Autoriza a cunhagem de uma medalha, a qual será atribuída, juntamente com um diploma artístico, aos premiados de cada um dos prémios que até à data do presente diploma tenham sido instituídos com o fim de galardoar estudantes das escolas integradas na Universidade de Lisboa
PÁGINAS : 79 a 80
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Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41654 (pensões de reserva e reforma dos militares do Exército e da Aeronáutica)
PÁGINAS : 1343 a 1343
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Aprova o Regulamento do Prémio D. Ana do Carmo Filipe
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Altera a redacção do n.º 19.º da Portaria n.º 17549, que cria a missão de estudos agronómicos do ultramar
PÁGINAS : 2683 a 2684
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Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 42978, que actualiza as disposições estabelecidas sobre alimentação e serviço de mesa das tripulações dos navios no mar
PÁGINAS : 157 a 158
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Designa a constituição da comissão reorganizadora da indústrias das tintas preparadas
PÁGINAS : 231 a 231
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Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à província ultramarina de Moçambique, no triénio de 1961 a 1963, pelo Orçamento Geral do Estado, e com destino à execução de empreendimentos previstos no II Plano de Fomento, subsídios reembolsáveis até ao total de 300000 contos
PÁGINAS : 611 a 612
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Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1047 a 1048
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Dá nova redacção aos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 35090, que introduz alterações nos estatutos da Academia das Ciências de Lisboa
PÁGINAS : 1450 a 1450
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Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a fazer a emissão de uma nova promissória de fomento nacional, no montante de 85831293$90, em substituição das n.os 1 das 12.ª e 13.ª emissões do Fundo de Fomento Nacional
PÁGINAS : 1617 a 1617
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Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços do Lar Académico dos Filhos de Oficiais e de Sargentos e de outras instituições integradas naqueles Serviços
PÁGINAS : 1181 a 1181
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Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contrair empréstimos amortizáveis até ao montante de 75000 contos para a execução do programa de realizações do porto de Lisboa, integrado no II Plano de Fomento - Permite à referida Administração-Geral contratar, no ano de 1962, com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 21000 contos
PÁGINAS : 1748 a 1748
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Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de algumas parcelas de terreno junto ao viveiro já constituído na freguesia de Trandeiras, concelho de Braga, para produção de estacas e barbados dos novos clones do género Populus
PÁGINAS : 1919 a 1920
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Regula a concessão de um crédito anual ao pessoal militar e civil do Ministério para a aquisição de artigos diversos nas Oficinas Gerais de Fardamento, do Ministério do Exército, por intermédio do Depósito de Fardamento da Armada - Revoga o Decreto n.º 44018
PÁGINAS : 248 a 248
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Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de parte das propriedades denominadas «Quinta do Capucho» e «Quinta do Capitão», situadas no lugar da Ribeira de S. João, freguesia de S. João da Ribeira, concelho de Rio Maior
PÁGINAS : 782 a 782
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Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a fazer a emissão de uma nova promissória do Fomento Nacional do montante de 44900000$00
PÁGINAS : 921 a 921
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Aprova os impressos modelos C. P.-D 57, D 97, D 98, e D 99 e torna obrigatório o seu uso quanto a abonos cujo processamento seja efectuado por sistema mecanográfico, salvo no que se refere ao modelo C. P.-D 97, que deverá ser adoptado por todos os serviços do Estado - Considera os referidos impressos exclusivos da Imprensa Nacional
PÁGINAS : 980 a 982
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Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a fazer a emissão de quatro novas promissórias de fomento nacional em substituição de outras anteriormente emitidas
PÁGINAS : 1065 a 1066
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Regula as condições em que se podem candidatar a lugares do quadro do pessoal operário do Museu da Marinha os indivíduos educados em estabelecimentos do Estado, dele dependentes ou por ele subsidiados, com determinadas incapacidades físicas
PÁGINAS : 1649 a 1649
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Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de uma propriedade situada na freguesia de Adão, concelho da Guarda
PÁGINAS : 1683 a 1684
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Insere disposições relativas à cobrança da taxa de instalações de armazenagem de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos, seus derivados e substitutos, referida nas alíneas B) e C) da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 37689
PÁGINAS : 2040 a 2040
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Dá nova redacção ao artigo 3.º do Regulamento do Prémio Trás-os-Montes, aprovado pela Portaria n.º 15260
PÁGINAS : 60 a 60
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Aprova o Regulamento do Prémio Infante Dom Pedro
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Actualiza as disposições reguladoras da concessão, aos militares dos três ramos das forças armadas, de pensões de reforma extraordinária e de pensões de invalidez - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 28404, 30250, 30913 e 32691
PÁGINAS : 579 a 581
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Aumenta para cinco anos a escolaridade das licenciaturas nas Faculdades de Ciências e introduz alterações nos planos de estudo das Faculdades de Letras, de Engenharia, de Farmácia e da Economia, do Instituto Superior Técnico, das escolas de farmácia e das escolas superiores de belas-artes
PÁGINAS : 953 a 959
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Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, o impresso C. P. - Modelo n.º D 102, destinado a acompanhar as folhas de despesas públicas em que sejam efectuados descontos para a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.)
PÁGINAS : 51 a 52
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Altera as normas relativas ao recrutamento e preparação do pessoal militar da Força Aérea - Revoga o Decreto-Lei n.º 38486 e o Decreto n.º 38487
PÁGINAS : 269 a 269
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Introduz alterações na pauta de importação
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Fixa a regra para cálculo do valor do diferencial de correcção a atribuir aos produtores de trigo do arquipélago dos Açores
PÁGINAS : 82 a 82
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Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos escritos para o fornecimento de publicações normais e permanentes que venha a editar durante os anos de 1967 a 1970
PÁGINAS : 196 a 196
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Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-415, NP-416 e NP-434, as normas provisórias n.os P-415, P-416 e P-434 (soldadura por arco eléctrico)
PÁGINAS : 240 a 240
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Dá nova constituição ao 4.º grupo (História) e ao 5.º grupo (Geografia) da 2.ª secção (Ciências Históricas, Geográficas e Filosóficas) das Faculdades de Letras
PÁGINAS : 620 a 621
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Fixa para a 11.ª emissão de promissórias de fomento nacional o capital de 400000 contos e a data de 15 de Novembro de 1967 e estabelece o plano de missão
PÁGINAS : 1614 a 1614
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Aprova o Regulamento do Prémio Infante D. Henrique
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Estabelece o Regulamento da Biblioteca do Ministério do Ultramar
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Adita um artigo ao Regulamento para o Serviço de Encomendas Postais, aprovado pelo Decreto de 22 de Agosto de 1911
PÁGINAS : 2346 a 2346
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Altera os prazos e datas da inscrição para a produção de cevada dística qualificada, destinada ao fabrico de malte, estabelecidos na Portaria n.º 22757
PÁGINAS : 878 a 878
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Concede à empresa Sapla - Sociedade dos Armadores de Pesca da Lagosta, S. A. R. L., autorização para ocupação dos terrenos do domínio público do Estado na faixa marítima das Ilhas Brava, Fogo, Sal e S. Nicolau, da província ultramarina de Cabo Verde
PÁGINAS : 1550 a 1550
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Institui o Prémio Tenente Piloto Aviador Manuel Pedro de Sousa Franklin, destinado a ser concedido anualmente ao aluno da Academia Militar que concluir o curso de Engenharia Aeronáutica Militar (tirocínio incluído) com mais elevada classificação
PÁGINAS : 1692 a 1693
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Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-728, o inquérito I-756 - Soldadura por arco eléctrico. Qualificação de soldadores para soldadura manual de tubos
PÁGINAS : 158 a 158
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Autoriza os Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças a celebrar contrato para o aluguer de equipamento electrónico complementar do que actualmente se encontra instalado
PÁGINAS : 1195 a 1195
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Aprova o Regulamento do Prémio Escolar Dr.ª Francisca das Dores Silva Valadares
PÁGINAS : 1426 a 1426
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Aprova o Regulamento do Prémio Escolar Albino Inácio Rosa e Joaquina Barreto Rosa
PÁGINAS : 1528 a 1529
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De terem sido rectificados os quadros anexos à Portaria n.º 24482, que dá nova composição aos quadros I, III e IV anexos ao Regulamento da Escola Náutica, aprovado pela Portaria n.º 17682
PÁGINAS : 141 a 141
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Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a celebrar contratos para aluguer de equipamento mecanográfico
PÁGINAS : 505 a 505
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Aprova o Regulamento do Prémio Prof. Antão de Almeida Garrett
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Aprova o Regulamento do Prémio Escolar António de Carvalho e Maria da Costa Faria
PÁGINAS : 641 a 642
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Atribui à Tesouraria da Fazenda Pública no concelho de Sintra, a partir de 1 de Abril último, uma dotação anual destinada à admissão de três auxiliares
PÁGINAS : 723 a 723
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Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o ano em curso
PÁGINAS : 960 a 960
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Autoriza o Centro de Informática do Ministério a celebrar contratos para aluguer de equipamento mecanográfico até à importância máxima anual de 11040000$00
PÁGINAS : 1087 a 1087
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