Legislação | aposentacao

Decreto-Lei n.º 42880

Regula a situação do pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões que não tenha podido ou não possa beneficiar das disposições do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 36976 ou das do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 36977 e ainda daquele que tenha sido ou venha a ser desligado do serviço por motivo de incapacidade física devidamente verificada

PÁGINAS : 806 a 806

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Segunda-feira 21 de Março de 1960
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
66/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17904

Adita uma nota ao mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Asilo Psiquiátrico de Travanca, aprovado pela Portaria n.º 17167

PÁGINAS : 1869 a 1869

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Quarta-feira 17 de Agosto de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
190/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43379

Actualiza algumas disposições da organização administrativa do Arsenal do Alfeite

PÁGINAS : 2707 a 2708

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Terça-feira 6 de Dezembro de 1960
Ministério da Marinha - Arsenal do Alfeite…
282/60 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 94/61 SÉRIE I de Sábado 22 de Abril de 1961

Ao Decreto-Lei n.º 43574, que introduz alterações no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969

PÁGINAS : 461 a 461

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Sábado 22 de Abril de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
94/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43638

Dá nova redacção aos artigos 134.º e 435.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708

PÁGINAS : 515 a 515

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Terça-feira 2 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
102/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44142

Insere disposições destinadas à resolução de alguns problemas emergentes dos acontecimentos ocorridos na província portuguesa do Estado da Índia

PÁGINAS : 1987 a 1989

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
301/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44319

Dá nova redacção ao artigo 53.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, posto em execução pelo Decreto n.º 41668

PÁGINAS : 627 a 628

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Segunda-feira 30 de Abril de 1962
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
97/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44916

Regula a contagem do tempo de serviço prestado ao Estado e aos corpos administrativos em regime de assalariamento pelos indivíduos que perderam a condição de indígena com a publicação do Decreto-Lei n.º 43893 (Estatuto dos Indígenas Portugueses das Províncias da Guiné, Angola e Moçambique)

PÁGINAS : 262 a 262

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Quinta-feira 14 de Março de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
62/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 280/63 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Novembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1833 a 1833

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Sexta-feira 29 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
280/63 SÉRIE I

Decreto n.º 47109

Regula a constituição da pensão de sobrevivência a requerer pelos funcionários e agentes civis dos serviços da administração pública das províncias ultramarinas, do Ministério do Ultramar e organismos dele dependentes, com direito a aposentação

PÁGINAS : 1285 a 1286

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Quinta-feira 21 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
168/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 183/66 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Agosto de 1966

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1350 a 1350

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Segunda-feira 8 de Agosto de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
183/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47217

Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a resolução de certos problemas postos ao Ministério pelos Governos das províncias ultramarinas de Angola, Macau e Timor

PÁGINAS : 1527 a 1528

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Sábado 24 de Setembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
223/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47403

Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a resolução de certos problemas postos ao Ministério do Ultramar pelos Governos-Gerais das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 2300 a 2301

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
295/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47858

Insere disposições destinadas a compensar os funcionários e agentes que nas províncias ultramarinas tenham evidenciado as suas qualidades e espírito de sacrifício - Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto n.º 44241, que promulga a orgânica dos serviços da administração civil do ultramar

PÁGINAS : 1517 a 1519

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
197/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23045

Determina que as pensões de aposentação dos servidores da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones sejam abrangidas pelas disposições do Decreto-Lei n.º 48039 (subsídio eventual de custo de vida)

PÁGINAS : 2144 a 2144

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Terça-feira 5 de Dezembro de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
282/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48232

Concede, a título transitório, a partir de 1 de Janeiro de 1968, um subsídio eventual de custo de vida sobre as pensões dos aposentados, reformados, pensionistas e desligados do serviço para efeitos de aposentação das províncias ultramarinas residentes na metrópole

PÁGINAS : 180 a 180

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Segunda-feira 29 de Janeiro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
24/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48675

Considera as tesourarias da Fazenda Pública nos concelhos do continente e ilhas adjacentes na classe atribuída às correspondentes repartições de finanças e insere disposições relativas ao pessoal das mesmas tesourarias e da Direcção-Geral da Fazenda Pública - Revoga o § único do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 31317

PÁGINAS : 1661 a 1662

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Segunda-feira 11 de Novembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
265/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48734

Torna aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.º 48039 aos subsídios vitalícios pagos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42880 e, ainda, respectivamente, nos termos do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 36976 e do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 36977

PÁGINAS : 1771 a 1772

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Quarta-feira 4 de Dezembro de 1968
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
285/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 306/68 SÉRIE I de Segunda-feira 30 de Dezembro de 1968

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1951 a 1951

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
306/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 154/69 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Julho de 1969

Introduz alterações no orçamento da Caixa Geral de Depósitos relativo ao ano em curso

PÁGINAS : 782 a 783

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Quinta-feira 3 de Julho de 1969
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
154/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 160/69 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Julho de 1969

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 822 a 822

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Quinta-feira 10 de Julho de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
160/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 201/69 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Agosto de 1969

Introduz alterações nos orçamentos da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado para o ano em curso

PÁGINAS : 1148 a 1148

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Quinta-feira 28 de Agosto de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
201/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49455

Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48039 (subsídio eventual de custo de vida quando no cálculo das pensões operem remunerações melhoradas posteriormente a 1 de Janeiro de 1968)

PÁGINAS : 1828 a 1828

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Quarta-feira 24 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
299/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 318/70

Cria em cada província ultramarina um quadro de pessoal civil ao serviço das forças armadas e define as condições em que tal serviço é prestado - Revoga o Decreto n.º 47242

PÁGINAS : 900 a 900

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Sexta-feira 10 de Julho de 1970
Presidência do Conselho e Ministério do…
159/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 242/70 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Outubro de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1499 a 1500

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Segunda-feira 19 de Outubro de 1970
Ministério do Exército - 5.ª Repartição…
242/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 270/70 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Novembro de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1736 a 1736

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Sexta-feira 20 de Novembro de 1970
Ministério do Exército - 5.ª Repartição…
270/70 SÉRIE I

Decreto n.º 571/70

Determina que sejam integradas nas respectivas pensões as melhorias que actualmente incidem sobre as pensões de aposentação e reforma, tanto provisórias como definitivas, e de invalidez, preço de sangue e de sobrevivência, que constituem encargo dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas, dos agentes dos serviços públicos aposentados, reformados e sinistrados e dos pensionistas residentes na metrópole

PÁGINAS : 1744 a 1744

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Sábado 21 de Novembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
271/70 SÉRIE I

Decreto n.º 686/70

Determina que sejam integradas nas respectivas pensões as melhorias que actualmente incidem sobre as pensões de aposentação e reforma, tanto provisórias como definitivas, e de invalidez, preço de sangue e de sobrevivência, dos agentes dos serviços públicos aposentados, reformados e sinistrados e dos pensionistas residentes no ultramar, com excepção do complemento ultramarino de aposentação

PÁGINAS : 2024-(14) a 2024-(15)

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
301/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 690/70

Torna aplicável as disposições do Decreto-Lei n.º 385/70 aos subsídios vitalícios pagos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42880 e, ainda, respectivamente, nos termos do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 36976 e do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 36977

PÁGINAS : 2024-(26) a 2024-(26)

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
301/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 141/71

Determina que o tempo de serviço prestado no Corpo da Guarda Fiscal da província de Moçambique seja sempre aumentado de um quinto, para efeitos de aposentação, além do disposto no artigo 435.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino

PÁGINAS : 518 a 518

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Terça-feira 13 de Abril de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
86/71 SÉRIE I

Decreto n.º 242/71

Toma medidas no sentido de dar melhor continuidade aos serviços ultramarinos sempre que os funcionários, por desligação do serviço para efeitos de aposentação, deixem vagos os seus cargos - Revoga os artigos 53.º a 56.º do Decreto n.º 28263 e o § 3.º do artigo 444.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino

PÁGINAS : 836 a 837

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Terça-feira 1 de Junho de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
128/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 168/71 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Julho de 1971

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1031 a 1031

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Segunda-feira 19 de Julho de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
168/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 344/71

Concede aos regentes escolares direito à aposentação e dá preferência na colocação em vários lugares da administração escolar ou permite a sua admissão a concursos para esses lugares independentemente do limite de idade

PÁGINAS : 1155 a 1155

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Terça-feira 10 de Agosto de 1971
Ministério da Educação Nacional
187/71 SÉRIE I

