Legislação | anuidades

Decreto-Lei n.º 44084

Autoriza o Governo a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola, em nome do Estado Português e também em representação da província ultramarina de Angola, um contrato para a concessão de um crédito à referida província

PÁGINAS : 1597 a 1598

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Terça-feira 12 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
286/61 SÉRIE I

Decreto n.º 45907

Autoriza o conselho de administração dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones da província ultramarina de Cabo Verde a contrair um empréstimo na Caixa Económica Postal da mesma província destinado à ampliação das centrais telefónicas automáticas das cidades da Praia e do Mindelo

PÁGINAS : 1096 a 1096

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Quarta-feira 9 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
212/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46236

Autoriza a província ultramarina de Moçambique a contrair, em moeda e com entidades locais, um empréstimo até ao montante de 61000 contos, destinado a despesas de carácter extraordinário, como tais reconhecidas por despacho do Ministro do Ultramar

PÁGINAS : 324 a 324

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Quinta-feira 18 de Março de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
65/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 268/66 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Novembro de 1966

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente

PÁGINAS : 1834 a 1834

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Sexta-feira 18 de Novembro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
268/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47339

Autoriza o Ministério do Exército a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo destinado ao reforço do fundo de maneio dos seus estabelecimentos fabris e a movimentar pelo conselho administrativo da Agência Militar - Autoriza o mesmo Ministério a contratar com a referida Caixa a alteração do processo de liquidação das operações a que se referem os Decretos-Leis n.os 45715 e 46749

PÁGINAS : 1881 a 1881

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
273/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 301/66 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Dezembro de 1966

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente

PÁGINAS : 2344 a 2344

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
301/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 66/67 SÉRIE I de Sábado 18 de Março de 1967

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47566, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 5 por cento, 1967 - Fomento económico», até à importância total nominal de 1 milhão de contos

PÁGINAS : 291 a 291

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Sábado 18 de Março de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
66/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 188/67 SÉRIE I de Sábado 12 de Agosto de 1967

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano

PÁGINAS : 1452 a 1452

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Sábado 12 de Agosto de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
188/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47904

Autoriza o Governo a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola, em nome do Estado Português e também em representação da província de Angola, um contrato de empréstimo, na conformidade das bases anexas ao presente decreto-lei - Isenta de quaisquer impostos e contribuições o contrata e os rendimentos relativos ao referido empréstimo

PÁGINAS : 1594 a 1595

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
208/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48184

Autoriza o Ministério do Exército a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo sob a forma de abertura de crédito até ao montante de 100000000$00, destinado a reforço do fundo de maneio dos seus estabelecimentos fabris e a movimentar pelo conselho administrativo da Agência Militar - Autoriza o mesmo Ministério a contratar com a referida Caixa a alteração do regime dos dois empréstimos a que se referem os Decretos-Leis n.os 45715 e 47339

PÁGINAS : 2555 a 2555

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Sábado 30 de Dezembro de 1967
Ministério das Finanças
302/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 259/70

Facilita o pagamento da taxa militar aos indivíduos recenseados no ultramar e cuja obrigação de serviço não tenha sido transferida para o continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 756 a 756

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Terça-feira 9 de Junho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
134/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 504/76

Insere disposições relativas a pôr fim a situações militares irregulares em que muitos portugueses se encontram - Revoga o Decreto-Lei n.º 656/75, de 21 de Novembro, e a alínea e) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 221/76, de 30 de Março

PÁGINAS : 1449 a 1450

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Quinta-feira 1 de Julho de 1976
Conselho da Revolução
152/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 21/77 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Janeiro de 1977

De ter sido rectificada a Lei n.º 5-A/76, de 30 de Dezembro, que autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável para financiamento dos encargos com a descolonização, de investimentos do Plano e regularização de dívidas do Estado - Anula a inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 19 do corrente mês

PÁGINAS : 142 a 142

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Quarta-feira 26 de Janeiro de 1977
Assembleia da República - Secretaria-Geral…
21/77 SÉRIE I

Lei n.º 30/77

Autoriza o Governo a realizar uma operação de crédito denominada «Fomento de Investimento Público - FIP»

PÁGINAS : 1123 a 1124

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Quarta-feira 18 de Maio de 1977
Assembleia da República
115/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 197/77 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Agosto de 1977

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 280/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de Julho de 1977

PÁGINAS : 2064 a 2064

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Sexta-feira 26 de Agosto de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
197/77 SÉRIE I

Lei n.º 88/77

Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável, até à importância total de 42 milhões de contos

PÁGINAS : 3122-(7) a 3122-(7)

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1977
Assembleia da República
301/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução n.º 69/78

Concede à Uniagri um financiamento de 128000 contos

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Sexta-feira 12 de Maio de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
109/78 SÉRIE I

Resolução n.º 245/80

Define as condições e requisitos que os rendeiros e os respectivos prédios rústicos deverão satisfazer para acesso à formulação de pedidos de financiamento e estabelece os regimes administrativo e financeiro do Programa de Financiamento a Arrendatários Rurais - PAR

PÁGINAS : 1622 a 1624

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Sábado 12 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
159/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 566/80

Ajusta a data de pagamento dos primeiros juros e da primeira amortização do empréstimo interno amortizável até à quantia de 98 milhões de contos, regulado pelo Decreto-Lei n.º 224/80, de 12 de Julho

PÁGINAS : 4127 a 4128

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Quinta-feira 11 de Dezembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
285/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 123/85

Revoga o artigo 7.º do Decreto n.º 91/74, de 8 de Março, na parte em que isentou de desconto para compensação de aposentações os abonos do vencimento de especialidade e anuidades do pessoal navegante da Direcção da Exploração dos Transportes Aéreos (DETA), da administração do ex-território de Moçambique

PÁGINAS : 1093 a 1093

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Terça-feira 23 de Abril de 1985
Ministério das Finanças e do Plano
94/85 SÉRIE I

Portaria n.º 1111/89

Actualiza as taxas devidas pelos diversos actos previstos no Código da Propriedade Industrial

PÁGINAS : 5629 a 5630

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Sexta-feira, 29 de Dezembro de 1989
Ministérios das Finanças e da Indústria…
298/89 SÉRIE I

Portaria n.º 599/91

Fixa as taxas devidas pelos actos previstos no Código da Propriedade Industrial

PÁGINAS : 3443 a 3444

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Quinta-feira, 4 de Julho de 1991
Ministérios das Finanças e da Indústria…
151/91 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/92

Autoriza a contracção, durante o ano de 1992, de cinco empréstimos junto do Banco Europeu de Investimentos, até ao montante de 26000 milhões de escudos

PÁGINAS : 3486 a 3487

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Sábado, 25 de Julho de 1992
Presidência do Conselho de Ministros
170/92 SÉRIE I-B