Legislação | aposentados

Portaria n.º 17804

Manda aplicar às pensões dos funcionários aposentadas dos CTT as disposições do Decreto-Lei n.º 42950 (revisão das pensões de aposentação, reforma e invalidez)

PÁGINAS : 1682 a 1682

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Sexta-feira 8 de Julho de 1960
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
157/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 205/60 SÉRIE I de Sábado 3 de Setembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1925 a 1925

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Sábado 3 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
205/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43285

Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39843 (pensões de aposentação e reforma), sem prejuízo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n º 42046 (reajustamento das condições de remuneração dos servidores do Estado) - Revoga o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40872

PÁGINAS : 2384 a 2384

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Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho e Ministério das…
255/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18199

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamente geral da província ultramarina de Moçambique para o ano de 1960

PÁGINAS : 24 a 24

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Terça-feira 10 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
8/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18833

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Timor para o corrente ano

PÁGINAS : 1463 a 1463

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
272/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19703

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de 1962 da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 137 a 137

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Quinta-feira 14 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
38/63 SÉRIE I

Portaria n.º 489/70

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde e Moçambique

PÁGINAS : 1414 a 1414

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Sábado 3 de Outubro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
230/70 SÉRIE I

Decreto n.º 571/70

Determina que sejam integradas nas respectivas pensões as melhorias que actualmente incidem sobre as pensões de aposentação e reforma, tanto provisórias como definitivas, e de invalidez, preço de sangue e de sobrevivência, que constituem encargo dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas, dos agentes dos serviços públicos aposentados, reformados e sinistrados e dos pensionistas residentes na metrópole

PÁGINAS : 1744 a 1744

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Sábado 21 de Novembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
271/70 SÉRIE I

Decreto n.º 686/70

Determina que sejam integradas nas respectivas pensões as melhorias que actualmente incidem sobre as pensões de aposentação e reforma, tanto provisórias como definitivas, e de invalidez, preço de sangue e de sobrevivência, dos agentes dos serviços públicos aposentados, reformados e sinistrados e dos pensionistas residentes no ultramar, com excepção do complemento ultramarino de aposentação

PÁGINAS : 2024-(14) a 2024-(15)

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
301/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 823/74

Reforça verbas das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de Angola e de Moçambique para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1588 a 1589

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Quinta-feira 19 de Dezembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
295/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 37/75 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Fevereiro de 1975

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta Dr. Joaquim Jorge Magalhães Mota do despacho de vários assuntos correntes de administração pública

PÁGINAS : 196 a 196

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Quinta-feira 13 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
37/75 SÉRIE I

Decreto n.º 64/75

Altera a redacção do artigo 2.º e revoga o artigo 3.º do Decreto n.º 26861, de 3 de Agosto de 1936

PÁGINAS : 262 a 262

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Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
42/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 543/75

Concede melhorias de carácter social aos servidores dos territórios ultramarinos nas situações de aguardar aposentação, aposentados e reformados, bem como aos demais pensionistas

PÁGINAS : 1501 a 1501

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Segunda-feira 29 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
225/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 177/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 30 de Julho de 1976

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado Prof. Engenheiro Henrique de Barros de competência para despachar alguns dos assuntos correntes de administração

PÁGINAS : 1828-(2) a 1828-(2)

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Sexta-feira 30 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
177/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 267/76 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Novembro de 1976

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado da competência para despachar vários assuntos correntes de administração

PÁGINAS : 2590 a 2590

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Segunda-feira 15 de Novembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
267/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 276/77

Impõe aos funcionários aposentados dos quadros ultramarinos os limites constantes dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação

PÁGINAS : 1660 a 1660

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Terça-feira 5 de Julho de 1977
Ministérios da Administração Interna e das…
153/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 341/77

Actualiza as pensões de aposentação e reforma pela Caixa Geral de Aposentações

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Sexta-feira 19 de Agosto de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
191/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 59/78

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro da competência para despachar assuntos correntes de administração relativos a autorizações

PÁGINAS : 390-(3) a 390-(3)

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Terça-feira 21 de Fevereiro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
43/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 87/78

Determina que os servidores do Estado da antiga administração ultramarina que se encontrem desligados do serviço para efeitos de aposentação ou aposentados tenham direito à assistência prevista no Decreto-Lei n.º 48359, de 27 de Abril de 1968

