Legislação | apoios

Decreto n.º 46847

Sujeita às disposições do Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão e do Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, anexos ao presente diploma, o estabelecimento e exploração de linhas eléctricas de alta tensão e de redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão

PÁGINAS : 105 a 164

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Quinta-feira 27 de Janeiro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
22/66 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificações de Diário da República 69/66 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Março de 1966

Ao Decreto n.º 46847, que sujeita às disposições do Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão e do Regulamenta de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão o estabelecimento e exploração de linhas eléctricas de alta tensão e de redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão

PÁGINAS : 407 a 407

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Quarta-feira 23 de Março de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
69/66 SÉRIE I

Portaria n.º 401/76

Estabelece as normas a que deverão obedecer os projectos destinados a instruir os pedidos de licença de instalações eléctricas de serviço público

PÁGINAS : 1478 a 1481

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Terça-feira 6 de Julho de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia
156/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 303/76 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976

Estabelece normas relativas à emigração da população desalojada das ex-colónias

PÁGINAS : 2897 a 2897

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
303/76 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 14/77

Dá nova redacção aos artigos 32.º, 38.º, 54.º, 61.º, 62.º e 67.º do Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto n.º 42895, de 31 de Março de 1960, e aos artigos 178.º e 185.º do Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, aprovado pelo Decreto n.º 46847, de 27 de Janeiro de 1966

PÁGINAS : 262 a 265

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Sexta-feira 18 de Fevereiro de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
41/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 353-E/77

Determina a cessação de todo o apoio financeiro das instituições de crédito nacionais às empresas classificadas no grau E, a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril, se o Estado não intervier no contrato, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do mesmo diploma

PÁGINAS : 2080-(8) a 2080-(10)

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica…
199/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 235/77

Determina que não seja concedido qualquer subsídio específico às empresas jornalísticas de âmbito regional

PÁGINAS : 2937 a 2938

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
288/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 437/78

Estabelece normas relativas à atribuição de financiamento pelo Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego e do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra

PÁGINAS : 2777 a 2778

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1978
Ministério do Trabalho
297/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 6/79

Fixa o critério de rateio pelas instituições de crédito do passivo a consolidar no âmbito dos contratos de viabilização

PÁGINAS : 21 a 21

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Sábado 6 de Janeiro de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
5/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 230/79

Institui um novo regime de apoio financeiro a empresas ou quaisquer outras entidades com trabalhadores ao seu serviço atingidos por catástofres e outras ocorrências graves

PÁGINAS : 1604 a 1606

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Segunda-feira 23 de Julho de 1979
Ministério do Trabalho
168/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 375/79

Estabelece normas relativas à protecção no emprego e desemprego

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Segunda-feira 24 de Dezembro de 1979
Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado…
295/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 156/80

Altera o n.º 12 do Despacho Normativo n.º 315/78, de 30 de Novembro (regime jurídico dos apoios para a criação de postos de trabalho)

PÁGINAS : 954 a 954

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Terça-feira 13 de Maio de 1980
Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado…
110/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 218/80

Concede apoios financeiros à reintegração sócio-profissional de deficientes

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Quinta-feira 24 de Julho de 1980
Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado…
169/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 345/80

Regula os esquemas de apoio financeiro a conceder a estaleiros e armadores nacionais Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2490 a 2493

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Terça-feira 2 de Setembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano e da…
202/80 SÉRIE I

Resolução n.º 320/80

Fixa a data limite de 31 de Dezembro de 1980 para a Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., entregar ao banco maior credor a sua proposta de contrato de viabilização

PÁGINAS : 2548 a 2548

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Sexta-feira 5 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
205/80 SÉRIE I

Portaria n.º 730/80

Aprova o Regulamento do Apoio ao Desporto de Alta Competição e o Estatuto do Atleta de Alta Competição com Representação Nacional

PÁGINAS : 2942 a 2944

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Sexta-feira 26 de Setembro de 1980
Ministério da Educação e Ciência
223/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 416/80

Estabelece as acções de apoio destinadas a incentivar a criação de postos de trabalho directos e permanentes resultantes de novos investimentos

PÁGINAS : 3013 a 3015

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Sábado 27 de Setembro de 1980
Ministério do Trabalho
224/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 445/80

Estabelece medidas relativas à promoção do emprego

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Sábado 4 de Outubro de 1980
Ministério do Trabalho
230/80 SÉRIE I

