Legislação | anuais

Decreto n.º 42799

Autoriza a Câmara Municipal de Torres Vedras a satisfazer em dez prestações anuais uma dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 13 a 14

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Sábado 9 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
6/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17658

Cria a missão de estudo do rendimento nacional do ultramar e define a sua competência

PÁGINAS : 846 a 846

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Sábado 2 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
77/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17894

Introduz alterações em várias disposições do Decreto-Lei n.º 42151, que cria a Academia Militar

PÁGINAS : 1851 a 1858

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Quarta-feira 10 de Agosto de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
185/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17932

Abre um crédito destinado a reforçar a verba do n.º 1) do artigo 115.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau

PÁGINAS : 1937 a 1938

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Terça-feira 6 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
207/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18043

Institui os prémios de aptidão intelectual, de aptidão física e de curso a conceder aos alunos da Academia Militar

PÁGINAS : 2408 a 2410

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Terça-feira 8 de Novembro de 1960
Ministério do Exército - Estado-Maior do…
259/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18183

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 2960 a 2960

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
303/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43500

Determina que os recursos do Fundo de Fomento de Exportação a que alude o n.º 4.º da base IV da Lei n.º 2094, determinados na aprovação dos respectivos planos e orçamentos anuais pelo Conselho de Ministros para o Comércio Externo, sejam transferidos para a conta do Fundo de Melhoramentos Agrícolas à medida que se verifiquem disponíveis

PÁGINAS : 139 a 139

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Quinta-feira 9 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
34/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18591

Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 839 a 839

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Quarta-feira 12 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
160/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18599

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 856 a 856

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Segunda-feira 17 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
164/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44372

Autoriza a Câmara Municipal do Cadaval a satisfazer em dez prestações anuais uma importância devida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 768 a 769

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Terça-feira 29 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
122/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44456

Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar o aval da província, até ao montante global de 200000 contos, aos contratos de aquisição de equipamento agrícola que a Junta Provincial de Povoamento vai realizar com diversas firmas

PÁGINAS : 953 a 954

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Sábado 7 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
154/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44873

Eleva o número de bolsas destinadas aos alunos universitários, a que se refere o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 31658, e fixa em 6000$00 a importância anual das mesmas bolsas, bem como a daquelas a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41362

PÁGINAS : 118 a 118

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Terça-feira 5 de Fevereiro de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
30/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45235

Insere disposições legislativas destinadas a prover às necessidades de vários graus de ensino das províncias de Angola e Moçambique - Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto n.º 44777

PÁGINAS : 1438 a 1442

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Sábado 7 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
211/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45463

Fixa as verbas anuais para o pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública e as remunerações dos propostos dos tesoureiros de 3.ª classe no quinquénio de 1964 a 1968 e insere disposições destinadas a introduzir alterações nos serviços das tesourarias, relativamente aos propostos e auxiliares das mesmas - Adiciona um parágrafo ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 31670 e dá nova redacção ao artigo 1.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 37492

PÁGINAS : 2128 a 2132

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
302/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20375

Fixa em $02 por quilograma de batata transaccionada no mercado interno a taxa sobre o mesmo produto de consumo, prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42516, a cobrar pela Junta Nacional das Frutas, e modifica o sistema de cobrança da mesma taxa

PÁGINAS : 281 a 282

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Segunda-feira 17 de Fevereiro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
40/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20813

Cria na Junta de Investigações do Ultramar a Missão de Pedologia de Angola e Moçambique e define a sua competência - Revoga a Portaria n.º 14481 e considera extinta a Missão de Pedologia de Angola

PÁGINAS : 1378 a 1378

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Segunda-feira 21 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
222/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46343

Introduz alterações no Decreto n.º 44241, que promulga a orgânica dos serviços de administração civil do ultramar

PÁGINAS : 703 a 704

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Quinta-feira 20 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
112/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46519

Cria nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Timor e Angola várias escolas do ensino técnico e o Liceu de Silva Porto e eleva a escolas comerciais e industriais a Escola Comercial do Lobito e a Escola Técnica Elementar de Novo Redondo

PÁGINAS : 1177 a 1178

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Sábado 4 de Setembro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
200/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46806

Determina que sejam eliminados, a partir de 1 de Janeiro de 1966, por meio de reduções anuais de 10 por cento do direito de base a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, os direitos que ainda subsistem para as mercadorias em condições de beneficiar do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, importadas pelas posições pautais n.os 25.02, 25.24, 41.03, 55.05 e 62.02

PÁGINAS : 1856 a 1856

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
295/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46868

Introduz modificações no regime vigente para o exercício da actividade de armazenistas de vinho e seus derivados - Dá nova redacção a várias disposições da Lei n.º 1889 e dos Decretos-Leis n.os 27002 e 40036 e revoga os artigos 1.º 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º bem como o § 1.º do artigo 12.º do último dos citados decretos-leis

