Legislação | anulada

Portaria n.º 19116

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 43824 (concessão de ajudas de custo de embarque e subsídios de interrupção de viagem)

PÁGINAS : 338 a 338

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Quinta-feira 5 de Abril de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
76/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44493

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinado a inscrever um novo artigo no capítulo 13.º do orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1068 a 1068

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Segunda-feira 6 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
179/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44588

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 121.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério do Interior para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1266 a 1266

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Sexta-feira 21 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
218/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44622

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1335 a 1335

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Quarta-feira 10 de Outubro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
233/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45225

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para ser descrito no vigente orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1425 a 1425

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
208/63 SÉRIE I

Decreto n.º 46036

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a promover várias inscrições e a reforçar verbas no capítulo 6.º do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1613 a 1614

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Segunda-feira 16 de Novembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
269/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46202

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, para a respectiva importância constituir o n.º 2) do artigo 343.º, capítulo 8.º, do orçamento do segundo dos referidos Ministérios em vigor no corrente ano económico

PÁGINAS : 225 a 225

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Quinta-feira 25 de Fevereiro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
47/65 SÉRIE I

Decreto n.º 48303

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser inscrita no capítulo 7.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico

PÁGINAS : 486 a 486

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Sábado 30 de Março de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
77/68 SÉRIE I

Decreto n.º 591/70

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinado a prover à realização de despesas não previstas no orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1814 a 1814

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Segunda-feira 30 de Novembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
278/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 594/70

Autoriza o Governo a mandar pagar as despesas com as cerimónias fúnebres dos Deputados que morreram na Guiné, por motivo de desastre, quando em missão oficial naquela província ultramarina

PÁGINAS : 1822 a 1822

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Quinta-feira 3 de Dezembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
280/70 SÉRIE I

Decreto n.º 128/71

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância constituir a rubrica «Empréstimo por contrato de 17 de Março de 1970», da alínea 2 «Contraída ao abrigo de outros acordos», do n.º 4) «Dívida externa a cargo do Tesouro» do artigo 36.º «Juros», capítulo 5.º «Encargos da dívida pública», do orçamento respeitante ao corrente ano económico do mencionado Ministério

PÁGINAS : 484 a 485

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Terça-feira 6 de Abril de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
81/71 SÉRIE I

Decreto n.º 348/71

Abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do Ministério do Interior para a respectiva quantia ser inscrita no capítulo 3.º, artigo 44.º, n.º 1), do actual orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1158 a 1158

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Quarta-feira 11 de Agosto de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
188/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 630/71

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 2074-(6) a 2074-(7)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 631/71

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, para a respectiva importância constituir o n.º 9) do artigo 1011.º, capítulo 11.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 2074-(7) a 2074-(7)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 303/73

Anula a Portaria n.º 269/73, de 12 de Abril

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Sábado 28 de Abril de 1973
Ministério da Saúde e Assistência
100/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 241/74

Abre um crédito especial no orçamento de Encargos Gerais da Nação

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Quinta-feira 6 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Económica
132/74 SÉRIE I

Portaria n.º 760/75

Anula a Portaria n.º 685/75, ficando sem efeito a desactivação da Base-Escola de Tropas Pára-Quedistas

PÁGINAS : 2080-(1) a 2080-(1)

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Quinta-feira 18 de Dezembro de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
291/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 504/76

Anula o disposto no n.º 7.º da Portaria n.º 279/76, de 3 de Maio - Serviços de Pilotagem de barras e portos

PÁGINAS : 1972 a 1972

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Segunda-feira 9 de Agosto de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
185/76 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/78/A

Altera a redacção do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A, de 26 de Outubro (provimento do pessoal do Governo Regional dos Açores)

PÁGINAS : 1190 a 1190

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Segunda-feira 3 de Julho de 1978
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
150/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 78/80 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Abril de 1980

De ter sido rectificada a declaração publicada no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979

PÁGINAS : 633 a 633

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Quarta-feira 2 de Abril de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
78/80 SÉRIE I