Portaria n.º 1099/80

Estabelece medidas sobre o apoio à criação e ou manutenção de postos de trabalho e à formação profissional no sector do artesanato

PÁGINAS : 4234 a 4236

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Segunda-feira 29 de Dezembro de 1980
Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado…
299/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 391/80

Define as regiões, sectores e profissões considerados prioritários na perspectiva do emprego, bem como os valores preferenciais do coeficiente capital-emprego

PÁGINAS : 4244-(115) a 4244-(118)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
301/80 SÉRIE I 7º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1015/81

Aprova o Regulamento do apoio ao Desporto da Alta Competição e o Estatuto do Atleta de Alta Competição em Representação Nacional

PÁGINAS : 3105 a 3107

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Quarta-feira 25 de Novembro de 1981
Ministério da Qualidade de vida
272/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 287/81 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Dezembro de 1981

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 326-A/81, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 3 de Novembro de 1981

PÁGINAS : 3256 a 3256

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Terça-feira 15 de Dezembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
287/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 295/81 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Dezembro de 1981

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 326-A/81, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 3 de Novembro de 1981

PÁGINAS : 3352 a 3352

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Quinta-feira 24 de Dezembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
295/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 52/82

Revoga o Despacho Normativo n.º 218/80, de 24 de Julho (cria um conjunto de medidas incentivadoras do emprego de deficientes)

PÁGINAS : 1016 a 1018

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Segunda-feira 26 de Abril de 1982
Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro…
96/82 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 16/82/A

Define as acções fundamentais e as áreas de actuação da Administração Pública Regional, bem como a natureza e as modalidades de apoio a conceder a entidades públicas e privadas em matéria de promoção de emprego

PÁGINAS : 2338 a 2342

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Segunda-feira 9 de Agosto de 1982
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
182/82 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 22/82/A

Estabelece um sistema de apoio técnico e financeiro às entidades que se propuserem criar estruturas de armazenagem e distribuição em ilhas delas carecidas

PÁGINAS : 2445 a 2446

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Quinta-feira 19 de Agosto de 1982
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
191/82 SÉRIE I

Portaria n.º 802/82

Adopta orientações específicas quanto às medidas de apoio à manutenção e criação de postos de trabalho nas empresas em geral e nas actividades artesanais

PÁGINAS : 2477 a 2480

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Terça-feira 24 de Agosto de 1982
Ministério do Trabalho
195/82 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 23/82/A

Estabelece um sistema de apoio técnico e financeiro às entidades que se propuserem criar, remodelar ou ampliar unidades industriais essenciais à vida de comunidades de fraca densidade populacional e carenciadas de tais estruturas

PÁGINAS : 2482 a 2483

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Terça-feira 24 de Agosto de 1982
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
195/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 263/82 SÉRIE I de Sábado 13 de Novembro de 1982

De ter sido rectificada a Portaria n.º 802/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 24 de Agosto de 1982

PÁGINAS : 3792 a 3792

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Sábado 13 de Novembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
263/82 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 11/83/A

Cria um sistema de apoio financeiro aos comerciantes das zonas rurais

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Sábado 19 de Março de 1983
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
65/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 119/83

Dá nova redacção ao artigo 4.º, n.º 5, alínea c), do Despacho Normativo n.º 375/79, de 24 de Dezembro

PÁGINAS : 1790 a 1790

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Terça-feira 17 de Maio de 1983
Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro…
113/83 SÉRIE I

Resolução n.º 38/83

Declara em situação económica difícil a empresa GELMAR - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, ao abrigo dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 353-H/77, de 29 de Agosto

PÁGINAS : 3081 a 3082

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Quarta-feira 31 de Agosto de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
200/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 200/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 31 de Agosto de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 235/83, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que aprova o Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 1983

PÁGINAS : 3088-(7) a 3088-(7)

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Quarta-feira 31 de Agosto de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
200/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A

Define a natureza jurídica e estatuto das associações sem fins lucrativos de funcionários e agentes da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores e dos institutos públicos regionais que prossigam fins sociais e culturais

PÁGINAS : 355 a 356

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Quinta-feira 2 de Fevereiro de 1984
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
28/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 85/84

Altera o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, aprovado pelo Decreto n.º 46847, de 27 de Janeiro de 1966

