Legislação | aplicaveis

Portaria n.º 17760

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos aos artigos da pauta mínima de importação vigente na província ultramarina de Angola por onde sejam classificadas as mercadorias sujeitas a direitos de que se façam acompanhar os cidadãos portugueses residentes no Congo Belga e que transfiram a sua residência para aquela província - Suspende a cobrança das referidas sobretaxas

PÁGINAS : 1323 a 1323

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Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
130/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18043

Institui os prémios de aptidão intelectual, de aptidão física e de curso a conceder aos alunos da Academia Militar

PÁGINAS : 2408 a 2410

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Terça-feira 8 de Novembro de 1960
Ministério do Exército - Estado-Maior do…
259/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18202

Desdobra em taxa e sobretaxa os direitos atribuídos ao artigo 21 da pauta de exportação de Angola - Reduz a referida sobretaxa para 1,8 por cento ad valorem em relação aos guanos de peixe classificados por aquele artigo

PÁGINAS : 28 a 28

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Quinta-feira 12 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
10/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18270

Mantém em vigor durante o corrente ano as determinações constantes dos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 17565 e torna aplicáveis as mesmas determinações ao n.º 2.º da Portaria n.º 18202 (desdobram em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados artigos mencionados na pauta de exportação da província ultramarina de Angola)

PÁGINAS : 156 a 156

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Quarta-feira 15 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
39/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43753

Fixa o regime jurídico das garantias a prestar pelas autarquias locais do ultramar nos contratos de empréstimos a conceder pelo Banco de Fomento Nacional destinados a melhoramentos públicos, nos termos do § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41957

PÁGINAS : 752 a 752

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Sábado 24 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
145/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18919

Mantém em vigor durante todo o ano de 1962 as determinações constantes dos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 17565 e do n.º 2.º da Portaria n.º 18202, que mandam desdobrar em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados artigos mencionados na pauta de exportação da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1778 a 1778

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
299/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44259

Determina que ficam sujeitos às disposições da legislação do contencioso aduaneiro do território onde tiver sido emitido o certificado os responsáveis pelo fornecimento de falsas declarações para a emissão dos certificados de origem nacional das mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais ou quem emita esses certificados com dados falsos ou inexactos

PÁGINAS : 321-(1) a 321-(1)

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Sábado 31 de Março de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
72/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 19154

Estabelece as taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos químicos e farmacêuticos importados no País afectos à disciplina económica daquela Comissão - Revoga a Portaria n.º 18876

PÁGINAS : 623 a 626

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Sábado 28 de Abril de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
96/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 190/62 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Agosto de 1962

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado, sob reservas, o seu instrumento de adesão à Convenção relativa às facilidades aduaneiras para turismo, celebrada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1127 a 1127

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Segunda-feira 20 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
190/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 265/62 SÉRIE I de Sábado 17 de Novembro de 1962

Torna público terem vários países feito determinadas comunicações relativamente às Convenções de Genebra para a protecção das vítimas de guerra, assinadas em 12 de Agosto de 1949 e aprovadas para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 42991

PÁGINAS : 1497 a 1498

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
265/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19578

Mantém em vigor durante o ano de 1962 as determinações constantes dos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 17565 e do n.º 2.º da Portaria n.º 18202, que mandam desdobrar em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados artigos mencionados na pauta de exportação da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1866 a 1866

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Sábado 22 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
293/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45077

Torna aplicáveis a todos os serviços do Ministério as disposições do Decreto-Lei n.º 43609 (concessão de subsídios e outros abonos ao pessoal que, em missão para a realização de estudos, tenha de se deslocar às províncias ultramarinas)

PÁGINAS : 740 a 740

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Sábado 15 de Junho de 1963
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
140/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20290

Mantém em vigor durante todo o ano de 1964 as determinações constantes dos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 17565, que manda desdobrar em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados artigos mencionados na pauta de exportação da província ultramarina de Angola - Torna aplicáveis ao n.º 2.º da Portaria n.º 18202 as determinações do presente diploma

