Legislação | aparelhos

Decreto n.º 42895

Aprova o Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento - Revoga o Decreto n.º 27680 e as instruções para os primeiros socorros a prestar em acidentes pessoais produzidos por correntes eléctricas, aprovadas por Decreto de 23 de Junho de 1913

PÁGINAS : 825 a 837

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Quinta-feira 31 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
75/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17774

Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas no orçamento privativo do Hospital do Ultramar

PÁGINAS : 1361 a 1361

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Segunda-feira 20 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
141/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 146/60 SÉRIE I de Sábado 25 de Junho de 1960

Torna público terem sido depositados os instrumentos de ratificação da Convenção que institui a Associação Europeia do Comércio Livre, assinada em Estocolmo aos 4 de Janeiro de 1960, e do Protocolo relativo à aplicação ao Principado de Listenstaina da mesma Convenção, cujos textos se publicam juntamente com o presente aviso

PÁGINAS : 1526 a 1583

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Sábado 25 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
146/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17939

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor

PÁGINAS : 1953 a 1953

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Quarta-feira 14 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
214/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18098

Reforça verbas inscritas nos orçamentos privativos do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e do Hospital do Ultramar

PÁGINAS : 2679 a 2679

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Sábado 3 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
280/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 291/60 SÉRIE I de Sábado 17 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 2772 a 2772

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Sábado 17 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
291/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 303/60 SÉRIE I de Sábado 31 de Dezembro de 1960

Autorizam a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 2961 a 2961

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
303/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43764

Cria um imposto sobre consumos supérfluos ou de luxo, que incidirá sobre o preço de venda ao público dos produtos nacionais ou estrangeiros, ou de prestação de serviços

PÁGINAS : 770 a 772

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
150/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43862

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Consumos Supérfluos ou de Luxo

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
189/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43979

Autoriza a comissão administrativa de obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro de Medicina Física e Reabilitação, em Alcoitão - Instalação de aparelhos elevadores»

PÁGINAS : 1330 a 1330

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Sábado 21 de Outubro de 1961
Ministérios das Obras Públicas e da Saúde…
245/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18888

Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné

PÁGINAS : 1640 a 1640

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
291/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44550

Introduz alterações na pauta de exportação e no respectivo índice remissivo

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Sexta-feira 31 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
200/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 231/62 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Outubro de 1962

De terem sido introduzidas rectificações nas listas das mercadorias exceptuadas da isenção de direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1962, insertas no suplemento ao Diário do Governo n.º 301, de 30 de Dezembro de 1961

PÁGINAS : 1323 a 1324

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1962
Presidência do Conselho
231/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44630

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem de aparelhos elevadores no Hospital D. Estefânia, em Lisboa

PÁGINAS : 1358 a 1358

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Segunda-feira 15 de Outubro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
237/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44708

Autoriza o Governo, pelo Ministério da Economia, a conceder à sociedade Lisnave - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., licença para construir e explorar um estaleiro naval de construção e reparação de embarcações nacionais e estrangeiras na área do porto de Lisboa

PÁGINAS : 1537 a 1540

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Terça-feira 20 de Novembro de 1962
Ministérios das Finanças, da Marinha, da…
267/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44716

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Hospital Termal das Caldas de Monchique - Fornecimento e montagem de aparelhos elevadores»

PÁGINAS : 1546 a 1547

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Quinta-feira 22 de Novembro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
269/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44857

Permite a isenção de direitos e mais imposições a cobrar no despacho aduaneiro, com excepção do imposto do selo, na importação de aparelhos radioemissores e receptores, quando se destinem a propriedades agrícolas ou industriais que necessitem de tais meios de comunicação

PÁGINAS : 33 a 33

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Quinta-feira 17 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
14/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44900

Permite ao Ministro das Finanças, nos casos especiais não abrangidos pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 39801 e 41224, mas que sejam de reconhecido interesse para a economia nacional, autorizar, por seu despacho, a entrada, em regime de importação temporária, de aparelhos, acessórios e outros artefactos, não fabricados no País em condições económicas, que se destinem a ser adaptados ou incorporados em equipamentos a exportar para o ultramar português ou para o estrangeiro

