de Novembro de 1994
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
277/94 SÉRIE I-A 3º SUPLEMENTO

Lei n.º 2/95

Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

PÁGINAS : 558 a 558

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Terça-feira, 31 de Janeiro de 1995
Assembleia da República
26/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 98/95

Altera o Decreto-Lei n.º 74/92, de 29 de Abril (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/336/CEE, do Conselho, de 3 de Maio de 1989, respeitante à compatibilidade electromagnética)

PÁGINAS : 2939 a 2939

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Quarta-feira, 17 de Maio de 1995
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
114/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 139/95

Altera diversa legislação no âmbito dos requisitos de segurança e identificação a que devem obedecer o fabrico e comercialização de determinados produtos e equipamentos

PÁGINAS : 3834 a 3846

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Quarta-feira, 14 de Junho de 1995
Ministério da Indústria e Energia
136/95 SÉRIE I-A

Portaria n.º 935/95

Altera a Portaria n.º 767-A/93, de 31 de Agosto (define as regras e características técnicas dos aparelhos contemplados na Directiva n.º 89/336/CEE, do Conselho, de 3 de Maio, e as regras balizadoras da emissão, pelo Instituto das Comunicações de Portugal, do certificado de tipo CE e de conformidade e marcação de aparelhos)

PÁGINAS : 4697 a 4697

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Segunda-feira, 24 de Julho de 1995
Ministérios da Indústria e Energia e das…
169/95 SÉRIE I-B

Portaria n.º 943/98

Altera os valores das cápsulas-selos de garantia para aposição nas garrafas de vinho do Porto com capacidade de 5 cl a 20 cl

PÁGINAS : 5665 a 5665

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Sexta-feira, 30 de Outubro de 1998
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
251/98 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1178-E/2000

Determina que as peças processuais a apresentar em suporte digital devam sê-lo em disquette de 3,5" ou em CD-ROM

PÁGINAS : 7342-(32) a 7342-(32)

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Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2000
Ministério da Justiça
288 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 8-A/2001

Altera a Portaria n.º 1178-E/2000, de 15 de Dezembro (determina que as peças processuais a apresentar em suporte digital devam sê-lo em disquette de 3,5" ou em CD-ROM)

PÁGINAS : 36-(2) a 36-(2)

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Quarta-feira, 3 de Janeiro de 2001
Ministério da Justiça
2 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 95/2002

Altera a Portaria n.º 98/98, de 23 de Fevereiro (fixa as taxas incidentes sobre o vinho do Porto e produtos vínicos)

PÁGINAS : 866 a 867

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Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2002
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
25 SÉRIE I-B

Portaria n.º 642/2004

Regula a forma de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio electrónico, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes. Revoga a Portaria n.º 337-A/2004, de 31 de Março

PÁGINAS : 3678 a 3680

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Quarta-feira, 16 de Junho de 2004
Ministério da Justiça
140 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1172/2009

Regula a entrega em documento electrónico de actos relativos a organizações representativas de trabalhadores e de empregadores e de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

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Terça-feira, 6 de Outubro de 2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
193 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 130/2013

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988

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Terça-feira, 10 de setembro de 2013
Ministério da Economia
174 SÉRIE I