PÁGINAS : 8 a 8

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Quinta-feira 2 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
1/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20635

Regula a cobrança das taxas que incidem sobre os vinhos contidos em recipientes de qualquer capacidade, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 45717

PÁGINAS : 788 a 788

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Terça-feira 16 de Junho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
140/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 212/64 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Setembro de 1964

Estabelece as condições a que deve obedecer o acondicionamento das farinhas da panificação destinadas ao consumo público

PÁGINAS : 1098 a 1098

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Quarta-feira 9 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
212/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20862

Mantém em vigor durante todo o ano de 1965 as determinações constantes dos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 17565 e do n.º 2.º da Portaria n.º 18202, que mandam desdobrar em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados artigos mencionados na pauta de exportação da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1514 a 1514

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Quarta-feira 21 de Outubro de 1964
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
247/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20946

Determina que não sejam aplicáveis à província ultramarina de Moçambique os n.os 8.º, 10.º e 11.º da Portaria n.º 20380 (programas do ensino primário)

PÁGINAS : 1685 a 1685

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Segunda-feira 30 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
281/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 3/65 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Janeiro de 1965

Torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo ratificado as Convenções internacionais relativas ao transporte por caminho de ferro de mercadorias (CIM) e de passageiros e bagagens (CIV), assinadas em Berna em 25 de Fevereiro de 1961, bem como os Protocolos A e B, aprovados pelas conferências diplomáticas reunidas para fazer entrar em vigor as mesmas Convenções e que tinham sido assinados sob reserva de ratificação pelo plenipotenciário do Luxemburgo, em Berna, em 29 de Abril último

PÁGINAS : 19 a 20

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Terça-feira 5 de Janeiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
3/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46164

Isenta de direitos e de outras imposições a cobrar no despacho aduaneiro, com excepção do imposto do selo, a importação na província de Timor de combustíveis destinados ao consumo de aeronaves e de outros aparelhos de aviação empregados em transportes públicos de passageiros, carga e correio

PÁGINAS : 80 a 80

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Terça-feira 19 de Janeiro de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
15/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21287

Suspende a cobrança da sobretaxa atribuída aos artigos 272, 273 e 276 da pauta de exportação da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 684 a 684

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Segunda-feira 17 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
109/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21594

Mantém em vigor durante o ano de 1966 as determinações constantes dos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 17565, com a alteração introduzida pela Portaria n.º 20987, e do n.º 2.º da Portaria n.º 18202, que desdobram em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados artigos mencionados na pauta de exportação da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1385 a 1385

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Sábado 23 de Outubro de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
241/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 52/66 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Março de 1966

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46849, que estabelece regras destinadas a regular os quantitativos dos abonos das percentagens sobre o total da cobrança dos impostos directos gerais e do imposto do selo ao pessoal dos quadros comum e privativo dos serviços de Fazenda e contabilidade das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 313 a 313

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Quinta-feira 3 de Março de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
52/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46939

Estabelece as sanções penais aplicáveis a todos aqueles que promoverem o aliciamento a emigração clandestina ou intervenham na emigração ilegal - Revoga os artigos 85.º e 86.º do Decreto-Lei n.º 39749, com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43582, excepto quanto às penas aplicáveis aos emigrantes, nos termos do artigo 3.º do presente diploma

PÁGINAS : 507 a 508

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Terça-feira 5 de Abril de 1966
Ministérios do Interior e da Justiça
80/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47055

Insere disposições destinadas a possibilitar a resolução de certos problemas postos pelos governos das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1122 a 1122

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Sexta-feira 24 de Junho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
145/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22120

Dá nova redacção ao n.º 5.º e elimina os n.os 9.º e 11.º da Portaria n.º 18043, que institui os prémios de aptidão intelectual, de aptidão física e de curso a conceder aos alunos da Academia Militar

PÁGINAS : 1282 a 1282

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Terça-feira 19 de Julho de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
166/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22244