Decreto n.º 180/72

Insere disposições legislativas destinadas a permitir a resolução de diversos problemas formulados pelos governos das províncias ultramarinas - Anula a Portaria n.º 188/72

PÁGINAS : 712 a 714

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Segunda-feira 29 de Maio de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
126/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 498/72

Promulga o Estatuto da Aposentação

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Sábado 9 de Dezembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
285/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 503/72

Confere o direito à aposentação a todo o pessoal que actualmente presta serviço em tempo integral na Obra das Mães pela Educação Nacional

PÁGINAS : 1893 a 1894

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Segunda-feira 11 de Dezembro de 1972
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
286/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 540/72

Permite que ao pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa e ao da Administração dos Portos do Douro e Leixões, em serviço ou aposentado, seja concedido o beneficio do pagamento, total ou parcial, das quotas devidas por contagem de tempo de serviço prestado às mesmas Administrações

PÁGINAS : 2025 a 2026

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Sexta-feira 22 de Dezembro de 1972
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
296/72 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 11/73 SÉRIE I de Sábado 13 de Janeiro de 1973

Ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que promulga o Estatuto da Aposentação

PÁGINAS : 51 a 52

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Sábado 13 de Janeiro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
11/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 76/73

Aumenta os vencimentos, salários pagos mensal ou quinzenalmente ou outras remunerações principais dos servidores do Estado, civis e militares, na efectividade de serviço

PÁGINAS : 340-(1) a 340-(4)

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Quinta-feira 1 de Março de 1973
Presidência do Conselho e Ministério das…
51/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Deliberação de Diário da República 51/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 1 de Março de 1973

Concede o aumento de 15 por cento às pensões de aposentação e de reforma

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Quinta-feira 1 de Março de 1973
Presidência do Conselho e Ministério das…
51/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 245/73

Determina que beneficiem do aumento de 15% os subsídios vitalícios concedidos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 538 a 538

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Sábado 7 de Abril de 1973
Ministério das Comunicações
83/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 232/73

Fixa normas sobre o pagamento das pensões de aposentação ao pessoal civil das Oficinas Navais de S. Vicente

PÁGINAS : 809 a 809

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Segunda-feira 14 de Maio de 1973
Ministérios das Finanças, da Marinha e do…
113/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 254/73 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Outubro de 1973

Fixa o desconto a incidir sobre as folhas de pagamento relativo a todas as obras militares que utilizem pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposentações

PÁGINAS : 2046 a 2046

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Terça-feira 30 de Outubro de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
254/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 71/74

Torna extensivos os benefícios da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.) ao pessoal dos organismos consultivos e dependentes do Ministério do Ultramar e aos funcionários do ultramar aposentados ou desligados do serviço para efeitos de aposentação

PÁGINAS : 293 a 294

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Quinta-feira 28 de Fevereiro de 1974
Ministérios das Finanças e do Ultramar
50/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 269/74

Introduz alterações no regime do abono de família reconhecido a todos os servidores do Estado, civis e militares

PÁGINAS : 735 a 736

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Sexta-feira 21 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria…
143/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 277/74

Determina várias providências destinadas ao saneamento da actual política interna e das suas instituições

PÁGINAS : 743 a 744

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Terça-feira 25 de Junho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
146/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 502/74

Altera a redacção do artigo 26.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência

PÁGINAS : 1165 a 1165

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Terça-feira 1 de Outubro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
229/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 636/74

Concede aos funcionários do Arsenal do Alfeite um complemento de ordenado com carácter permanente e de atribuição obrigatória para compensação do excesso do seu horário normal de trabalho e para equilíbrio das hierarquias

PÁGINAS : 1403 a 1404

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Quarta-feira 20 de Novembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
270/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 775/74

Fixa normas sobre o saneamento dos funcionários civis dos serviços e estabelecimentos militares

PÁGINAS : 1670-(27) a 1670-(28)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
303/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 789/74

Determina que na divisão da Secretaria-Geral do orçamento do Ministério do Trabalho para 1975 e subordinada à rubrica «Vencimentos» seja inscrita globalmente uma verba sob a epígrafe «Provisão para satisfação de encargos com a remodelação dos serviços»

PÁGINAS : 1670-(93) a 1670-(94)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministérios das Finanças e do Trabalho
303/74 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO