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Decreto n.º 42944

Regula as condições em que é permitida a afixação de anúncios nos automóveis pesados de passageiros de serviço público - Revoga o § único do artigo 197.º do Decreto n.º 37272, na parte aplicável, e o n.º 11.º do artigo 30.º do Decreto n.º 39987

PÁGINAS : 994 a 994

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Segunda-feira 25 de Abril de 1960
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
96/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18147

Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pelas Portarias n.os 15497 e 15947

PÁGINAS : 2805 a 2806

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Sexta-feira 23 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Junta Central…
296/60 SÉRIE I

Decreto n.º 44083

Introduz alterações no Regulamento do Imposto do Selo e na tabela geral do imposto do selo - Revoga os Decretos-Leis n.os 29114 e 39732 e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 32014, bem como quaisquer outros preceitos legais que contrariem as disposições do presente diploma

PÁGINAS : 1583 a 1593

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Terça-feira 12 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
286/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19793

Manda aditar várias rubricas à tabela das taxas a cobrar em selos fiscais pelos vários serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 336 a 336

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Sexta-feira 5 de Abril de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
81/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 218/65 SÉRIE I de Sábado 25 de Setembro de 1965

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21460, que manda publicar no Boletim Oficial da província ultramarina de Angola, para na mesma terem execução, várias disposições da Lei n.º 2037

PÁGINAS : 1259 a 1259

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Sábado 25 de Setembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
218/65 SÉRIE I

Portaria n.º 24456

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, aprovadas pela Portaria n.º 15601, com as alterações introduzidas pela presente portaria e pelas Portarias n.os 18917, 20694, 21656 e 23297

PÁGINAS : 1727 a 1728

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Sábado 6 de Dezembro de 1969
Ministério das Comunicações - Junta Central…
285/69 SÉRIE I

Portaria n.º 204/71

Estabelece as condições em que é permitida a fixação de anúncios nos automóveis pesados de passageiros de serviço público - Proíbe nos veículos automóveis o uso de luzes ou dispositivos reflectores para fins publicitários ou de ornamentação

PÁGINAS : 538 a 538

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Segunda-feira 19 de Abril de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
91/71 SÉRIE I

Portaria n.º 126/75

Estabelece as condições em que é permitida a fixação de anúncios nos automóveis pesados de passageiros de serviço público

PÁGINAS : 313 a 314

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Quinta-feira 27 de Fevereiro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
49/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 19/76 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Janeiro de 1976

Estabelece a dúvida resultante da conjugação do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 714/75, de 20 de Dezembro, que define as condições de ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público

PÁGINAS : 137 a 137

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Sexta-feira 23 de Janeiro de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
19/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 341/76

Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957 (crime de açambarcamento)

PÁGINAS : 1060 a 1060

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Quarta-feira 12 de Maio de 1976
Ministérios da Justiça e do Comércio Interno…
111/76 SÉRIE I

Decreto n.º 542/76

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968 (regulamenta o exercício da profissão farmacêutica)

PÁGINAS : 1516 a 1516

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Sexta-feira 9 de Julho de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
159/76 SÉRIE I

Lei n.º 7/77

Define a participação das associações de pais e encarregados de educação no sistema nacional de ensino

PÁGINAS : 175 a 175

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Terça-feira 1 de Fevereiro de 1977
Assembleia da República
26/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 274/80 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Novembro de 1980

De ter sido rectificado o Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 8 de Outubro de 1980

PÁGINAS : 4002 a 4003

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Quarta-feira 26 de Novembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
274/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 64/81 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Março de 1981

De ter sido rectificada a Resolução n.º 38/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 1981

PÁGINAS : 722 a 722

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Quarta-feira 18 de Março de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
64/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 134/81

Dá nova redacção aos artigos 46.º, 47.º, 52.º, 167.º e 238.º do Regulamento do Imposto do Selo, elimina o artigo 45.º do mesmo Regulamento, dá nova redacção aos artigos 29 e 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo e altera as taxas constantes de vários artigos da mesma Tabela

PÁGINAS : 1231 a 1233

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Sexta-feira 29 de Maio de 1981
Ministério das Finanças e do Plano
123/81 SÉRIE I

Portaria n.º 701/81

Determina que a cortiça extraída dos prédios a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho, seja comercializada pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, mediante concurso público