Portaria n.º 453/81

Anula a desafectação feita pela Portaria n.º 21956, de 18 de Abril de 1966, de uma parcela de terreno do domínio público do Estado, em Vila Franca de Xira

PÁGINAS : 1267 a 1268

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Quarta-feira 3 de Junho de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
127/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 242/82 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Outubro de 1982

Torna público que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Governo dos Países Baixos de que a designação do administrador dos territórios das ilhas Virgens britânicas e das ilhas Turks e Caicos para os fins dos artigos 2, 6 e 9 da Convenção da Haia sobre Citação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial foi anulada e substituída pela designação de Registrar of the Supreme Court

PÁGINAS : 3425 a 3425

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Terça-feira 19 de Outubro de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
242/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 227/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 29 de Setembro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 50/84, de 8 de Fevereiro, do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, que aprova o novo Regulamento da Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100 (3.º suplemento), de 30 de Abril de 1984

PÁGINAS : 3012-(12) a 3012-(12)

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Sábado 29 de Setembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
227/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 234/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 9 de Outubro de 1984

De ter sido anulada a publicação da Resolução do Conselho de Ministros de 27 de Setembro de 1984 inserta na 2.ª série do Diário da República, de 9 de Outubro de 1984

PÁGINAS : 3116-(1) a 3116-(2)

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Terça-feira 9 de Outubro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
234/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 278/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira 30 de Novembro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 11/84/M, que estabelece o regime jurídico para o exercício de actividades comerciais na Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 227 (suplemento), de 29 de Setembro de 1984

PÁGINAS : 3676-(6) a 3676-(6)

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
278/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 206/85

Adita os n.os 18, 19 e 20 ao n.º 1.º da Portaria n.º 320/74, de 24 de Abril (regime a que devem obedecer as matrículas e inscrições nas universidades e nos estabelecimentos de ensino superior)

PÁGINAS : 1024 a 1024

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Sábado 13 de Abril de 1985
Ministério da Educação
86/85 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 188/85 SÉRIE I de Sábado 17 de Agosto de 1985

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos recebido uma nota da Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificando que o governador de Hong-Kong nomeou o Deputy Secretary (Administration), Administrative Services and Information Branch, como autoridade competente para emitir a apostilha, conforme o artigo 3, 1.ª alínea, da Convenção Suprimindo a Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros

PÁGINAS : 2649 a 2650

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Sábado 17 de Agosto de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
188/85 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 26/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Janeiro de 1986

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/86/M, da Região Autónoma da Madeira, que prorroga os prazos de remissão previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 17/83/M, de 21 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1986

PÁGINAS : 308-(2) a 308-(2)

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Sexta-feira 31 de Janeiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
26/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 261/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 12 de Novembro de 1986

Anula o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/86/M, da Região Autónoma da Madeira, que define as entidades competentes para, no âmbito territorial, promover as medidas necessárias à execução do Decreto-Lei n.º 172-G/86 [aplica a Portugal o Regulamento (CEE) n.º 797/85 do Conselho, o qual tem como finalidade a melhoria e o aumento de eficácia das estruturas agrícolas], publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 12 de Novembro de 1986

PÁGINAS : 3410-(1) a 3410-(1)

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Quarta-feira 12 de Novembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
261/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 453/88

Revê o regime jurídico do Fundo de Regularização da Dívida Pública

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Terça-feira, 13 de Dezembro de 1988
Ministério das Finanças
286/88 SÉRIE I

Rectificação n.º 16/91

Aos Decretos do Presidente da República n.os 40/91 a 45/91, publicados no Diário da República, n.º 180, de 7 de Agosto de 1991, e 46/91, publicado no Diário da República, n.º 181, de 8 de Agosto de 1991

PÁGINAS : 4478 a 4478

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Quinta-feira, 29 de Agosto de 1991
Presidência da República - Secretaria-Geral…
198/91 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2001

Aprova o relatório de previsão anual de oportunidades de trabalho para final de 2001

PÁGINAS : 7598 a 7663

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Sexta-feira, 30 de Novembro de 2001
Presidência do Conselho de Ministros
278 SÉRIE I-B