Mantém em vigor durante todo o ano de 1967 as determinações constantes dos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 17565, com a alteração introduzida pela Portaria n.º 20987, e do n.º 2.º da Portaria n.º 18202, que mandam desdobrar em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados artigos mencionados na pauta de exportação da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1693 a 1693

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
237/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 291/66 SÉRIE I de Sábado 17 de Dezembro de 1966

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22312, que estabelece o regime para o exercício da actividade da pesca de camarões, gambas e crustáceos semelhantes com redes de arrasto

PÁGINAS : 2221 a 2221

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Sábado 17 de Dezembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
291/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22583

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 46939, que estabelece as sanções penais aplicáveis a todos aqueles que promoverem o aliciamento à emigração clandestina ou intervenham na emigração ilegal

PÁGINAS : 293 a 294

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Sábado 18 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
66/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47746

Torna aplicável às despesas com obras e aquisições de material realizadas no ultramar pelos serviços dependentes do Ministério do Exército e da Secretaria de Estado da Aeronáutica as disposições dos Decretos-Leis n.os 41375, 41899 e 41790

PÁGINAS : 1211 a 1211

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Sábado 3 de Junho de 1967
Presidência do Conselho e Ministérios do…
130/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47788

Extingue os regimes aduaneiros de natureza especial criados pela Portaria Ministerial n.º 39, assinada em Luanda em 25 de Outubro de 1945, e pelo Decreto n.º 44224 - Atribui competência aos órgãos legislativos da província de Angola para estabelecerem, quando as circunstâncias o aconselhem, isenções ou reduções de taxas de direitos aplicáveis às mercadorias importadas para consumo ou exportadas pelas populações da faixa de fronteira

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Segunda-feira 10 de Julho de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
159/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47874

Estabelece as disposições a adoptar para o transporte das substâncias abrangidas pelo § 1.º do artigo 1.º do Regulamento sobre Substâncias Explosivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37925

PÁGINAS : 1556 a 1556

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
202/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22923

Mantém em vigor até 31 de Julho de 1969 o regime aduaneiro especial criado pelo artigo 1.º do Decreto n.º 46417 (isenção de direitos de exportação e mais imposições cobradas no despacho aduaneiro das mercadorias classificadas por determinados artigos da pauta da província ultramarina de Angola, quando produzidas por unidades fabris ali instaladas)

PÁGINAS : 1738 a 1738

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Segunda-feira 25 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
224/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22972

Concede a um cidadão uma licença de exclusivo de pesquisas mineiras para todos os produtos, com excepção de diamantes, hidrocarbonetos, carvão e outros combustíveis sólidos, em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1876 a 1876

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Sábado 21 de Outubro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
246/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22974

Permite que os terrenos directamente explorados por entidades oficiais sejam, provisòriamente, sinalizados com tabuletas com as características constantes da presente portaria, para o efeito previsto no artigo 67.º do Decreto n.º 47847 (Regulamento da Caça)

PÁGINAS : 1884 a 1884

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Quarta-feira 25 de Outubro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
249/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23131

Suspende por dois anos a cobrança das sobretaxas atribuídas aos artigos 314 e 315 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 6 a 6

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Quarta-feira 3 de Janeiro de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
2/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48214

Estabelece novos benefícios aos certificados de aforro emitidos ou a emitir ao abrigo do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43453 - Revoga os artigos 13.º e 14.º e seus §§ únicos e o artigo 15.º do Decreto n.º 43454

PÁGINAS : 59 a 60

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Segunda-feira 22 de Janeiro de 1968
Ministério das Finanças - Junta do Crédito…
18/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48479

Permite ao Ministro do Exército, por proposta do comandante da Escola Central de Sargentos, autorizar, sempre que o número de alunos dos cursos da referida Escola faça prever grande demora na realização dos exames finais, que os mesmos exames sejam apenas escritos para todas as disciplinas dos diferentes cursos e constituídas por duas provas em cada disciplina - Torna aplicáveis as disposições deste diploma aos exames da 2.ª época a realizar nos termos do artigo 32.º do regulamento da citada Escola