PÁGINAS : 2102 a 2102

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Sexta-feira 14 de Agosto de 1981
Ministério da Agricultura e Pescas
186/81 SÉRIE I

Portaria n.º 342/82

Estabelece os requisitos a que deverá obedecer a afixação de preços de venda ao público de bens ou serviços em que seja anunciada uma redução de preços

PÁGINAS : 747 a 747

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Quinta-feira 1 de Abril de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
76/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 362/82

Dá nova redacção aos artigos 32.º, 217.º, 219.º e 229.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 2669 a 2670

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
208/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 63/85

Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 4/83, de 25 de Janeiro (regula o encargo de mais-valia a que ficam sujeitos os prédios rústicos não expropriados)

PÁGINAS : 3280 a 3280

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Quarta-feira 2 de Outubro de 1985
Ministério do Equipamento Social
227/85 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Regional n.º 1/86/A

Comunica que a Assembleia Regional dos Açores resolveu solicitar que os departamentos do Governo Regional que superintendem nas empresas públicas Radiotelevisão Portuguesa, E. P. - Açores e Fábrica de Tabaco Micaelense, E. P., esclareçam a Assembleia Regional sobre o entendimento que houve quanto ao enquadramento legal da publicidade efectuada de alguns produtos de tabaco e por quanto tempo foi feita aquela publicidade

PÁGINAS : 8 a 8

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Quinta-feira 2 de Janeiro de 1986
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
1/86 SÉRIE I

Portaria n.º 308/88

Aprova os procedimentos de celebração dos acordos de desconto, constantes do anexo a esta portaria, que substituem os previstos no anexo à Portaria n.º 717/81, de 22 de Agosto

PÁGINAS : 2060 a 2061

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Terça-feira, 17 de Maio de 1988
Ministério das Finanças
114/88 SÉRIE I

Portaria n.º 422-A/88

Regulamenta as ofertas públicas de transacções de valores mobiliários

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Segunda-feira, 4 de Julho de 1988
Ministério das Finanças
152/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 284/90

Estabelece o regulamento do concurso para adjudicação da construção e concessão da exploração do terminal de gás natural liquefeito (GNL) e do gasoduto de gás natural (GN)

PÁGINAS : 3835 a 3841

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Terça-feira, 18 de Setembro de 1990
Ministério da Indústria e Energia
216/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 32/91

Estabelece o regulamento dos concursos públicos para adjudicação das concessões de exploração das redes de distribuição regional de gás natural

PÁGINAS : 228 a 235

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Quarta-feira, 16 de Janeiro de 1991
Ministério da Indústria e Energia
13/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 24/92

Estabelece o regime dos contratos de fornecimento, compra e venda de coisas móveis, aluguer, aquisição e locação de bens e serviços de informática, celebrados por pessoas colectivas públicas. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 77/62/CEE e 80/767/CEE

PÁGINAS : 1066 a 1083

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Terça-feira, 25 de Fevereiro de 1992
Ministério das Finanças
47/92 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 55/95

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1993, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis

PÁGINAS : 1715 a 1738

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Quarta-feira, 29 de Março de 1995
Ministério das Finanças
75/95 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1374/95

Regula o procedimento do concurso público internacional para adjudicação do fornecimento de material circulante para a ligação ferroviária norte-sul através da Ponte de 25 de Abril

PÁGINAS : 7190 a 7194

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Quarta-feira, 22 de Novembro de 1995
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas,…
270/95 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 80/96

Altera a redacção de alguns preceitos do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março (estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis)

PÁGINAS : 1586 a 1587

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Sexta-feira, 21 de Junho de 1996
Ministério das Finanças
142/96 SÉRIE I-A

Portaria n.º 159/97

Estabelece normas sobre a concessão do apoio financeiro automático à produção cinematográfica

PÁGINAS : 994 a 994

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Quarta-feira, 5 de Março de 1997
Ministério da Cultura
54/97 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 18/97

Altera o Despacho Normativo n.º 681/94, de 26 de Setembro (aprova o regime de apoio ao potencial de recursos energéticos e endógenos)

PÁGINAS : 1525 a 1525

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Sexta-feira, 4 de Abril de 1997
Ministério da Economia
79/97 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 17/98

Altera o Despacho Normativo n.º 11-B/95 (regulamenta o domínio de intervenção referente ao aproveitamento endógeno por utilização de energias renováveis)