PÁGINAS : 223 a 224

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Sábado 23 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
46/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45066

Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à importação temporária de material profissional, assinada em Bruxelas em 15 de Maio do corrente ano

PÁGINAS : 690 a 700

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Sexta-feira 7 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
135/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45105

Define as zonas confinantes com as instalações da Estação Radionaval de Luanda, localizada a sul da cidade de Luanda, na região de Corimba, perto da povoação de Belas, que ficam sujeitas ao regime de servidão militar

PÁGINAS : 903 a 904

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Terça-feira 2 de Julho de 1963
Presidência do Conselho e Ministérios da…
154/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45122

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório D. Manuel II - Unidade satélite (fases 1 e 2 - instalação de aparelhos elevadores)»

PÁGINAS : 935 a 936

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Quarta-feira 10 de Julho de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
161/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20041

Reforça a verba inscrita no artigo 5.º, n.º 1), alínea a), da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano

PÁGINAS : 1422 a 1422

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Terça-feira 3 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
207/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20083

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar

PÁGINAS : 1544 a 1544

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
226/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 228/63 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Setembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1559 a 1559

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Sexta-feira 27 de Setembro de 1963
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
228/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45528

Dá nova redacção ao artigo 75.º das instruções preliminares da pauta de importação, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 42656

PÁGINAS : 37 a 38

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Sábado 11 de Janeiro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
9/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45730

Introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769 (regime do artigo 3 da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre)

PÁGINAS : 716 a 716

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Terça-feira 26 de Maio de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
125/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20618

Torna obrigatório o envio, pelas entidades responsáveis, à Comissão de Protecção contra as Radiações Ionizantes, de declarações relativas a todos os aparelhos produtores de radiações ionizantes e a todos os materiais radioactivos

PÁGINAS : 754 a 756

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Quinta-feira 4 de Junho de 1964
Presidência do Conselho - Junta de Energia…
132/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20836

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Hospital do Ultramar e do Conselho Ultramarino em vigor

PÁGINAS : 1415 a 1416

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Quarta-feira 7 de Outubro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
235/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46118

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
304/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46119

Considera como novos direitos de base as taxas pautais resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 46118, de hoje, substituindo, para os mesmos efeitos, as que se encontravam em vigor em consequência do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 - Introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769

PÁGINAS : 1953 a 1954

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
304/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21376

Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas no orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar

PÁGINAS : 912 a 912

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Terça-feira 6 de Julho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
148/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46613

Define as zonas confinantes com as instalações da Estação Radionaval de Lourenço Marques, situada a nascente da povoação da Machava, abrangendo parte dos forais da cidade de Lourenço Marques e da vila da Matola, que ficam sujeitas ao regime de servidão militar

PÁGINAS : 1395 a 1396

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Terça-feira 26 de Outubro de 1965
Presidência do Conselho e Ministérios da…
243/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21867

Fixa as taxas anuais de reintegração e de amortização a que se refere o artigo 30.º do Código da Contribuição Industrial e estabelece as normas a observar na sua aplicação, para efeitos do disposto nos artigos 22.º, 26.º, n.º 7, e 32.º do mesmo código

PÁGINAS : 225 a 231

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Sábado 12 de Fevereiro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
36/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 121/66 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Maio de 1966

Torna público ter o Governo do Uganda depositado o instrumento de adesão, sujeito a reservas, à Convenção sobre as facilidades aduaneiras a favor do turismo e ao Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de documentos e de material de propaganda turística, assinados em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 792 a 792

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Segunda-feira 23 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
121/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47120

Introduz alterações na pauta de importação

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Sexta-feira 29 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
175/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47356

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem de aparelhos elevadores do Hospital Regional do Funchal

PÁGINAS : 2106 a 2106

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Quarta-feira 30 de Novembro de 1966
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
278/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47656

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 29.º e ao artigo 37.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, promulgado pelo Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 812 a 812

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Quinta-feira 27 de Abril de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
100/67 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 39/68 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Fevereiro de 1968