PÁGINAS : 219 a 222

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Quinta-feira 10 de Fevereiro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
34/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46932

Designa os lugares criados pelo Decreto n.º 41065, Diploma Legislativo Ministerial n.º 81, de 26 de Outubro de 1961, e Decreto n.º 45235, além dos previstos no artigo 10.º do Decreto n.º 46519, que continuam a fazer parte dos quadros das Escolas Industriais e Comerciais de Novo Redondo e do Lobito

PÁGINAS : 483 a 484

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Quinta-feira 31 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
76/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46952

Insere disposições destinadas a estabelecer normas coordenadoras relativamente nos recursos interpostos por militares, e respectivo julgamento, em matéria de informações anuais e outras

PÁGINAS : 521 a 522

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Segunda-feira 11 de Abril de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
85/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22132

Fixam as dotações para pessoal auxiliar atribuídas, a partir de 1 de Agosto próximo, a várias tesourarias da Fazenda Pública de 1.ª e 3.ª classes - Consideram alterada a relação anexa ao Decreto-Lei n.º 45463

PÁGINAS : 1308 a 1308

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Quarta-feira 27 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
173/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22133

Fixam as dotações para pessoal auxiliar atribuídas, a partir de 1 de Agosto próximo, a várias tesourarias da Fazenda Pública de 1.ª e 3.ª classes - Consideram alterada a relação anexa ao Decreto-Lei n.º 45463

PÁGINAS : 1308 a 1308

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Quarta-feira 27 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
173/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22330

Adita um parágrafo ao artigo 5.º do Regulamento da Direcção do Serviço de Administração Naval, aprovado pela Portaria n.º 17835

PÁGINAS : 2088 a 2089

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Sábado 26 de Novembro de 1966
Ministério da Marinha - Direcção do Serviço…
275/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47799

Eleva à categoria de escolas industriais e comerciais as Escolas Técnicas Elementares de Henrique de Carvalho e do Cubal, ambas de frequência mista, da província ultramarina de Angola - Altera os quadros do pessoal das referidas Escolas e de outras escolas do ensino industrial e comercial da mesma província

PÁGINAS : 1365 a 1366

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Segunda-feira 17 de Julho de 1967
Ministério Do Ultramar - Direcção-Geral…
165/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47896

Permite ao Ministro da Saúde e Assistência autorizar a prorrogação, por dois períodos anuais, do prazo de instalação previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 31913 e artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39927 (estabelecimentos de assistência em regime de comparticipação)

PÁGINAS : 1584 a 1584

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Segunda-feira 4 de Setembro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
206/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47986

Altera as designações de várias disciplinas do plano de estudos do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, aprovado pelo Decreto n.º 37584

PÁGINAS : 1780 a 1780

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Sábado 7 de Outubro de 1967
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
234/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48174

Equipara, para efeitos de vencimentos e diuturnidades, os mestres de trabalhos manuais do Colégio Militar aos mestres da classe C referida no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 37028 (ensino profissional industrial e comercial)

PÁGINAS : 2537 a 2537

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
301/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48452

Eleva de 247500 contos o montante dos encargos que o Ministério da Marinha poderá contrair para ocorrer à construção, respectivo equipamento e apetrechamento das duas restantes corvetas da série de seis autorizada pelo Decreto-Lei n.º 47381

PÁGINAS : 921 a 922

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Terça-feira 25 de Junho de 1968
Presidência do Conselho e Ministérios das…
149/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48541

Insere disposições relativas aos serviços dependentes da Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário e introduz alterações no Decreto-Lei n.º 47480 - Revoga o disposto na 2.ª parte do n.º 2 do artigo 25.º do referido decreto-lei

PÁGINAS : 1221 a 1224

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Sexta-feira 23 de Agosto de 1968
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
199/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23625

Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 48541 (ciclo preparatório do ensino secundário)

PÁGINAS : 1496 a 1498

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
227/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48802

Cria os Serviços Sociais da Guarda Fiscal e define os seus objectivos

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
304/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48813

Fixa as verbas anuais para o pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública e as remunerações dos propostos dos tesoureiros de 3.ª classe no quinquénio de 1969 a 1973 - Atribui a cada tesouraria e ao pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública de 3.ª classe um complemento, que será utilizado até aos montantes correspondentes às unidades em serviço em 31 de Dezembro de 1968, e mantém as dotações estabelecidas pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46895 para remuneração do pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública junto das Repartições Centrais de Finanças de Lisboa e Porto e, ainda, no referido quinquénio, o regime estabelecido pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 44191, respeitante à verba destinada a pessoal auxiliar da tesouraria da Fazenda Pública junto do Tribunal da 1.ª Instância das Contribuições e Impostos do Porto - Permite que sejam providos na classe correspondente ao concelho onde servem os propostos em serviço nas tesourarias cuja classe foi alterada pelo Decreto-L

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
307/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48870

