Sujeita às disposições do Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão e do Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, anexos ao presente diploma, o estabelecimento e exploração de linhas eléctricas de alta tensão e de redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão
PÁGINAS : 105 a 164
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Ao Decreto n.º 46847, que sujeita às disposições do Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão e do Regulamenta de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão o estabelecimento e exploração de linhas eléctricas de alta tensão e de redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão
PÁGINAS : 407 a 407
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Estabelece as normas a que deverão obedecer os projectos destinados a instruir os pedidos de licença de instalações eléctricas de serviço público
PÁGINAS : 1478 a 1481
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Estabelece normas relativas à emigração da população desalojada das ex-colónias
PÁGINAS : 2897 a 2897
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Dá nova redacção aos artigos 32.º, 38.º, 54.º, 61.º, 62.º e 67.º do Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto n.º 42895, de 31 de Março de 1960, e aos artigos 178.º e 185.º do Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, aprovado pelo Decreto n.º 46847, de 27 de Janeiro de 1966
PÁGINAS : 262 a 265
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Determina a cessação de todo o apoio financeiro das instituições de crédito nacionais às empresas classificadas no grau E, a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril, se o Estado não intervier no contrato, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do mesmo diploma
PÁGINAS : 2080-(8) a 2080-(10)
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Determina que não seja concedido qualquer subsídio específico às empresas jornalísticas de âmbito regional
PÁGINAS : 2937 a 2938
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Estabelece normas relativas à atribuição de financiamento pelo Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego e do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra
PÁGINAS : 2777 a 2778
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Fixa o critério de rateio pelas instituições de crédito do passivo a consolidar no âmbito dos contratos de viabilização
PÁGINAS : 21 a 21
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Institui um novo regime de apoio financeiro a empresas ou quaisquer outras entidades com trabalhadores ao seu serviço atingidos por catástofres e outras ocorrências graves
PÁGINAS : 1604 a 1606
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Estabelece normas relativas à protecção no emprego e desemprego
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Altera o n.º 12 do Despacho Normativo n.º 315/78, de 30 de Novembro (regime jurídico dos apoios para a criação de postos de trabalho)
PÁGINAS : 954 a 954
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Concede apoios financeiros à reintegração sócio-profissional de deficientes
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Regula os esquemas de apoio financeiro a conceder a estaleiros e armadores nacionais Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
PÁGINAS : 2490 a 2493
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Fixa a data limite de 31 de Dezembro de 1980 para a Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., entregar ao banco maior credor a sua proposta de contrato de viabilização
PÁGINAS : 2548 a 2548
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Aprova o Regulamento do Apoio ao Desporto de Alta Competição e o Estatuto do Atleta de Alta Competição com Representação Nacional
PÁGINAS : 2942 a 2944
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Estabelece as acções de apoio destinadas a incentivar a criação de postos de trabalho directos e permanentes resultantes de novos investimentos
PÁGINAS : 3013 a 3015
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Estabelece medidas relativas à promoção do emprego
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Estabelece medidas sobre o apoio à criação e ou manutenção de postos de trabalho e à formação profissional no sector do artesanato
PÁGINAS : 4234 a 4236
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Define as regiões, sectores e profissões considerados prioritários na perspectiva do emprego, bem como os valores preferenciais do coeficiente capital-emprego
PÁGINAS : 4244-(115) a 4244-(118)
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Aprova o Regulamento do apoio ao Desporto da Alta Competição e o Estatuto do Atleta de Alta Competição em Representação Nacional
PÁGINAS : 3105 a 3107
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De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 326-A/81, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 3 de Novembro de 1981
PÁGINAS : 3256 a 3256
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De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 326-A/81, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 3 de Novembro de 1981
PÁGINAS : 3352 a 3352
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Revoga o Despacho Normativo n.º 218/80, de 24 de Julho (cria um conjunto de medidas incentivadoras do emprego de deficientes)
PÁGINAS : 1016 a 1018
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Define as acções fundamentais e as áreas de actuação da Administração Pública Regional, bem como a natureza e as modalidades de apoio a conceder a entidades públicas e privadas em matéria de promoção de emprego
PÁGINAS : 2338 a 2342