PÁGINAS : 1167 a 1169

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Quarta-feira, 18 de Março de 1998
Ministério da Economia
65/98 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 19/98

Altera o Despacho Normativo n.º 11-A/95, de 6 de Março (regulamenta o domínio de intervenção referente à utilização racional de energia na generalidade da actividade social ou produtiva, nomeadamente na indústria)

PÁGINAS : 1222 a 1224

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Quinta-feira, 19 de Março de 1998
Ministério da Economia
66/98 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 128/98

Altera a redacção de alguns preceitos do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, que estabelece o regime jurídico da realização de despesas públicas com a locação, empreitadas de obras públicas, prestação de serviços e aquisição de bens e da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis

PÁGINAS : 2222 a 2228

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Quarta-feira, 13 de Maio de 1998
Ministério das Finanças
110/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 197/99

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços

PÁGINAS : 3171 a 3210

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Terça-feira, 8 de Junho de 1999
Ministério das Finanças
132/99 SÉRIE I-A

Lei n.º 163/99

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas

PÁGINAS : 6311 a 6311

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Terça-feira, 14 de Setembro de 1999
Assembleia da República
215/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 159/2000

Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas

PÁGINAS : 3624 a 3624

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Quinta-feira, 27 de Julho de 2000
Ministério do Equipamento Social
172 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 223/2001

Estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações

PÁGINAS : 5002 a 5019

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Quinta-feira, 9 de Agosto de 2001
Ministério do Equipamento Social
184 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 245/2003

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto

PÁGINAS : 6606 a 6624

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Terça-feira, 7 de Outubro de 2003
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
232 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2004

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2003, de 3 de Novembro, que aprova a alienação de um lote indivisível de acções nominativas do capital social da sociedade Serviços Portugueses de Handling, S. A., a realizar mediante concurso público internacional, e o respectivo caderno de encargos

PÁGINAS : 269 a 269

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Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2004
Presidência do Conselho de Ministros
11 SÉRIE I-B

Portaria n.º 619/2004

Aprova a estrutura e as normas de admissão, frequência e avaliação da acção formativa para subintendentes prevista no Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 3553 a 3555

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Sexta-feira, 4 de Junho de 2004
Ministério da Administração Interna
131 SÉRIE I-B

Portaria n.º 691-A/2004

Aprova a estrutura e as normas de admissão, frequência e avaliação da acção formativa para subintendentes (direcção e estratégia policial), prevista no artigo 31.º do Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública. Revoga a Portaria n.º 619/2004, de 4 de Junho

PÁGINAS : 3842-(2) a 3842-(3)

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Quarta-feira, 23 de Junho de 2004
Ministério da Administração Interna
146 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 43/2005

Altera o Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas, constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços, constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações, constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto

PÁGINAS : 1500 a 1527

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Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2005
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
37 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1097/2006

Regula a citação edital em página informática de acesso público, prevista no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho

PÁGINAS : 7198 a 7198

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Sexta-feira, 13 de Outubro de 2006
Ministério da Justiça
198 SÉRIE I

Acórdão n.º 6/2007

Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março - prazo para apresentação das propostas dos concorrentes

PÁGINAS : 1690 a 1696

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Quinta-feira, 22 de Março de 2007
Supremo Tribunal Administrativo
58 SÉRIE I

Portaria n.º 851/2007

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AFAL - Associação dos Fabricantes de Anúncios Luminosos e a FSTIEP - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas de Portugal e outros

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Terça-feira, 7 de Agosto de 2007
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
151 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 85/2008

Determina a aplicação do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, ao procedimento tendente à celebração do contrato de concessão, em regime de parceria público-privada, para a implementação da rede ferroviária de alta velocidade em Portugal, referente ao troço Poceirão-Caia, que integra o eixo Lisboa-Madrid

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Terça-feira, 27 de Maio de 2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
101 SÉRIE I

Portaria n.º 701-A/2008

Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República

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Terça-feira, 29 de Julho de 2008
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
145 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 701-F/2008

Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos)

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Terça-feira, 29 de Julho de 2008
Ministérios das Finanças e da Administração…
145 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2008/M

Apresenta uma resolução contra a revisão do Código do Trabalho

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Segunda-feira, 11 de Agosto de 2008
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
154 SÉRIE I

Portaria n.º 1484/2008

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AFAL - Associação dos Fabricantes de Alumínios Luminosos e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas e outros

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Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2008
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
244 SÉRIE I