Legislação | aplicacao

Decreto n.º 42810

Insere disposições de carácter aduaneiro desatinadas a favorecer as indústrias de pesca de Angola e suas derivadas - Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto n.º 42401 (regime aduaneiro para o tabaco manufacturado)

PÁGINAS : 63 a 64

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Quarta-feira 20 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
15/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17564

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo e recolha de elementos de informação sobre o regime em que se efectua a apanha de algas agarófilas em outros países e os resultados da sua aplicação na indústria de ágar-ágar

PÁGINAS : 194 a 194

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Sábado 30 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
24/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42829

Regula a situação dos militares da Armada que, ao abrigo do disposto nos Decretos n.os 39134 e 39420 e posteriores diplomas que prorrogam a data da sua aplicação, satisfaçam às condições especiais de promoção neles exigidas

PÁGINAS : 603 a 604

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Sábado 6 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
30/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 52/60 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Março de 1960

Estabelece, para efeitos de aplicação de multas, a tabela dos valores da cortiça por arroba

PÁGINAS : 735 a 735

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Quinta-feira 3 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
52/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42869

Cria, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, como representação portuguesa na comissão mista luso-brasileira, a Comissão Nacional Permanente para Aplicação do Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal

PÁGINAS : 737 a 737

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Sábado 5 de Março de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros
53/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 116/60 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Maio de 1960

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de acessão ou ratificação do Acordo internacional do trigo de 1959

PÁGINAS : 1088 a 1088

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Quarta-feira 18 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
116/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43000

Modifica o regime de equiparação das habilitações a exigir normalmente, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115, na nomeação para os lugares acima do grupo T da escala geral dos funcionários do Estado, dos corpos administrativos e dos organismos para-estatais

PÁGINAS : 1314 a 1314

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Quarta-feira 1 de Junho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
128/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43005

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 106, sobre o descanso semanal no comércio e nos escritórios, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 5 de Junho de 1957

PÁGINAS : 1318 a 1323

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Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
130/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43010

Considera extintos a Junta Central de Trabalho e Emigração e o Cofre de Trabalho, Repatriação e Emigração, em Lisboa, criados pelo Código do Trabalho dos Indígenas, aprovado pelo Decreto n.º 16199 - Revoga os artigos 307.º, 308.º, 310.º a 314.º e 316.º do Código do Trabalho dos Indígenas e esclarece alguns aspectos da legislação vigente sobre os cofres de trabalho e repatriação provinciais

PÁGINAS : 1331 a 1332

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Segunda-feira 6 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
132/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43020

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 7, sobre a idade mínima de admissão dos menores ao trabalho marítimo, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 15 de Junho de 1920

PÁGINAS : 1351 a 1353

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Quarta-feira 15 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
138/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43083

Adiciona duas alíneas ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 42072, que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 1767 a 1767

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Sexta-feira 22 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
169/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43168

Modifica a constituição do tribunal cível da comarca de Lisboa, aumenta de um juiz desembargador o quadro da Relação de Coimbra e remodela diversos preceitos relativos ao funcionamento do Conselho Superior Judiciário - Revoga os artigos 28.º, 30.º, 46.º e 48.º e, bem assim, o § único do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 35388

PÁGINAS : 1970 a 1972

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Terça-feira 20 de Setembro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
219/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43174

Regula a forma de recrutamento do pessoal especializado do Centro de Estudos Históricos Ultramarinos - Dá nova redacção ao artigo 103.º e ao § 1.º do artigo 138.º do Decreto-Lei n.º 41169, que modifica a orgânica e os quadros do Ministério, e torna aplicável o artigo 154.º do mesmo decreto-lei ao pessoal menor dos quadros privativos dos organismos dependentes do Ministério, com ressalva, porém, quanto ao Instituto Ultramarino, do disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 42871

PÁGINAS : 1975 a 1976

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Quarta-feira 21 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
220/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43369

Altera o plano de estudos das escolas do magistério primário e insere outras disposições relativas ao funcionamento das referidas escolas

PÁGINAS : 2674 a 2676

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Sexta-feira 2 de Dezembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
279/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 293/60 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Dezembro de 1960

Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido dúvidas sobre a admissibilidade e consequências da aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42800, quando o período das faltas em razão de maternidade seja precedido e seguido de períodos de ausência do serviço por motivo de doença

PÁGINAS : 2784 a 2784

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
293/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43477

Dá nova redacção a vários artigos das instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações nas mesmas instruções e nas pautas de importação e de exportação - Determina que as mercadorias importadas cujos direitos se encontrem garantidos em virtude de reclamações apresentadas relativamente à pauta em vigor pagarão as taxas consignadas no presente decreto-lei

PÁGINAS : 61 a 64

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Sexta-feira 20 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
17/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43670