PÁGINAS : 984 a 985

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Quarta-feira 10 de Julho de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
162/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48555

Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a satisfação de certas propostas apresentadas pelos governos das províncias ultramarinas - Altera a redacção das alíneas a) dos n.os 2) e 3) do mapa IV anexo ao Decreto n.º 45664, que promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar

PÁGINAS : 1254 a 1255

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Quinta-feira 29 de Agosto de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
204/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23664

Manda desdobrar em taxa e sobretaxa os direitos atribuídos aos artigos 243 e 245 da pauta de exportação de Angola, fixando-se a taxa em 1 por mil ad valorem e a sobretaxa no restante, ficando suspensa a cobrança desta última, sendo as disposições da presente portaria aplicáveis aos artefactos produzidos por unidades fabris instaladas na província

PÁGINAS : 1572 a 1572

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Sábado 19 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
247/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48734

Torna aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.º 48039 aos subsídios vitalícios pagos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42880 e, ainda, respectivamente, nos termos do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 36976 e do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 36977

PÁGINAS : 1771 a 1772

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Quarta-feira 4 de Dezembro de 1968
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
285/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48744

Determina que as disposições constantes do § 3.º do artigo 183.º do Código Comercial, na redacção dada pelo Decreto n.º 12251 e do artigo único do Decreto n.º 30441, sejam exclusivamente aplicáveis às sociedades anónimas

PÁGINAS : 1786 a 1786

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Quinta-feira 5 de Dezembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
286/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23895

Suspende durante três anos a cobrança das sobretaxas fixadas pela Portaria Provincial n.º 16054, de 5 de Maio de 1962, para os artigos 85 e 88 da pauta de exportação vigente na província de Moçambique (exportação de cimentos produzidos na província)

PÁGINAS : 117 a 117

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Terça-feira 4 de Fevereiro de 1969
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
29/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49028

Considera como direito interno português a Convenção sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957, e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48036, e fixa o regime a que ficam sujeitos os navios com menos de 300 t de arqueação

PÁGINAS : 569 a 569

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Segunda-feira 26 de Maio de 1969
Ministérios da Justiça e da Marinha
124/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49093

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para a respectiva importância constituir o n.º 5) do artigo 27.º, capítulo 5.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 778 a 778

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Quarta-feira 2 de Julho de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
153/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 201/70

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a constituir o n.º 4) do artigo 27.º do capítulo 5.º do orçamento do corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 593 a 593

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Sábado 9 de Maio de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
109/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 325/70

Dá nova redacção ao artigo 15.º da tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42150

PÁGINAS : 919 a 920

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Segunda-feira 13 de Julho de 1970
Presidência do Conselho - Supremo Tribunal…
161/70 SÉRIE I

Decreto n.º 340/70

Determina que as mercadorias em regime de trânsito transportadas pelo caminho de ferro de Nacala sejam cativas do imposto do selo de 0,75 por cento ad valorem, não lhes sendo aplicáveis as tabelas anexas ao Decreto n.º 31883

PÁGINAS : 955 a 955

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Sexta-feira 17 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
165/70 SÉRIE I

Decreto n.º 362/70

Insere disposições legislativas destinadas a permitir a resolução de certos problemas apresentados pelos governos das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1009 a 1010

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Segunda-feira 3 de Agosto de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
178/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 275/70 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Novembro de 1970

Ao Decreto n.º 482/70, que aprova as alterações propostas pela Companhia do Caminho de Ferro de Benguela aos artigos 26.º, 37.º e 38.º dos seus estatutos

PÁGINAS : 1784 a 1784

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Quinta-feira 26 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
275/70 SÉRIE I

Portaria n.º 226/71

Cria um lugar de oficial do Registo Civil, privativo, nas Delegações do Registo Civil dos Dembos, Porto Amboim, Samba Caju e Bungo - Confirma o Diploma Legislativo de Angola n.º 4103, de 22 de Março de 1971

PÁGINAS : 631 a 631

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Sábado 1 de Maio de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
102/71 SÉRIE I