Legislação | aposentacoes

Portaria n.º 17726

Torna extensivas às pensões dos conservadores, notários e funcionários de justiça, do pessoal auxiliar das conservatórias e serviços notariais e de todo o pessoal remunerado por verbas inscritas nos orçamentos do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça as disposições do Decreto-Lei n.º 42950 (revisão das pensões de aposentação)

PÁGINAS : 1069 a 1069

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Sexta-feira 13 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
112/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 186/60 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Agosto de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1859 a 1859

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Quinta-feira 11 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
186/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 261/60 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Novembro de 1960

Autoriza alterações no orçamento da Caixa Geral de Aposentações para o ano em curso

PÁGINAS : 2419 a 2419

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Quinta-feira 10 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
261/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43379

Actualiza algumas disposições da organização administrativa do Arsenal do Alfeite

PÁGINAS : 2707 a 2708

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Terça-feira 6 de Dezembro de 1960
Ministério da Marinha - Arsenal do Alfeite…
282/60 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 94/61 SÉRIE I de Sábado 22 de Abril de 1961

Ao Decreto-Lei n.º 43574, que introduz alterações no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969

PÁGINAS : 461 a 461

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Sábado 22 de Abril de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
94/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 105/61 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Maio de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 534 a 534

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Sexta-feira 5 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
105/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43794

Torna obrigatória a inscrição como subscritores da Caixa Geral de Aposentações dos sargentos e furriéis do Exército e dos sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal que, ao abrigo das reformas de 1937, optaram pela isenção de contribuição para a referida Caixa

PÁGINAS : 854 a 854

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Sábado 15 de Julho de 1961
Ministérios das Finanças - Caixa Geral de…
163/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 240/61 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Outubro de 1961

Autorizam o reforço de várias verbas inscritas no orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no actual ano económico

PÁGINAS : 1310 a 1310

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Segunda-feira 16 de Outubro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
240/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 297/61 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Dezembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1765 a 1766

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Terça-feira 26 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
297/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 160/62 SÉRIE I de Sábado 14 de Julho de 1962

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 980 a 980

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Sábado 14 de Julho de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
160/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19506

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinado a suportar determinados encargos

PÁGINAS : 1499 a 1499

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
265/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 98/64 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Abril de 1964

Introduz alterações nos orçamentos da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado

PÁGINAS : 552 a 552

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Sexta-feira 24 de Abril de 1964
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
98/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 234/64 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Outubro de 1964

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente

PÁGINAS : 1410 a 1410

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Terça-feira 6 de Outubro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
234/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 264/64 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Novembro de 1964

Autorizam a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1587 a 1587

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Terça-feira 10 de Novembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
264/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 284/64 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Dezembro de 1964

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1694 a 1694

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Sexta-feira 4 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
284/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 287/64 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Dezembro de 1964

Autorizam transferências de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente

PÁGINAS : 1754 a 1754

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Quarta-feira 9 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
287/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46307

Considera com direito à inscrição na Caixa Geral de Aposentações, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1960, o pessoal dos serviços oficiais do Ministério da Saúde e Assistência referidos no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 42210 e determina que o Ministro das Corporações e Previdência Social promova a integração das Caixas de Previdência e de Abono de Família dos Empregados da Assistência no regime previsto na Lei n.º 2115

PÁGINAS : 501 a 502

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Terça-feira 27 de Abril de 1965
Ministérios das Finanças, das Corporações…
92/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 152/65 SÉRIE I de Sábado 10 de Julho de 1965

Introduz alterações nos orçamentos da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado para o ano em curso

PÁGINAS : 976 a 976

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Sábado 10 de Julho de 1965
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
152/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 166/65 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Julho de 1965

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano corrente

PÁGINAS : 1046 a 1046

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Terça-feira 27 de Julho de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
166/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 237/65 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Outubro de 1965

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico

PÁGINAS : 1356 a 1356

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Terça-feira 19 de Outubro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
237/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 270/65 SÉRIE I de Sábado 27 de Novembro de 1965

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1546 a 1546

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Sábado 27 de Novembro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
270/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 185/66 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Agosto de 1966

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1362 a 1362

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Quarta-feira 10 de Agosto de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
185/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 192/66 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Agosto de 1966

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1396 a 1396

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Sexta-feira 19 de Agosto de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
192/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 293/66 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Dezembro de 1966

Autorizam transferências de verbas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente

PÁGINAS : 2236 a 2236

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
293/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 150/67 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Junho de 1967

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente

PÁGINAS : 1290 a 1290

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Quinta-feira 29 de Junho de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
150/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47915

Autoriza a transferência para a Caixa Geral de Aposentações das importâncias que entre 1 de Janeiro de 1960 a 31 de Dezembro de 1965 foram descontadas aos funcionários dos serviços oficiais do Ministério da Saúde e Assistência, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 42210, e se encontram depositadas em conta especial, à ordem de cada serviço, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 1618 a 1618

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1967
Ministério das Finanças
210/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 230/67 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Outubro de 1967

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1768 a 1768

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Segunda-feira 2 de Outubro de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
230/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 297/67 SÉRIE I de Sábado 23 de Dezembro de 1967

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano

PÁGINAS : 2402 a 2402

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Sábado 23 de Dezembro de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
297/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 191/68 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Agosto de 1968

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano

PÁGINAS : 1174 a 1174

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Terça-feira 13 de Agosto de 1968
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
191/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48675