A lista anexa ao Decreto-Lei n.º 48188 das mercadorias que, até 1 de Janeiro de 1972, beneficiam das reduções de direitos de importação quando originárias dos países que beneficiem da cláusula de nação mais favorecida

PÁGINAS : 235 a 236

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Quinta-feira 15 de Fevereiro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
39/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 44/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1968

Concede, sob decisão do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, a isenção ou redução de direitos aduaneiros que incidam sobre a importação de determinadas matérias-primas e, ainda, da dedução na matéria colectável da contribuição industrial a vários bens de equipamento

PÁGINAS : 264 a 275

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1968
Presidência do Conselho
44/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 48253

Permite ao Ministro das Finanças autorizar nos casos especiais não abrangidos pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 39801 e 41224, mas que sejam de reconhecido interesse para a economia nacional, a entrada, em regime de importação temporária, de máquinas, aparelhos, acessórios e outros artefactos, não fabricados no País em condições económicas, que se destinem a ser adaptados ou incorporados em aparelhos, máquinas, equipamentos ou em outro material a exportar, quer para o ultramar português, quer para o estrangeiro, e ainda de artefactos por acabar que se destinem a ser exportados depois de simplesmente beneficiados ou acabados - Revoga o Decreto-Lei n.º 44900

PÁGINAS : 278 a 278

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
44/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 48270

Define as zonas confinantes com as instalações da Estação Radionaval de Sagres e da Estação LORAN, situadas em Sagres, freguesia e concelho de Vila do Bispo, que ficam sujeitas ao regime de servidão militar

PÁGINAS : 333 a 334

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Segunda-feira 11 de Março de 1968
Presidência do Conselho e Ministério da…
60/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48387

Altera as redacções das notas de vários artigos da pauta de importação - Determina que os direitos das mercadorias já importadas pelos fabricantes nacionais de aparelhos receptores de televisão, que tenham sido garantidos aquando do seu despacho aduaneiro, sejam liquidados pelas taxas consignadas no presente diploma, desde que se encontrem satisfeitas as condições constantes das notas agora alteradas

PÁGINAS : 709 a 710

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Quinta-feira 16 de Maio de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
117/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23426

Torna extensivos ao ultramar, observadas as alterações constantes da presente portaria, os programas do ciclo preparatório do ensino primário, aprovados pela Portaria n.º 22966

PÁGINAS : 868 a 870

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Sábado 8 de Junho de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
137/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48509

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Exercício da Pesca no Atlântico Norte, concluída em Londres em 1 de Junho de 1967

PÁGINAS : 1107 a 1120

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Terça-feira 30 de Julho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
179/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 49032

Altera as redacções das notas aos artigos 85.01.08, 85.02, 85.14.02, 85.15.04, 85.15.05, 85.18, 85.19.15, 85.19.16, 85.21.02 e 85.21.03 da pauta de importação

PÁGINAS : 580 a 580

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Terça-feira 27 de Maio de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
125/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24176

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar

PÁGINAS : 818 a 818

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Quarta-feira 9 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
159/69 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 233/69 SÉRIE I de Sábado 4 de Outubro de 1969

Ao Decreto-Lei n.º 49214, que introduz alterações em várias secções, capítulos, notas, posições e subposições da pauta dos direitos de importação

PÁGINAS : 1339 a 1340

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Sábado 4 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
233/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24452

Reforça verbas das tabelas de despesa dos orçamentos privativos da Agência-Geral do Ultramar e do Hospital do Ultramar para o corrente ano

PÁGINAS : 1724 a 1724

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Quinta-feira 4 de Dezembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
283/69 SÉRIE I

Decreto n.º 42/70

Autoriza a firma Fabricação de Conjuntos Electrónicos, Facel, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris, situadas na povoação de Manique, concelho de Cascais

PÁGINAS : 144 a 146

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Sexta-feira 30 de Janeiro de 1970
Ministérios das Finanças e da Economia
25/70 SÉRIE I

Portaria n.º 417/70

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-483, NP-484 e NP-485, as normas provisórias P-483, P-484 e P-485, relativas a artigos de metais não ferrosos para canalizações

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Segunda-feira 24 de Agosto de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
195/70 SÉRIE I