PÁGINAS : 3361 a 3364

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Quarta-feira 31 de Outubro de 1984
Ministério da Indústria e Energia
253/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 266/84 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Novembro de 1984

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 3998000 contos

PÁGINAS : 3464 a 3479

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Sexta-feira 16 de Novembro de 1984
Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação…
266/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 90/84

Estabelece disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão

PÁGINAS : 3871 a 3924

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1984
Ministérios da Indústria e Energia e do…
297/84 SÉRIE I

Portaria n.º 234/85

Adopta novas medidas de apoio, na área das comunicações, para as empresas de comunicação social

PÁGINAS : 1116 a 1116

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Quarta-feira 24 de Abril de 1985
Ministério do Equipamento Social - Direcção-Geral…
95/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 194/85

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 40/83, de 25 de Janeiro, que estabelece o regime de emprego protegido

PÁGINAS : 1669 a 1671

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Segunda-feira 24 de Junho de 1985
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
142/85 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 37/85

Regulamenta a aplicação do Decreto-Lei n.º 40/83, de 25 de Janeiro, relativo ao regime de emprego protegido

PÁGINAS : 1671 a 1672

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Segunda-feira 24 de Junho de 1985
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
142/85 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 88/85

Determina que as operações de financiamento de projectos de investimento visando a substituição de explorações pecuárias que, segundo o Ministério da Agricultura, não devem ser reinstaladas no mesmo local em que se encontravam antes da sua destruição por efeito dos temporais de Novembro de 1983 deverão ser formalizadas em conformidade com o estabelecido na circular n.º 6/84 do IFADAP, para eventual enquadramento no SIFAP

PÁGINAS : 2927 a 2927

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Terça-feira 10 de Setembro de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
208/85 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/85

Cria uma comissão sob a coordenação do Ministro da Indústria e Comércio para o acompanhamento do processo de reestruturação do sector adubeiro, a qual deverá promover a avaliação sistematizada da evolução técnico-económica deste sector industrial

PÁGINAS : 4252-(35) a 4252-(36)

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
300/85 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 12/86

Concede apoios financeiros para a criação de actividades independentes a favor dos jovens com menos de 25 anos à procura de emprego e desempregados de longa duração

PÁGINAS : 402 a 403

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Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1986
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
37/86 SÉRIE I

Portaria n.º 156/86

Regulamenta a concessão de apoios para a manutenção de postos de trabalho. Revoga os Despachos Normativos n.os 316/78, de 30 de Novembro, e 198/80, de 3 de Julho

PÁGINAS : 974 a 975

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Segunda-feira 21 de Abril de 1986
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
92/86 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 46/86

Regulamenta a concessão de apoios à dinamização sócio-económica a nível local, fomentando projectos geradores de emprego

PÁGINAS : 1323 a 1326

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Quarta-feira 4 de Junho de 1986
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
127/86 SÉRIE I

Portaria n.º 561/86

Atribui apoios a acções e projectos de formação profissional de jornalistas

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Segunda-feira 29 de Setembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
224/86 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/87/A

Regulamenta medidas de promoção do emprego, estimulando a redução do desemprego e do subemprego e intensificando a criação e manutenção de empregos, recuperação de postos de trabalho, reemprego e ainda alguns apoios selectivos ao sector cooperativo e ao artesanato

PÁGINAS : 55 a 63

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Terça-feira 6 de Janeiro de 1987
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
4/87 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 19/87

Concede apoios financeiros à criação de actividades independentes que não sejam qualificadas como profissões liberais, destinadas a jovens com menos de 25 anos à procura de emprego e desempregados por um período superior a um ano. Revoga o Despacho Normativo n.º 12/86, de 14 de Fevereiro

PÁGINAS : 775 a 776

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Quinta-feira 19 de Fevereiro de 1987
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
42/87 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 37/87

Regula a concessão de apoios financeiros para a criação de actividades independentes, com apoio do Fundo Social Europeu

PÁGINAS : 1383 a 1384

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Segunda-feira, 6 de Abril de 1987
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
80/87 SÉRIE I

Portaria n.º 414-A/87

Regulamenta o regime de apoios financeiros do Estado à comunicação social, a prestar através da Direcção-Geral da Comunicação Social

PÁGINAS : 2012-(2) a 2012-(7)

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Segunda-feira, 18 de Maio de 1987
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
113/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO