Regula as condições em que é permitida a afixação de anúncios nos automóveis pesados de passageiros de serviço público - Revoga o § único do artigo 197.º do Decreto n.º 37272, na parte aplicável, e o n.º 11.º do artigo 30.º do Decreto n.º 39987
PÁGINAS : 994 a 994
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Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pelas Portarias n.os 15497 e 15947
PÁGINAS : 2805 a 2806
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Introduz alterações no Regulamento do Imposto do Selo e na tabela geral do imposto do selo - Revoga os Decretos-Leis n.os 29114 e 39732 e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 32014, bem como quaisquer outros preceitos legais que contrariem as disposições do presente diploma
PÁGINAS : 1583 a 1593
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Manda aditar várias rubricas à tabela das taxas a cobrar em selos fiscais pelos vários serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres
PÁGINAS : 336 a 336
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 21460, que manda publicar no Boletim Oficial da província ultramarina de Angola, para na mesma terem execução, várias disposições da Lei n.º 2037
PÁGINAS : 1259 a 1259
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Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, aprovadas pela Portaria n.º 15601, com as alterações introduzidas pela presente portaria e pelas Portarias n.os 18917, 20694, 21656 e 23297
PÁGINAS : 1727 a 1728
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Estabelece as condições em que é permitida a fixação de anúncios nos automóveis pesados de passageiros de serviço público - Proíbe nos veículos automóveis o uso de luzes ou dispositivos reflectores para fins publicitários ou de ornamentação
PÁGINAS : 538 a 538
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Estabelece as condições em que é permitida a fixação de anúncios nos automóveis pesados de passageiros de serviço público
PÁGINAS : 313 a 314
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Estabelece a dúvida resultante da conjugação do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 714/75, de 20 de Dezembro, que define as condições de ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público
PÁGINAS : 137 a 137
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Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957 (crime de açambarcamento)
PÁGINAS : 1060 a 1060
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Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968 (regulamenta o exercício da profissão farmacêutica)
PÁGINAS : 1516 a 1516
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Define a participação das associações de pais e encarregados de educação no sistema nacional de ensino
PÁGINAS : 175 a 175
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De ter sido rectificado o Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 8 de Outubro de 1980
PÁGINAS : 4002 a 4003
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De ter sido rectificada a Resolução n.º 38/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 1981
PÁGINAS : 722 a 722
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Dá nova redacção aos artigos 46.º, 47.º, 52.º, 167.º e 238.º do Regulamento do Imposto do Selo, elimina o artigo 45.º do mesmo Regulamento, dá nova redacção aos artigos 29 e 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo e altera as taxas constantes de vários artigos da mesma Tabela
PÁGINAS : 1231 a 1233
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Determina que a cortiça extraída dos prédios a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho, seja comercializada pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, mediante concurso público
PÁGINAS : 2102 a 2102
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Estabelece os requisitos a que deverá obedecer a afixação de preços de venda ao público de bens ou serviços em que seja anunciada uma redução de preços
PÁGINAS : 747 a 747
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Dá nova redacção aos artigos 32.º, 217.º, 219.º e 229.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos
PÁGINAS : 2669 a 2670
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Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 4/83, de 25 de Janeiro (regula o encargo de mais-valia a que ficam sujeitos os prédios rústicos não expropriados)
PÁGINAS : 3280 a 3280
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Comunica que a Assembleia Regional dos Açores resolveu solicitar que os departamentos do Governo Regional que superintendem nas empresas públicas Radiotelevisão Portuguesa, E. P. - Açores e Fábrica de Tabaco Micaelense, E. P., esclareçam a Assembleia Regional sobre o entendimento que houve quanto ao enquadramento legal da publicidade efectuada de alguns produtos de tabaco e por quanto tempo foi feita aquela publicidade
PÁGINAS : 8 a 8
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Aprova os procedimentos de celebração dos acordos de desconto, constantes do anexo a esta portaria, que substituem os previstos no anexo à Portaria n.º 717/81, de 22 de Agosto
PÁGINAS : 2060 a 2061
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Regulamenta as ofertas públicas de transacções de valores mobiliários
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Estabelece o regulamento do concurso para adjudicação da construção e concessão da exploração do terminal de gás natural liquefeito (GNL) e do gasoduto de gás natural (GN)
PÁGINAS : 3835 a 3841
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Estabelece o regulamento dos concursos públicos para adjudicação das concessões de exploração das redes de distribuição regional de gás natural
PÁGINAS : 228 a 235