Considera as tesourarias da Fazenda Pública nos concelhos do continente e ilhas adjacentes na classe atribuída às correspondentes repartições de finanças e insere disposições relativas ao pessoal das mesmas tesourarias e da Direcção-Geral da Fazenda Pública - Revoga o § único do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 31317

PÁGINAS : 1661 a 1662

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Segunda-feira 11 de Novembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
265/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 196/69 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Agosto de 1969

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano

PÁGINAS : 1062 a 1062

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Sexta-feira 22 de Agosto de 1969
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
196/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 286/69 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Dezembro de 1969

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano

PÁGINAS : 1752 a 1752

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Terça-feira 9 de Dezembro de 1969
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
286/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 537/70

Define a forma de aplicar aos departamentos militares as disposições do Decreto-Lei n.º 49031, que revê alguns aspectos do regime jurídico dos servidores do Estado

PÁGINAS : 1679 a 1680

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Terça-feira 10 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
261/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 344/71

Concede aos regentes escolares direito à aposentação e dá preferência na colocação em vários lugares da administração escolar ou permite a sua admissão a concursos para esses lugares independentemente do limite de idade

PÁGINAS : 1155 a 1155

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Terça-feira 10 de Agosto de 1971
Ministério da Educação Nacional
187/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 503/72

Confere o direito à aposentação a todo o pessoal que actualmente presta serviço em tempo integral na Obra das Mães pela Educação Nacional

PÁGINAS : 1893 a 1894

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Segunda-feira 11 de Dezembro de 1972
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
286/72 SÉRIE I

Portaria n.º 484/73

Aprova o impresso modelo C. P. D 3.1 e a folha de continuação D 3.2 - Relação das alterações nos descontos para a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado

PÁGINAS : 1233 a 1235

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Segunda-feira 16 de Julho de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
165/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 369/73

Autoriza os subscritores da Caixa Geral de Aposentações, cuja inscrição foi cancelada em 1 de Janeiro de 1957 por passarem a ser remunerados sob a forma de gratificação, a requererem a sua reinscrição na mesma Caixa

PÁGINAS : 1296 a 1296

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Segunda-feira 23 de Julho de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
171/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 254/73 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Outubro de 1973

Fixa o desconto a incidir sobre as folhas de pagamento relativo a todas as obras militares que utilizem pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposentações

PÁGINAS : 2046 a 2046

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Terça-feira 30 de Outubro de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
254/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 729/74

Assegura a manutenção de todos os seus direitos nas instituições de previdência aos trabalhadores que, pertencendo aos quadros de quaisquer empresas, tenham sido ou venham a ser designados, nomeados ou eleitos, em comissão de serviço, para administradores das mesmas empresas - Determina que os funcionários públicos e administrativos que forem designados como administradores por parte do Estado ou de corpos administrativos junto de qualquer empresa servirão nesses cargos em comissão de serviço público

PÁGINAS : 1594 a 1594

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Sexta-feira 20 de Dezembro de 1974
Ministérios da Administração Interna, das…
296/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 508/75

Dá nova redacção ao artigo 112.º e n.º 1 do artigo 119.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação)

PÁGINAS : 1436 a 1436

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Sábado 20 de Setembro de 1975
Ministério da Administração Interna
218/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 518/75

Mantém subordinado ao Estatuto da Aposentação o pessoal dos matadouros e casas de matança municipais que era subscritor da Caixa Geral de Aposentações

PÁGINAS : 1455 a 1455

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Segunda-feira 22 de Setembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
219/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 234/75 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Outubro de 1975

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 329-D/75, de 30 de Junho

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Quinta-feira 9 de Outubro de 1975
Conselho da Revolução
234/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 25-D/76

Permite que em determinadas circunstâncias a reforma possa ser antecipada para os 60 anos

PÁGINAS : 56-(13) a 56-(14)

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Quinta-feira 15 de Janeiro de 1976
Ministérios da Administração Interna, das…
12/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 338/76

Dá nova redacção ao artigo 137.º da segunda parte do Manual para Sargentos e Praças da Guarda Fiscal

PÁGINAS : 1260 a 1260

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Sábado 5 de Junho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
132/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 476/76

Estabelece disposições respeitantes às aposentações de todos os servidores civis e militares reintegrados ao abrigo Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril

PÁGINAS : 1344 a 1345

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Quarta-feira 16 de Junho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
140/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 186/76 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Agosto de 1976

Estabelece as modalidades de aplicação das verbas disponíveis do fundo permanente da Caixa Geral de Aposentações

PÁGINAS : 1973 a 1974

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Terça-feira 10 de Agosto de 1976
Ministérios das Finanças e da Habitação,…
186/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 839/76

Estabelece normas destinadas a solucionar a situação dos beneficiários das instituições de previdência que por motivos políticos tenham sido impedidos de exercer normalmente a sua actividade profissional

PÁGINAS : 2675 a 2676

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Sábado 4 de Dezembro de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
283/76 SÉRIE I

Portaria n.º 330/78

Aprova o boletim de inscrição na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado

PÁGINAS : 1087 a 1089

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Quarta-feira 21 de Junho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
140/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 188/78 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Agosto de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 181/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 17 de Julho

PÁGINAS : 1665 a 1665

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Quinta-feira 17 de Agosto de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
188/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 123/79

Permite a contagem de tempo de serviço prestado por sargentos na situação de reforma para efeitos de cálculo das pensões de reserva e de reforma

PÁGINAS : 859 a 859

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Quinta-feira 10 de Maio de 1979
Conselho da Revolução
107/79 SÉRIE I