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Estabelece um sistema de apoio técnico e financeiro às entidades que se propuserem criar estruturas de armazenagem e distribuição em ilhas delas carecidas
PÁGINAS : 2445 a 2446
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Adopta orientações específicas quanto às medidas de apoio à manutenção e criação de postos de trabalho nas empresas em geral e nas actividades artesanais
PÁGINAS : 2477 a 2480
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Estabelece um sistema de apoio técnico e financeiro às entidades que se propuserem criar, remodelar ou ampliar unidades industriais essenciais à vida de comunidades de fraca densidade populacional e carenciadas de tais estruturas
PÁGINAS : 2482 a 2483
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 802/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 24 de Agosto de 1982
PÁGINAS : 3792 a 3792
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Cria um sistema de apoio financeiro aos comerciantes das zonas rurais
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Dá nova redacção ao artigo 4.º, n.º 5, alínea c), do Despacho Normativo n.º 375/79, de 24 de Dezembro
PÁGINAS : 1790 a 1790
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Declara em situação económica difícil a empresa GELMAR - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, ao abrigo dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 353-H/77, de 29 de Agosto
PÁGINAS : 3081 a 3082
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 235/83, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que aprova o Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 1983
PÁGINAS : 3088-(7) a 3088-(7)
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Define a natureza jurídica e estatuto das associações sem fins lucrativos de funcionários e agentes da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores e dos institutos públicos regionais que prossigam fins sociais e culturais
PÁGINAS : 355 a 356
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Altera o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, aprovado pelo Decreto n.º 46847, de 27 de Janeiro de 1966
PÁGINAS : 3361 a 3364
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 3998000 contos
PÁGINAS : 3464 a 3479
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Estabelece disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão
PÁGINAS : 3871 a 3924
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Adopta novas medidas de apoio, na área das comunicações, para as empresas de comunicação social
PÁGINAS : 1116 a 1116
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Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 40/83, de 25 de Janeiro, que estabelece o regime de emprego protegido
PÁGINAS : 1669 a 1671
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Regulamenta a aplicação do Decreto-Lei n.º 40/83, de 25 de Janeiro, relativo ao regime de emprego protegido
PÁGINAS : 1671 a 1672
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Determina que as operações de financiamento de projectos de investimento visando a substituição de explorações pecuárias que, segundo o Ministério da Agricultura, não devem ser reinstaladas no mesmo local em que se encontravam antes da sua destruição por efeito dos temporais de Novembro de 1983 deverão ser formalizadas em conformidade com o estabelecido na circular n.º 6/84 do IFADAP, para eventual enquadramento no SIFAP
PÁGINAS : 2927 a 2927
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Cria uma comissão sob a coordenação do Ministro da Indústria e Comércio para o acompanhamento do processo de reestruturação do sector adubeiro, a qual deverá promover a avaliação sistematizada da evolução técnico-económica deste sector industrial
PÁGINAS : 4252-(35) a 4252-(36)
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Concede apoios financeiros para a criação de actividades independentes a favor dos jovens com menos de 25 anos à procura de emprego e desempregados de longa duração
PÁGINAS : 402 a 403
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Regulamenta a concessão de apoios para a manutenção de postos de trabalho. Revoga os Despachos Normativos n.os 316/78, de 30 de Novembro, e 198/80, de 3 de Julho
PÁGINAS : 974 a 975
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Regulamenta a concessão de apoios à dinamização sócio-económica a nível local, fomentando projectos geradores de emprego
PÁGINAS : 1323 a 1326
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Atribui apoios a acções e projectos de formação profissional de jornalistas
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Regulamenta medidas de promoção do emprego, estimulando a redução do desemprego e do subemprego e intensificando a criação e manutenção de empregos, recuperação de postos de trabalho, reemprego e ainda alguns apoios selectivos ao sector cooperativo e ao artesanato
PÁGINAS : 55 a 63
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Concede apoios financeiros à criação de actividades independentes que não sejam qualificadas como profissões liberais, destinadas a jovens com menos de 25 anos à procura de emprego e desempregados por um período superior a um ano. Revoga o Despacho Normativo n.º 12/86, de 14 de Fevereiro
PÁGINAS : 775 a 776
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Regula a concessão de apoios financeiros para a criação de actividades independentes, com apoio do Fundo Social Europeu
PÁGINAS : 1383 a 1384
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Regulamenta o regime de apoios financeiros do Estado à comunicação social, a prestar através da Direcção-Geral da Comunicação Social
PÁGINAS : 2012-(2) a 2012-(7)
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