PÁGINAS : 818 a 818

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Quinta-feira 4 de Maio de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
102/78 SÉRIE I

Resolução n.º 89/78

Actualiza as pensões dos trabalhadores dos CTT reformados

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Sexta-feira 2 de Junho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
126/78 SÉRIE I

Portaria n.º 737/78

Visa clarificar as condições de transporte por caminho de ferro de determinadas categorias de passageiros Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2633 a 2633

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
286/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 16/80

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 171/78, de 7 de Julho (cria o bilhete de identidade do pessoal militarizado da PSP)

PÁGINAS : 239 a 239

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Quarta-feira 27 de Fevereiro de 1980
Ministério da Administração Interna
48/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 165/80

Subdelega no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. António Brás Teixeira, a competência relativa ao exercício de funções públicas por aposentados

PÁGINAS : 1183 a 1183

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Terça-feira 27 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
122/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 170/80

Alarga a composição do grupo de trabalho criado pelo Despacho Normativo n.º 76/80, de 6 de Março, que passa a integrar um representante da AFAU (Associação dos Funcionários Aposentados da Antiga Administração Ultramarina)

PÁGINAS : 1294 a 1294

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Sábado 31 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
126/80 SÉRIE I

Resolução n.º 262/80

Estabelece normas relativas à actualização das pensões de aposentação do pessoal dos CTT

PÁGINAS : 1805 a 1806

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Quarta-feira 23 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
168/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 394/80

Transfere para a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE) a competência atribuída em matéria de assistência na doença aos servidores das ex-províncias aposentados ou desligados do serviço

PÁGINAS : 2907 a 2908

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Quinta-feira 25 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
222/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 99/81

De subdelegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, da competência relativamente ao exercício de funções públicas por aposentados

PÁGINAS : 754 a 754

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Segunda-feira 23 de Março de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
68/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 89/81

Adita um n.º 5 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 632/75, de 14 de Novembro (extensão das regalias dos aposentados da PSP aos elementos da PSP e GF das ex-colónias em igual situação)

PÁGINAS : 1001 a 1002

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Terça-feira 28 de Abril de 1981
Ministérios da Administração Interna, das…
97/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 303/81

De subdelegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, da competência relativamente ao exercício de funções públicas por aposentados

PÁGINAS : 2789 a 2789

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Terça-feira 20 de Outubro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
241/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 99/82

De subdelegação do Primeiro-Ministro na Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr.ª Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares, da competência prevista nos artigos 78.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 492/72, de 9 de Dezembro, relativamente ao exercício de funções públicas por aposentados

PÁGINAS : 1835 a 1835

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Quinta-feira 24 de Junho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
143/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 351/82

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 632/75, de 14 de Novembro

PÁGINAS : 2604 a 2604

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Sexta-feira 3 de Setembro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
204/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 70/83

Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 386/76, de 22 de Maio (concessão de regalias aos aposentados oriundos dos territórios descolonizados que não chegaram a ser integrados no quadro paralelo da Guarda Fiscal)

PÁGINAS : 369 a 370

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Segunda-feira 7 de Fevereiro de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
31/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 320/83

Autoriza a inscrição no serviço de assistência na doença aos familiares do pessoal das extintas polícias do ultramar

PÁGINAS : 2422 a 2422

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Segunda-feira 4 de Julho de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
151/83 SÉRIE I

Assento n.º 2/84

Enquanto não entrar em vigor o diploma previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-A/79, de 25 de Junho, e na falta de lei que o permita, as praças reformadas das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana ou da Guarda Fiscal, os agentes reformados da Polícia de Segurança Pública ou da Polícia de Viação e Trânsito, ou as praças da Armada na situação de reserva, com menos de 62 anos de idade, não podem ser providos em lugares da função pública

PÁGINAS : 2147 a 2148

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Sábado 14 de Julho de 1984
Tribunal de Contas
162/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 179/84 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Agosto de 1984

De ter sido rectificado o Assento n.º 2/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1984

PÁGINAS : 2378 a 2379

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Sexta-feira 3 de Agosto de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
179/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 214/85

Adita um artigo 4.º ao Decreto-Lei n.º 83/82, de 16 de Março, tornando extensiva a situação de reserva aos oficiais do quadro de complemento do Exército aposentados que prestaram serviço nas polícias de segurança pública das ex-colónias

PÁGINAS : 1739 a 1739

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Sexta-feira 28 de Junho de 1985
Ministério da Administração Interna
146/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 458/88

Esclarece a disciplina jurídica das pensões do pessoal da PSP, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 417/86, de 19 de Dezembro

PÁGINAS : 4911 a 4912

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Quarta-feira, 14 de Dezembro de 1988
Ministério da Administração Interna
287/88 SÉRIE I

Portaria n.º 514/90

Adita à Portaria n.º 904-B/89, de 16 de Outubro, os n.os 9.º-A, 9.º-B e 9.º-C (actualiza a tabela de remunerações base dos funcionários e agentes da Administração Pública e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos, bem como as pensões, ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e as comparticipações da ADSE)

PÁGINAS : 2846 a 2847

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Sexta-feira, 6 de Julho de 1990
Ministério das Finanças
154/90 SÉRIE I

Portaria n.º 548/93

Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais do Ministério do Emprego e da Segurança Social

PÁGINAS : 2915 a 2917

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Sexta-feira, 28 de Maio de 1993
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
124/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 45/98

Fixa o preço de venda da refeição tipo a fornecer aos funcionários e agentes nos refeitórios dos serviços e organismos da administração central e local, bem como dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. Revoga a Portaria n.º 570/96, de 11 de Outubro

PÁGINAS : 391 a 392

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Sexta-feira, 30 de Janeiro de 1998
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
25/98 SÉRIE I-B

Lei n.º 39/99

Actualização das pensões da carreira docente

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Quarta-feira, 26 de Maio de 1999
Assembleia da República
122/99 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 24/2001/M

Cria um complemento de pensão mensal para os pensionistas e reformados abrangidos pelo sistema de solidariedade e da segurança social e pela Caixa Geral de Aposentações residentes na Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 7474 a 7475

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Quarta-feira, 21 de Novembro de 2001
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
270 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 179/2005

Altera os artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, definindo as condições de exercício de funções públicas ou de trabalho remunerado por aposentados, em quaisquer serviços do Estado, pessoas colectivas públicas ou empresas públicas

PÁGINAS : 6272 a 6273

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Quarta-feira, 2 de Novembro de 2005
Ministério das Finanças e da Administração…
210 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 32/2006

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2006, que aprova um conjunto de medidas e procedimentos a observar por todos os ministérios em matéria de admissão de novos efectivos de pessoal tendo em vista a operacionalização do princípio de uma nova admissão por cada duas saídas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 18 de Abril de 2006

PÁGINAS : 4168 a 4168

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Segunda-feira, 12 de Junho de 2006
Presidência do Conselho de Ministros
113 SÉRIE I-B

Decreto Legislativo Regional n.º 48/2006/A

Estabelece regras para o exercício de funções públicas na administração regional autónoma por aposentados

PÁGINAS : 8295 a 8295

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Quinta-feira, 7 de Dezembro de 2006
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
235 SÉRIE I

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2010

Uniformiza a jurisprudência quanto à interpretação do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, 10 de Outubro, que veio alterar «o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais» no sentido de o eleito local, beneficiário de uma reforma (aposentação) antecipada nos termos do artigo 18.º do Estatuto, continuar a não poder cumular essa pensão com a remuneração devida pelo exercício das mesmas funções que haviam determinado a reforma (aposentação), sendo objectivo da lei a redução do montante das pensões e o aumento da idade e do tempo de serviço necessário para as conseguir

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Quinta-feira, 11 de Março de 2010
Supremo Tribunal Administrativo
49 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 89/2010

Aprova o regime excepcional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde

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Quarta-feira, 21 de Julho de 2010
Ministério da Saúde
140 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 137/2010

Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013

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Terça-feira, 28 de Dezembro de 2010
Ministério das Finanças e da Administração…
250 SÉRIE I

Portaria n.º 159/2011

Estabelece os termos a que deve obedecer a autorização de exercício de funções públicas por aposentados antecipadamente

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Sexta-feira, 15 de Abril de 2011
Ministério das Finanças e da Administração…
75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 3/2013

Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos

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Quinta-feira, 10 de janeiro de 2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança…
7 SÉRIE I