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Estabelece o regime dos contratos de fornecimento, compra e venda de coisas móveis, aluguer, aquisição e locação de bens e serviços de informática, celebrados por pessoas colectivas públicas. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 77/62/CEE e 80/767/CEE
PÁGINAS : 1066 a 1083
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Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1993, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis
PÁGINAS : 1715 a 1738
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Regula o procedimento do concurso público internacional para adjudicação do fornecimento de material circulante para a ligação ferroviária norte-sul através da Ponte de 25 de Abril
PÁGINAS : 7190 a 7194
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Altera a redacção de alguns preceitos do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março (estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis)
PÁGINAS : 1586 a 1587
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Estabelece normas sobre a concessão do apoio financeiro automático à produção cinematográfica
PÁGINAS : 994 a 994
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Altera o Despacho Normativo n.º 681/94, de 26 de Setembro (aprova o regime de apoio ao potencial de recursos energéticos e endógenos)
PÁGINAS : 1525 a 1525
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Altera o Despacho Normativo n.º 11-B/95 (regulamenta o domínio de intervenção referente ao aproveitamento endógeno por utilização de energias renováveis)
PÁGINAS : 1167 a 1169
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Altera o Despacho Normativo n.º 11-A/95, de 6 de Março (regulamenta o domínio de intervenção referente à utilização racional de energia na generalidade da actividade social ou produtiva, nomeadamente na indústria)
PÁGINAS : 1222 a 1224
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Altera a redacção de alguns preceitos do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, que estabelece o regime jurídico da realização de despesas públicas com a locação, empreitadas de obras públicas, prestação de serviços e aquisição de bens e da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis
PÁGINAS : 2222 a 2228
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Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços
PÁGINAS : 3171 a 3210
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Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
PÁGINAS : 6311 a 6311
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Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
PÁGINAS : 3624 a 3624
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Estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações
PÁGINAS : 5002 a 5019
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto
PÁGINAS : 6606 a 6624
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Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2003, de 3 de Novembro, que aprova a alienação de um lote indivisível de acções nominativas do capital social da sociedade Serviços Portugueses de Handling, S. A., a realizar mediante concurso público internacional, e o respectivo caderno de encargos
PÁGINAS : 269 a 269
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Aprova a estrutura e as normas de admissão, frequência e avaliação da acção formativa para subintendentes prevista no Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública
PÁGINAS : 3553 a 3555
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Aprova a estrutura e as normas de admissão, frequência e avaliação da acção formativa para subintendentes (direcção e estratégia policial), prevista no artigo 31.º do Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública. Revoga a Portaria n.º 619/2004, de 4 de Junho
PÁGINAS : 3842-(2) a 3842-(3)
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Altera o Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas, constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços, constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações, constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto
PÁGINAS : 1500 a 1527
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Regula a citação edital em página informática de acesso público, prevista no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho
PÁGINAS : 7198 a 7198
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Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março - prazo para apresentação das propostas dos concorrentes
PÁGINAS : 1690 a 1696
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Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AFAL - Associação dos Fabricantes de Anúncios Luminosos e a FSTIEP - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas de Portugal e outros
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Determina a aplicação do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, ao procedimento tendente à celebração do contrato de concessão, em regime de parceria público-privada, para a implementação da rede ferroviária de alta velocidade em Portugal, referente ao troço Poceirão-Caia, que integra o eixo Lisboa-Madrid
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Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República
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Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos)
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Apresenta uma resolução contra a revisão do Código do Trabalho
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Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AFAL - Associação dos Fabricantes de Alumínios Luminosos e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas e outros
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