Regula o provimento de vários lugares do quadro do pessoal contratado dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Angola, criados pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 16, publicado naquela província em 31 de Agosto de 1967

PÁGINAS : 163 a 164

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Terça-feira 18 de Fevereiro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
41/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48941

Aprova a lista das mercadorias, quando importadas em condições de beneficiar do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, cujos direitos que ainda subsistem são eliminados por meio de reduções anuais de 10 por cento do direito de base, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295

PÁGINAS : 338 a 338

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Sexta-feira 28 de Março de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
74/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49348

Aumenta de dez lugares de professor de Trabalhos Manuais, destinados à província de Moçambique, o quadro complementar do ciclo preparatório do ensino secundário

PÁGINAS : 1482 a 1482

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Sexta-feira 31 de Outubro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
256/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24438

Concede à Companhia do Urânio de Moçambique uma licença de exclusivo de pesquisas para minérios de ferro em determinada área da província de Moçambique

PÁGINAS : 1700 a 1701

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Quarta-feira 26 de Novembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
277/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24450

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor no ano de 1969

PÁGINAS : 1722 a 1722

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Quarta-feira 3 de Dezembro de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
282/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 363/70

Aprova a lista das mercadorias cujos direitos que ainda subsistem serão, nos termos do § 5.º do Anexo G à Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, quando importadas em condições de beneficiarem do tratamento pautal previsto naquela Convenção, eliminados por meio de reduções anuais de 10 por cento do direito de base, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295

PÁGINAS : 1011 a 1012

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Terça-feira 4 de Agosto de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
179/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 526/70

Determina que, nos termos do preceituado no parágrafo 5 do anexo G à Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, o direito que ainda subsiste para as mercadorias abrangidas pelo artigo pautal 73.20, quando importadas em condições de beneficiarem do tratamento pautal previsto naquela Convenção, seja eliminado por reduções anuais de 10 por cento do direito de base, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295

PÁGINAS : 1670 a 1670

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Sexta-feira 6 de Novembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
258/70 SÉRIE I

Portaria n.º 331/71

Atribui, a partir de 1 de Julho próximo, às Tesourarias da Fazenda Pública de 1.ª classe nos concelhos de Vila Nova de Famalicão, de Torres Vedras e do Barreiro, em acréscimo das fixadas na relação anexa ao Decreto-Lei 48813, dotações anuais para pessoal auxiliar

PÁGINAS : 941 a 941

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Quarta-feira 23 de Junho de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
146/71 SÉRIE I

Portaria n.º 499/72

Estabelece um período de dois anos, com o começo em 1 de Setembro de 1972, para instalação dos serviços do Instituto Nacional de Saúde do Dr. Ricardo Jorge

PÁGINAS : 1194 a 1194

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Sexta-feira 25 de Agosto de 1972
Ministério da Saúde e Assistência
198/72 SÉRIE I

Decreto n.º 502/72

Introduz alterações na redacção do Decreto n.º 46935, de 1 de Abril de 1966, respeitante à atribuição de bolsas de estudo aos estudantes ultramarinos

PÁGINAS : 1892 a 1893

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Segunda-feira 11 de Dezembro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
286/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 231/73

Elimina por reduções anuais do direito de base, nos termos do preceituado no parágrafo 5 do Anexo G à Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, os direitos que ainda subsistem para determinadas mercadorias

PÁGINAS : 808 a 808

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Segunda-feira 14 de Maio de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
113/73 SÉRIE I

Decreto n.º 282/73

Autoriza o director-geral de Viação a celebrar contrato para o arrendamento do rés-do-chão de um prédio sito em Aveiro, por um prazo de dez anos

PÁGINAS : 931 a 931

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Sexta-feira 1 de Junho de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
129/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 34/74

Dá nova redacção ao corpo do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 26484, de 31 de Março de 1936 (organização do Grémio dos Seguradores)

PÁGINAS : 186 a 186

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Segunda-feira 4 de Fevereiro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
29/74 SÉRIE I

Portaria n.º 739/74

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair empréstimos externos até ao montante de 10 milhões de dólares dos Estados Unidos da América ou equivalente noutra divisa convertível

PÁGINAS : 1376 a 1377

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Quinta-feira 14 de Novembro de 1974
Ministérios das Finanças e do Equipamento…
265/74 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 11/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 14 de Janeiro de 1975

Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação ou as câmaras municipais a pagar em prestações anuais, até ao máximo de dez, as indemnizações de montante superior a 1000 contos devidas em razão das expropriações por utilidade pública promovidas pelo mesmo Fundo ou autarquias

PÁGINAS : 40-(1) a 40-(1)

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Terça-feira 14 de Janeiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
11/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 133/75 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Junho de 1975

Fixa os preços base dos produtos sódicos e clorados, por tonelada

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Quarta-feira 11 de Junho de 1975
Ministérios para o Planeamento e Coordenação…
133/75 SÉRIE I