Isenta de direitos de importação as peças de máquinas de escrever importadas até 31 de Dezembro de 1962 pelos fabricantes nacionais de máquinas de escrever, para aplicação exclusiva na produção de máquinas que, de acordo com planos superiormente aprovados, sejam fabricadas até 31 de Dezembro de 1963

PÁGINAS : 538 a 538

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Sábado 6 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
106/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18519

Estabelece o regime a que fica sujeita a instalação e o funcionamento de postos de medicamentos, complementarmente ao estabelecido nos n.os 8.º e 10.º da Portaria n.º 18323

PÁGINAS : 684 a 684

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Quarta-feira 7 de Junho de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
132/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43770

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 38208 (taxas a aplicar sobre o preço de venda ao público dos veículos automóveis ligeiros)

PÁGINAS : 791 a 791

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministérios das Finanças e da Economia
150/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 162/61 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Julho de 1961

Torna público ter a Nicarágua depositado o instrumento de ratificação da Convenção universal sobre o direito de autor, assinada em Genebra em 6 de Setembro de 1952, e dos Protocolos anexos 1, 2 e 3

PÁGINAS : 846 a 846

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Sexta-feira 14 de Julho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
162/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43860

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional)

PÁGINAS : 1010 a 1011

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1961
Ministérios da Justiça, da Economia e das…
189/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 206/61 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Setembro de 1961

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1099 a 1099

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Terça-feira 5 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
206/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 210/61 SÉRIE I de Sábado 9 de Setembro de 1961

Torna público ter sido assinado em Angora um acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia relativo às modalidades técnicas de aplicação do Acordo sobre as dívidas comerciais de pessoas residentes na Turquia, assinado em Paris a 11 de Maio de 1959

PÁGINAS : 1181 a 1183

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Sábado 9 de Setembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
210/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 217/61 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Setembro de 1961

Torna público ter o Governo da Nigéria assumido todas as responsabilidades do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte resultantes da aplicação à Federação da Nigéria da Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e de material publicitário, celebrada em Genebra em 7 de Novembro de 1952

PÁGINAS : 1209 a 1210

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Segunda-feira 18 de Setembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
217/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44069

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 42937 e considera sem efeito o disposto no § 3.º dos artigos 16.º e 38.º e bem assim o disposto no n.º 1.º do § 1.º do artigo 32.º, todos do referido decreto (comissões de serviço dos militares no ultramar)

PÁGINAS : 1535 a 1535

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Segunda-feira 4 de Dezembro de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
280/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 70/62 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Março de 1962

Tornam público terem os Governos da Costa do Marfim e do Daomé notificado a sua aceitação da Convenção sobre circulação rodoviária, celebrada em Genebra a 19 de Setembro de 1949, que se tornara extensível aos seus territórios antes de obterem a independência

PÁGINAS : 312 a 313

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Quinta-feira 29 de Março de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
70/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 70/62 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Março de 1962

Tornam público terem os Governos da Costa do Marfim e do Daomé notificado a sua aceitação da Convenção sobre circulação rodoviária, celebrada em Genebra a 19 de Setembro de 1949, que se tornara extensível aos seus territórios antes de obterem a independência

PÁGINAS : 313 a 313

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Quinta-feira 29 de Março de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
70/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19172

Substitui o modelo de certificado a que se refere o artigo 44.º da Portaria n.º 10925 (inscrições de viaturas no Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis), publicado com a Portaria n.º 10925

PÁGINAS : 650 a 650

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Terça-feira 8 de Maio de 1962
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
104/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44391

Esclarece o âmbito da aplicação ao Ministério do Ultramar do § 2.º do artigo 13.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, por virtude do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43174

PÁGINAS : 798 a 798

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Sexta-feira 8 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
131/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19320

Designa as sanções a aplicar às infracções dos preceitos contidos na Portaria n.º 19086 (regime do comércio do leite na área de Lisboa)

PÁGINAS : 1064 a 1064

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Sexta-feira 3 de Agosto de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
177/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44497

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 38247, que constitui o Fundo Especial de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 1070 a 1070

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Segunda-feira 6 de Agosto de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
179/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 188/62 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Agosto de 1962

Torna público ter o Governo de Madagáscar notificado que se considera ligado pela Convenção sobre circulação rodoviária, celebrada em Genebra a 19 de Setembro de 1949, cuja aplicação se tinha tornado extensível ao seu território antes da obtenção da independência

PÁGINAS : 1115 a 1115

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Sexta-feira 17 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
188/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 189/62 SÉRIE I de Sábado 18 de Agosto de 1962

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 95, de 27 de Abril do corrente ano, que fixa, a título provisório, o condicionalismo a que têm de satisfazer os órfãos de militares que desejem ser inscritos como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 1118 a 1118

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Sábado 18 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Secretariado dos…
189/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 214/62 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Setembro de 1962

À lista das entidades a que é mantido, com carácter permanente, o regime de isenção de direitos de importação estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 43962, aprovada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44373

PÁGINAS : 1237 a 1237

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Segunda-feira 17 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
214/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44642

Dá nova redacção ao artigo 63.º das instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações na referida pauta de importação - Determina que as mercadorias importadas cujos direitos se encontrem garantidos em virtude de reclamações apresentadas relativamente à pauta em vigor paguem as taxas consignadas no presente diploma

PÁGINAS : 1385 a 1387

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Quarta-feira 24 de Outubro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
245/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44655

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a receber do Fundo de Abastecimento um subsídio reembolsável até ao limite de 25000000$00, destinado a satisfazer à lavoura as indemnizações nos termos do Decreto-Lei 41178 (luta contra a peste suína) em dívida à data da entrada em vigor do presente diploma

PÁGINAS : 1426 a 1426

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Quarta-feira 31 de Outubro de 1962
Ministérios das Finanças e da Economia
251/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 258/62 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Novembro de 1962

Torna público ter o Governo do Senegal comunicado que se considera vinculado pela Convenção de tráfico rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1467 a 1467

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Sexta-feira 9 de Novembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
258/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44708

Autoriza o Governo, pelo Ministério da Economia, a conceder à sociedade Lisnave - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., licença para construir e explorar um estaleiro naval de construção e reparação de embarcações nacionais e estrangeiras na área do porto de Lisboa

PÁGINAS : 1537 a 1540

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Terça-feira 20 de Novembro de 1962
Ministérios das Finanças, da Marinha, da…
267/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44824

Aprova para ratificação o Protocolo adicional n.º 3 que emenda o Acordo monetário europeu de 5 de Agosto de 1955 e o Protocolo de aplicação provisória da mesma data

PÁGINAS : 1892 a 1895

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Sábado 29 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
298/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44834

Aprova, para ratificação, o Protocolo adicional n.º 4 que emenda o Acordo monetário europeu de 5 de Agosto de 1955 e o Protocolo de aplicação provisória da mesma data

PÁGINAS : 1911 a 1916

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 1/63 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Janeiro de 1963

Tornam público terem vários países notificado que se consideram obrigados pela Convenção relativa a escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926

PÁGINAS : 1 a 1

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Quarta-feira 2 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
1/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19666

Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Setúbal, aprovadas pela Portaria n.º 15594

PÁGINAS : 102 a 102

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Terça-feira 29 de Janeiro de 1963
Ministério das Comunicações - Junta Central…
24/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 88/63 SÉRIE I de Sábado 13 de Abril de 1963

De ter sido estabelecida, para efeitos de aplicação de multas, a tabela dos valores da cortiça

PÁGINAS : 362 a 362

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Sábado 13 de Abril de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
88/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19841

Torna extensivas às províncias ultramarinas portuguesas, observadas as alterações constantes da presente portaria, as disposições dos artigos 89.º a 98.º do Decreto-Lei n.º 42641 (sistema do crédito e estrutura bancária)

PÁGINAS : 486 a 486

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Sexta-feira 3 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar
105/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 136/63 SÉRIE I de Sábado 8 de Junho de 1963

Torna público ter o Governo do Tanganhica notificado o Governo Belga de que se considera obrigado pelas disposições da Convenção internacional para unificação de certas regras em matéria de conhecimentos e Protocolo de assinatura, assinados em Bruxelas a 25 de Agosto de 1924, e cuja aplicação tinha sido já estendida àquele território antes da sua acessão à independência

PÁGINAS : 705 a 705

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Sábado 8 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
136/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45117

Insere disposições relativas ao processamento do imposto complementar do ano corrente

PÁGINAS : 921 a 922

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Segunda-feira 8 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
159/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 159/63 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Julho de 1963

Tornam público terem os Governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e da Suíça depositado os instrumentos de ratificação da Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes, concluída em Bruxelas a 8 de Junho de 1961

PÁGINAS : 923 a 923

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Segunda-feira 8 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
159/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45152

Manda inserir um novo artigo nas instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações na referida pauta

PÁGINAS : 993 a 994

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Terça-feira 23 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
172/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 175/63 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Julho de 1963

Torna público ter o Governo do Chipre notificado que se considera vinculado pela Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos particulares, assinada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954, e cuja aplicação tinha já sido tornada extensiva àquele território antes da sua acessão à independência

PÁGINAS : 1009 a 1009

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Sexta-feira 26 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
175/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45279

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional)

PÁGINAS : 1565 a 1565

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Segunda-feira 30 de Setembro de 1963
Ministérios do Interior, da Justiça e da…
230/63 SÉRIE I